16 Jan

TST: Pensão paga em parcela única terá redução de 30%

A questão diz respeito à aplicação de redutor para o caso de pagamento de pensão em parcela única. O Tribunal Regional do Trabalho, em que pese a intenção, não pode obrigar a parte credora a aceitar a aplicação de tabela, cujo redutor alcança o percentual de desconto acima de 50%.

A oração do parágrafo único do citado artigo 950 do Código Civil não se traduz na interpretação literal de que o trabalhador deve se sujeitar ao arbitramento judicial da indenização com redução do valor das pensões do período.

Não há lei que obrigue a parte credora aceitar a aplicação de fórmula do valor presente nem decisão que vincule à adoção de fórmula por conta da motivação de que evidenciada a juridicidade e praticidade da fórmula e por força da aceitação judicial.

A Justiça não pode obrigar a parte credora a receber menos do lhe é devido por lei. A sugestão para a aplicação da fórmula não vincula a parte credora nem obriga a sua aceitação tácita, sem o seu consentimento e anuência expressos.

A Constituição Federal não obriga o trabalhador a aceitar qualquer redutor (artigo 5º, inciso II).

Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a uma empresa o pagamento da indenização por danos materiais (pensão), com redução de 30%. Veja-se:

Após mais de 20 anos trabalhando, o estivador foi afastado pelo INSS, com dor na região lombar e membros inferiores, em 2002, e retornou ao trabalho, em 2006, por apenas três meses. Em 2010, foi aposentado por invalidez. Segundo laudo pericial, ele sofre de artrose na coluna, causada, em geral, por desgaste da articulação. A doença foi caracterizada pelo perito como patologia multifatorial, sendo o trabalho possibilidade de concausa, em razão das atividades desempenhadas.

O Tribunal Regional do Trabalho arbitrou a indenização por danos materiais (pensionamento) em R$289.602,90, a ser paga em parcela única. Para chegar a esse valor, o TRT considerou a expectativa de vida do aposentado, a incapacidade total e permanente para o exercício da função de estivador, a existência de concausa e a média remuneratória de R$2.357,37 por mês.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o valor fixado a título de dano material deve ser reduzido “de forma proporcional ao agravamento da doença ocorrido no trabalho”. Destacou a existência de concausa, ou seja, há outros fatores que causaram a doença, além da atividade profissional desenvolvida no porto de Paranaguá.

Ao analisar o recurso de revista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que as premissas que levaram à decisão do TRT são insuscetíveis de reexame na instância extraordinária, que é o TST, conforme a sua Súmula 126. No entanto, ele considerou que, “por causa da determinação de pagamento em parcela única, faz-se necessária a aplicação do fator redutor de 30%, nos termos da jurisprudência desta Corte”, assinalou.

Pela não aplicação do redutor, o ministro conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Ao julgar o mérito do recurso, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, aplicar o fator redutor de 30% no cálculo da indenização por danos materiais (pensionamento), a ser paga em parcela única, minorando, assim, o valor arbitrado de R$289.602,90 para R$202.722,03.

Nesse sentido, o recente precedente da SBDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 17/02/2017)

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