SUSTENTAÇÃO ORAL
Preparativos. Sustentação oral na sessão do Tribunal de Justiça do MS.
ENTREVISTA TV MORENA
Na companhia do jornalista Gustavo Marques. Entrevista no programa MS TV, 2ª edição.
INAUGURAÇÃO DA GALERIA ESA/OAB/MS
Os autores José Carlos Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco contribuíram e participaram da inauguração da Galeria de Obras Jurídicas da Escola Superior da Advocacia, da OAB/MS.
SESSÃO ITINERANTE DO TRT
Tivemos o privilégio de participar da 1ª sessão itinerahte do TRT da 24ª Região, realizada na UNIGRAN, em Dourados/MS. Foram 5 sustentações orais.
EFEITOS DA PANDEMIA
Responsabilidade Civil Objetiva - doença de natureza ocupacional.
Princípio do fim ou fim de um princípio?
A utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
Mais uma alteração que prejudica o trabalhador.
Em que pese não termos concluído a formação na área da economia, pois tivemos o privilégio de ter iniciado o curso na saudosa Cândido Mendes no Rio de Janeiro (cursamos 2 anos), necessário que se deixe claro os efeitos práticos da discussão, acerca do índice de correção a ser utilizado na Justiça do Trabalho, bem assim a razão efetiva da polêmica.
O índice de correção monetária serve para corrigir ou atualizar o valor da moeda (recomposição do poder aquisitivo da moeda), enquanto que o juros visa remunerar o referido valor. Atualmente o IPCA-E é negativo, restando apenas a aplicação dos juros de 1% ao mês, conforme consta no Código Civil, artigos 406 e 407.
Em recente discussão no Pleno do TST (15.06), o entendimento firmado pela maioria foi no sentido de declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas. O julgamento estava programado para retornar no dia 29 de junho, ou seja, antes do recesso.
Observa-se que o problema é mais profundo, pois a TR engloba não só a correção monetária, mas também os juros. Logo, há forte prejuízo à garantia do próprio direito de propriedade, conforme afirmou a relatora ministra Delaíde Miranda Arantes.
É verdade que a Lei 13.467/2017 instituiu a TR como índice de atualização; substituída pelo IPCA-E, por conta da MP 905, que perdeu a validade, sendo que depois foi restabelecida pela MP do Contrato Verde e Amarelo.
Chamou a atenção da comunidade jurídica, especialmente daqueles que atuam na justiça Especializada do Trabalho, a decisão no dia 27 de junho (sábado), do ministro do STF Gilmar Mendes, Relator da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL, assim determinando: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020”.
Pois bem.
A fundamentação do i. Relator de que o pedido de liminar, reiterado pela autora da ADC, justifica-se pela eventual dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo (recesso no mês de julho) e pelo grave quadro de insegurança jurídica (sem apontar a razão do interesse público), tendo em vista a possibilidade do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA, data máxima vênia, não pode justificar a paralização indefinida de todos os processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho.
O controle difuso de constitucionalidade de artigo de norma infraconstitucional, também, é de competência do juízo de instância primária, ordinária e especial. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional, mas sim de dispositivos.
Não há indício de prova de que a situação se agravará com a instauração da Arguição de Inconstitucionalidade nº 24059-68.2017.5.24.0000, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.
Ademais, a atual pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico prejudicam tanto o devedor como o credor. Logo, não há que se falar em “enriquecimento sem causa da aplicação do IPCA + 12% a.a.”.
O crédito trabalhista é legítimo, tendo como causa o descumprimento da obrigação por parte do empregador.
O credor trabalhista não pode ser prejudicado por conta do endividamento do devedor trabalhista.
Não sabemos qual será o efeito prático da decisão do Pleno do TST, entretanto, uma coisa é certa, a Corte Superior laboral também está dividida. E não é para menos.
O STF já suspendeu os processos que tratam das horas in itinere.
O i. Relator da ADC acaba de suspender todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.
A Justiça do Trabalho vai parar, pois na grande maioria dos processos há pedido de correção monetária e juros.
É de rigor constar nas decisões na Justiça do Trabalho que: “Registro que a edição do art. 879 § 7º da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não altera esses parâmetros. Isso porque o dispositivo em referência é materialmente inconstitucional, o que declaro em controle difuso, pois conforme os judiciosos fundamentos expostos no acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024319-19.2015.5.24.0000, a Taxa Referencial (TR) não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e diante disso viola o regime constitucional de atualização monetária e o direito de propriedade, também assegurados pela Constituição Federal. Os juros moratórios serão de um por cento ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), incidentes sobre o crédito já corrigido monetariamente (Súmula nº 200/TST)”.
Pergunta-se: Qual a razão para que o credor trabalhista receba o seu crédito sem correção monetária? Onde estão os princípios da propriedade e da isonomia? Só os devedores podem ser beneficiados?
Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.
Pecado capital – imoral ou ilegal?
A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.
A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.
Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.
Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvada as condições excepcionais.
Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.
Em que pese a intenção da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.
Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.
A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.
Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.
De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.
Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.
No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?
Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.
A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.
Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.
Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.
José Carlos Manhabusco
Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS
Especialista em Direito do Trabalho.
ACADEMIA DIREITO PROCESSUAL DO MS
Divulgando artigo publicado na Revista da Academia de Direito Processual do MS.
MIGALHAS DE PESO
A regra é clara!
José Carlos Manhabusco
Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.
terça-feira, 16 de junho de 2020
Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!
Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.
A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.
Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.
No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.
Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?
No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.
E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?
No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.
Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.
Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.
Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.
Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.
O presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão.
Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.
Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.
VIVA A DEMOCRACIA!!!
_________
*José Carlos Manhabusco é advogado sênior da banca Manhabusco Advogados. Possui medalha mérito jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS.
A REGRA É CLARA!
A regra é clara!
Por José Carlos Manhabusco*
Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!
Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.
A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.
Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.
No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.
Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?
No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.
E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?
No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.
Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.
Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos Municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.
Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.
Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.
O Presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão.
Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.
Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.
VIVA A DEMOCRACIA!!!
*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.
MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.
E-mail: josecarlosmanhabusco@gmail.com. Site: www.manhabusco.com.br
