VERDADE OU FICÇÃO: justiça social caminhando contra o vento
Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, os operadores do direito do trabalho, os empregados e empregadores passaram a questionar acerca da extinção da Justiça do Trabalho. Esse assunto tornou-se voz corrente na própria sociedade.
Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, militante na área há mais de 35 anos, a questão é complexa, pois envolve a mistura de ingredientes, em uma receita, sem que se possa prever o resultado final. Isso quer dizer que, na prática a teoria é outra.
Todavia, é bom pontuar algumas ocorrências que acabam por induzir a um caminho sem volta. Não se trata de defender partes, mas sim, de refletir sobre o procedimento processual, cujo objetivo é diminuir a quantidade de processos na Justiça do Trabalho.
Pergunta-se: É correto o sistema financeiro aplicar taxas de 1% ao mês e os índices IPCA-E, IGP-M, INPC etc., e o crédito do trabalhador sofrer ajuste com a TR? A Constituição Federal não prevê o acesso à Justiça, bem como os benefícios da assistência e da justiça gratuita? É possível a estimativa do valor dos pedidos, sem que se conheça do conteúdo dos documentos que se encontram na posse do empregador? À quem cabe a orientação dos empregadores quando da contratação e do afastamento do empregado?
É preciso destacar situação, infelizmente, cada vez mais corriqueira nas decisões da Corte Máxima Trabalhista. Primeiramente, e reiteradamente, podemos pontuar que a Justiça do Trabalho é a Justiça do trabalhador. Segundo, o direito ao contraditório é previsto pela Lei Maior do nosso ordenamento jurídico. Requerer o seu direito de resposta até a última instância nada mais é do que o exercício desse direito constitucional. Portanto, os ministros, como representante desta Corte, deveriam ficar satisfeitos, pois este fato comprova que a parte hipossuficiente está conseguindo bater à sua porta para fazer o seu direito ser garantido. O acesso está sendo para todos: empregado e empresa.
Porém, a triste realidade é que para bater nesta porta, é preciso correr o risco de pagar um preço. Sim, sem metáforas. É preciso pagar o preço. Ao decidir, os i. ministros, junto com os seus argumentos denegatórios, aplicam multas. Multas descabidas, desarrazoadas, inibitórias.... O pedágio para se ter acesso ao seu direito de resposta! É este o papel da Justiça do Trabalho? Estimar para condenar? Debater, mas solver?
A judicialização não é uma questão simples de ser combatida ou minimizada, uma vez que a sociedade está habituada a resolver os seus embates por intermédio da decisão judicial.
Excluir direitos e dificultar o acesso à Justiça está longe de ser uma solução.
O conhecimento técnico e científico precede a prática da conciliação. Para mediar, deve-se conhecer a causa do problema que está sendo colocado em discussão. As partes precisam conhecer os efeitos causados pelos atos praticados. Somente depois é que se pode aplicar qualquer penalidade.
Os direitos e as garantias constitucionais devem ser respeitados e preservados.
Por outro lado, sem que haja demanda trabalhista, a finalidade da Justiça do Trabalho torna-se inócua. É certo que a Justiça do Trabalho pode retornar ao seu nascedouro (Justiça Federal) como um ramo do direito especializado, porém, isso importa em uma preparação, ainda maior, de seus integrantes.
Enquanto isso, os processos continuam se avolumando.
Só o tempo nos dirá a verdade.
PENSÃO VITALÍCIA: pagamento à vista - aplicação do redutor - poupança
A indenização por dano material decorrente de doença ocupacional ou acidente laboral típico inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhalhador. Na ótica do advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica e reparatória da pensão mensal. A matéria desafia a aplicação do redutor, em se tratando de pagamento à vista. Ocorre que não se pode simplesmente aplicar um índice de correção, sem, entretanto, observar a realidade do mercado. Na ferramenta do TRT da 24ª Região consta como índice da poupança o percentual de 0,5% ao mês, quando na verdade a caderneta de poupança tem rendido cerca de 0,37%, em média, ao mês. Isso causa uma diferença significativa para quem tem a receber. O julgadores devem estar atentos aos precedentes do TST. Em recente julgado no TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma de todos os valores mensais. Assinalou, também, que o entendimento adotado pela Sexta Turma é que o cálculo deve levar em conta não apenas o salário e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. “Assim, o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado, resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal, e o índice a ser aplicado é o do rendimento mensal da poupança (0,37%)”, explicou. Ainda segundo a ministra, deve-se incluir no cálculo o valor correspondente ao 13º salário. Veja-se os precedentes: RR-100700-87.2006.5.05.0008; ED-RR-2199-48.2011,5,12,0012; ARR-1997-52.2012.5.10.0015.
fonte: TST.
TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MTB. ARTIGO 72 DA CLT
Em diversas oportunidade, em causas que versavam sobre o trabalhador rural, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem defendido a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, quanto a recepção da NR 31 do Ministério do Trabalho.
A Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico concernente à ergonomia, a NR 31 dispõe que, “para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso”. A norma não especifica, no entanto, as condições ou o tempo de duração das pausas.
Em que pese os indeferimentos do pedido em primeiro grau e no Regional, a matéria encontra-se em evolução do Tribunal Superior do Trabalho.
Em julgado recente, a 5ª Turma do TST aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho haviam julgado improcedente o pedido. Segundo o TRT, o artigo 72 da CLT contém regra excepcional de repouso para os que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), e “não comporta incidência analógica”.
Na avaliação do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria.
A REFORMA COMEÇOU A CAIR: STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
Não se trata de nenhuma obra de construção, mas sim da chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, era uma questão de tempo. Sem debates aprofundados e sem a participação efetiva dos atores do processo, dos representantes das categorias (sindicatos, associações etc.), bem como da comunidade jurídica (advogados, magistrados, membros do ministério público do trabalho etc.), não poderia ser diferente. Como guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal está sendo instado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos dispositivos da citada lei. Nessa linha, na data de ontem (29.5), a maioria dos ministros (STF) seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. Veja o resumo da decisão:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.
Proteção à maternidade
O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.
Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.
Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.
Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.
Retrocesso social
Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.
Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Divergência
Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.
RESENHA DO PALÁCIO DO PLANALTO
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Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
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24 de maio de 2019 |
| Decreto nº 9.805, de 23.5.2019 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
Decreto nº 9.804, de 23.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Decreto nº 9.803, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010. Decreto nº 9.802, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014. Decreto nº 9.801, de 23.5.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.800, de 23.5.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. Decreto nº 9.799, de 23.5.2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. |
LANÇAMENTO DE OBRA JURÍDICA
O atual Deputado Federal Fábio Ricardo Trad marcou presença no lançamento da obra "Responsabilidade Civil Objetiva", dos autores Gianncarlo Camargo Manhabusco (Mestre em Direito Processual Civil) e José Carlos Manhabusco (Prof. Esp. em Direito Civil e Processual Civil), da Editora LTR. O evento ocorreu no Plenário da OAB/MS. Na oportunidade, os advogados Manhabusco e Fábio Trad - presidente da OAB/MS à época -, concederam entrevistas aos veículos de comunicação presentes ao evento (TV Cultura e Festa e Eventos). Cabe destacar a presença de Desembargadores, Juízes e advogados.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CPC/2015: EVOLUÇÃO DUVIDOSA OU MIRAGEM JURÍDICA
Aproveitando o momento de grandes debates no mundo jurídico (Congressos, Simpósios, Colóquios, Encontros, Debates etc.) acerca da efetividade da norma adjetiva civil (CPC/2015), o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, apresenta a seguinte visão exegética sobre as “tutelas”.
Não se trata de questionar a opinião de renomados juristas, mas de trazer a reflexão o que, de fato, ocorre na prática com determinados instrumentos implantados no Código de Processo Civil. Saber se realmente resolvem os problemas das ações cautelares nominadas.
É certo que cabe aos membros do Poder Judiciário, diga-se: juízes, desembargadores e ministros a árdua tarefa (de), por que não – poder de julgar as controvérsias dos vivos no âmbito da sociedade -, dar a palavra final sobre a solução das questões jurídicas levadas e submetidas ao seu conhecimentos.
