PROVA PERICIAL: avaliação técnica – diagnóstico - impedimento da avaliação subjetiva do julgador

De acordo com a oração do artigo 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, e o teor do artigo 370 do CPC/2015:  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa liberdade encontra limites no tipo de ato e diligência que deverão ser determinados, especialmente quando se tratar de prova que depende de conhecimento técnico, como o caso de perícia (médica).

Essa afirmação possui amparo em dispositivo da CPC/2015, isto é: “Art. 375.  O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Destacamos.

Isso importa dizer que a legislação infraconstitucional impõe limites na liberdade de avaliação subjetiva do julgador. Não se trata de negar o exercício do poder discricionário, da persuasão racional e do livre convencimento motivado, mas sim, estabelecer o parâmetro necessário a garantia do direito constitucional da parte (garantismo processual constitucional).

Visando obtemperar o debate, é importante trazer à colação o magistério do ministro do TST - Prof. Cláudio Brandão que, em voto proferido por ocasião de julgamento na 7ª Turma do TST, destacou a seguinte ilação: “... Ainda que a prova pericial não vincule o Magistrado, sua rejeição depende da existência de outras provas robustas, aptas a se sobreporem ao laudo técnico (artigo 436 do CPC/73). Não basta, para tanto, a avaliação subjetiva do Juiz acerca da situação emocional do autor, embasada nos registros do próprio laudo, resultando no enquadramento leigo do estado psicológico do periciadoAo tomar o lugar do perito na avaliação dos dados médicos e aludir, genericamente, a um suposto "transtorno de comportamento", o Tribunal Regional deixa sem resposta questionamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, relacionados às causas do "distúrbio", indicações de tratamento, possibilidade de cura ou controle, riscos para o portador e para as pessoas que convivem com ele, grau de comprometimento do discernimento e da responsabilidade que normalmente se atribuem a uma pessoa adulta, dentre outros...”.

Nesse esteira, observa-se que o julgador não pode afastar a conclusão pericial de maneira subjetiva, sem que ampare a subsunção em outra prova de igual quilate, ou em elementos científicos contidos nos próprios autos.

ISONOMIA: CCJ da Câmara aprova PL que determina que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência

PARECER: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.262, DE 2016 Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. Autor: Deputado CARLOS BEZERRA Relator: Deputado FÁBIO TRAD I - RELATÓRIO II - VOTO DO RELATOR 2 A proposta em exame atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria bem como à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos exarados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e a técnica legislativa encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, com as alterações da Lei Complementar nº 107/2001. No mérito, a proposta é de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência. Ressalte-se, por oportuno, que os Membros do Ministério Público já gozam dessas prerrogativas, de acordo com o art. 41, I e XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, segundo a qual constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem e tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma. Por outro lado, esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça, conforme o preceito insculpido no art. 133 da Constituição Federal, o qual afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. 3 Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.262/2016 e, no mérito, pela sua aprovação. Sala da Comissão, em de de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator,

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento. Segundo o projeto, que altera o , durante a audiência, os advogados do réu e do autor deverão ficar no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado. A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho. Segundo o ex-deputado Federal Carlos Bezerra, autor da matéria, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do CNJ e do STF. , disse. O relator da proposta na CCJ, deputado Federal Fábio Trad, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.  O parlamentar avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta . Trad afirmou, ainda, que os membros do MP já têm essas prerrogativas. , declarou.

Após a aprovação na CCJ, onde tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

fonte: Câmara dos Deputados e Migahas.

DISCIPLINA JUDICIÁRIA: índice de correção monetária - créditos trabalhistas

Muito se tem falado sobre a aplicação, ou não, do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, especialmente a partir da reforma trabalhista (10/11/2017).

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão já foi enfrentada pelo STF, tendo sido declarado a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Todavia, o STF também procedeu a modulação de seus efeitos, ou seja, a aplicação do IPCA-E deve ocorre apenas a partir de 25/03/2015.

Logo, por uma questão de disciplina judiciária, não pode haver divergência entre julgados da própria Justiça do Trabalho (TST, TRT, Vara do Trabalho). A independência funcional deve ceder a simetria, evitando assim, prejudicar o recebimento do crédito em sua integralidade.

Veja-se a decisão do STF (acórdão publicado em 27.02.2018, divulgado no DJE de 26.02.2018):

"EMENTA: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, DIVULGADO EM 26/02/2018).

