O Brasil busca, assim como outros países, o seu desenvolvimento econômico. Mais indústrias significam mais postos de trabalho. O aumento da produção e da relação capital x trabalho tende a ficar mais tenso. Esse é o clima, sendo inevitável o embate.

 A américa foi descoberta em 1492, e o Brasil no ano de 1500. Porém, o desenvolvimento da primeira ocorreu em ritmo bem maior do que o do Brasil. Diga-se que o país Estados Unidos é a maior potência mundial.

 A Justiça do Trabalho é composta das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. A estrutura é grande e complexa. Todavia, a busca do desenvolvimento econômico refletiu significativamente naquela estrutura. Isso já era previsto.

Em 1943 o número de processos era bem menor, assim como o número de magistrados e dos operadores de Direito. Com certeza, tudo era menor. Nesse momento estamos no ano de 2020. Logo, tudo é maior. Mais processos, mais magistrados e mais advogados.

É certo que o primeiro grau julga mais; é certo que o segundo grau julga mais; como também é certo que a instância extraordinária julga mais. Todos trabalham mais.

A presente reflexão é no sentido de que, aquilo que era para ser simples, tornou-se altamente complexo. Não existe a simples petição. Os fatos e as provas estão cada vez mais latentes e presentes, não importando o lado, se trabalhador ou empregador.

No entanto, os Princípios do Direito do Trabalho passam por um período de dificuldades. Cobra-se muito da parte mais fraca; o hipossuficiente. O operador do Direito que atua em favor do empregado deve construir uma plataforma considerável para que o seu pedido seja deferido, como se para o hipossuficiente fosse muito fácil ter em mãos a prova material e à sua disposição a prova testemunhal. Sem falar na prova técnica. O que já não acontece com o empregador, pois fica com toda a prova material, e ainda dispõe de testemunhas com certa facilidade. A análise é de neutralidade, não importando o lado.

Então, vamos ao que interessa. Silogismo principiológico:

Premissa menor: se a decisão de instância primária (chamada se sentença) tem a obrigação de enfrentar todas as matérias e questões de fatos e provas, operando a subsunção dos fatos à norma. Porém, nega-se a enfrentá-las, em sua totalidade. Premissa maior: se a decisão de instância superior (chamada de acórdão) deve, por obrigação jurisdicional, enfrentar as questões de fato/provas e de direito, reanalisando e reavaliando o procedimento de subsunção ofertado pelo juízo de piso. Logicamente, não pode se eximir de enfrentar as matérias deduzidas nas razões de recurso ordinário, ao fundamento de que não é obrigada a decidir todos os pontos, bastando indicar a motivação que levou a concluir dessa ou daquela maneira, sem no entanto, apresentar a razão científica que operou a sua filiação (em que prova dos autos se apoiou, por exemplo). Conclusão: se, ao proferir o despacho primário de admissibilidade, o presidente da Corte regional utilizar apenas das invocações contidas em súmulas (revolver fatos e provas, inespecificidade dos precedentes, por exemplo), deixando de observar que, tratando-se da aplicação da norma, não se pode apenas fazer referência e trazer à baila as questões, de fatos e provas, contidas no acórdão, sob pena de impedir o acesso a instância extraordinária, cujo papel é exatamente dizer acerca da melhor interpretação da aplicação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucional, isso não é revolver fatos e provas, mas sim, dar a correta interpretação das disposições legais e sumulares.

No interior dos julgados da Corte Superior laboral encontramos os seguintes fundamentos: “Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada”.

Reza a Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

É verdade que Corte Superior laboral tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que isso constitui para o pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

Entretanto, exigir de maneira matemática, como se o Direito do Trabalho/Direito Judiciário do Trabalho e a própria Justiça Social fossem criados para não acolher o mais “simples”, ao argumento de que, “se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses”, proporcionando o procedimento do afastamento dos recursos de revista que, de certa forma, procuram impugnar de forma clara e objetiva a decisão regional, não significa que pretendem conduzir sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Não se pode confundir, assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, que visa permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, com a suposta motivação de segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais.

A quantidade de precedentes (cerca de 19 Súmulas e 15 OJ’s, além de Precedentes Normativos etc.) demonstram a dificuldade dos operadores do Direito, bem como a inoperância e a fragilidade do contido no próprio sistema jurídico processual (CPC/2015).

O hipossuficiente não visa contribuir para retardar a entrega da prestação jurisdicional. Convenhamos, isso seria um paradoxo. A parte mais fraca não pode nem pretender retardar a entrega do bem da vida.

Destarte, não se pode confundir a celeridade da prestação jurisdicional com a negativa da prestação jurisdicional, obstando o acesso a Corte Superior laboral.

Se o acórdão do regional não enfrenta, diretamente, os temas perquiridos nos recursos, de que maneira o hipossuficiente irá alcançar a instância extraordinária? Parece que o defeito é sempre do operador de direito. Será?

Não se desconhece a necessidade da formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST. Ocorre que, muitas das vezes sequer há alinhamento na contribuição da formação da jurisprudência nacionalmente unificada, ou seja, ausência de disciplina judiciária e simetria.

Ademais, não se percebe o mínimo de sacrifício para o enfrentamento dos temas trazidos na irresignação do hipossuficiente, é como se fosse uma barreira intransponível, ou de difícil alcance, desafiando o próprio limite de recepção, aplicação e interpretação dos dispositivos legais contidos em nosso ordenamento jurídico.

Com todo o respeito, data venia o teor de súmula não pode servir de máscara para obstar o alcance à Corte Superior laboral, em que pese às instruções e recomendações.

Como temos visto reiteradamente por decisão da Corte Superior laboral, o despacho de admissibilidade não possui carga e status de coisa julgada ou decisão irrecorrível, tratando-se de ato não vinculativo ao órgão julgador superior.