A questão é que nem sempre o instrumento é visto como solução para o problema, isto é, cada cabeça, uma decisão. Até porque, não poderia ser diferente, pois o Direito não é uma ciência exata. A arte de interpretar, sem falar da hermenêutica, é um desafio aos prestadores da tutela jurisdicional, não importando a instância, o grau, a jurisdição extraordinária etc. Todos padecem da tortura do saber e dizer o Direito ou direito, em seu ponto final.
Feito isso, vamos ao caso em testilha.
Com amparo na oração e penas previstas (admissão dos fatos alegados pela parte como verdadeiros) nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, a parte requerente pretende a intimação da parte requerida para que exiba os documentos ora nominados.
É juridicamente possível a proposição de ação exibitória com o objetivo exclusivo de conhecer a “coisa” ou o “documento” que lhe diz respeito em razão do vínculo jurídico.
O conhecimento do teor dos citados documentos possui como fundamento a análise e veracidade de todos os dados e informações inseridos nos documentos.
Os documentos são comuns às partes. Logo, há interesse da parte postulante no conhecimento do conteúdo dos mesmos. A obrigação de apresentar os documentos decorre da lei, pois se trata de processo judicial.
Nesse diapasão, a parte postulante reitera o pedido para que o juízo ordene que a parte requerida exiba os documentos listados, sob pena de ser aplicada as penalidades descritas no artigo 400 do CPC/2015. Até aí, tudo bem, uma vez que há causa de pedir e pedido.
No caso, a parte requerente pugna pela tutela de evidência (pura).
Veja-se o enunciado aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho (1ª Reunião na Cidade de Curitiba – PR), que alinhavou a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito da jurisdição trabalhista, in verbis:
Ao 2.º Grupo coube o tema: Tutela de Urgência, em relação ao qual foram adotados os seguintes Enunciados: (...)
29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela de evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente na hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.
Resultado: aprovado por unanimidade.
Nesse passo preleciona o artigo 311 do Código de Ritos de 2015, in verbis:
Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.
Observa-se que o presente pedido não está balizado pelo perigo de dano (periculum in mora) ou pelo risco ao resultado útil do processo, pressupostos inerentes às tutelas de urgência, conforme caput do artigo 300 do CPC/2015.
Ressalta-se que as situações previstas no artigo que trata da tutela de evidência não são cumulativas, é dizer, a presença de uma das situações descritas nos incisos já é suficiente para sua concessão.
In casu, funda-se o pedido no inciso II, do artigo 311, da lei adjetiva civil. Assim, esmiúça-se:
- 1º Requisito - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente: Em consonância à pontuação de documentos que foi realizada no item da presente, a ampla repercussão fática-jurídica do contrato de trabalho somente poderá ser comprovada com as descritas provas documentais. Ou seja, com a determinação judicial de juntada pela parte requerida;
- 2º Requisito - houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: No caso em tela, tem-se presente casos repetitivos de deferimento de exibição de documentos. Para clarear tal sustentáculo, colaciona-se os números dos autos em que foram deferidos os pedidos de exibição de documentos, seja de forma incidental ou autônoma, conforme segue: autos nº...
Destarte, dada a imperatividade da norma (“será concedida”), de rigor o deferimento do pedido inaldita tera pars, conforme prevê o inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015, veja-se:
Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III - à decisão prevista no art. 701.
Desse modo, estão presentes os requisitos.
Em segundo plano temos o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa (subsidiariamente).
Plenamente compatível com o processo do trabalho o presente pedido.
O artigo 300 do CPC/2015 delimita os pressupostos para concessão da medida, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
- § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
- § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Aplicando a subsunção do caso concreto à lei adjetiva civil.
Quanto à probabilidade do direito, apresentou-se o registro do contrato de trabalho realizado pela parte requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte requerente, que coaduna na existência do vínculo empregatício entre as partes e, por corolário, com fulcro ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), no dever da parte requerida em garantir e efetivar as medidas necessárias para a afirmação do valor social do trabalho. Nessa órbita, insere-se o dever e a reponsabilidade da parte requerida confeccionar os documentos enumerados no item.
Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, infere-se a prescrição bienal e quinquenal, ambas elucidadas no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988, face ao advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente o § 1º, do artigo 840 (pedido certo, determinado e líquido).
É dizer, do ponto de vista da efetividade, obstar a entrega/exibição dos documentos indicados na presente, inaldita tera pars (inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015), reputem dano irreparável ao trabalhador, pois ceifa o próprio direito constitucional da intangibilidade/inafastabilidade da jurisdição, principalmente, porque nem ao menos a parte requerente conhecerá a possibilidade ou não de perquirir seus direitos.
Consigne-se que a prescrição quinquenal, a cada dia que passa, consome um dia anterior aos 5 anos contados da propositura da ação. Ou seja, o dano é latente.
Ao passo que, na prescrição bienal, ter-se-á 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho para propor a ação trabalhista adequada, sendo que a mora do trâmite processual na entrega da tutela jurisdicional consubstancia reflexamente na impossibilidade de manejar a ação competente, tendo em vista a necessidade de análise dos documentos e a definição do pedido como certo, líquido e determinado.
Ressalta-se que o deferimento da tutela provisória independe de pagamento de custas (artigo 295 do CPC/2015).
A instrumentalidade das formas também está garantida no caput do artigo 297 do CPC/2015.
Destarte, presentes os requisitos para concessão do pedido.
O pedido ficou vazado da seguinte forma:
- Que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela de evidência, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
- SUBSIDIARIAMENTE, que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
- A intimação da parte requerida para que exiba, em originais, no prazo de 5 dias, os documentos descritos no item;
- Em havendo resposta e, sendo esta negativa, ou não havendo resposta, admita como verdadeiro os fatos que por meios dos documentos a parte requerente pretendia provar, via de consequência inverta o ônus da prova, ou sucessivamente determine a busca e apreensão, sob pena de multa diária;
- Condenação em honorários advocatícios.
Pois bem.
Indaga-se: para o deferimento do pedido é necessário o pedido de exibição dos documentos extrajudicialmente e a prova da efetiva recusa? É isso que está exarado no CPC/2015?
Essa é a questão a ser enfrentada.
SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS
Ao longo dos anos, o advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem buscado firmar suas teses perante os integrantes das Cortes Superiores (Ministros, Desembargadores). Não tem sido uma tarefa fácil, pois a natureza do ser humano é complexa. Indagado sobre os efeitos reais da sustentação oral, o advogado tem manifestado sua opinião no sentido de que, no processo, dependendo da visão do julgador quanto aos fatos e as provas, a verdade real tarda mais não falha. Quanto mais se firmar na interpretação e exegese dos dispositivos legais, a chance de alcançar o seu objetivo aumenta substancialmente. Atuar apenas no primeiro grau de jurisdição, com certeza não é uma boa estratégia para quem deseja firmar o seu posicionamento. Entretanto, para se fazer presente nos Tribunais faz-se necessário e imperioso que o profissional tenha efetivo domínio da matéria em questão. O tempo é muito curto (10 minutos; 15 minutos, dependendo do Regimento Interno) para resumir uma peça de recurso, ou demonstrar como se encontra o conjunto fático-probatório. Por isso, na opinião do advogado Manhabusco é fundamental o estudo do processo em sua profundidade (resumo dos fatos importantes), sem falar em postura na tribuna, apresentação, cumprimentos, respeito, ética etc. BOA SORTE!!!
SENTIMENTO DO DEVER CUMPRIDO
Reza a dicção do artigo 133 da Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
Para José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o advogado é parte do Estado Democrático de Direito, que tem por missão transcender a relevância no âmbito jurídico.
Exerce o direito, utilizando os meios e os recursos inerentes, assim como a defesa dos direitos sociais, políticos, econômicos etc., especialmente na causa em que atua como defensor.
Não importa se está ao lado do autor ou não, isso é irrelevante.
A utilização dos meios inerentes envolve a interposição de recursos na instância primária, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho.
O advogado pode se utilizar da sustentação oral, da apresentação de memoriais, da visita aos gabinetes, como também as diligências úteis e necessárias.
VIVA UMA DEMOCRACIA !!!
