11 Fev

RISCO À GARANTIA CONSTITUCIONAL

A Constituição da República Federativa do Brasil garante o respeito aos direitos individuais, especialmente ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e meios e recurso inerentes.  Isso está explícito da CF/88. Veja-se “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O princípio do duplo grau de jurisdição deve ser observado pelo sistema recursal, bem como a não supressão de instância, o que traduz na revisão do julgado pelo órgão superior. Trata-se de garantia constitucional e infraconstitucional.

O julgador no exercício do “poder discricionário” deve motivar a decisão, inclusive utilizando-se do “princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado”. A disciplina judiciária é procedimento adrede ao comportamento judicial, sendo que a simetria é norte a ser seguido.

Entretanto, o recurso contra jurisprudência do Supremo e TST poderá não ser aceito.

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará a parte a uma multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, o que for maior. A multa será revertida em favor da outra parte da ação.

O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sanderson afirma que o projeto visa dar cumprimento ao preceito constitucional que tornou direito fundamental do cidadão as que as questões judiciais sejam decididas em prazo razoável. “Tal princípio impõe ao legislador a missão de criar mecanismos que inibam a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, disse.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pergunta-se: será que o efeito vinculante é mais benéfico ao sistema?

Em caráter informativo, um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos. Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Fonte: Câmara dos Deputados.

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

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