BOLSONARO, seria uma questão de ordem?

José Carlos Manhabusco - Advogado

                Estamos falando da reunião do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                Através de ofício, os presidentes das Seccionais foram comunicados da reunião no dia 20 de julho, no Conselho Federal, a fim de debaterem com os Conselheiros Federais (Pleno) a possibilidade do encaminhamento de medida com relação ao pedido de impeachment do Presidente da República.

Na nota de convocação, o presidente do Conselho Federal da OAB explicou que o conselho recebeu uma análise jurídica que aponta para supostos crimes cometidos por Bolsonaro e indica elementos para que a OAB apresente pedido de impeachment por crime de responsabilidade.

Entretanto, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, adiar o debate sobre a apresentação de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a informação contida no CONJUR, o conselheiro Renato Figueira levantou uma questão de ordem no início da reunião por videoconferência, na quinta-feira (15.7), pedindo o adiamento da próxima sessão, que seria dedicada a apreciar exclusivamente a possibilidade de um pedido de impeachment de Bolsonaro pela OAB.

Renato opinou que, antes de tratar o tema, seria melhor aguardar os resultados da CPI da Covid e do inquérito que foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal para investigar Bolsonaro. Ele também solicitou que as seccionais e os presidentes sejam ouvidos antes que o conselho federal tome uma decisão.

A matéria predominante da reunião da quinta-feira (15.07) visava, exclusivamente, continuar debatendo as novas regras de publicidade para a advocacia. Por conta da questão de ordem levantada pelo conselheiro, a matéria ficou para ser retomada depois.

Assim, o pleno adiou, por unanimidade, o debate da possibilidade de pedido de impeachment.

Vale ressaltar que o debate sobre as novas regras de publicidade para a advocacia deve receber tratamento prioritário, uma vez que acaba de vez com as dúvidas e incertezas sobre o referido limite, evitando assim, a tormentosa abertura de procedimento disciplinar pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TED).

A classe está ansiosa pelo desfecho da proposição, pois trará tranquilidade e parâmetros para a divulgação dos escritório de advocacia, especialmente pelas redes sociais.

A Ordem dos Advogados do Brasil só existe por conta dos advogados e advogadas regularmente nela inscritos. A OAB deve cuidar, primordialmente, dos problemas da classe, não se descuidando, é claro, dos problemas da sociedade.

O papel de outras instituições como Institutos, Sociedades, Associações também são importantes na defesa das prerrogativas da classe. A união faz a força.

Data venia, o que não se deve nem se pode confundir são os seus objetivos perante os inscritos.

Como já foi assentado, no Senado Federal corre a CPI da Covid e no Supremo Tribunal Federal o inquérito que foi instaurado para investigar o Presidente Jair Bolsonaro. Logo, esses Poderes já se encarregaram de investigar os fatos. Data máxima venia, a interferência direta da instituição pode ser vista como uma medida de extremo risco para o equilíbrio da relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil e os poderes constituídos, até porque, o advogado é essencial à administração da Justiça. É o que consta na CF/88. Fontes: Conselho Federal, migalhas e conjur.

A ‘PEJOTIZAÇÃO’ NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

José Carlos Manhabusco - Advogado

A questão não é nova, porém, ainda, encontramos situações que merecem o enfrentamento pelo Poder Judiciário. A linha é tênue entre autônomo (relação de trabalho) e relação de emprego (vínculo de dependência econômica, jurídica e subordinação).

Verifica-se dos dispositivos da CLT: “Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” e “Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

A questão aqui tratada diz respeito ao fato de que a juíza, em sua atuação da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a relação de emprego pretendida por um professor com a instituição de ensino para a qual ele prestou serviços como pessoa jurídica.

No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com a rede de ensino por cerca de três anos, no período de outubro de 2006 à junho de 2009, quando teve rescindido o contrato.