Pontua-se que, durante a sessão do Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, na tarde de quinta-feira (11), a maioria dos desembargadores acolheu Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do artigo. 39 da Lei 8.177/1991. Tal parágrafo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

A decisão deve ser seguida pelos julgadores jurisdicionado àquele Regional, não decorrendo lógica jurídica o entendimento em sentido contrário dos integrantes da instância primária.

De igual modo não se pode, a despeito de entendimento pessoal, não se curvar ao decidido pelo Tribunal em sua composição plena, ou constante da Súmula do próprio Regional.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA É DO EMPREGADOR

A dicção do artigo 2º da CLT é clara quanto a responsabilidade pelo risco da atividade econômica. O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, entende que as despesas com a utilização de veículo próprio pelo empregado para o exercício da atividade laboral devem ser suportadas pelo empregador. Veja o seguinte precedente:

Trabalhador que utiliza seu automóvel pessoal no serviço, por exigência da empregadora, tem direito à indenização pelo desgaste do veículo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou a Bradesco Financiamento e outras empresas do grupo a ressarcir empregado que usou seu carro particular durante os cinco anos em que atuou como operador de crédito.

A decisão confirma sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá que determinou o pagamento ao trabalhador de indenização correspondente à desvalorização dos veículos que ele teve, entre 2009 e 2012, usados diariamente para visitar clientes e comercializar os produtos de suas empregadoras. O valor da indenização será calculado com base na tabela FIPE da época.

Comodidade

As empresas recorreram ao tribunal alegando que jamais exigiram o uso de veículo do trabalhador e que ele assim o fazia para sua própria comodidade. Além disso, sustentaram que a sentença merecia reparo, pois o julgamento foi extra petita, ou seja, extrapolou o pedido do trabalhador, já que este não requereu indenização em decorrência da desvalorização do automóvel, mas apenas pelos gastos com sua manutenção.

O trabalhador também apresentou recurso pedindo mudanças na sentença, especialmente quanto ao critério para definir o valor da indenização. Segundo ele, o mais justo seria adotar o quilômetro rodado. Desse modo, os prejuízos seriam melhor aferidos, pois, da forma como determinado na decisão, não se considerava as distâncias percorridas, o desgaste por rodar em estradas sem conservação e tampouco a situação específica no local de atividade.

Princípio

De início, o relator de ambos os recursos, desembargador Bruno Weiler, lembrou que um dos princípios básicos do direito do trabalho estabelece que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, não podendo os custos serem transferidos ao empregado. É o chamado princípio da alteridade, consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Logo, a utilização de veículo particular do obreiro para a realização de atividades do interesse do empregador acarreta direito à restituição dos gastos por ele suportados, com base na assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT”, ponderou o relator.

O argumento das empresas de que a decisão de usar o veículo pessoal no trabalho partira do trabalhador não foi aceito. Isso porque ficou comprovada a prática da exigência, conforme informações de uma testemunha, que também atuou como operador de créditos, que "no momento da contração lhe foi dito que seria necessário o uso do veículo para o desempenho da função" e, mais, que o veículo “tinha que ser de sua propriedade".

O desembargador-relator também não deu razão à alegação de que a sentença excedeu os limites do pedido, entendendo que a juíza apenas dividiu-o em três parcelas (combustível, manutenção e depreciação), todos abrangidos pelo requerimento do ex-empregado.

Da mesma forma que a magistrada, o relator entendeu indevida a complementação da parcela referente ao combustível diante da comprovação que o empregador fornecia um cartão mensal para esse fim. No mesmo sentido, indevido o pagamento de diferenças pela manutenção do veículo, uma vez que o trabalhador não indicou os gastos que teria efetivamente feito - como revisões, troca de peças, troca de óleo, etc. – “não podendo este juízo presumir que os tenha realizado ou mesmo quais seriam seus valores.”

Por fim, manteve a obrigação da empresa indenizar pela depreciação dos veículos e, ainda, confirmou o acerto quanto à escolha da tabela FIPE como parâmetro para se levantar o valor equivalente à desvalorização, mesmo critério adotado pelo tribunal em seus julgamentos. Todas os posicionamentos do relator foram seguidos por unanimidade pelos demais membros da Primeira Turma.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

NORMAS EDITADAS PELO GOVERNO FEDERAL

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

11 de abril de 2019 - Edição extra

Decreto nº 9.765, de 11.4.2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização.

