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TST RECONHECE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - TEMPO À DISPOSIÇÃO

III) CONCLUSÃO Nesses termos:

...

b) reconhecida a transcendência política da questão dos minutos residuais e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, “a”, e 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou provimento ao apelo, com lastro nos arts. 932, V, “a”, do CPC, e 118, X, do RITST, para deferir como horas extras aquelas que extrapolarem, antes e/ou depois, a jornada ordinária de trabalho, observado o limite global de 10 minutos diários, conforme se apurar em liquidação de sentença, com adicional de lei de 50% e repercussões legais.

Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2019.

 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-ARR-24136-50.2017.5.24.0106.

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