Em julho de 2009, apenas cinco dias após a extinção do vínculo de emprego, ele foi recontratado para prestar serviços como pessoa jurídica, assim permanecendo até outubro de 2016. Mas, pelo exame das provas, principalmente testemunhal, a julgadora concluiu que ficou evidente a subordinação na prestação de serviços do professor, condição que permaneceu mesmo depois da alteração contratual. Dessa forma, de acordo com a juíza, o contrato formal de prestação de serviços pactuado entre as partes não tem o efeito de encobrir o contrato realidade de emprego, que deve prevalecer.

Na sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o professor e a instituição de ensino, pelo período trabalhado como pessoa jurídica, com a condenação da ex-empregadora a pagar ao autor os direitos trabalhistas decorrentes.

Na conclusão da magistrada, tratava-se de caso típico de "pejotização", que acontece quando os empregados são contratados como pessoa jurídica em razão da imposição direta ou indireta da empregadora. “Nesse contexto, o trabalhador é um prestador de serviços aparente, mas, na prática, atua como verdadeiro empregado, desempenhando suas atividades com pessoalidade e subordinação. Em síntese, a "pejotização" é utilizada para fraudar a aplicação da legislação trabalhista”, explicou na sentença.

Registrou que a contratação para prestação de serviços sem habitualidade e subordinação é lícita, mas que isso não pode ser usado para mascarar a relação de emprego, como ocorrido no caso.

Na decisão, foi pontuado que, no âmbito da legislação trabalhista, a questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da “primazia da realidade”, ou seja, quando a realidade dos fatos prevalece sobre o contrato formal de prestação de serviços. E, no entendimento da juíza, as circunstâncias verificadas no caso não deixaram dúvidas de que o professor continuou prestando serviços com a presença dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, principalmente a pessoalidade e a subordinação.

Para a juíza, as declarações do preposto revelaram que o autor sempre desempenhou as mesmas atividades, que não foram alteradas depois da mudança da sua contratação como pessoa jurídica. Demonstraram, ainda, que era a instituição de ensino quem assumia os riscos da atividade, custeando todas as despesas do autor para ministrar as aulas, o que contribuiu para o reconhecimento da condição de empregadora da ré, nos termos do artigo 2º da CLT.

Nos termos do artigo 818, II, da CLT, que dispõe sobre o ônus de prova, cabia à instituição de ensino demonstrar que o professor não atuou na condição de empregado e que houve modificação nas tarefas cotidianas e na forma de trabalhar, após o término formal do vínculo de emprego. Entretanto, isso não ocorreu.

Fonte: TRT da 3ª Região.

NA JUSTIÇA DO TRABALHO É POSSÍVEL NÃO PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?

José Carlos Manhabusco

Advogado

                É direito do advogado o honorário sucumbencial. Esse honorário não se confunde ou se compensa com o honorário contratual. Não se trata de receber duas vezes, uma vez que um versa sobre o serviço contratado e o outro é do êxito da ação.

                Os honorários contratuais são devido pelo cliente, conforme estabelecido em contrato de prestação de serviços. Já os honorários sucumbenciais é devido pela parte que sucumbe na pretensão. É evidente que se o contratante for vencido, cabe ao advogado da outra parte os honorários de sucumbência. Isso parece lógico.

                Não vamos adentrar ao disposto no estatuto da OAB, nem tampouco no CPC/2015.

                A questão aqui é saber se essa verba deve ser paga, ainda que a parte seja beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca-se que assistência judiciária gratuita não se confunde com benefícios da justiça gratuita. A assistência judiciária é prestada pela Defensoria Pública ou pelo defensor dativo. Já os benefícios da justiça gratuita diz respeito a isenção das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, guardada a sua suspensão temporal.

                Na Justiça do Trabalho, o demandante, se vencido, será condenado a pagar os honorários sucumbenciais, no limite de 5% a 15% do valor da causa ou do pedido indeferido. Acontece que, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita, essa questão ganhou discussão pertinente e relevante. A existência de previsão na CLT acabou por causar um mal estar, pois, se há benefício da justiça gratuita, como a parte pode ser responsabilizada pela condenação? Qual seria esse limite? Pode haver a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência?