Decreto nº 9.764, de 11.4.2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.763, de 11.4.2019 - Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Decreto nº 9.762, de 11.4.2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Decreto nº 9.761, de 11.4.2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Decreto nº 9.760, de 11.4.2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 9.759, de 11.4.2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Decreto nº 9.758, de 11.4.2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Decreto nº 9.757, de 11.4.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 9.756, de 11.4.2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Decreto nº 9.755, de 11.4.2019 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Decreto nº 9.754, de 11.4.2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

Terceira Turma do STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe decidir sobre os efeitos da interpretação da norma infraconstitucional; assim como cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final acerca da interpretação dos dispositivos constitucionais. Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o procedimento previsto na dicção do artigo 942 do CPC/2015 visa garantir a maior segurança a decisão, uma vez que proporciona a oportunidade de inversão do próprio resultado inicial. A técnica é conhecida como "ampliação do colegiado".

A matéria foi objeto de decisão do STJ. Veja-se o resumo do julgado:

"A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto por empresa do ramo alimentício contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, por maioria, manteve a sentença de improcedência de uma demanda envolvendo direito de marca.

O julgamento da apelação teve início em 16/3/2016, foi suspenso por pedido de vista e prosseguiu em 6/4/2016, data em que foi inaugurada a divergência e proclamou-se o resultado, ficando vencido o desembargador divergente.

A empresa autora interpôs o recurso especial alegando que o julgamento foi concluído já sob o CPC/2015, que entrou em vigor em 18/3/2016, e que por isso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deveria ter observado o rito do artigo 942 do novo código.

Técnica de julgamento

O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu na Terceira Turma, destacou que o artigo 942 não criou uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento “a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito da controvérsia fática ou jurídica sobre a qual houve dissidência”.

O dispositivo, de acordo com o ministro, é de observância obrigatória pelo órgão julgador, e sua aplicabilidade “só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente após a colheita dos votos e a constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal seguinte, qual seja, a publicação do acórdão”.

Conforme esclareceu o ministro, “tendo em vista que não se trata de recurso – nem mesmo de recurso de ofício, como a remessa necessária –, a aplicação da técnica ocorre em momento anterior à conclusão do julgamento colegiado, ou seja, a ampliação da colegialidade faz parte do iter procedimental do próprio julgamento, não havendo resultado definitivo, nem lavratura de acórdão parcial, antes de a causa ser devidamente apreciada pelo colegiado ampliado”.

Citando o acórdão proferido pela Terceira Turma no REsp 1.720.309, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas Cueva destacou que “existe uma diferença ontológica substancial entre a técnica de ampliação de julgamento e os extintos embargos infringentes, que torna os critérios ordinários de interpretação da lei processual no tempo insuficientes para melhor solucionar a controvérsia de direito intertemporal criada com o advento do artigo 942 do CPC/2015”.  

Natureza peculiar

No caso dos julgamentos pendentes de conclusão à época da entrada em vigor do CPC/2015 e cujo resultado foi proclamado já sob o novo regramento, o ministro afirmou que a incidência imediata do artigo 942 configura uma exceção à teoria do isolamento dos atos processuais, que se justifica por dois motivos: “(a) a natureza jurídica peculiar da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015, e (b) o fato de que o julgamento em órgãos colegiados é ato de formação complexa que se aperfeiçoa apenas com a proclamação do resultado, inexistindo situação jurídica consolidada ou direito adquirido de qualquer das partes a determinado regime recursal que impeça a aplicação imediata da regra processual em tela, a partir de sua entrada em vigência, respeitados os atos já praticados sob a legislação anterior”.

Diante disso, afirmou que “o marco temporal para aferir a incidência do artigo 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação”, por se tratar do critério mais apropriado em termos de segurança jurídica e de respeito aos interesses jurídicos envolvidos, inclusive por motivos de coerência e isonomia. O ministro fez referência, ainda, a entendimento da doutrina especializada no mesmo sentido.

Marcos temporais

Duas importantes premissas foram estabelecidas no julgamento do recurso especial com relação a conflitos intertemporais. A primeira é que, se a conclusão do julgamento ocorreu antes de 18/03/2016, mas o acórdão foi publicado após essa data, “haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de oposição de embargos infringentes, observados todos os demais requisitos cabíveis”, conforme o precedente fixado no REsp 1.720.309.

A segunda é que, “quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015, a ser aplicado de ofício pelo órgão julgador”.

