Princípio do fim ou fim de um princípio?

A utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Mais uma alteração que prejudica o trabalhador.

Em que pese não termos concluído a formação na área da economia, pois tivemos o privilégio de ter iniciado o curso na saudosa Cândido Mendes no Rio de Janeiro (cursamos 2 anos), necessário que se deixe claro os efeitos práticos da discussão, acerca do índice de correção a ser utilizado na Justiça do Trabalho, bem assim a razão efetiva da polêmica.

O índice de correção monetária serve para corrigir ou atualizar o valor da moeda (recomposição do poder aquisitivo da moeda), enquanto que o juros visa remunerar o referido valor. Atualmente o IPCA-E é negativo, restando apenas a aplicação dos juros de 1% ao mês, conforme consta no Código Civil, artigos 406 e 407.

Em recente discussão no Pleno do TST (15.06), o entendimento firmado pela maioria foi no sentido de declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas. O julgamento estava programado para retornar no dia 29 de junho, ou seja, antes do recesso.

Observa-se que o problema é mais profundo, pois a TR engloba não só a correção monetária, mas também os juros. Logo, há forte prejuízo à garantia do próprio direito de propriedade, conforme afirmou a relatora ministra Delaíde Miranda Arantes.

É verdade que a Lei 13.467/2017 instituiu a TR como índice de atualização; substituída pelo IPCA-E, por conta da MP 905, que perdeu a validade, sendo que depois foi restabelecida pela MP do Contrato Verde e Amarelo.

Chamou a atenção da comunidade jurídica, especialmente daqueles que atuam na justiça Especializada do Trabalho, a decisão no dia 27 de junho (sábado), do ministro do STF Gilmar Mendes, Relator da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL, assim determinando: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020”.

Pois bem.

A fundamentação do i. Relator de que o pedido de liminar, reiterado pela autora da ADC, justifica-se pela eventual dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo (recesso no mês de julho) e pelo grave quadro de insegurança jurídica (sem apontar a razão do interesse público), tendo em vista a possibilidade do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA, data máxima vênia, não pode justificar a paralização indefinida de todos os processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho.

O controle difuso de constitucionalidade de artigo de norma infraconstitucional, também, é de competência do juízo de instância primária, ordinária e especial. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional, mas sim de dispositivos.

Não há indício de prova de que a situação se agravará com a instauração da Arguição de Inconstitucionalidade nº 24059-68.2017.5.24.0000, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.

Ademais, a atual pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico prejudicam tanto o devedor como o credor. Logo, não há que se falar em “enriquecimento sem causa da aplicação do IPCA + 12% a.a.”.

O crédito trabalhista é legítimo, tendo como causa o descumprimento da obrigação por parte do empregador.

O credor trabalhista não pode ser prejudicado por conta do endividamento do devedor trabalhista.

Não sabemos qual será o efeito prático da decisão do Pleno do TST, entretanto, uma coisa é certa, a Corte Superior laboral também está dividida. E não é para menos.

O STF já suspendeu os processos que tratam das horas in itinere.

O i. Relator da ADC acaba de suspender todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

A Justiça do Trabalho vai parar, pois na grande maioria dos processos há pedido de correção monetária e juros.

É de rigor constar nas decisões na Justiça do Trabalho que: “Registro que a edição do art. 879 § 7º da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não altera esses parâmetros. Isso porque o dispositivo em referência é materialmente inconstitucional, o que declaro em controle difuso, pois conforme os judiciosos fundamentos expostos no acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024319-19.2015.5.24.0000, a Taxa Referencial (TR) não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e diante disso viola o regime constitucional de atualização monetária e o direito de propriedade, também assegurados pela Constituição Federal. Os juros moratórios serão de um por cento ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), incidentes sobre o crédito já corrigido monetariamente (Súmula nº 200/TST)”.

Pergunta-se: Qual a razão para que o credor trabalhista receba o seu crédito sem correção monetária? Onde estão os princípios da propriedade e da isonomia? Só os devedores podem ser beneficiados?

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

Pecado capital – imoral ou ilegal?

A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.

A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.

Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.

Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvada as condições excepcionais.

Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.

Em que pese a intenção da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.

Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.

A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.

Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.

De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.

Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.

No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?

Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.

A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.

Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

José Carlos Manhabusco

Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

Especialista em Direito do Trabalho.

ACADEMIA DIREITO PROCESSUAL DO MS

Divulgando artigo publicado na Revista da Academia de Direito Processual do MS.

MIGALHAS DE PESO

A regra é clara!

José Carlos Manhabusco

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

terça-feira, 16 de junho de 2020

Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.

Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.

No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.

Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?

No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.

E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?

No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.

Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.

Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.

Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.

Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.

O presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão. 

Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.

Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

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t*José Carlos Manhabusco é advogado sênior da banca Manhabusco Advogados. Possui medalha mérito jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS.

A REGRA É CLARA!

A regra é clara!

Por José Carlos Manhabusco*

Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.

Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.

No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.

Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?

No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.

E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?

 No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.

 Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.

 Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos Municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.

 Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.

Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.

O Presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão.  

Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.

Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.

MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.

E-mail: josecarlosmanhabusco@gmail.com. Site: www.manhabusco.com.br

PARTICIPAÇÃO TV MORENA

Entrevista ao repórter Diogo Nolasco da TV Morena-MS.

CONGRESSO DA OAB/MS

Feliz por ter contribuido com um pouco de informação aos participantes do Congresso da OAB/MS, realizado no Palácio da Cultura, em Campo Grande/MS.

MARCANDO PRESENÇA

Exposição na livraria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul. Exibição de dois livros em parceria com Gianncarlo Camargo Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco. 

REFLEXÃO TRABALHISTA PÓS PANDEMIA

Reflexão trabalhista pós pandemia

Não vamos tratar do vírus, mas dos efeitos da reclusão dos operadores de Direito, bem como dos impactos para a advocacia trabalhista, após o retorno do funcionamento normal da Justiça do Trabalho.

Primeiro, queremos destacar o brilho dos que se habilitaram a fazer audiência e sustentação oral por videoconferência. Admiramos, de igual maneira, os que se propuseram a gravar lives, aulas, palestras etc.

Está sendo um momento único. Porém, “nem tudo que reluz é ouro nem tudo que balança cai”.

Não se deve pregar o adágio popular de que “faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço”.

De certo, a arte de ensinar deve vir precedida do conhecimento técnico e prático, sob pena de a compreensão dos ensinamentos ficar apenas no campo teórico, sem a devida e efetiva comprovação científica. Isto é, será nada mais nada menos que uma opinião; sugestão; algo de índole estritamente subjetiva e egocêntrica. Pois bem.

O Poder Judiciário, de um modo geral, parou. Quase todos os atos foram suspensos. O impacto foi sentido imediatamente. É verus que algumas providências foram tomadas e implantadas, visando a tentativa da entrega da prestação jurisdicional. Logo, seus efeitos serão avaliados após a pandemia.

Quando se trata da Justiça Social, a coisa ficou mais impactante. Se o número de processos causava pavor, imagine o andamento represado, bem como acumulado? E mais, os processos não pararam de ser distribuídos, seja por conta de ações em curso, seja por conta da regulamentação quanto a suspensão do contrato de trabalho, da redução da jornada e do salário, por exemplo.

Os que advogam na área trabalhista irão sentir os reflexos depois da pandemia. Se preparem!

A tentativa da realização de audiência por videoconferência não foi bem recepcionada pelos advogados e partes. Nem poderia, uma vez que ninguém estava preparado para o procedimento, nem a própria Justiça do Trabalho.

Entretanto, em meio a tantas notícia ruins, ressaltamos a nossa alegria por ver que os nossos processos andaram de maneira meteórica. Que bom! Porém, em que pese a alegria, ficou demonstrado a ausência de controle das publicações, ou seja, fomos infectados pelo vírus do massacre da produtividade, como se fôssemos dar conta de tudo, de maneira absolutamente normal - sem crise - já que estávamos de quarentena.

Por Deus, conseguimos dar conta do recado. Ufa! Viva!

Não passou despercebido a liberação de alvarás, as sentenças, os acórdão e demais atos ordinários. Porém, ainda assim, a parte menos favorecida continua desfavorecida.