                Então, vamos aproveitar para trazer pontos de uma decisão compilada no Boletim de Uniformização de Jurisprudência – Edição nº 2 - abril/2021 (TRT 24ª).

Desde a Lei 1.060, de 1950, quando foi estabelecida norma para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, sagrou-se a diferenciação entre o momento da condenação dos honorários advocatícios ao necessitado e o momento da exigibilidade destes honorários.

O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porém, no segundo momento, o da exigibilidade, é necessário perquirir se a sua condição legal de pobre permanece, ou não, de modo a verificar se é possível exigir o pagamento relativo à essa condenação.

O caput do artigo 791-A da CLT estabelece o momento da condenação, enquanto que o § 4º cuida do momento da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para o empregado que for considerado pobre na forma da lei e que, em razão disso, tiver deferidos os benefícios da justiça gratuita.

No momento da exigibilidade dos honorários do beneficiário da justiça gratuita, é preciso fazer o exercício interpretativo do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a cobrança somente se dará se houver créditos capazes de suportar a despesa. São dois os aspectos que devem ser observados para entender o alcance do termo. O primeiro é se o devedor dos honorários está em condição financeira que justifique revogar a concessão da gratuidade. O segundo é se o valor recebido o retira da situação de pobreza que justificou a concessão do benefício em comento.

É preciso perquirir, ainda, se os valores que o autor recebeu na demanda são suficientes para retirar o benefício concedido, o que não pode ser feito por arbitramento do magistrado, pois isso poderia levar à insuportável insegurança jurídica e afronta ao princípio da isonomia, princípio esse que deve nortear o Estado no tratamento dos cidadãos.

De acordo com o professor e juiz André Araújo Molina "um critério a priori seria o montante de 40 (quarenta) salários mínimos recebidos na ação trabalhista, cujo valor é o teto para considerar que o trabalhador ainda é juridicamente pobre, não autorizando, até este limite, a revogação da gratuidade e, com isso, a penhora dos valores para pagamento dos honorários do advogado. Apenas os créditos que sobejarem tal montante é que serão suscetíveis de penhora para pagamento do profissional da advocacia, na medida em que esse excedente é considerado pelo próprio ordenamento penhorável, isto é, dispensável para resguardar ao seu titular e sua família a manutenção do seu sustento básico".

Esse valor é um parâmetro jurídico para fixar uma possível penhorabilidade, porquanto, mesmo o empregado recebendo valor superior, é possível demonstrar que não poderá pagar os honorários em razão do prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e não havendo valor que sobeje a 40 salários mínimos, justifica-se a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais. Fonte: TRT da 24ª Região.

INTIMAÇÃO JUDICIAL VIA APLICATIVO

PERIGO À VISTA: INTIMAÇÃO JUDICIAL VIA APLICATIVO

Por José Carlos Manhabusco – advogado

Até que ponto o avanço da tecnologia pode trazer benefícios aos jurisdicionados? Será que todos estão preparados? Quais as vantagens ou desvantagens do procedimento tecnológico?

Vale ressaltar que a celeridade dos atos judiciais e a duração razoável do processo não podem ser confundidos com qualidade da prestação jurisdicional. Ou seja, julgar rápido nem sempre significa a efetiva e correta entrega do bem da vida. Isso sem falar nas diversas fases do processo judicial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 16.6, o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes. E diversos tribunais já adotaram o procedimento.

Para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati, a previsão em lei contribui para que a prática seja disseminada no país com segurança jurídica.

A partir da sanção, as partes em processos judiciais e seus representantes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.

A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.

É certo que os representantes do Poder Judiciário vêm tentando contribuir para que o processo seja rápido; célere. Ocorre que nem todos estão preparados para uma evolução dessa magnitude, data venia.

A pandemia nos mostrou dificuldades encontradas na realização dos atos judiciais.

A evolução tecnológica não encontra eco nos que estão na base da pirâmide social, econômica etc. Não podemos obrigar os mais humildes a obterem informações dessa magnitude por meios eletrônicos.

Tal opção ainda é uma faculdade, todavia, para se tornar obrigatória, é um pulo.