Desnecessidade de reforma

Na esteira do voto do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma reafirmou o entendimento que prevaleceu no julgamento do REsp 1.771.815, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, e do REsp 1.733.820, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no sentido da desnecessidade de reforma da sentença de mérito para incidência da técnica do artigo 942 quando se tratar de julgamento não unânime de apelação.

Para a turma, a exigência de reforma do mérito se dá apenas nos casos de agravo de instrumento e de rescisão da sentença na ação rescisória, conforme o parágrafo 3º, incisos I e II, do artigo 942.

“A nova técnica é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito, tendo em vista a literalidade do artigo 942 do CPC/2015, caput, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes, determinando somente que, ‘quando o resultado da apelação for não unânime’, o julgamento prosseguirá com o colegiado estendido”, concluiu Villas Bôas Cueva.

Acompanhando o voto-vista do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das questões relacionadas com a controvérsia de direito marcário".

fonte: STJ.

DIREITO GARANTIDO: exigência de custas para ajuizamento de nova ação esvazia princípio do acesso à Justiça

José Carlos Manhabusco, fundador da banca MANHABUSCO ADVOGADOS , em mais uma oportunidade os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins, demonstraram a sensibilidade na interpretação da garantia constitucional do acesso à Justiça. No  particular, o dispositivo da reforma trabalhista deve ser afastado, segundo os julgadores. Veja o resumo do julgamento, conforme informações do TRT da 10ª Região:

A requisição de cobrança processual é justamente gratuita para o exercício de uma nova ação de trabalho, depois de uma extinção da demanda anterior, o que faz com que o maior acesso a justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho. Com esse argumento, a segunda seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria dos votos, concedeu um mandato de segurança ao exercício da nova ação e uma demanda pelo pagamento das custas.

"Consta dos autos que ajuizou uma taxa trabalhista, mas teve uma demanda extensa para se tornar titular da audiência. O profissional destacou que, ao ajuizar nova ação, o magistrado exigiu o recolhimento das custas a uma demanda anterior para o trabalhador, então , recorreu ao TRT10 contra dados para o magistrado em primeira instância da CLT - Lei 13.467 / 2017 - viola principio constitucional do acesso à justiça.

Razão de ser

Depois disso, o relator do caso, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, levou o caso da 2ª Seção Especializada. Em seu voto, lembrou que é o direito de acesso ao tratamento hipossuficiente. A criação da Justiça do Trabalho tem o direito à facilitação do acesso à justiça, o que inclui a noção do direito de postular (jus postulandi) e de assistência gratuita. Esse princípio, dito o desembargador, "é o próprio julgamento ea razão de ser desta Justiça Especializada".

Para o relator, uma novidade trazida pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de custódia ao pedido de audiência inaugural injustificadamente, sendo uma primeira condição para o ajuizamento da nova demanda, pelo princípio do reforço do direito à justiça, prevista no artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, e vai de encontro à máxima concretização dos direitos fundamentais, em manifestações ao princípio que veda retrocessos sociais, também previsto no citado pacto.

Supralegalidade

Nesse ponto, o desembargador lembrou que as normas de Direitos Humanos objeto de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, incluindo todas as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os pactos internacionais, entre outros, o Pacto de Direito Civis e Políticos, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificados fora do quórum qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição da República, possuem caráter de supralegalidade, ou seja, estão acima das leis ordinárias internas.

Inversão
A alteração trazida pela reforma trabalhista viola, ainda, o princípio da isonomia material, uma vez que desequilibra a balança da relação jurídica processual, frisou o relator. Enquanto os parágrafos segundo e terceiro do artigo 8º são direcionados apenas ao reclamante, o parágrafo 5º, segundo o qual a ausência do reclamado não é motivo para a recusa da defesa e dos documentos apresentados pelo advogado, confere privilégio injustificado ao demandado - parte mais forte da relação -, "subvertendo por completo o princípio da proteção trabalhista".

Gratuidade

Por fim, o relator ressaltou que, no ponto em questão, a reforma trabalhista descaracteriza um dos mecanismos mais concretizadores do efetivo acesso à justiça: o benefício da justiça gratuita, que tem assento constitucional no artigo 5º (inciso LXXIV).

