02 Jul

SUGESTÃO À FRENTE PARLAMENTAR DA ADVOCACIA: SÚMULA 126 DO TST

Acaba de ser criada a "Frente Parlamentar da Advocacia - FPA", no Congresso Nacional, por iniciativa do Deputado Federal Fábio Ricardo Trad. Gostaríamos de ofertar uma sugestão quanto ao teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Veja a dicção da Súmula n. 126 do TST: RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Em uma leitura rápida, parece que está tudo bem claro. Essa súmula foi editada no ano de 1981, em razão de 4 (quatro) precedentes referentes aos anos de 1957, 1958, 1967 e 1970. É isso mesmo, 4 precedentes apenas. No ano de 2003, a súmula passou por uma revisão, porém foi mantida.

Ocorre que, muito embora a tentativa foi de impedir a subida de recurso de revista para as Turmas do TST e dos embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST, na prática, o procedimento vem causando um excesso, impedindo a subida de todo e qualquer recurso de revista, além do que, a aplicação de multa tornou-se uma tônica na jurisdição extraordinária.

É sabido que a advocacia nessa seara, exige o conhecimento técnico e específico. Agora, se nem o acórdão da Corte regional enfrenta as questões de direito (premissa fática – questão de jurídica), nem o despacho de admissibilidade, em que pese o manejo de embargos de declaração, dificilmente o recurso de revista subirá.

Frases e expressões pré-fabricadas, a transcrição de trechos da decisão ad relationem etc., são práticas habituais. Não é possível que a maioria dos recursos de revista pretendem revolver fatos e provas? Aliás, de que maneira os julgadores iram proceder a revisão da interpretação se não analisarem o conteúdo do processo?

Qual o significado e a extensão da expressão “reexame de fatos e provas”?

Valoração é o mesmo que reexame?

Torna-se necessário que o TST proceda a revisão da oração da Súmula n. 126, adequando-a para que fique mais clara e objetiva, bem assim normatize o procedimento, orientando e preparando adequadamente os auxiliares da presidência do Regional, pois não se pode admitir que a utilização do recurso de natureza extraordinária perca o seu significado e alcance, causando prejuízo ao jurisdicionado, visto que suprime e dificulta o acesso à jurisdição extraordinária.  

Com certeza, a advocacia trabalhista agradeceria.

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