DIREITO GARANTIDO: GRÁVIDA – TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE
A lei que institui a reforma trabalhista trouxe alterações significativas quanto aos direitos dos trabalhadores. No rol dos dispositivos pode-se encontrar a questão do trabalho de empregadas grávidas em ambiente insalubre. Discute-se acerca da necessidade da apresentação de atestado médico para que seja ou não autorizado o trabalho em ambiente insalubre, bem como da prova do risco à sua saúde.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos aviou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 394-A, incisos II e III, com a redação dada pela Lei Federal 13.467/2017.
Conforme consta na petição, a Confederação alega que essa previsão, ao admitir a possibilidade de que trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenhem atividades insalubre nas hipóteses declinadas, afrontaria “a proteção que a Constituição Federal veementemente atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”.
Nesse sentido, aponta como normas constitucionais violadas: art. 1°, IV (o valor social do trabalho como fundamento da ADI 5938 / DF República); o art. 6º; art. 7º, XX e XXII; art. 170; art. 193; art. 196; art. 201, II; art. 203, I; e art. 225, todos da Constituição Federal, dispositivos que, em variados contextos, tratam da proteção à mulher, à maternidade e à valorização do trabalho humano.
Formulou pedido de medida cautelar para a suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” dos incisos II e III do art. 394-A da CLT, redação conferida pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.
Eis o teor da norma impugnada:
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
No despacho o ministro ALEXANDRE DE MORAES determinou que: “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez dias); e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação”.
Em julgamento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu negar embargos declaratórios da Advocacia Geral da União contra a determinação que proíbe grávidas e lactantes de atuar em atividades insalubres — independente de laudo apresentado por médico de confiança.
STF confirmou a proibição de grávidas trabalharem em ambiente insalubre.
A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que completou dois anos nesta segunda-feira (11/11).
No recurso apresentado, o advogado-Geral da União, e a secretária-geral do Contencioso, pediram que considerasse o impacto atuarial de uma concessão generalizada do salário-maternidade.
Em seu relatório, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a alteração de regra “transferia para a trabalhadora o ônus de demonstrar a existência do risco à saúde”.
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova foi preservada e garantida, sendo que a parte mais fraca não pode suportar a carga do ônus probatório, a fim de comprovar que o exercício da atividade laborativa em ambiente insalubre é de risco à saúde.
O prejuízo é público e notório.
Trata-se de medida que visa preservar a dignidade da pessoa humana tanto da grávida como do nascituro.
Fonte: STF e CONJUR.
REFORMA TRABALHISTA: a luta continua contra a diminuição de empregos e a retirada de direitos
Os autores do projeto que instituiu a lei da reforma trabalhista apostaram na crença de que, em suprimindo direitos dos trabalhadores, poderia aumentar o número de postos de trabalho. A lei completa dois anos, sendo que apenas os trabalhadores foram os mais prejudicados. Não se viu o tão falado aumento dos postos de trabalho, mas apenas a diminuição de algumas ações com postulações de alto risco. Os direitos foram mitigados, ao argumento de que não faziam parte do patrimônio do trabalhador. Tentaram igualar a dimensão territorial do Brasil, fazendo com que se acreditasse na igualdade vivenciada nos distritos, municípios, cidades e capitais. Assim, todos os trabalhadores foram guindados a primeira classe e como se vivessem no primeiro mundo. Pura miragem. A pesquisa aponta no sentido de que a informalidade disparou e as possibilidades de vagas não se confirmaram. Para piorar ainda mais a situação, o Presidente prepara uma nova Medida Provisória com novas promessas. Veja a matéria:
Jair Bolsonaro deve assinar em 11 de novembro uma medida provisória para estimular a criação de empregos, em uma solenidade no Palácio do Planalto para a qual convidou cerca de 50 empresários. As propostas da MP estarão em linha com o que o presidente diz e repete, o povo precisa decidir se quer emprego ou quer direitos, daí que estes últimos estão ameaçados no pacote do governo.
Instituir uma carteira de trabalho “verde e amarela”, sem direitos, para concorrer com a azul criada por Getulio Vargas é uma proposta de campanha de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Nos bastidores, o time do ministro diz a jornalistas calcular que a MP terá condições de gerar até 4 milhões de empregos. Cálculo realista? Ou ufanista?
