19 Jun

NR DO MTP: REFLEXÕES

Com dito por alguns julgadores, a NR – Norma Regulamentadora não é uma Lei. De maneira isolada, não tem forca de lei. Então, qual é o seu papel no sistema interpretativo?

Para que seja interpretada e aplicada, o julgador deve considerá-la útil e eficaz, a fim de efetuar o correto enquadramento dos efeitos jurídicos de determinados fatos e situações.

Vamos utilizar como exemplo a existência de agentes e fatores de risco no ambiente de trabalho. É necessária a previsão do agente ou fator de risco na Norma Regulamentadora do MTP?

Veja-se o recente julgado no TST:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela: é necessário, também, que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não é o caso” (Fonte: TST).

A turma se amparou no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e, portanto, não justificam o pagamento do adicional de insalubridade, além do disposto na Súmula 448 do TST, que trata da limpeza de instalações sanitárias.

Assim sendo, para os que entendem de modo diverso e não admitem a sua aplicação, a Norma Regulamentadora estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada Lei. Ela oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (Lei).

Portanto, por uma questão de lógica, a NR deve ser interpretada e aplicada como auxiliar da lei.

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