Os processos que já tramitam por meio eletrônico já demonstram a dificuldade encontrada pelos operadores do Direito. O sistema cai; está fora do ar; em manutenção, são algumas das ocorrências. Aqui não estamos tratando das eventuais interferências no sistema por influencias externas.

 Entretanto, como dito por seus defensores “A aprovação do PL n. 1595/2020 reforça o programa Justiça 4.0. Por meio dele, o CNJ, em parceria com o Conselho de Justiça Federal (CJF) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), busca promover o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial”.

Como dito pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux: “O Programa Justiça 4.0 está ligado à evolução que aponta para a Justiça do futuro. Ele representa a introjeção da tecnologia para fornecer maior efetividade ao Poder Judiciário”.

Agora, se isso irá propiciar o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas, é o que veremos com o passar do tempo. Fonte: Agência CNJ de Notícias.

COLEGAS DE PROFISSÃO, UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

COLEGAS DE PROFISSÃO, UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

José Carlos Manhabusco - advogado

                Causa uma certa inquietude à possibilidade de comparação entre a função institucional de Conselheiro Estadual da OAB/MS e do agente político. Este tem a obrigação de proceder de maneira a favorecer a sua região trazendo benefícios financeiros, social, educacional, cultural etc. Já o trabalho de Conselheiro Estadual é dirigido à instituição, não de forma individual, mas sim coletiva, sendo que o eventual benefício é da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do estado de Mato Grosso do Sul.

Por outro lado, as manifestações, postulações, proposições, indicações, requerimentos, deliberações etc., ficam gravadas e arquivadas na sede da OAB/MS, contando a passagem e atividade do Conselheiro naquele Casa. Neste ponto o procedimento é idêntico ao de outros tanto colegiados.

É verdade que a advocacia passa por momento de grandes conquistas, tendo como exemplo a paridade nas eleições. Outro tema relevante é a possibilidade de eleição direta, ainda não concretizada.

Entendemos que o advogado deve oferecer um pouco de seu precioso tempo para cuidar dos problemas da Ordem. Imaginem se todos lavassem às mãos, o que seria da Classe?

De se observar que o serviço é gratuito, não havendo remuneração, apenas o ressarcimentos de eventuais despesas, o resto é por conta do Conselheiro.

Já tivemos o privilégio e a satisfação de atuar como Conselheiro Estadual da OAB/MS. É claro que isso ocorreu já faz algum tempo. Porém, é sempre relevante, pertinente, tempestivo e salutar relembrar o nosso procedimento para com os inscritos na Subseção de Dourados.

Então, vamos elencar algumas das nossas proposições para que os colegas possam conhecer e constatar a sua implementação em nossa jurisdição: 1) proposição no sentido de aumentar a dotação orçamentária das Subseções, passando de R$30.000,00 para R$100.000,00 para o ano de 2005, o que viabilizará a reforma (espaço interno) na Subseção de Dourados; 2) deferimento do pedido da instalação da sessão do Tribunal Regional do Trabalho em Dourados; 3) requerimento para instalação de monitores para acompanhamento da digitação de atas nas salas de audiências na Justiça do Trabalho; 4) requerimento para aumento da sala da OAB na Justiça do Trabalho; 5) intervenção junto a Diretoria da Polícia Civil para que aumentasse o efetivo de policiais civis, formados na última turma, na cidade de Dourados; 6) criação de comissão para verificar acerca da instalação de mais um presídio em Dourados; 7) indicação de membros da OAB para compor a Corregedoria do Serviço Público do MS; 8) solicitação de uma sala com móveis para o Juizado Especial de Dourados; 9) solicitação e entrega de 02 (duas) relações contendo o nome, endereço e telefone dos advogados no estado para Justiça do Trabalho em Dourados; 10) colocação de ar condicionado e blindex no local em que se aguardam as audiências na Justiça do Trabalho de Dourados; 11) envio de Códigos atualizados à Subseção de Dourados; 12) aparelhamento da sala da OAB no 1º Distrito Policial de Dourados; 13) bebedouro para sala da OAB da Justiça do Trabalho; 14) pedido do Projeto OAB vai à escola para Dourados; 15) reforma da subseção de Dourados com a remoção dos gabinetes dentários; 16) instalação da 3ª Vara do Trabalho em Dourados; 17) instalação da Vara de Execuções Cíveis (TJMS); 18) aumento de servidores nos Cartórios do Fórum da Justiça Comum de Dourados; 19) móveis para sala da OAB no semiaberto de Dourados; 20) sala para OAB na Polícia Federal de Dourados; 21) criação da comissão dos advogados indígenas; 22) estatuto da OAB para os acadêmicos da UEMS e UFMS; 23) posto policial próximo a Justiça do Trabalho; 24) quadro de peritos na Justiça do Trabalho; 25) protocolo integrado na Justiça Comum estadual.

