29 Ago

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: exemplo de reflexão

Críticas e elogios fazem parte do cotidiano da sociedade. Entretanto, em se tratando de decisão judicial, prevalece o poder de persuasão racional ou do livre convencimento motivado do julgador. Como ser humano, logicamente que não está livre de equívocos. Por isso que as decisões de instância primária podem ser revistas pelos órgãos superiores (Tribunais Estaduais - Regionais e Superiores – STJ e STF).

Todavia, a questão diz respeito ao enfrentamento da matéria trazida em sede de embargos de declaração. Ordinariamente, temos observado a sua recorrente rejeição.

No caso concreto, o tema fazia referência ao Estatuto do Idoso. Estava em julgamento a sua aplicabilidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Para ser prático, a sentença indeferiu o pedido. Porém, em sede de embargos de declaração, o julgador concedeu efeito infringente, julgando parcialmente procedente a pretensão da parte autora, declarando abusiva a conduta da ré, recepcionando o CDC.

Veja-se alguns trechos da decisão:

            “É inquestionável que a pessoa idosa merece especial proteção da sociedade, seja no âmbito político, consumerista, ou jurídico, em geral.

Dentro de uma relação consumerista qualquer consumidor, ainda que plenamente instruído, é tratado como vulnerável (art. 4°, I do CDC). Quando se trata de pessoa idosa, há uma vulnerabilidade agravada, a chamada hipervulnerabilidade.

Verifica-se que o Estatuto do Idoso estabeleceu como um de seus princípios norteadores a proteção integral e a prioridade de atendimento.

Assim, tem-se que a situação vivida pelo requerente, a sensação de impotência, a segregação do mesmo de sua família, o constrangimento vivido, etc., em razão de sua especial condição de idoso, foi suficiente para causar danos morais. Afinal, não é esse o tratamento que esperamos que os nossos avós, pais, e eventualmente, nós mesmos recebamos na condição de idosos.

O dano sofrido pelo requerente, pelo fato de ser idoso, ultrapassa a esfera individual, atingindo a ordem social.

Uma sociedade que não respeita os seus idosos não é apta para incutir esperança nos seus jovens, desfazendo o compromisso de construção de um Estado Democrático Social de Direito”.

Parabéns ao advogado Kayque Fernando Marin dos Santos pelo brilhante trabalho.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO!!!

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