09 Ago

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

de agosto de 2019

Lei nº 13.865, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Lei nº 13.864, de 8.8.2019  - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Lei nº 13.863, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Decreto nº 9.969, de 8.8.2019  - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Decreto nº 9.968, de 8.8.2019  - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Decreto nº 9.967, de 8.8.2019  - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.

Decreto nº 9.966, de 8.8.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 9.965, de 8.8.2019  - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.

Decreto nº 9.964, de 8.8.2019  - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

Decreto nº 9.963, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Decreto nº 9.962, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Decreto nº 9.961, de 8.8.2019  - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Decreto nº 9.960, de 8.8.2019  - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Decreto nº 9.959, de 8.8.2019  - Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 9.958, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Read 280 times