16 Jul

POLÊMICA: competência para julgar seguro de vida em grupo

A matéria diz respeito a competência para julgar o pagamento de seguro de vida oferecido pelo empregador. Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão merece reflexão.

Por ocasião da assinatura do contrato de trabalho, o empregado assina a autorização para que a empregadora possa efetuar o desconto da contribuição, visando a cobertura de seguro em grupo. Não se discute se esse procedimento pode ser visto como ato-condição. Isso é uma outra questão, cujo escopo visa anular o vício quanto a manifestação da vontade.

No caso aqui tratado, o procedimento envolve a estipulante (empregadora) e a seguradora (terceira alheia ao contrato de trabalho). O empregado não se vincula a empregadora (estipulante), mas sim à própria seguradora.

A dúvida a esclarecer diz respeito a natureza jurídica da relação.

Aqueles que apostam na competência da Justiça Comum, argumentam que não se pretende discutir a existência ou não de cobertura securitária, o que não se relaciona com o contrato de trabalho. Sustentam, ainda, que o artigo 114, I, da CRF, abarca somente os dissídios tutelados pelo Direito Material do Trabalho.

Os que apostam na competência da Justiça do Trabalho, afirmam que a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, pois trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho.

Há que se destacar que, a par disso, a Emenda Constituição n.º 45/2014 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias "oriundas das relações de trabalho".

Entrementes, a Justiça Comum tem acolhido, instruído e julgado as ações em face da seguradora.

Ocorre que, se a ação for proposta direcionada a estipulante (empregadora) e a seguradora, a situação ganha foro de discussão acerca da competência, sim. Explica-se.

A seguradora não faz parte da relação contratual entre o empregado e a empregadora (estipulante), sendo que não possui responsabilidade sobre os termos do contrato de trabalho.

Porém, outra é a situação. Na verdade a empregadora (estipulante) figura como intermediária na relação entre o empregado e a seguradora, como se fosse uma responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária.

Assim sendo, a relação entre a seguradora e o empregado é de natureza jurídica diversa (cível), daquela entre o empregado e a empregadora (relação de trabalho). A primeira atrai a competência da Justiça Comum, e a segunda a competência da Justiça do Trabalho.

Entretanto, a jurisprudência do TST possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho.

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