04 Maio

CONTROLE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

CONTROLE DO EXERCÍCO DA ADVOCACIA

José Carlos Manhabusco - advogado

A quem pertence a iniciativa da criação de ferramenta para controle do exercício da advocacia por profissionais de fora da Seccional?

Em um passado não muito distante, manifestei a preocupação acerca do exercício da advocacia, em nosso Estado, de colegas inscritos em outras Seccionais do país. Na época a questão foi vista como “pontual”, bem como de iniciativa individual do profissional denunciante.

Entretanto, parece que estávamos com a razão, pois, em que pese a iniciativa, essa não se dera pela OAB, mas sim pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda assim, por provocação de um magistrado. Veja-se a notícia: “CNJ discute criação de ferramenta para controle do exercício da advocacia por profissionais de fora da seccional. Proteger as prerrogativas da advocacia, garantindo a aplicação das determinações do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é o objetivo da iniciativa que está sendo discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a implantação de um dispositivo para controle, no PJe, do exercício da advocacia por profissionais de fora de sua seccional. A proposição nasceu em Alagoas após o juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, Rinaldo Guedes Rapassi, ter observado a grande quantidade de processos por advogados e advogadas de fora da seccional alagoana. Em resposta ao requerimento do magistrado, o CNJ, por meio do presidente do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, conselheiro Mário Guerreiro, abriu um processo administrativo (SEI nº 2928/2021) para possibilitar providências oficiais, destacando a relevância da matéria e o especial interesse da OAB no tema”.

De acordo com o artigo 10º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, além da inscrição principal, “o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”. O limite é de, no máximo, cinco ações por ano.

Não estamos censurando colegas inscritos em outras Seccionais, mas apenas manifestando a preocupação com o exercício da própria concorrência, evitando maiores prejuízos aos operadores do Direito.

Na verdade, salvo melhor juízo, data venia, a iniciativa deveria ter sido provocada pela OAB (Conselho Federal), e não pelo CNJ.

Agora, se uma nova ferramenta para controle trará mais efetividade e respeito à territorialidade da advocacia da concernente Seccional, isso deverá ser verificado com o tempo.

O custo pela manutenção da estrutura, seja no Fórum seja na Seccional, certamente, causará a diminuição do ônus para os inscritos na respectiva Seccional.

Read 157 times