20 Nov

TST: INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Conforme reflexão consignada em artigo jurídico produzido pelo advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir sobre a inconstitucionalidade da decisão monocrática na questão da aplicação da transcendência. Veja-se a certidão do julgamento e a matéria:

Tribunal PlenoTribunal PlenoCERTIDÃO DE JULGAMENTOPROCESSO Nº TST - ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461CERTIFICO que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em SessãoExtraordinária Telepresencial hoje realizada, sob a presidência da Exma. Ministra PresidenteMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, com participação do Exmo. Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, Relator, dos Exmos. Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Aloysio Corrêa daVeiga, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva,Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria daCosta, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa,Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, JoséRoberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre deSouza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, Alexandre LuizRamos, Luiz José Dezena da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes, e do Exmo.Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. José de Lima Ramos Pereira, DECIDIU, emprosseguimento, por maioria, acolher o incidente e declarar a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra adecisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso derevista, por ausência de transcendência da causa, comunicando-se o teor desta decisão àComissão de Regimento Interno deste Tribunal, a fim de que adote providências acerca do artigo248 do Regimento Interno desta Corte, que reproduz o conteúdo daquela norma, nos termos dovoto do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator. Vencidos, parcialmente, osExmos. Ministros Alexandre Luiz Ramos, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Dora Maria da Costae Guilherme Augusto Caputo Bastos, que votaram no sentido de, conferindo interpretaçãoconforme à Constituição da República, reconhecer a constitucionalidade do art. 896-A, § 5º, daCLT, desde que o tema de fundo do agravo de instrumento não tenha repercussão geralreconhecida ou tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Vencidos, integralmente,os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Emmanoel Pereira, Walmir Oliveira da Costa e EvandroPereira Valadão Lopes, que votaram pela improcedência da arguição de inconstitucionalidade doart. 896-A, § 5º, da CLT.Observação 1: Proferiram voto na sessão de 26 de outubro de 2020 os Exmos. Ministros CláudioMascarenhas Brandão, Relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira,Delaíde Alves Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos,Luiz José Dezena da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes. Na presente sessão foramconsignados os votos dos Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de LacerdaPaiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieirade Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, GuilhermeAugusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio GodinhoDelgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto FreirePimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Douglas AlencarRodrigues.

TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência

Fonte: Site do TST.

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