No dia em que Bolsonaro provavelmente assinará a MP, completam-se dois anos da vigência da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer para desmontar parte da CLT varguista. O governo dizia à época que a reforma geraria 2 milhões de empregos, estimativa encampada pelo relator da reforma na Câmara, o então deputado-empresário Rogério Marinho (PSDB-RN), hoje secretário de Previdência e Trabalho de Guedes.
Os últimos números disponíveis sobre o mercado de trabalho mostram que era um conto de fadas a crença de que a reforma turbinaria a abertura de vagas. O que de fato cresceu depois da reforma foi o emprego precário, que paga pouco. Idem a desistência do brasileiro de procurar vaga, diante da dificuldade de encontrar alguma coisa. Trabalho com carteira assinada virou miragem.
Em novembro de 2017, havia 33,2 milhões de empregos com carteira, segundo o IBGE. Em setembro de 2019, eram 33,1 milhões. Quando Bolsonaro assumiu o poder, em janeiro de 2019, eram 33 milhões.
O número de pessoas desempregadas quase não mudou nestes dois anos. Eram 12,6 milhões em novembro de 2017 e 12,5 milhões em setembro passado. Em dezembro de 2018, véspera da posse de Bolsonaro, eram 12,2 milhões. A taxa de desemprego quase não mudou também: de 12% em 2017, para 11,6% em 2018 e 11,8% em setembro.
A quantidade de gente ocupada cresceu 1,9 milhão desde novembro de 2017, de 91,9 milhões para 93,8 milhões. Mas isso foi graças a emprego ruim, de má qualidade e salário baixo.
Há dois anos, havia 23 milhões de pessoas trabalhando por conta própria (ambulante, engraxate, pasteleiro etc), agora são 24,4 milhões, um recorde. Na informalidade, empregados sem carteira, havia 11,2 milhões de brasileiros em novembro de 2017 e hoje são 11,8 milhões, também um recorde.
Isso ajuda a explicar por que o salário das pessoas ocupadas é quase o mesmo, na casa de 2,2 mil reais mensais, de novembro de 2017 para cá. No mercado financeiro, há analista econômico que diz que a evolução no mercado de trabalho este ano é uma espécie de zero a zero. As vagas que surgem são precárias, com salário capaz de no máximo garantir a sobrevivência das pessoas, daí que, sem consumo, o PIB anda a passo de tartaruga, na casa de 1% este ano.
E há também que simplesmente tenha desistido de procurar emprego por achar que não vai aparecer. O chamado desalento era de 4,2 milhões em novembro de 2017 e subiu a 4,7 milhões em setembro passado.
Fonte: CartaCapital
BENEFÍCIO OU PREJUÍZO: EFEITOS DO ACORDO JUDICIAL
A sociedade sempre houve dizer que “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”. Entretanto, até que ponto essa afirmativa é verdadeira? Vamos ao exemplo.
Na Justiça do Trabalho, onde as demandas tornam-se mais frequentes entre trabalhadores e empregadores, essa prática é fielmente praticada, evitando, assim, a demora no resultado do processo, bem como a prática de atos e decisões judiciais, inclusive com a interposição de recursos às instâncias superiores: Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal.
A reflexão diz respeito aos efeitos da homologação de acordo judicial.
A respeito do tema em discussão, a Súmula nº 100, item V, do TST, tem o seguinte teor: “V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)”.
Dispõe o texto legal: “Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.”
Então, a decisão que homologa o acordo tem força de decisão irrecorrível, transita em julgado e não permite a interposição de qualquer recurso. Ou seja, ESTÁ DITO E PONTO.
Pois bem. São esses efeitos que precisamos saber se são benéficos ou não.
O ex-ministro do TST Pedro Paulo Teixeira Manus, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP aduz que, “Aqui estamos diante de um conflito judicial que felizmente alcançou solução pela conciliação entre as partes e, estando já em juízo, o acordo por elas celebrado recebeu a chancela judicial, com a consequente homologação”.
Trata-se de uma decisão judicial que põe fim a um processo. Agora, e quanto aos seus efeitos?
Será que não permitir a correção de um erro ou vício na própria manifestação da vontade seria justo? Qual seria o remédio?
É certo que a homologação judicial alcançou a finalidade do Estado de por fim ao litígio, uma vez que essa é uma das finalidades do Poder Judiciário, isto é, entregar o “bem da vida”.
