09 Dez

CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA – VALIDADE

É verdade que, conforme expressamente consignado, “o art. 74 da CLT e seus parágrafos ao disporem sobre registros de frequência, não determinam que estes devam ser assinados pelos empregados, mas sim que haja anotação do horário de trabalho, com indicação dos acordos ou contratos coletivos porventura celebrados, permitindo a pré-assinalação do intervalo no aso de o estabelecimento comercial possuir mais de 10 empregados”.

Todavia, até que ponto o juízo pode outorgar validade ao que nele está contido?

O correto é que o empregado assine todos os controles de jornada diariamente, e não após decorridos trinta dias. É uma questão de lógica. Com o ponto eletrônico a situação mudou de figura.

Em que pese o contido no dispositivo legal, o procedimento deve ficar claro tanto para o empregador como para o empregado, sob pena de tornar letra morta a previsão celetista.

De certo que cabe à parte interessada buscar abrigo na Justiça do Trabalho quanto a questão estiver controvertida. Porém, faz-se imperioso que as questões fiquem provadas, ou seja, a falta de assinatura, a falta de fidedignidade das anotações e a jornada laborada.

Em um caso concreto, o empregado opôs embargos ao acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo interjornadas, alegando contradição no julgado.

O empregado alegou que o acórdão embargado não se pronunciou quanto aos seus argumentos em contrarrazões acerca da prova testemunhal produzida nos autos. Ressaltou que restou registrado no acórdão regional que produziu prova oral e que a sua testemunha confirmou a inidoneidade dos controles de ponto. Assim, ainda que se entenda que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidade, restou provado nos autos o horário declinado na inicial.

Sustentou que comprovou através de prova testemunhal a jornada descrita na inicial, tendo cumprido perfeitamente seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho.

Alegou que não há como saber se as cópias dos controles de frequência juntadas foram emitidas pelo sistema de controle de jornada, uma vez que é possível fazer esse tipo de documento em qualquer terminal de computador.

Apontou violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e requereu o acolhimento com efeito modificativo, ante a contradição apontada.

Veja-se os artigos citados pela parte autora:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  • § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  • § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ao julgar o recurso de embargos de declaração a Corte superior assim se manifestou: “Na decisão proferida por esta Turma a questão atinente à jornada de trabalho do reclamante foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, na medida em que o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. No caso, em que pese o Tribunal Regional registrar que a testemunha do autor atestou a inidoneidade dos controles de jornada, entendeu imprestáveis como meio de prova os cartões de ponto porque apócrifos, não possuindo valor algum. Asseverou que a exaustiva jornada apontada na inicial goza de presunção relativa de veracidade e que a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de afastar a jornada declinada na inicial. Logo, o Tribunal Regional, ao consignar a tese jurídica de que a ausência de assinatura dos cartões de ponto os invalida como meio de prova, remanescendo com a empregadora o encargo probatório da jornada indicada nos documentos, não observou o art. 74, § 2º, da CLT”. Fonte: TST.

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