Para o relator, a diferença de tratamento dado pelo Código de Processo de Civil, que garante a gratuidade da justiça e pela CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, demonstra a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário  de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele que litigante na Justiça do Trabalho. Sem querer ingressar no exame da constitucionalidade da norma, revelou o desembargador, o fato é que a imposição do pagamento das custas ao empregado beneficiário da justiça gratuita desafia o Direito e o Processo do Trabalho, bem como toda sua principiologia protetiva.

"Uma medida legislativa voltada para subordinar o acesso do trabalhador à justiça, um condicionamento de ajuizamento de uma nova ação ao recebimento de custas processuais, embora beneficie uma gratuidade judiciária, configure o exercício de diligência e acesso à justiça para reivindicar o dever de casa para uma análise do outontrade, é um indicador de persistência de mitigação do julgamento do fim de uma medida e de uma tentativa de recuperação da dívida final.

 

TST definiu lista tríplice para vaga de ministro

O Pleno do Tribunal Superior de Trabalho definiu na quarta-feira, (3/4), os nomes dos magistrados que comporão a lista tríplice para vaga de ministro, em razão  da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing.

Os membros escolhidos foram os desembargadores Wilson Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Francisco Rossal de Araújo, da 4ª Região (RS), e Evandro Pereira Valadão Lopes, da 1ª Região (RJ).

Inscrever-se para concorrer à lista tríplice 20 desembargadores. O Plenário, em votação por escrutínio, define os princípios de encaminhamento para o presidente da República, que selecionam um deles.

A eleição será julgada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, posteriormente, a indicação será votada pelo plenário do Senado. Uma vez aprovado, o feito será indicado pelo presidente da República.

Wilson Fernandes

Natural de Brotas (SP), o desembargador cursou a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e tem pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi nomeado por concurso para o cargo de procurador do estado de São Paulo em 1984. Em 1986, também por concurso, foi nomeado para o cargo de juiz do trabalho substituto da 2ª Região (SP). Em 1988, foi promovido um juiz-presidente da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo (atual 16ª Vara do Trabalho), onde permaneceu até ser promovido o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em junho de 2002. No TRT, integrou a Comissão do 35º ao 41º Concurso de Ingresso da Magistratura e exerceu o cargo de vice-presidente judicial (2014) e de presidente (2016).

Francisco Rossal de Araújo

É natural de Alegrete (RS) e ingressou na magistratura em 1990 no cargo de juiz do trabalho substituto. Em 1993, assumiu a titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Erechim. Viva do Trabalho de Porto Alegre (2006-1996), uma Vara do Trabalho de Porto Alegre (1996-2006), uma Vara do Trabalho de Rosário do Sul (2006) e a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (2006 a 2012)) . O primeiro cargo, atualmente, a 8ª Turma Julgadora e 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região (RS).

Evandro Pereira Valadão Lopes

Natural do Rio de Janeiro, ingressou na Magistratura do Trabalho em 1989, sem embargo ao juiz de trabalho e, em 1993, foi promovido a um titular do juiz. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), onde exerceu o cargo de Conselheiro da Provedoria de Sentença e Dirigida a uma Escola Judicial no biênio 2013/2015. Foi, ainda, presidente da Amatra-1 de dezembro de 1999 a dezembro de 2001.

fonte: TST

STF: relator aplica rito abreviado para julgar a constitucionalidade da MP da contribuição sindical

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o processo de revisão de duas leis que questionou a inconstitucionalidade da  decisão .

"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, o submeto à criação do artigo 10 da Lei nº 9.868 / 99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal. preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retorne os autos conclusos ", disse o ministro.

Até à data, as  quatro  versões em contrário do MP já chegaram ao Supremo com lei superior aos limites de razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos têm conseguido liminar nas estatísticas para suspensão da lei.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou o voto da liberdade e da adesão, garantidos pela Constituição.

"A constituição de 1988 teve como objetivo remover o controle do Estado de uma empresa sindical e de suas principais organizações de representação e representação de seus direitos. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstrativo de antissindical, que visa desgastar a nova dos sindicatos ", afirma uma entidade. 

fonte: STF - CONJUR

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.

De fato, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrantes da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a matéria precisava ser inserida no Código Penal Brasileiro, com a previsão de medida punitiva, até com a pena de reclusão.

O Projeto de Lei nº 4.742, de 2001, previa a pena de detenção de 3 (três) meses a um ano e multa. Todavia, foi aprovada uma emenda prevendo a pena estipulada de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável, ou seja, a pessoa não pode desistir dela posteriormente.