Veja-se a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:
EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS). RECURSO EM QUE SE PRETENDIA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 100, ITEM V, DO TST. No caso, discute-se o cabimento da interposição de recurso ordinário em face de decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente. O Tribunal Regional, ao examinar recurso ordinário interposto contra a decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente, de caráter irrecorrível, decidiu em desacordo com a jurisprudência prevalecente consubstanciada nesta Corte superior, consubstanciada no item V da Súmula nº 100 do TST, in verbis: “V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)”. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Proc. nº TST-RR-547-17.2013.5.03.0021, 2ª T., rel. Ministro. José Roberto Freire Pimenta.
Em que pese o conteúdo da decisão, o precedente não encerra a questão.
A resposta pode ser encontrada nos anais do próprio Tribunal Superior do Trabalho, quando nos deparamos com o teor da Súmula nº 259. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.
Assim sendo, a parte prejudicada poderá utilizar da ação rescisória, visando discutir o defeito, erro ou vício do ato.
TST: camareiras de hotel têm direito a receber o adicional de insalubridade
A exposição aos agentes insalubres no ambiente de trabalho, em se tratando de limpeza de quartos de hotéis e motéis, tornou-se alvo de discussões em diversos julgados proferidos na Justiça do Trabalho. A matéria não é nova. Todavia, a luta pelo reconhecimento do direito tornou-se uma batalha incessante. Deferimentos, indeferimentos, provimentos, improvimentos, tudo faz parte do dia a dia da advocacia. O pedido possui âncora no teor da Súmula nº 448 do TST. Veja-se a recente notícia:
A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho Junior Hotelaria), de Natal (RN). No entendimento do colegiado, a atividade era exercida em ambiente com grande circulação de pessoas, o que justifica o recebimento do adicional.
Ação coletiva
O hotel encerrou as atividades em julho de 2017. No mesmo ano, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (Sindhoteleiros/RN) ajuizou ação coletiva contra a empresa, pedindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no índice de 40% para camareiras e auxiliares de serviços gerais responsáveis pela limpeza dos quartos e dos banheiros do empreendimento.
Na petição, o sindicato sustentou que as atividades das camareiras poderia ser equiparada à higienização de banheiros públicos, pois as expunha ao contato com agentes químicos e secreções humanas, conforme o item II da Súmula 448 do TST e a Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.
Parecer técnico
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) indeferiu o pedido com base em parecer técnico apresentado pelo Royal Praia Hotel relativo a outro empreendimento do grupo, no qual não foi reconhecida a insalubridade no exercício das atividades. O TRT destacou ainda que a rotatividade de pessoas era bem menor e restrita aos hóspedes e, portanto, as instalações sanitárias não poderiam ser consideradas de uso coletivo e de grande circulação.
Jurisprudência
Para a relatora do recurso de revista do sindicato, ministra Dora Maria da Costa, a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis realizada por camareiros enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, por contrariedade à Súmula 448, a decisão do Tribunal Regional foi reformada.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos ainda não julgados.
fonte: TST.
Senado deve definir votação de aposentadoria para trabalho de risco
Uma proposta de lei complementar que define critérios para aposentadoria de trabalhadores que atuam em áreas com potencial risco de vida, como vigilantes armados e similares deve ser apresentada nesta segunda-feira (4) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma proposta serão definidas regras para eletricitários, trabalhadores com amianto e mineiros que estão expostos a agentes nocivos à saúde.
O texto é de autoria do governo, mas oficialmente será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi feito o acordo sobre a regulamentação dessas aposentadorias, com senadores de oposição. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, ele teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados. O entendimento costurado pelo líder do governo Bolsonaro no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), garantiu a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno e a regulamentação desses benefícios é o último detalhe para que a promulgação do texto principal da reforma da Previdência seja marcada.
Proposta
Até o fechamento dessa reportagem nem o governo, nem Braga haviam detalhado a proposta. Por enquanto, o que o governo tem ressaltado é que o texto não tem como objetivo criar uma categoria de aposentadoria especial, mas sim deixar claro na lei as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício devido às condições de trabalho.
Como o tema é consenso entre parlamentares de todos os partidos, a expectativa é de que o Senado aprove o texto rapidamente. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse à Agência Brasil que se o senador Esperidião Amin (PP-SC), que será o relator do texto, presentar um relatório até quarta (6), dia da próxima reunião do colegiado, ela colocará o projeto extra na pauta.