No presente ensaio a intenção foi trazer um pouco de informação, especialmente aos novos advogados e advogadas quanto a maneira como atuam os Conselheiros Estaduais da OAB de acordo com as suas atribuições.

 

PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE EXTERNO - REFLEXÕES

CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO – REFLEXÕES

José Carlos Manhabusco - advogado

Quando do curso preparatório visando o concurso para o ingresso na magistratura estadual, realizado pela AMAMSUL, no ano de 1997, tivemos o prazer de escrever acerca do projeto de emenda constitucional sobre o controle externo do Poder Judiciário.

Tratava-se do tema originário de projeto de emenda constitucional de autoria do deputado José Genuíno (PT/SP), subscrito por cerca de 200 deputados, que visava como objetivo o controle externo do Poder Judiciário, através de criação de conselhos, para a Justiça de âmbito federal, as estaduais e a do Distrito Federal.

Naquele momento, a matéria vinha despertando grande interesse por diversos seguimentos da sociedade. Em que pese a discussão, ainda não ocorria um debate nacional, contudo acreditávamos que era o caminho para se chegar ao amadurecimento do assunto.

                O projeto de autoria daquele deputado, vinha sendo alvo de severas críticas por parte do Poder Judiciário, ao argumento, dentre outros de “inconstitucionalidade, separação dos poderes, ofensa às cláusulas pétreas elencadas na CF/88 (art. 60, parágrafo 4º, inciso III), garantias dos juízes etc.”.

                O autor do projeto defendia-se das críticas, argumentando que, a criação dos conselhos como órgão de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, não é para constranger esse poder, nem para restringir sua independência funcional específica, fundada na atividade jurisdicional, tampouco para criar confronto entre Legislativo e Judiciário. Mesmo porque seria formada por membros indicados pelo Poder Judiciário, pela OAB e pelo Congresso Nacional.

O que se procurava de fato era conferir transparência administrativa e eficácia ao imprescindível poder da democracia, que é o Judiciário. A bem da verdade a crise já vinha se arrastando, sem que ninguém tomasse um posição a respeito da situação.

                Entretanto, vislumbrava-se que deveria haver respeito aos direitos e garantias fundamentais da magistratura para que houvesse segurança dos que julgam, pois sem os considerar, certamente poderia repercutir na qualidade da prestação da tutela jurisdicional.

                A transparência era medida impositiva, face a manifestação popular diante da causa levantada. O Estado não existe sem o povo. O povo criou o Estado para lhe servir. 

Na ocasião defendíamos uma linha intermediária de que deveria haver controle, sem que isso significasse a separação dos poderes e atingisse as garantias dos juízes, mas de maneira interna, com uma fiscalização efetiva, criando-se condições e mecanismo eficientes, capazes de auxiliar no exercício da jurisdição, bem como o de conter os abusos e os descasos, e externamente, através de conselhos formados por membros da sociedade, sem qualquer participação de políticos, agindo sempre em conjunto, para se chegar a um Judiciário transparente, independente e comprometido com a realização da Justiça.

Então, veio ao mundo jurídico a Emenda Constitucional 45 que outorgou ao Conselho Nacional de Justiça o poder de correição e controle disciplinar, que é o poder de investigar, corrigir e punir irregularidades e desvios de conduta praticados por membros do Judiciário.

