VACINA: DIREITO X OBRIGAÇÃO

Até onde vai o direito da pessoa? É dito popular que "O meu direito termina aonde começa o do outro". Será que essa afirmação é verdadeira? A discussão no momento é quanto a validade da comprovação da vacina da covid. Ou seja, a exigência do comprovante ofende ao direito constitucional do cidadão? Ao que tudo indica o debate não terminou. A saúde é um direito de todos, bem como a liberdade de fazer ou não fazer algo que não decorra de lei, também. Pergunta-se: o cidadão tem o direito de contaminar o outro? As autoridades tem o dever de agir para evitar a contaminação? O caso é de calamidade pública? Eis a questão.

CLÁUSULA PENAL - APLICAÇÃO PROPORCIONAL

Em acordo judicial, normalmente é estipulada uma multa para o caso de atraso ou não pagamento. A questão diz respeito a proporcionalidade da aplicação da multa em caso de poucos dias de atraso no pagamento da parcela combinada. É possível a revisão daquilo que foi acordado com a aplicação proporcional da multa? Trata-se de negócio jurídico entre as partes. Não havendo a prova de vício na manifestação da vontade, o juízo não deveria interceder em favor da parte devedora. Onde estão a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido?

DANO MORAL E SEUS MISTÉRIOS

Palestras, escritos, teses etc. Muito se tem falado sobre a indenização por dano moral, especialmente sobre os critérios (necessidade, possibilidade, razoabilidade, proporcionalidade etc.). Todavia, não se compreende como a visão é tão distorcida. Veja um exemplo. No primeiro grau o valor foi de R$5.000,00. No segundo grau o valor foi de R$3.000,00. No grau superior o valor foi de R$20.000,00. Quem está com a razão?

LUTANDO POR SUA CAUSA

Participando da sessão da 2ª Turma do TRT da 24ª Região.

OAB: MEDALHA HEITOR MEDEIROS

Temos orgulho de fazer parte da história da OAB/MS. 

STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA

A advogado José Carlos Manhabusco fala sobre o julgamento do STF que derrubou normas da reforma trabalhista que restringiam o acesso à Justiça do Trabalho.

ALERTA AOS TITULARES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL

José Carlos Manhabusco - Advogado

A questão diz respeito à responsabilidade ou não do Estado pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre os antigos trabalhadores e os que ingressam no exercício da serventia extrajudicial.

A CLT trata o assunto nos seguintes artigos: “Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

O debate visa esclarecer se, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.

Em primeiro grau, os juízes têm entendido que o novo titular assume os riscos da atividade econômica, da qual obtém renda vantajosa decorrente do serviço explorado. Ainda que se trate de delegação do poder público, o serviço cartorial é prestado em caráter privado.

A jurisprudência do Colendo TST já pacificou o entendimento de que haverá sucessão trabalhista se houver sucessão na prestação de serviços em benefício do sucessor titular, respondendo o novo titular pelos créditos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à sua nomeação.

Dessa forma, a ocupação da serventia por oficial interino, também, não afasta a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do período respectivo, pois, apesar do caráter precário da atuação do oficial, e, ainda, das limitações administrativas legais, não há como negar o exercício de idênticas atribuições conferidas ao oficial titular, no qual são concentradas, além das funções próprias da atividade notarial e registral, as tarefas administrativo-financeiras da serventia. 

Destarte, o oficial interino assume verdadeira condição de empregador, devendo ser afastada a responsabilidade do Estado, bem como daquele que ocupou a função interinamente.

A ausência de interesse da prestação de velhos empregados do cartório é de inteira responsabilidade do aprovado no concurso público, nomeado, empossado e em exercício na função. Portanto, o argumento de que “o cartório não é unidade econômico-jurídica que pode ser transferida de uma pessoa para outra, pois é o Estado que delega o serviço público, não havendo relação entre o antigo e o novo titular do ofício” não procede, independentemente de ter ou não havido continuidade na relação empregatícia, entre a administração anterior e a sua. Fonte: TST.

Direito intertemporal: Qual a lei aplicável no momento da desconsideração da personalidade jurídica?

