13 Nov

DIREITO GARANTIDO: GRÁVIDA – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE

A lei que institui a reforma trabalhista trouxe alterações significativas quanto aos direitos dos trabalhadores. No rol dos dispositivos pode-se encontrar a questão do trabalho de empregadas grávidas em ambiente insalubre. Discute-se acerca da necessidade da apresentação de atestado médico para que seja ou não autorizado o trabalho em ambiente insalubre, bem como da prova do risco à sua saúde.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos aviou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 394-A, incisos II e III, com a redação dada pela Lei Federal 13.467/2017.

Conforme consta na petição, a Confederação alega que essa previsão, ao admitir a possibilidade de que trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenhem atividades insalubre nas hipóteses declinadas, afrontaria “a proteção que a Constituição Federal veementemente atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”.

Nesse sentido, aponta como normas constitucionais violadas: art. 1°, IV (o valor social do trabalho como fundamento da ADI 5938 / DF República); o art. 6º; art. 7º, XX e XXII; art. 170; art. 193; art. 196; art. 201, II; art. 203, I; e art. 225, todos da Constituição Federal, dispositivos que, em variados contextos, tratam da proteção à mulher, à maternidade e à valorização do trabalho humano.

Formulou pedido de medida cautelar para a suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” dos incisos II e III do art. 394-A da CLT, redação conferida pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

No despacho o ministro ALEXANDRE DE MORAES determinou que: “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez dias); e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação”.

Em julgamento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu negar embargos declaratórios da Advocacia Geral da União contra a determinação que proíbe grávidas e lactantes de atuar em atividades insalubres — independente de laudo apresentado por médico de confiança.

STF confirmou a proibição de grávidas trabalharem em ambiente insalubre.

A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que completou dois anos nesta segunda-feira (11/11).

No recurso apresentado, o advogado-Geral da União, e a secretária-geral do Contencioso, pediram que considerasse o impacto atuarial de uma concessão generalizada do salário-maternidade.

Em seu relatório, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a alteração de regra “transferia para a trabalhadora o ônus de demonstrar a existência do risco à saúde”.

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova foi preservada e garantida, sendo que a parte mais fraca não pode suportar a carga do ônus probatório, a fim de comprovar que o exercício da atividade laborativa em ambiente insalubre é de risco à saúde.

O prejuízo é público e notório.

Trata-se de medida que visa preservar a dignidade da pessoa humana tanto da grávida como do nascituro.

Fonte: STF e CONJUR.

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