O CNJ é assim composto: o Presidente do STF; - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; - um desembargador de Tribunal de Justiça; - um juiz estadual; - um juiz de Tribunal Regional Federal; - um juiz federal; - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho; - um juiz do trabalho; - um membro do Ministério Público da União; - um membro do Ministério Público estadual; - dois advogados; e de dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O tempo se encarregou de mostrar os caminhos seguidos pelo CNJ, sendo certo que ainda contamos com o efetivo controle das corregedorias e ouvidorias, em se tratando de procedimento judicial, uma vez que as decisões jurisdicionais são revisadas pelos órgãos superiores.

ARTIGO: ELEIÇÕES NA OAB

ELEIÇÕES NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – PARIDADE

José Carlos Manhabusco – advogado

Consta na Constituição Federal que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 – Pacto de San José da Costa Rica) dispõe em seus artigos 5°, item 1 e 11, item 1, que: “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral e Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”.

Referidos dispositivos são apenas uma amostragem das garantias do ser humano contra atos de preconceitos, exclusão etc. Trata-se da aplicação do Princípio da Isonomia, dentre outros.

A questão, no caso, diz respeito a resolução que estabelece paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB.

Estamos falando da Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021. A Resolução foi publicada em 14 de abril de 2021.

Na verdade são duas mudanças históricas para a Ordem dos Advogados do Brasil.

As cotas raciais (cor) e a paridade de gênero (sexo) são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de inclusão. Esse direito vinha sendo postulado há longos anos.

Não havia como segurar a evolução das garantias e direitos do ser humano, independentemente da cor e do gênero. Com certeza, era o caminho para fortalecer a OAB como grande organização, bem como defensora do Estado Democrático de Direito e dos Direitos e das Garantias Fundamentais.

A votação foi momento histórico no Conselho Federal, uma vez que o objetivo foi alcançado por aqueles que lutaram e trabalharam por tanto tempo para que esse momento finalmente chegasse.

Assim, não se trata de uma conquista ou vitória do atual presidente do Conselho Federal, mas sim da classe em sua totalidade, especialmente pelos Conselheiros Federais e presidentes, dignos representantes dos inscritos nas Seccionais por todo o Brasil.

Com efeito, a advocacia compreendeu a necessidade de adotar políticas transformadoras.

Com a mudança aprovada pelo Conselho Pleno, a paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.

A medida estabelece ainda que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes.

Em relação à nova regra que estabelece as cotas raciais para pretos e pardos, ela também se estende para além do Conselho Federal, abrange a composição das chapas nas eleições das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. Fonte: Conselho Federal da OAB.

CARTILHA DE INFORMAÇÕES - CONSUMIDOR DO TRANSPORTE AÉREO

DIREITO DO CONSUMIDOR

José Carlos Manhabusco - Advogado

O Conselho Nacional de Justiça acaba de dar um excelente passo em apoio aos passageiros de empresas aérea. Estamos falando da Cartilha do Transporte Aéreo lançada no dia 25 de maio, próximo passado.

A Cartilha tem como principal objetivo a informação dos consumidores sobre direitos e deveres na hora de viajar, bem como traz orientações ao cidadão para evitar que uma ação judicial desnecessária cause prejuízos ao próprio passageiro, à Justiça e ao setor aéreo.

Busca-se também deter o aumento das ações judiciais, por todo o Brasil, em face das companhias aéreas. Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, 98% das ações cíveis do mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil.

É verdade que o PROCON é órgão que dá amparo as reclamações. Entretanto, nunca é demais saber os cuidados que o passageiro deve tomar ao comprar uma passagem ou ao desistir de viajar, por exemplo.

O documento também orienta o passageiro sobre o que pode ser feito quando a empresa atrasa, altera ou cancela o voo. Segundo informações do CNJ, no Brasil, uma companhia que fazia cinco voos diários, teve cerca de 1.400 processos judiciais abertos, no mesmo período.

