19 Dez

CNJ proíbe magistrados de apoiar ou criticar políticos nas redes sociais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 17, novas regras e parâmetros para o uso de redes sociais por membros do poder Judiciário.

A finalidade da regra é "compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo".

As novas regras impõem uma série de vedações aos juízes, entre elas, a de "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".

Ao magistrado não pode, nas redes sociais, emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

Os magistrados ainda ficam impedidos de compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica.

As postagens com finalidade de autopromoção ou com intuito comercial, ou o recebimento de patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, também estão vedadas, assim como a associação da imagem pessoal a empresas ou produtos comerciais.

Na resolução consta à vedação acerca da manifestação política, não abrangendo as manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira, desde que respeitada a dignidade do Judiciário.

O fato é que, pelas novas regras, o magistrado deve "evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário".

O magistrado também deve "evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos", ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério; e evitar autopromoção, superexposição, ou manifestações cujo conteúdo possa repercutir negativamente.

É certo que, segundo a orientação do CNJ, os juízes devem adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas.

É vedada a utilização logomarca da instituição para identificação nas redes, bem como o membro do Poder Judiciário deve abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade, evitando propagar notícias falsas.

“O CNJ também alerta para o fato de que o uso das redes sem as devidas precauções pode representar risco à segurança pessoal e privacidade do magistrado e de seus familiares, e diz que o usuário deve conhecer as políticas e configurações de segurança e privacidade das redes que utiliza, revisando-as periodicamente. De acordo com o documento, o juiz que for vítima de ofensas ou abusos em razão do cargo deve procurar apoio institucional. Por fim, a resolução dispõe que serão divulgados informes contendo orientações e eventos e cursos voltados à ética nas redes sociais, o que deverá ser implementado em todos os tribunais. O tema também será incluído na formação profissional e os tribunais manterão serviços de comunicação social para oferecer apoio técnico-profissional aos magistrados” (CONJUR).

Por intermédio de nota técnica as associações dos magistrados (Anamatra, Ajufe e AMB) manifestaram preocupação com os efeitos da resolução.

fonte: CNJ e CONJUR.

 

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