09 Jul.

GAZETA MORENA: violação das normas trabalhistas

Dr. Manhabusco – Violação das normas trabalhistas

 

A Organização Internacional do Trabalho acredita que o Brasil tenha violado as normas trabalhistas, especialmente quanto a reforma trabalhista. Durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela OIT, em Genebra, Suíça, em 10 de junho de 2019, foram definidas às 24 denúncias de violação às normas internacionais do trabalho.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, além do Brasil, outros 23 países integram a short list (lista Curta) da OIT. A partir do momento em que são incluídos na lista curta, os países são convidados a defender seus interesses perante a Comissão de Aplicação de Normas.

O Brasil, pelo segundo ano consecutivo, figura na chamada short list. As denúncias partiram das entidades sindicais brasileiras, tendo em vista, inclusive, as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017, uma vez que contraria a Convenção n. 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.

A Convenção n. 98 da OIT estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores, como a filiação sindical e a participação em negociações.

Conforme observação do escritor e advogado Dr. Manhabusco, não se discute acerca da existência e eficiência das entidades sindicais. “Ocorre que, a partir da filiação e contribuição sindical, questiona-se se a exclusão dos sindicatos nas negociações encontra amparo no sistema jurídico”, realça.

Segundo o Advogado, uma coisa é certa: a reforma trabalhista acabou por enfraquecer o sistema sindical. Sindicatos, federações e confederações devem refletir sobre a estrutura, o procedimento e o papel dos representantes sindicais, especialmente na luta por melhorias das condições de trabalho, e na defesa dos direitos consagrados nas normas constitucional e infraconstitucional.

Para Manhabusco, os trabalhadores precisam participar efetivamente das discussões e debates no âmbito sindical. A presença nas reuniões e assembleias é fator primordial para que possam entender como funciona o sistema. Assim, o conteúdo das cláusulas convencionais, seja por intermédio de acordo coletivo seja por convenção coletiva, devem trazer avanços e conquistas principalmente no que se refere ao direito material, já que a legislação é por demais esparsa.

A recomendação da organização da Conferência determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores (tripartite).

Por outro lato, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirmou que a decisão de incluir o Brasil na lista curta é injustificada, necessitando de fundamentação legal ou técnica.

Com efeito, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, ressaltou, em entrevista recente, que ‘foi um equívoco alguém um dia dizer que lei ia criar empregos’.

Enquanto isso, seguimos aguardando o desfecho da recomendação da OIT.

Com a palavra, o Estado brasileiro.

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