De acordo com o ministro Fux, presidente do STF, a crise provocada pela pandemia provocou o cancelamento de viagens programadas, com impacto direto nos resultados econômicos do setor aéreo – que teve queda de 48% no Brasil e 71% no mundo, ao longo de 2020. O preocupante quadro justifica, segundo o presidente do CNJ, iniciativas do Poder Judiciário “voltadas ao estímulo à desjudicialização, com uso de métodos autocompositivos”, afirmou.

A experiência de outros países com câmaras de aconselhamento e conciliação ajudam consumidores em conflitos gerados pela assimetria de informações.

A cartilha explica como as medidas emergenciais adotadas para proteger a operação da aviação civil brasileira – como a Lei 14.034/2020 e a Resolução ANAC 556/2020 – afetam a vida dos passageiros. Por terem efeito temporário, com a possibilidade de transformar multas em crédito para viagens futuras, muitas medidas criaram dúvidas nos usuários dos serviços de transporte aéreo.

A publicação está baseada na experiência de viagem do passageiro. Por isso, os conteúdos seguem uma ordem cronológica, de acordo com a sequência de acontecimentos. Começa antes mesmo da viagem, quando se pesquisa a compra da passagem, e repassa todos os cuidados que o passageiro precisa tomar ao chegar ao aeroporto. A cartilha traz orientações até do momento pós-viagem, para evitar os transtornos que acontecem quando há extravio de bagagem, por exemplo.

O ministro destacou a pertinência da conciliação e da mediação como meios de solucionar conflitos pela via da negociação entre passageiros e companhias aéreas, pois, embora o acesso à Justiça seja cláusula pétrea da Constituição Federal, paradoxalmente os 77 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros representam um “grande obstáculo à duração razoável dos processos”, princípio também garantido pela Carta Magna.

De acordo com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, a retomada do setor aéreo é fundamental para “o crescimento do Brasil e o retorno à normalidade”. Para a mudança se concretizar, no entanto, os agentes econômicos dependem de uma sinalização do Poder Judiciário.

Conforme informação, na esfera administrativa, em que os consumidores reclamam antes de entrar na Justiça, o Ministério da Justiça informa que as reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e na plataforma consumidor.gov.br aumentaram cerca de 55% e 40%, respectivamente, comparando-se períodos de 2019 e 2020. Fonte: Agência CNJ Notícias, 25.05.2021.

Vamos aguardar os efeitos e resultados da iniciativa.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

José Carlos Manhabusco - advogado

Pode a norma coletiva autorizar o desconto da contribuição sindical sem a anuência individual do empregado?

A questão envolve o procedimento a partir da Reforma Trabalhista, uma vez que antes de 11 de novembro de 2017 a situação era outra.

No caso concreto, o sindicato argumentou que havia deliberação e autorização expressas do desconto em folha nas normas coletivas da categoria. Por isso, pedia a retenção e o repasse dos valores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença do juízo da Vara do Trabalho de São Paulo, que julgara o pedido procedente. “Em homenagem ao princípio da autonomia privada coletiva, a norma negociada deve prevalecer sobre a legislada, conferindo, assim, a máxima efetividade às normas constitucionais”, destacou o TRT.

Entretanto, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados, de desconto das contribuições sindicais dos empregados da empresa reclamada. Embora houvesse previsão em norma coletiva, para o colegiado, com a alteração introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), para que o desconto seja realizado é necessário que a autorização seja individual.

Com efeito, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e seu pagamento passou a ser faculdade do empregado (a autorização para tanto deve ser prévia, expressa e individual).

Aliás, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que suprimiram o caráter compulsório das contribuições sindicais e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5794.

De certo que, não se revela compatível com a faculdade a autorização inserta em norma coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, haja vista não observar o princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da Constituição da República).

O teor do artigo 578 da CLT (As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas) não encontra eco na interpretação das garantias individuais constitucionais.

Assim sendo, a discussão girou em torno da validade da autorização para desconto de contribuição sindical concedida mediante norma coletiva, tendo em vista que, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, passando o seu pagamento a ser faculdade do empregado. A autorização para tanto deve ser prévia, expressa e individual.