Todavia, por conta do Regimento Interno do TST, de súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes e de dispositivo da própria CLT, o Agravo de Instrumento não possui a mesma força recursal quando equiparado ao recurso de revista, ou seja, seguem tramites e destinos separados e de curtíssima duração. A análise do agravo de instrumento é ato simples, e não composto.

Fica a nossa humilde reflexão. O tempo nos dirá os efeitos causados pela altíssima complexidade. Se todos cumprissem a lei e os usos e costumes, sequer haveria a necessidade da existência do Poder Judiciário. Com efeito, o processo faz parte do sistema, e serve como instrumento de garantia fundamental dos jurisdicionados. “Todos são iguais perante a lei”.

Em 22 de março de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O ato está amparado no artigo 62 da Constituição Federal.

É verdade que estamos vivendo em estado de calamidade pública, tendo em vista a propagação incontrolável do vírus. O mundo está sendo atacado por algo que não se sabe a proporção da sua malignidade. Não importa quem é o responsável. Todavia, os danos são incalculáveis à humanidade, especialmente aos idosos (mais frágeis).

Também é verdade que todos devem dar a sua cota de sacrifício (Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Forças Armadas, Fundos Partidários, auxílios de todos os tipos...), não importando a sua condição e/ou status, seja financeira, social etc. Todos devem contribuir na mesma proporção.

Veja-se alguns dispositivos da CLT que tratam da questão: Artigos 468; 472; 476-A. Logo, há previsão da Carta Laboral da possibilidade de alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. No entanto, há ressalvas na própria CLT: “Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”; “Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.

Tudo que consta no texto encontra-se devidamente fundamentado, bem assim de maneira compreensiva.

“As empresas poderão suspender o contrato de trabalho de seus funcionários por até quatro meses, período em que eles ficarão sem trabalhar nem receber salário, mas deverão fazer um curso online de qualificação profissional. O texto prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, tem o objetivo de evitar o desemprego em massa durante o período de calamidade pública, decretado até 31 de dezembro em razão do novo coronavírus. Segundo a MP, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre as duas partes, via negociação individual. A empresa será obrigada a oferecer cursos de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como o plano de saúde. A medida provisória permite, ainda, que empresas atrasem o recolhimento do FGTS, flexibiliza o regime de home office, libera a antecipação de férias individuais mesmo que o trabalhador ainda não tenha trabalhado o tempo exigido para desfrutar do descanso mensal, facilita a concessão de férias coletivas e o uso do banco de horas e permite a antecipação de feriados não religiosos”. Fonte: congressoemfoco.

É importante destacar que, segundo a MP, à suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, ou seja, os acordos individuais entre patrões e empregados estariam acima das leis trabalhistas, desde que a Constituição Federal não seja descumprida (?).

É certo também que no período de validade da MP, o empregador não pagará salário e o empregado deixa de trabalhar.

De acordo com a MP, caso o empregador não forneça o curso de qualificação, o contrato de trabalho não será considerado suspenso e a empresa fica obrigada a pagar salário e recolher encargos trabalhistas. 

O período de validade da MP é de 120 dias, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, caso em que, se não submetida e aprovada, perde a sua validade.

Estão previstos na MP: “a antecipação das férias individuais de seus funcionários mesmo que o tempo de aquisição ainda não tenha sido completado, com aviso antecipado de 48 horas; os trabalhadores do grupo de risco como idosos e pessoas com doenças crônicas serão priorizados; o empregador pode prorrogar o prazo para o depósito do 1/3 proporcional das férias, ou seja até, até 20 de dezembro, coincidindo com o 13º salário; o valor das férias, sem o terço constitucional, poderá ser feito até o quinto dia útil no mês seguinte que o trabalhador sair de férias; e caso o contrato de trabalho seja suspenso antes desta data, o empregador deve quitar os valores na rescisão; a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses; com relação aos meses de março, abril e maio poderão ser parceladas e pagas sem a incidência de multa; para a suspensão do contrato, o empregador deve oferecer um curso de qualificação online ao trabalhador e que benefícios como o plano de saúde sejam mantidos; a empresa poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, “sem natureza salarial”, “com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”; a suspensão do contrato precisa ser registrada em carteira”. Fonte: revista VEJA.

Pois bem.

A questão é que esse sacrifício não deve ser suportado, apenas, pelos trabalhadores de um modo geral ou, apenas, pelos seus respectivos empregadores. Todos devem atuar de modo a amenizar os efeitos, não só financeiro, mas acima de tudo, social da população.

Os empregados e empregadores não podem pagar essa conta sozinhos, especialmente os micro, pequenos e médios empresários.

Outro ponto questionável da MP é também quanto ao fato de convalidar as medidas trabalhistas adotadas por empregadores em momento anterior a edição da MP (período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor), ainda que não contrariassem o disposto na MP, abre-se um espaço para futuras discussões, pois o poder diretivo do empregador e a subordinação jurídica do empregado, com certeza, desequilibram a relação capital x trabalho.

O conteúdo da MP determina o respeito à Constituição Federal, ou seja, no mínimo, devem ser resguardados e respeitados os direitos sociais, isto porque, a dignidade do ser humano está acima de tudo.

Em suma, não deveria o Poder Executivo interferir de forma tão invasiva na relação entre patrões e empregados, tendo em vista que se trata de ato-condição, em que os empregados apenas aderem às condições impostas pelo empregador, em que pese a boa intenção.

Para surpresa nossa, antes de acabarmos de redigir esse artigo, o presidente Jair Bonsonaro avisou nas redes sociais que revogou o artigo 18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

O artigo 18 previa que, “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual...”. Fonte: Agência Brasil, às 14h, do dia 23.03.2020.