Espaço dedicado a debates em prol da advocacia e reconhecimentos aos seus trabalhos, a Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, realizada na sexta-feira (27), foi palco para o lançamento de mais um livro do Advogado e Escritor José Carlos Manhabusco.

“Direito do Trabalho – Nova Ordem das Relações Sociais”, já é a quinta obra de sua autoria, além da participação que tem em outro livro coordenado pelo Professor Dallegrave Neto. São 112 páginas com o objetivo de proporcionar a discussão e o enfrentamento das dificuldades encontradas pelos autores sociais no manuseio da exposição dos direitos material e instrumental, especialmente na visão global e real das condições do acesso à Justiça pelo cidadão, traçando elementos históricos e sedimentares acerca do tema.

“Mostra-se como instrumento indispensável para estudantes de Direito, advogados, juízes, procuradores e todos os operadores do Direito que pretendam acompanhar as mudanças nas relações sociais. Redefinindo e reformulando soluções para os inevitáveis conflitos entre princípios, valores e regras”, destaca o escritor Manhabusco.

Ao discursar na apresentação, Manhabusco frisou que a OAB/MS é a Casa dos profissionais que atuam na advocacia. “Aqui é que começamos e iniciamos a vida. Sempre seremos advogados. Aqui estou como advogado e tenho que mostrar um pouco do que não só acontece, mas das dificuldades que encontro no dia a dia. O livro é de poucas páginas, mas com imensurável conteúdo. O tom é de construção, por isso o título leva: A Nova Ordem das Relações Sociais”, finalizou.

fonte: site da OAB/MS;

Cabe ao advogado lutar e acreditar em sua "tese". A persistência aliada a responsabilidade profissional fazem, sim, à diferença. No caso concreto, à parte interpôs Recurso Especial pugnando para que fosse apreciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e a responsabilidade do tomador do seguro de vida em grupo. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do MS. Todavia, o advogado aviou o recurso de Agravo de Instrumento visando o destrancamento do REsp. No Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento foi CONHECIDO, sendo que o Recurso Especial foi PROVIDO. Veja-se a síntese da decisão: "Dessa forma, o entendimento do Tribunal estadual não encontra suporte na jurisprudência do STJ Isso porque a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo. Malgrado a aferição pela Corte local acerca de quem possui a responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas, não há substrato suficiente no acordão recorrido para aferir se de fato inexistiu comunicação cristalina ao segurado Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja analise refogue a competência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo singular, que devera proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, a jurisprudência acima delineada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, com observância da jurisprudência desta Corte. Publique-se Brasília (DF), 02 de setembro de 2019 - MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.301 - MS (2019/0215514-0) - 3ª Turma).

O Plenário do Congresso Nacional derrubou 18 itens dos 33 vetados no Projeto de Lei 7596/17, sobre abuso de autoridade. A derrubada ocorreu por meio da cédula eletrônica, depois que o PT desistiu do requerimento para votação da matéria pelo painel eletrônico.

Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

Em relação a todos os crimes previstos na lei, os parlamentares retomaram a previsão de que eles são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação privada se a ação penal pública não for proposta no prazo legal.

O Ministério Público deverá aditar a queixa, recusá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante (autor da queixa), retomar a ação como parte principal.

A ação privada subsidiária deve ser exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Vetos rejeitados
Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 os seguintes crimes:

- o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;

- violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

- deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli