29 Set

STJ: FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Não é por acaso que o Superior Tribunal de Justiça é chamado de "Tribunal do Cidadão". Em mais uma oportunidade os ministros ofertaram interpretação favorável à parte mais fraca, ou seja, o consumidor. A recepção e aplicação do Código de Defesa do Cosumidor (CDC) foi fundamental para o conhecimento parcial do recurso especial, e o seu improvimento. Veja-se a ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL NAO VERIFICADA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE REJEITA O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO OCORRENCIA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA DESCABIMENTO DA INVERSAO DO ONUS PROBATORIO E DEVIDA INFORMACAO SOBRE A APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1 552 167 - MS (2019/0219546-6). MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator.

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