Antes de adentrarmos no tema propriamente dito, necessário que se faça uma incursão nos dispositivos do Código Civil. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (artigo 50). Art. 1.003...Parágrafo único.  Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032.  A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”.

              O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica ocorre por ocasião da liquidação da sentença, ou seja, na fase da execução, quando a pessoa jurídica não possui patrimônio para garantir a execução. Então, é aí que entra a figura dos sócios.

              Antes do advento do Código Civil, não havia limite para a responsabilidade do sócio retirante da sociedade. Após a Lei 13.467/2017, a legislação trabalhista passou a prever o prazo de 2 (dois) anos, após a retirada do sócio, para efeito de isenção da responsabilidade quanto a eventual débito para com os empregados, conforme consta no Código Civil.

              Entretanto, a questão diz respeito à norma vigente no momento em que o débito foi constituído e ocorreu a retirada do sócio, isto é, a aplicação imediata da norma vigente (momento do julgamento) ou a aplicação do princípio da irretroatividade da lei, prejudicando o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e artigo 6º da LINDB).

              Em um caso concreto, o TRT da 2ª Região, em SP, entendeu que a responsabilidade de ex-sócio só perdura até dois anos após a saída da sociedade, na linha do que diz a CLT, após a reforma trabalhista de 2017.

              No caso, a empregada trabalhou em uma empresa de 11/1991 a 04/1998, tendo a saída da sócia ocorrida em março de 1994. A ação foi ajuizada em maio de 1998, portanto mais de dois anos após o desligamento da sócia. Assim, o TRT entendeu não haver responsabilização da referida sócia retirante pelos créditos trabalhistas, decidindo por excluí-la da ação.

              Ao julgar a matéria, a 2ª Turma do TST, no entanto, entendeu que tanto o período do contrato de trabalho quanto a data da retirada da sócia se deram antes da vigência da reforma trabalhista. “Assim, é inaplicável a limitação temporal para a responsabilidade da sócia, sob pena de retroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido da empregada”, para complementar que, no caso, a execução trabalhista pode ser dirigida contra a sócia afastada, sem que se tenha de observar o limite de dois anos. Assim sendo, a 2ª Turma do TST reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia por créditos trabalhistas devidos, por já terem passados dois anos da saída da empresária do quadro societário da empresa, tal como passou a prever a legislação após a reforma trabalhista de 2017.

              Para o colegiado, todos os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017, não sendo possível retroagir os efeitos da reforma para dificultar a execução e prejudicar a trabalhadora. A responsabilidade, então, recaiu sobre a empresária pelo tempo em que ela era sócia e havia o vínculo de emprego com a credora. 

              Acrescente-se que, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vem disciplinado nos artigos 133 a 137 CPC/2015.

              Concluindo, se tanto as obrigações sociais quanto a própria retirada da sócia se deram antes da vigência do Código Civil de 2.002, a aplicação de limitação temporal de dois anos prevista nos artigos 1.003 e 1.032 para a responsabilidade pelas dívidas sociais, bem assim, a aplicação da lei que instituiu a reforma trabalhista implicariam na ofensa ao princípio da retroatividade da lei em prejuízo de direito adquirido do exequente de ver a execução trabalhista poder ser dirigida contra o sócio. Fonte: TST.

O juiz deve declarar a ‘prescrição’ de ofício?

José Carlos Manhabusco - Advogado

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

Consta no Código Civil que: “Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita” e no CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.

A pergunta é: levando-se em consideração que a prescrição é matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo julgador? Veja-se o caso em concreto:

Em processo que corre perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a empresa demandada não compareceu à audiência, e, em função disso, o juízo declarou à revelia da empregadora e considerou como verdadeiras as alegações feitas pelo empregado. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do empregado, mas restringiu a condenação às verbas devidas a partir de 17.7.2012. Isso porque, mesmo sem manifestação da defesa, o juiz aplicou, por iniciativa própria, a limitação temporal por entender que estavam prescritos (não podiam mais ser pretendidos) direitos referentes a fatos ocorridos há mais de cinco anos da apresentação da ação. O fundamento é o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Segundo a CF/88, o trabalhador pode pedir, judicialmente, créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Em recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o empregado alegou que a pronúncia de ofício (por iniciativa própria do juiz) da prescrição é incompatível com os princípios protetivos do Direito do Trabalho em relação ao trabalhador. No entanto, o TRT manteve a restrição imposta na sentença. Para o Tribunal Regional, aplica-se a esse ramo do Direito o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual haverá resolução de mérito do caso quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação. O empregado recorreu ao TST (recurso de revista).