Também em entrevista à Agência Brasil, Amin ressaltou que acha “impossível” a apresentação de seu parecer já na próxima quarta-feira. “Isso [a proposta] não caiu do céu. O acordo foi fechado com o [senador Paulo] Paim e a oposição. Tudo vai depender da reunião que teremos entre esses envolvidos na próxima terça-feira”, ressaltou. Foi Paim (PT-RS) que motivou o acordo após fazer, em plenário, uma defesa do tema que convenceu até senadores governistas. Esperidião Amin também não quis dar previsão sobre a apresentação de seu parecer, mas não descartou que seja feito na próxima semana.
A PEC 6/2019, já aprovada pelo Congresso, permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.
Para o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa outra discussão será positiva para os trabalhadores e para o sistema previdenciário, porque vai estabelecer critérios mais precisos para esses casos. “Hoje mais de 70% das aposentadorias são dadas em judicialização. Com o projeto, deixaremos claras as condições em que a periculosidade e os agentes nocivos impactam a atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais”, ponderou.
Marinho esteve no Senado na última quarta-feira (30), quando se reuniu com Eduardo Braga, Espiridião Amin, Fernando Bezerra, e o líder do governo Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), para tratar do projeto de regulamentação. Depois da reunião, Bezerra disse que o texto manterá a regra de que a categoria profissional, por si só, não caracteriza periculosidade. Essa definição virá das atividades exercidas. “Quem merecer, vai ter”, explicou.
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil - Brasília.
Edição: Denise Griesinger.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: resenha diária
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30 de outubro de 2019 |
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Lei nº 13.894, de 29.10.2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de veto |
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29 de outubro de 2019 - Edição extra |
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Lei nº 13.893, de 29.10.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica. |
HONRARIAS, HOMENAGENS, PODER...
É verdade que ser reconhecido por conta da realização de um feito ou ação que beneficie à sociedade deve ser algo magnífico. Entretanto, com todo o respeito e a devida vênia dos que pensam em sentido contrário, não se deve reconhecer e comparar algo comum como se fosse extraordinário.
A sociedade que luta por liberdade e justiça social deve ser enaltecida, especialmente se isso ocorre de maneira solitária. Em grupos unidos, com certeza, a sociedade se torna mais forte. Porém, não se pode confundir o direito à liberdade com o interesse pessoal e particularizado.
Não se entende como proceder ao mérito, sem a indicação da razão e dos seus objetivos para com a coletividade. Exaltar sem demonstrar o real significado da ação torna-se inócuo, bem como despido de merecimento.
Devemos fazer e realizar para que possamos ser reconhecidos por nossos atos e ações.
O foco não é criticar os critérios de merecimento, mas sim, refletir sobre o significado de uma homenagem, honraria etc.
Encontra-se fincado na Carta da República: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, quem detém o “poder” é o povo, e não os seus representantes. Também aqui, não tratamos de questão política. O viés não é esse.
A reflexão vem de encontro aos direitos da representatividade. Representar não significa ter direito individual ou plenos poderes para realizar os atos como se fossem de sua propriedade. Quem representa atua em nome de outrem; sob os direitos conferidos.
Cabe sim, estabelecer um parâmetro, uma medida para que possamos entender como se chega ao mérito da honraria, homenagem etc.
O mundo vive em sociedade organizada. Os poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) encontram-se organizados, conforme suas estruturas administrativas e políticas.
Pergunta-se: de que maneira a sociedade toma conhecimento de um feito? Quem é o responsável por essa divulgação? Qual o significado dessa divulgação?
Não se trata de desmerecer o título. O que se deseja é perquirir sobre a sua motivação.
É evidente que cada tipo de título faz referência à uma situação específica, na qual reside a razão da sua própria existência. Aquele que apresenta a indicação deve realçar o motivo; aquele que recebe deve estar convicto do seu merecimento. É assim que deveria funcionar.
Quem detém o poder e a obrigação de realizar não faz mais do que a sua obrigação institucional. Ninguém exerce o poder por obrigação. Tudo depende da vontade. Logo, não se concebe enaltecer o que cumpre a sua obrigação.