Repise-se que o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST tratam da impossibilidade de instituir contribuição assistencial a empregados não associados, independentemente de autorização em assembleia geral da categoria, por afronta à liberdade de associação, constitucionalmente assegurada. Fonte: TST.

Destarte, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.

LUTANDO POR SUA CAUSA

LUTANDO POR SUA CAUSA

José Carlos Manhabusco - advogado

Não nutrimos admiração pelo conteúdo do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese as efusivas ilações dos que contemplam uma grande evolução processual, basta se verificar que o eletricitário do Direito apenas detém o poder de “pedir”.

O agricultor do Direito vive para plantar sementes, ou seja, “causas”. Com o passar dos anos, essas “causas” podem aumentar ou diminuir, dependendo de inúmeros fatores que ocorrem na vida jurídica, dentre elas, a independência profissional.

Entretanto, não bastam “as causas”, mas a luta pela evolução e conquistas decorrentes da jurisprudência ou precedentes, como queiram. O advogado, de certa forma, vive o drama da fiscalização, uma vez que deve conhecer de todas as leis, bem como de suas alterações, e isso, em tempo real.

Em razão disso, temos o “diga o autor”, “diga o réu” e “manifeste-se o advogado”. Esse procedimento visa garantir o direito ao contraditório, aliado a possibilidade de novos conhecimentos acerca da legislação e dos precedentes.

A questão que nos levou a escrever esse ensaio, diz respeito à decisão da alteração de artigo do Regimento Interno do TST. Ao acompanhar o julgamento do Pleno da Corte Superior laboral, nos deparamos com a decisão de alteração ou revogação dos artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RI do TST, que trata do Agravo Interno, isto é, “a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa”. Na redação anterior a decisão era irrecorrível.

Diante da decisão, resolvemos efetuar o pedido de providência, pois a determinação para a alteração foi no mês de novembro/2020.

Primeiro nos socorremos à Secretaria da Presidência do TST, sendo que a manifestação foi enviada ao Corregedor. Ao analisar a manifestação, o Corregedor enfatizou que não era o caso de reclamação, determinando o seu arquivamento.

Em outra iniciativa, nos socorremos à Ouvidoria do TST. Ao tomar conhecimento da solicitação, o Ouvidor decidiu que: “Senhor(a) José Carlos Manhabusco (PROAD 9507/2021). Em resposta a sua manifestação, informamos que a solicitação de V. Sa. ultrapassa as competências desta Ouvidoria, além de que esta unidade não encaminha solicitações que requeiram adoção de medida jurídica, conforme item II e III, artigo 25 do Ato TST n° 529/2018: Art. 25. Não serão examinadas pela Ouvidoria: (...)II - pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões ou críticas que não sejam referentes a procedimentos destinados ao atendimento ao cidadão no âmbito do TST; III - manifestações que envolvam ato ou decisão de natureza jurisdicional. Assim, sugerimos a V.sa que peticione ao Ministro Presidente da Comissão de Regimento Interno do TST, por meio Sistema de Peticionamento Eletrônico (E-DOC). Atenciosamente, Ouvidoria do TST e do CSJT”. Pois bem.

Somos gratos a satisfação concedida pelo ministro Vieira de Mello (Ouvidor do TST), que com sua sabedoria e sensibilidade, nos atendeu de forma brilhante.

Em 19 de abril de 2021, o Pleno, por intermédio do Ato Regimental nº 2, de 19 de abril de 2021, resolveu revogar o artigo 248 do Regimento Interno do TST. O drama chegou ao fim.

Trago uma reflexão aos que atuam na carreira jurídica. O advogado é um eletricitário do Direito, eis que somente vive em choque? O advogado é um agricultor do Direito, eis que somente pode plantar, sendo que a colheita não é certa? Ou o advogado é um estivador do Direito, onde somente carrega o peso da causa de pedir e do pedido?

A LUTA PELA DIREITO CONTINUA!

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