04 Dez

ACESSO À JUSTIÇA: DIGA NÃO À CONFISSÃO

Será possível o trabalhador servir como testemunha em um processo que o colega move contra o patrão, e depois ingressar com ação contra o mesmo empregador? O conteúdo do depoimento prestado como testemunha pode ser considerado como confissão? Eis a questão.

Reza a oração dos artigos 370 e 389 do CPC/2015: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. “Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”.

Na análise das provas o julgador ampara-se no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Ou seja, a subsunção dos fatos pertence ao juízo. Na Justiça do Trabalho o juiz pode valer-se da oração do artigo 765 da CLT, onde consta que: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

Assim sendo, não há hierarquia entre as provas e livre está o juízo para admitir meios probatórios que a lei não especifique. Desse modo, à luz do referido princípio, cumpre ao órgão julgador, considerar os depoimentos prestados e demais provas apresentadas pelas partes nos autos, valorando-as, conforme entender de direito.

Com efeito, comungamos do entendimento de que não é possível utilizar o depoimento da parte autora, como testemunha em outro processo, para indeferir o seu pedido com fundamento na confissão real.

A jurisprudência do TST é de que na condição de testemunha em outro processo, o depoimento da parte autora não pode fazer prova contra ela, que não figurava como parte. Tampouco a ré pode ser considerada sua adversária, tendo em vista que contra ela não há demanda.

Desse modo, impossível caracterizar-se a confissão real da parte autora a partir do seu depoimento.

Depreende-se da Súmula nº 357 do TST: “TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

Veja os seguintes julgados do TST:

"HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PRESTADO PELA RECLAMANTE EM OUTRO PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, EM QUE DECLARA JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA MENCIONADA NOS AUTOS. A figura jurídica da confissão não se caracteriza como alega o Reclamado, porque a Autora figurava no processo nº 894/94 na condição de testemunha, e o seu depoimento acerca da jornada de trabalho não podia fazer prova contra ela naquele processo, porque não era parte. Mesmo neste processo isto não seria possível, porque nestes autos a Autora não confessou jornada de trabalho contrária aos seus interesses. Segundo o art. 348 do CPC, há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Se a Autora figurava como testemunha no processo nº 894/94, o Reclamado não era o seu adversário, não podendo ser aproveitado o depoimento prestado pela Reclamante naqueles autos, que se processaram em circunstâncias distintas. Este processo teve a sua própria instrução, com o depoimento da Reclamante, apresentação de provas pelas partes, processando-se, portanto, de forma particularizada e peculiar. Embargos não conhecidos integralmente" (E-ED-RR-629679-12.2000.5.03.5555, SBDI-1, Relator Ministro Rider de Brito, DJ 25/4/2003).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DEPOIMENTO PRESTADO, COMO TESTEMUNHA, EM OUTRO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DISTINTA DA ALEGADA NESTA AÇÃO. A declaração - firmada pela reclamante em depoimento prestado, como testemunha, em outro processo - de jornada de trabalho distinta da alegada nesta ação não tem o condão de afastar o reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, das horas extras e do adicional noturno, por não ter o referido depoimento sido prestado nestes autos, na condição de parte, não implicando, pois, a admissão da „verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário” (CPC, art. 348). A confissão real constitui corolário do depoimento pessoal da parte, não podendo ser essa deduzida do testemunho da demandante, em outro processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-463100-71.2005.5.12.0051, 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 2/10/2009).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO DA AUTORA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. CONFISSÃO REAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 389 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista, quanto ao tema, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO DA AUTORA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. CONFISSÃO REAL. INOCORRÊNCIA. À luz do princípio da persuasão racional (CPC, art. 370), cumpre ao julgador considerar todas as provas apresentadas nos autos, valorando-as, conforme entender de direito. Impossível, porém, caracterizar a confissão real da autora a partir de depoimento prestado na condição de testemunha em outro processo, porquanto ali não figurava como parte e, tampouco, a reclamada poderia ser considerada sua adversária. Inteligência do art. 389 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2472-26.2015.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018).

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DESVIO FUNCIONAL - DEPOIMENTO PRESTADO, COMO TESTEMUNHA, EM OUTRO PROCESSO - CONFISSÃO REAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O depoimento da Autora em outro processo, na condição de testemunha, não poderia fazer prova contra ela, uma vez que não figurava como parte e não demandava contra o Reclamado. Nestes autos, a Reclamante afirmou que prestou serviços na condição de gerente de setor desde 1/11/99, recebendo, contudo, remuneração equivalente a trainee e a chefe de seção. Não se infere do trecho do testemunho da Autora transcrito no acórdão regional a admissão de que tenha exercido efetivamente, as funções de trainee e chefe de setor, mas apenas de que estava enquadrada nesses cargos. Assim, não há falar em confissão, nos termos do art. 348 do CPC. Precedente da SBDI-1. 2. Nesta esteira, afastada a caracterização da confissão, os autos devem retornar à Vara do Trabalho de origem, para que seja julgada a lide, levando-se em consideração os meios de prova produzidos na fase de instrução destes autos. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-128700-21.2004.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/3/2010).

É como entendemos.

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