A exceção é quando a ação extrapola o limite dessa obrigação, causando risco ao seu autor. Aí reside o extraordinário.
Feitos e realizações são comuns na sociedade. Agora, o que significa o extraordinário?
Acreditamos que o instituidor do Prêmio Nobel poderia nos explicar.
No dia-a-dia estamos nos deparando com reconhecimentos de ações extraordinárias, cujo escopo é prestigiar o autor do ato ou procedimento fora dos padrões normais exigidos pela sociedade. Mais do que justa são as referidas honrarias, homenagens etc.
O que não se entende é como se comparam feitos extraordinários com processos que não visam destacar aquilo que difere dos demais membros integrantes da sociedade. É isso que a própria sociedade deseja entender.
A reflexão visa dar luz ao significado dos acontecimentos extraordinários, de repercussão local, estadual ou nacional.
É necessário saldar os diferenciados. Porém, devemos sempre demonstrar o alcance e os efeitos do ato originário da honraria, homenagem etc.
COM A PALAVRA, A SOCIEDADE.
EXEMPLO DE LUTA E RESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Dizem que Santo de casa não faz milagres. Há mais de 20 (vinte) anos lutamos com as ações de acidente de trabalho. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser aplicável às atividades de risco acentuado, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva. Essa decisão consagra uma vitória na busca do equilíbrio das relações sociais (capital x trabalho).
Todavia, o efeito é mais amplo, pois demonstra a sensibilidade dos julgadores da instância Extraordinária com às matérias e questões afetas ao dia-a-dia da atividade econômica do Estado brasileiro.
Nos dias 16 até 18 de outubro, próximo passado, o Tribunal Superior do Trabalho realizou o 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro. Por conta da agenda, não pudemos participar do evento.
Na abertura do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Brito Pereira, destacou o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de promoção do trabalho seguro. “Nosso sonho é conscientizar a sociedade da necessidade e da importância de, ao menos, reduzir os efeitos dos acidentes de trabalho. Queremos um ambiente de trabalho seguro”, afirmou. “O acidente de trabalho, em apenas um de seus aspectos, atinge o trabalhador e sua família, a credibilidade da empresa e deprecia sua importância e seu produto. Além disso, sobrecarrega o poder público, no capítulo referente à saúde, refletindo em toda a sociedade. Este seminário se propõe a estudar cientificamente o assunto e a nos fazer refletir sobre os efeitos da violência no ambiente do trabalho, gênero do qual o assédio moral é espécie, em todos os seus aspectos".
A coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, homenageou o centenário de criação da OIT e reforçou a importância do Judiciário Trabalhista. “A Justiça do Trabalho existe em quase todos os países do mundo, em alguns há mais de 200 anos: na França, foi criada em 1806. Na Alemanha, em 1890. No Brasil, em 1941. A Justiça do Trabalho é hoje, de acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mais célere e a mais eficiente de todos os ramos do Judiciário brasileiro”, destacou.
O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Vieira de Mello, ressaltou a relevância do tema para o contexto atual do País. “Em nenhum outro momento assistiu-se a um desvalor institucional pela segurança dos trabalhadores tão acentuado”, afirmou. “A extinção formal do Ministério do Trabalho e a dispersão administrativa de suas estruturas de regulamentação e fiscalização do trabalho são exemplos emblemáticos de que o mundo do trabalho, embora ocupe a centralidade na vida das pessoas, parece não mais ser o centro das políticas públicas nacionais. Precisamos nos ancorar nas mais importantes referências internacionais para mantermos o rumo seguro da saúde e da segurança no trabalho”.
O indiano Kailash Satyarthi ministrou a conferência de abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro.
O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, afirmou que se sente inspirado na legislação brasileira de combate ao trabalho escravo e infantil. Ele promoveu a conferência magna “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho” na abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro.
Kailash Satyarthi disse que a sociedade civil e o Judiciário do Brasil estão na vanguarda do mundo na criação de meios legais e políticos para acabar com o trabalho escravo. "Suas leis contra o trabalho infantil vão além da existente em outros países, e isso me dá fé e confiança”, afirmou. O indiano destacou o papel do Judiciário como garantidor de direitos fundamentais. “Os juízes são os guardiões da lei, responsáveis por defender pessoas cujos direitos fundamentais foram violados”, ressaltou.
