ARTIGO: JUNTADA DE VOTO VENCIDO
Veja a matéria publicada em 20 de abril de 2021 no jornal Correio do Estado:
RADIALISTA: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL
Enquadramento profissional como jornalista em rádio não depende de diploma
José Carlos Manhabusco - advogado
O dia 7 de abril é marcado como data comemorativa do dia do jornalista. Então, nada mais justo que também se comemore a decisão da Quarta Turma do TST que reconheceu que o exercício da profissão de jornalista não exige diploma universitário.
Entenda o caso.
“A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de diploma universitário e devolveu o processo ao Tribunal Regional do Trabalho para que examine o enquadramento de um empregado, na função de jornalista, nas emissoras.
Foi reconhecido, judicialmente, que o trabalhador operava os equipamentos de áudio dentro do estúdio (função para a qual foi contratado) e que também atualizava os sites das emissoras, por meio de reprodução e edição de informações colhidas por outros profissionais, e elaborava a pauta, agendando entrevistas e determinando assuntos a serem abordados na programação da rádio.
O TRT ressaltou que o trabalhador não preencheu os requisitos exigidos pelo Decreto 83.284/1979, artigo 4º, que prevê o diploma em nível superior de jornalismo para o exercício regular da profissão.
No recurso ao TST, o profissional argumentou que “o critério utilizado pelos desembargadores foi, unicamente, a existência ou não de diploma de jornalismo”, e que a jurisprudência seria em sentido diverso. Sustentou que, independentemente do diploma em jornalismo, “a lei garante que, caso as atividades desempenhadas se configurem como alguma daquelas descritas no Decreto Lei 83. 83.284/79, há compatibilidade com a função de jornalista”, o que, segundo ele, teria ficado comprovado.
O ministro esclareceu que, entre os requisitos necessários ao exercício da profissão de jornalista, consta o diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social. Mas ressaltou que decisão do STF, em processo julgado em 2009, concluiu ser incompatível com a ordem constitucional a exigência do diploma de curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
O ministro frisou que, no mesmo sentido, se consolidou a jurisprudência do TST para reconhecer que, “cumpridas as funções efetivas de jornalista, os efeitos do contrato realidade devem ser reconhecidos, sendo irrelevante a ausência da formalidade concernente à exigência do diploma de curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão”. Assim, ao não enquadrar empregado das emissoras catarinenses na profissão de jornalista por não ter diploma em nível superior de Jornalismo, o Regional, segundo o relator, decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória do STF e do TST.
A Turma decidiu que, a partir da premissa de que o exercício da profissão de jornalista não exige diploma universitário, o processo deve retornar ao Regional para que analise o enquadramento funcional do empregado, inclusive em relação ao pedido de acúmulo de função de operador de áudio com a de jornalista”. Fonte: TST.
A questão não envolve apenas um profissional, mas de toda categoria de trabalhadores que atuam no jornalismo, por todo o Brasil. Trata-se do “contrato realidade”, ou seja, aquilo que ocorre na prática. O que interessa é a função exercida pelo trabalhador, e não o seu nome, ou o eventual diploma.
Atualização de sites de emissora, por meio de reprodução e edição de informações colhidas por outros profissionais, e a elaboração de pauta, agendando entrevistas e determinando assuntos a serem abordados na programação da rádio, de certo que também são funções pertinentes e atinentes ao exercício da profissão de jornalista, independentemente do diploma. O enquadramento é justo.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
José Carlos Manhabusco
Manhabusco Advogados Associados
Há muito se discute na Justiça do Trabalho o direito a condenação em honorários advocatícios (sucumbência). De certo que “sucumbência” indica condenação.
A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O Código de Processo Civil (art. 20) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.908/94, art. 20) garantem o exercício pleno da profissão de advogado. Tudo isso é verdadeiro.
Ocorre que, a Lei 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, alterou e incluiu diversos dispositivos à CLT, inclusive o art. 791-A que trata da aplicação dos honorários de sucumbência no processo do trabalho. Pois bem.
O grande debate que acontece nos dias de hoje é quanto ao acesso à Justiça. Se o trabalhador corre o risco de pagar honorários advocatícios para o advogado da outra parte, logicamente que o seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita estão em risco, pois a Lei 1.060/50 garante que, por simples declaração do estado de pobreza o Estado deve conceder a isenção de qualquer ônus, especialmente a condenação em verba honorária.
Em socorro ao debate, o Sr. Carlos Bezerra, Deputado Federal, indica para discussão e aprovação o PL 409/2021 que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.
Apenas para lustração, consta que: “Art. 1º Os arts. 790-B e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (NR)” “Art. 840. ... § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante... (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 790-B e o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...”.
Não se trata de defender a parte mais fraca na relação, pois a nova regra, que não isenta nem mesmo os beneficiários da justiça gratuita, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para os trabalhadores que precisam se socorrer do Judiciário para satisfazer direitos não cumpridos pelo empregador, isso porque, muitas vezes, o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, em decorrência até mesmo de sua própria condição de parte mais frágil no contrato. Lembrando que o contrato de trabalho se desenvolve sob a subordinação do empregador e em ambiente normalmente controlado por este, conforme consta na Justificação do PL.
A proposta de alteração está em sintonia com o verdadeiro a acesso à justiça, não violação a Constituição Federal e afronta a Lei 1.060/1950, não sendo devida a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita, ainda que observada a condição suspensiva ao crédito, nos termos § 4º do dispositivo em comento.
