13 Jun

HORAS IN ITINERE

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Sétima Turma
Processo Nº RRAg
Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Agravante(s) e Recorrente(s) ESR
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. E, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "horas extras - tempo à disposição - espera da condução fornecida pela empresa", por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento total das horas decorrentes do tempo de espera do transporte fornecido pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença, com os reflexos pertinentes; e quanto ao tema "horas in itinere - transporte público - horários incompatíveis com a jornada de trabalho", por contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento das horas in itinere nos dias em que havia incompatibilidade entre os horários de entrada e/ou saída do autor com o transporte público regular, considerada a jornada de trabalho reconhecida nestes autos, com os reflexos cabíveis, tudo a ser apurado em sede de liquidação.
Eleva-se o valor da condenação para R$ 10.000,00, para fins processuais.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ARTIGO
2 5 3 D A C L T . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O
DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E
SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a
imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura
jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências
estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento,
mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de
forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão
(Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do
Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador
maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a
parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos
pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi
acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol
de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por
questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio
da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de
recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga
e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no
presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do
apelo. Agravo de instrumento não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014.
CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº
13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA
DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação
do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como
jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início
ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva
prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência
desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele
gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais
como: troca de uniforme, alimentação e o período à espera do
transporte fornecido pela empresa. Esse é o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte. Decisão regional
que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS
INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA
Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
A decisão regional que concluiu pela inexistência do direito às horas
de percurso, ainda que os horários de trabalho sejam incompatíveis
com o fornecimento de transporte público regular, está em
contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST: "a incompatibilidade entre
os horários de início e término da jornada do empregado e os do
transporte público regular é circunstância que também gera o direito
às horas in itinere ". Recurso de revista conhecido e provido.

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