É importante a manutenção do emprego, assim como o funcionamento das empresas, não importando o seu tamanho. A união do trabalho e do capital fazem a diferença. Sem o trabalhador, a empresa não funciona. Assim, a relação deveria ser tratada em pé de igualdade, na medida de suas desigualdades.

Feliz dos que fizeram o pé de meia. Feliz dos que possuem um significativo número de processos em andamento. Feliz dos que possuem estabilidade financeira. Feliz dos que possuem estabilidade institucional.

Entrementes, essa não é a realidade da maioria dos operadores do Direito.

Pode-se elencar algumas das consequências pós pandemia: desemprego, recuperações judicias, falências, queda da economia, desvalorização da moeda, aumento da população que vive abaixo da linha de pobreza, aumento da inflação, aumento das infrações penais, aumento do risco à saúde, desvalorização dos imóveis (?), fuga de capital.

Chama a atenção a resolução da presidente do Tribunal Superior do Trabalho que regulamenta a substituição dos depósitos e garantias judiciais na Justiça do Trabalho pelo seguro garantia ou fiança bancária. Se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie? Com certeza, a medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado. Veja-se a notícia: “A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site TST.

O alerta está dado. Dinheiro é dinheiro, papel é papel, muito embora o dinheiro seja feito de papel. Se não há consumo, qual a razão de substituir o que está garantindo o cumprimento da decisão judicial?

A economia está parada. O Governo Federal garante parte do pagamento. Qual é o prejuízo?

VIVA A DEMOCRACIA!

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.

MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.

Créditos à minoria

Já se foram 36 anos no exercício da advocacia. O tempo passou muito rápido. Parece que foi ontem. Todavia, a preocupação continua na mesma intensidade.

Dentre os serviços prestados à advocacia sul-mato-grossense, podemos apontar as seguintes contribuições, advindas de indicações da Seccional da OAB-MS: Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006. Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006. Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005/2006. Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

Temos orgulho de ter recebido a mais significativa honraria da Seccional da OAB/MS: MEDALHA DO MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS (2008).

Também, devido aos serviços prestados, temos a honra de fazer parte da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005 e ter recebido a Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.

O preâmbulo foi necessário, pois é costume avaliarmos a opinião pelo ângulo do histórico profissional de quem emite o seu modo de pensar.

No dia 18 de maio de 2020, manifestamos, junto ao presidente da Seccional da OAB/MS, preocupação com relação a utilização dos meios tecnológicos na realização de audiências. O assunto dizia respeito à determinada portaria do órgão trabalhista. A questão despertou um certo incômodo, na medida em que trazia a previsão da realização das audiências, sem contudo outorgar, objetivamente e efetivamente, o direito de o advogado decidir sobre a anuência ou não da realização do ato por intermédio daquele procedimento. Na referida portaria consta que a decisão final é do magistrado. O advogado possui apenas o direito de pedir.

No entanto, no § 3° do artigo 6º, da Resolução n. 314/2020 consta que “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Então, é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Na mesma linha de preocupação, e para nossa satisfação, o Conselho Federal da OAB, em 21 de maio de 2020 (poucos dias após a nossa indagação), manifestou inquietação quanto a interpretação daquele dispositivo, bem como dirigiu petição ao presidente do Conselho Nacional de Justiça formulando pedidos e requerimentos acerca do procedimento. Veja-se o resumo da postulação:

Pelo exposto, propõe-se: A) a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; B) a retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece; C) em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços; D) que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; E) seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), reunido nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), por videoconferência, ratificou o oficio do Conselho Federal encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para retorno das audiências presenciais de conciliação e das audiências de instrução.

Mesmo sem estar no exercício de cargo ou função junto à OAB/MS, este advogado demonstrou aflição quanto à regulamentação de ato privativo do Poder Judiciário que atribuiu responsabilidades aos advogados e às partes por conta da obrigatoriedade da utilização de meios e recursos tecnológicos que poderiam não estar disponíveis àqueles profissionais.

Pelo visto, a preocupação era tempestiva, pertinente e relevante (18 de maio de 2020, segunda-feira).

É, ou não, uma questão de ordem?

Parabéns aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil!!!

VIVA A DEMOCRACIA!!!

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