ARTIGO: TELETRABALHO
TELETRABALHO NÃO É NOVIDADE
Por José Carlos Manhabusco
Manhabusco Advogados Associados
A efeito da pandemia acelerou e acirrou a discussão sobre o trabalho à distância.
No ano de 2013, já havíamos enfatizado a reflexão que diz respeito ao teletrabalho. Veja-se:
“A Lei n. 12.551/2011 deu nova redação ao artigo 6º e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, isto é: Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
De acordo com a redação, o dispositivo trata de 03 (três) situações distintas, a saber: o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância. A questão debatida atualmente é quanto a subordinação do teletrabalho (meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão fora do estabelecimento da empresa) para efeito de reconhecimento do vínculo empregatício.
Preocupado com a matéria, especialmente em não permitir que o empregador transfira ao empregado o ônus do empreendimento, o legislador tenta regulamentar a situação.
É certo que o trabalho à distância ou no domicílio do trabalhador vem crescendo assustadoramente nos últimos anos. O fato é fruto da repercussão mundial, onde esse tipo de trabalho já está se tornando uma prática corriqueira. Porém, a cultura também é outra.
No Congresso Nacional tramitam dois Projetos de Lei: PLS 326/2013 e PL 4793/2012. As justificativas se fundem e buscam os mesmos objetivos.
A PL 4793/2012 pretende acrescentar o artigo 457-B da CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. Isso porque, o trabalho à distância, em grande parte, trata-se de trabalho autônomo, regulado pela legislação sobre prestação de serviços. No entanto, parte significativa dos que trabalham à distância o faz sob os mesmos pressupostos do contrato de trabalho regido pela CLT: pessoalidade, subordinação e não eventualidade.
São comuns os casos em que a atividade do empregado é realizada sempre em casa ou em plataformas de trabalho, ainda que vez por outra ele compareça na sede da empresa. Há também os casos em que o empregado cumpre sua jornada na empresa e é acionado após o horário normal por diversos meios, inclusive telemáticos. No entanto, a Lei n. 12.551/2011 não fixou regras para o cálculo da remuneração dessa nova forma de trabalho, nem poderia fazê-lo, em razão das peculiaridades dos setores de atividade, das profissões, dos horários etc.
Esse fato tem aumentado exponencialmente o número de ações trabalhistas solicitando horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade, fins de semanas remunerados etc. Como não há critério objetivo fixado em lei, às decisões têm se revelado as mais díspares possíveis, gerando indesejável insegurança jurídica em áreas sensíveis da economia brasileira.
A PLS 326/2013 visa acrescentar o Título IV e Capítulo VIII-A - DO TRABALHO À DISTÂNCIA - artigo 504-A até 504-G da CLT. A proposição dispõe sobre a concessão do trabalho à distância a igualdade de tratamento em relação ao trabalho no estabelecimento do empregador.
O projeto divide o trabalho à distância de duas maneiras: regular e teletrabalho. No trabalho regular, o empregado desenvolve suas atividades como se na empresa estivesse. No teletrabalho, o empregado exerce suas atividades, com a utilização dos meios telemáticos e informatizados, fora do estabelecimento da empresa”.
Na verdade, o princípio norteador da proposição era não permitir que a empresa transferisse ao empregado o ônus e risco de seu negócio.
Com o fenômeno da pandemia, o teletrabalho passou de exceção para regra, ou seja, em sua grande maioria o trabalho passou a ser realizado na residência dos trabalhadores.
De certo que, só deve ser considerada teletrabalho a atividade desenvolvida em função de meios telemáticos e informatizados e de comunicações como, aliás, prevê o artigo 6º da CLT.
Estamos no ano de 2021, sendo que a realidade é mais do que latente quanto a esse tipo de prestação de serviço. Agora, devemos evoluir e encarar a realidade, tendo em vista a comprovação da eficiência e eficácia do procedimento, sem falar na economia.
Com a palavra os legisladores.
Artigo publicado no jornal Correio do Estado, Campo rande/MS, em 16.3.2021.
LANÇAMENTO DE OBRA JURÍDICA NO TST
Devidamente autorizado. Presença do Ministro do TST Márcio Eurico.
APOSENTADORIA DO MINISTRO MÁRCIO EURICO
No dia 5 de março o ministro do TST Márcio Eurico encerrou sua carreira na Justiça do Trabalho. Tivemos o privilégio de conviiver com referido magistrado. Parabéns por sua brilhante carreira.
Ministra do TST Delaíde Arantes
Marcando presença no Tribunal Superior do Trabalho. Divulgação de obra jurídica.
JUSTIÇA SOCIAL: NOVOS RUMOS
Não se tratava de uma advinhação. Na verdade, a pretensão era no sentido de provocar a reflexão sobre os rumos do Direito do Trabalho. Para nossa surpresa, a pandemia se encarregou de acelerar o processo de mutação do paradigma. Vamos em frente. A segunda edição da obra trará maiores constatações no mundo do Direito e Processo do Trabalho.
VISITA AO CORREGEDOR DO TJMS
O advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi recebido pelo Corregedor do TJMS, Desembargador Luiz Tadeu Barbosa da Silva. O advogado parabenizou o Desembargador, desejando-lhe sucesso na nova missão.