Kailash Satyarthi encerrou a conferência destacando três valores fundamentais para uma cultura de paz no trabalho: a segurança em seu aspecto jurídico, garantida pelo poder público; a dignidade, que deve estar presente em todas as relações interpessoais; e um “ambiente sem medo”. Para ele, essa cultura, se for promovida dentro e fora do trabalho, pode gerar um efeito cascata. “A compaixão é o sentimento do sofrimento do outro como sofrimento próprio, acompanhado do forte desejo de resolver esse sofrimento. Isso dá coragem e poder para resolver o problema. Seja um agente de mudanças e de resolução de problemas, seja um líder. Crie a cultura da paz, criando a cultura da compaixão”, concluiu. Fonte: TST.
SUCESSO AOS GUARDIÕES DA LEI.
TST RECONHECE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - TEMPO À DISPOSIÇÃO
III) CONCLUSÃO Nesses termos:
...
b) reconhecida a transcendência política da questão dos minutos residuais e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, “a”, e 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou provimento ao apelo, com lastro nos arts. 932, V, “a”, do CPC, e 118, X, do RITST, para deferir como horas extras aquelas que extrapolarem, antes e/ou depois, a jornada ordinária de trabalho, observado o limite global de 10 minutos diários, conforme se apurar em liquidação de sentença, com adicional de lei de 50% e repercussões legais.
Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2019.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator
PROCESSO Nº TST-ARR-24136-50.2017.5.24.0106.
STF - TST: acordado sobre o legislado – prejuízo aos empregados
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, os ditos direitos sociais (irrenunciáveis) foram, de certa forma, mitigados, ao argumento de que iria aumenta a oferta de empregos e diminuir os processos na Justiça do Trabalho e, via de consequência, a judicialização entre empregados e empregadores.
As horas in itinere, também chamada de horas de percurso, até antão, possuía amparo no oração do artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST. O direito às horas extras possui previsão na Constituição Federal.
A questão da validade ou não do acordado sobre o legislado está em discussão na Justiça do Trabalho. O que se debate é a possibilidade da negociação, por intermédio da norma (convenção coletiva ou acordo coletivo), onde em troca da fixação de um tempo médio, o empregador oferece outras vantagens aos empregados, bem como em detrimento da garantia constitucional dos direitos sociais.
Ocorre que, o tema chegou no Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar a ação trabalhista de um motorista de usina, o TRT-15 negou a aplicação da norma coletiva que havia prefixado o pagamento de uma hora extra diária a título de deslocamento, com adicional de 50%, em contrapartida ao estabelecimento de outras vantagens.
A usina apresentou embargos de declaração em que pediu a suspensão do processo até julgamento definitivo do tema em repercussão geral pelo STF, mas o pedido foi rejeitado, com aplicação de multa.
No STF, a empresa usina pediu a cassação da decisão do TRT-15 e o sobrestamento da tramitação do processo.
O ministro Gilmar Mendes (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633) julgou parcialmente procedente a reclamação apenas para determinar ao TRT-15 que suspenda a tramitação da ação trabalhista, em observância ao estabelecido no parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo território nacional.
Todavia, na Reclamação (RCL) 36729, a usina apontou descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Na decisão o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o STF julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.
A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, também é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio/2019. Fonte: STF.
Agora, SDI-1/TST também determinou a suspensão dos processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva. Veja-se: “Em sessão realizada nessa quinta-feira (10/10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República. Com a decisão, os processos ficam suspensos até que o Supremo Tribunal Federal defina tese jurídica sobre a matéria, objeto de repercussão geral”. Fonte: TST.
Evidentemente que a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema irá gerar sérios e incalculáveis prejuízos aos trabalhadores, pois, além de estarmos no final do ano, a tramitação no Supremo não alcançará o mesmo ritmo da Justiça do Trabalho (artigo 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC/2015).
Conquanto seja determinado o desmembramento dos processos com outros pedidos, ainda assim, certamente esse procedimento poderá causar um descontrole na tramitação dos referidos feitos.
Há que se destacar que ficaram vencidos os ministros do TST Cláudio Brandão, Vieira de Mello, Lélio Bentes Corrêa, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Pimenta, e Hugo Scheuermann.
Como de costume, só resta aos empregados e advogados aguardar o desfecho da reclamação,
Publicado na edição de 15 de outubro de 2019.
