08 Set

ATENÇÃO EMPREGADOS: desconto da contribuição sindical

Com o advento da reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -, tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador.

Essa questão vem despertando debates na seara trabalhista.

É natural que toda mudança leva um tempo para ser digerida e absorvida pelos atores da sociedade.

A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 579 da CLT, dando-lhe a seguinte redação:

O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Consolidação.

Na verdade, como tem enfatizado os ministros do Tribunal Superior do Trabalho “muito embora o artigo 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical”

Referida disposição vem preconizada nos artigos 5º, inciso XX (- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e 8º, inciso V (- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato), da Constituição Federal e que, norteavam as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados.

Mesmo antes da Reforma Trabalhista, essas contribuições já eram alvo de questionamentos, principalmente quanto a contribuição confederativa. O certo é que, para se ter uma ideia, em determinado mês do ano o trabalhador sofria descontos das contribuições sindical, assistencial e confederativa, além de outros descontos autorizados por lei.

Assim sendo, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, segundo os julgadores da Corte superior trabalhista, não supre a autorização individual prévia e expressa do empregado.

Veja-se o precedente:

VISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. PN N.º 119 DA SDC DO TST. OJ N.º 17 DA SDC DO TST. SÚMULA VINCULANTE N.º 40 DO E. STF.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, diante do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical (CF, art. 8.º, V). Inteligência do PN n.º 119/SDC/TST, da OJ n.º 17 da SDC/TST e da Súmula Vinculante n.º 40 do e. STF. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender devida a devolução da contribuição assistencial, visto que não comprovada a condição de filiação do reclamante ao sindicato ao qual foi revertida, decidiu em plena sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 333/TST, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1276-35.2014.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/02/2019).

Destaca-se que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema.

Os empregados devem ficar atentos aos rumos da Reforma Trabalhista.

Read 253 times