16 Mar

STF convalida tese do livro de pai e filho

Em sessão realizada no dia 12 (quarta-feira) próximo passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador (Recurso Extraordinário 828040).

A tese foi assunto da 1ª edição do livro dos advogados de Mato Grosso do Sul José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco, no ano de 2008.

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A obra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente de Trabalho e Risco da Atividade”, escrito junto ao filho Gianncarlo Camargo Manhabusco foi lançada em 2008.

“O livro está em sua terceira edição (Editora LTr). Há doze anos nós defendemos essa tese. Muito embora prevista pela Constituição Federal e Código Civil, na época, o Poder Judiciário Trabalhista não concordava com a teoria da responsabilidade objetiva. Na atividade de risco, o empregado não precisa demonstrar a culpa do empregador, ou seja, na própria atividade desenvolvida presume-se que há culpa por omissão; culpa presumida”, explicou.

Consoante legislação, Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, inclusive e especialmente pelo trabalho pela qual foi contratado.

A legislação previdenciária considera como Acidente de Trabalho as entidades mórbidas (artigo 20 da Lei 8.213/91): [...] e Doença do Trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (inciso II).

Equiparam-se também “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91). Aqui a legislação trata da CONCAUSALIDADE.

O risco da atividade é sempre do patrão (Princípio da Alteridade) que deve pautar-se no sentido de proteger a saúde do empregado, oferecendo um ambiente de trabalho saudável e sem risco.

O Novo Código Civil Brasileiro na parte que trata da responsabilidade civil (artigo 927, parágrafo único) consagra a “cláusula geral” de responsabilidade objetiva comum.

Assim, a culpa do empregador é verificada pela omissão (direta ou indireta) e, portanto, por negligência e/ou imprudência de seus prepostos, ao deixar de observar regras (direta ou indiretamente) que preservariam a saúde do empregado e evitariam a ocorrência de dano (p. ex.: adequada organização e condição de trabalho).

A redação foi dada pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do caso. Manhabusco acrescentou que está feliz com a decisão do Ministro porque “agora a Justiça do Trabalho terá que acolher nas atividades de risco a teoria da responsabilidade objetiva. O julgamento vem coroar a luta da pesquisa cientifica que demonstrou que tínhamos razão nessa tese”, concluiu.

Os Ministros fixaram a seguinte: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. Fonte: STF.

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