O texto ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

Como a transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas – como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade –, o projeto de lei determina a aplicação de pena de caráter educativo e moralizador.

Dentre a justificativa para a apresentação e tramitação do PL, consta que: Nos primórdios da historia do Homem, a produção de bens a serviços era feita pela exploração aos mais fracos pelos mais fortes. A mão de obra escrava era recrutada através de guerras ou comprada como mercadoria. Com o passar dos tempos e a visualização humanística do ser humano a força do trabalho, ao lado do capital, recursos naturais e tecnologia, passou a ser considerada fator nobre de produção. A lendária figura do feitor, que chegava até a impor sanções físicas, foi substituída pelo líder administrativo, pessoa com conhecimentos de organização e relações humanas. Ao trabalhador foi assinada jornada determinada de trabalho, previdência, descanso e lazer, integrados de modo a assegurar-lhe qualidade de vida. Políticas de incentivos buscam reconhecer-lhe o mérito e dar-lhe prestígio integrando-o cada vez mais na organização. Ocorre, muitas vezes, na prática, que até a saúde do trabalhador é destruída pela violência cometida por alguns empregadores ou chefes, inclusive no serviço público. Não cogitamos da violência corporal ostensiva, já devidamente contemplada na lei penal. Referimo-nos à violência consubstanciada no comportamento abusivo que atinge o psicológico e emocional do cidadão. É a prática reiterada que é temperada o mais das vezes pela ironia, mordacidade e capricho, com evidente desvio de poder. Ditados por razões de ordem interna, mas sob a aparente máscara de exercer a autoridade ditada pelo serviço, o chefe passa a tornar atitudes tendenciosas e discriminatórias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este, por temor de perder o emprego ou sofrer outro gravame, deixa-se crucificar. As conseqüências afloram posteriormente, sob a forma de doenças psicossomáticas, inclusive. A gravíssima situação já foi diagnosticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os estudos por ela apresentados demonstram que, na União Européia 9% (nove por cento) dos trabalhadores, o que correspondem a 13.000,000 (trezentos milhões) de pessoas, convivem com os tratamentos tirânicos de seus patrões. Estima-se que entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos suicídios na Suécia sejam decorrentes desse comportamento abusivo. No Brasil, o fato foi comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, conforme nos noticia a revista Cláudia/abril/2001/p. 116. Em estudo preparado em dois anos e meio de pesquisas constatou, a referida médica, que nas consultas por ela realizadas em sindicatos,as pessoas queixavam-se de males generalizados. Aprofundando suas análises verificou que 80% (oitenta por cento) dos entrevistados sofriam dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco por cento) apresentavam aumento depressão arterial, mais de 60% (sessenta por cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% Acreditamos ter demonstrado, com elementos (quarenta por cento) sofriam redução da libido...

Empresas
A relatora explicou que não acatou emendas para incluir penalidades para empresas nas quais ocorrerem os crimes de assédio moral porque o Código Penal não trata de penas para pessoas jurídicas.

Ela também não aceitou emenda para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão por justa causa se sofrer assédio moral no trabalho.

Divergências
A proposta enfrentou resistência de alguns parlamentares. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a definição do texto é muito ampla. “Precisamos definir o que é dano, o que é sofrimento. Não estamos entregando um trabalho completo”, afirmou.

O projeto também foi criticado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “Temos de rever o texto para que o País não perca a capacidade de gerar empregos”, declarou.

Já a relatora, Margarete Coelho, defendeu a medida. “Este texto não pune as empresas em momento algum, estamos na esfera penal, onde a responsabilidade é do agente”, ressaltou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também foi favorável à proposta. “São as mulheres as maiores vítimas do assédio moral, da coisificação e objetificação”, declarou.

Vários deputados destacaram que a prática de assédio moral leva ao adoecimento de empregados. “O assédio moral leva ao adoecimento psíquico, tantas vezes ao suicídio, em todas as profissões”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que a proposta vai fortalecer as relações de trabalho. “Quem é subordinado sabe do significado e da relevância da relação respeitosa, segura e madura no mundo do trabalho”, afirmou.

Autor de uma das propostas que tramitam em conjunto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o tema é de relevância para as trabalhadoras da segurança pública. “É fundamental que o assédio moral esteja no Código Penal para evitar a humilhação e o adoecimento dos trabalhadores em razão de uma relação de dominação”, declarou.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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