No TST, o relator do processo na Quarta Turma votou no sentido de afastar a prescrição declarada de ofício e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue os pedidos referentes ao período anterior a 17.7.2012, como entender de direito. De acordo com os ministros, o dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar, de ofício, a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho, pois contraria princípio desse ramo do Direito.

O TST firmou entendimento de que o disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/15 não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no artigo 769 da CLT. Pelo artigo 769, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as diretrizes trabalhistas, conforme iterativa e notória jurisprudência do TST. Fonte: TST.

BOLSONARO, seria uma questão de ordem?

José Carlos Manhabusco - Advogado

                Estamos falando da reunião do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                Através de ofício, os presidentes das Seccionais foram comunicados da reunião no dia 20 de julho, no Conselho Federal, a fim de debaterem com os Conselheiros Federais (Pleno) a possibilidade do encaminhamento de medida com relação ao pedido de impeachment do Presidente da República.

Na nota de convocação, o presidente do Conselho Federal da OAB explicou que o conselho recebeu uma análise jurídica que aponta para supostos crimes cometidos por Bolsonaro e indica elementos para que a OAB apresente pedido de impeachment por crime de responsabilidade.

Entretanto, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, adiar o debate sobre a apresentação de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a informação contida no CONJUR, o conselheiro Renato Figueira levantou uma questão de ordem no início da reunião por videoconferência, na quinta-feira (15.7), pedindo o adiamento da próxima sessão, que seria dedicada a apreciar exclusivamente a possibilidade de um pedido de impeachment de Bolsonaro pela OAB.

Renato opinou que, antes de tratar o tema, seria melhor aguardar os resultados da CPI da Covid e do inquérito que foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal para investigar Bolsonaro. Ele também solicitou que as seccionais e os presidentes sejam ouvidos antes que o conselho federal tome uma decisão.

A matéria predominante da reunião da quinta-feira (15.07) visava, exclusivamente, continuar debatendo as novas regras de publicidade para a advocacia. Por conta da questão de ordem levantada pelo conselheiro, a matéria ficou para ser retomada depois.

Assim, o pleno adiou, por unanimidade, o debate da possibilidade de pedido de impeachment.

Vale ressaltar que o debate sobre as novas regras de publicidade para a advocacia deve receber tratamento prioritário, uma vez que acaba de vez com as dúvidas e incertezas sobre o referido limite, evitando assim, a tormentosa abertura de procedimento disciplinar pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TED).

A classe está ansiosa pelo desfecho da proposição, pois trará tranquilidade e parâmetros para a divulgação dos escritório de advocacia, especialmente pelas redes sociais.

A Ordem dos Advogados do Brasil só existe por conta dos advogados e advogadas regularmente nela inscritos. A OAB deve cuidar, primordialmente, dos problemas da classe, não se descuidando, é claro, dos problemas da sociedade.

O papel de outras instituições como Institutos, Sociedades, Associações também são importantes na defesa das prerrogativas da classe. A união faz a força.

Data venia, o que não se deve nem se pode confundir são os seus objetivos perante os inscritos.

Como já foi assentado, no Senado Federal corre a CPI da Covid e no Supremo Tribunal Federal o inquérito que foi instaurado para investigar o Presidente Jair Bolsonaro. Logo, esses Poderes já se encarregaram de investigar os fatos. Data máxima venia, a interferência direta da instituição pode ser vista como uma medida de extremo risco para o equilíbrio da relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil e os poderes constituídos, até porque, o advogado é essencial à administração da Justiça. É o que consta na CF/88. Fontes: Conselho Federal, migalhas e conjur.

Página 1 de 137