ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: limpeza de banheiros

O Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS sempre defendeu a tese de que é devido o adicional de insalubridade quando há exposição a agentes de risco biológico, acima do limite legal e sem o uso de EPI. No particular trata-se de serviço de limpeza de banheiros, seja em escritórios seja apartamentos de hotéis e motéis. A questão é que também são locais de grande circulação, independentemente de ser de uso coletivo e público. Nessa linha de racicocínio veja o que decidiu oTST.

Camareira de hotel em Natal (RN) receberá adicional por limpeza de banheiros

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira do Esmeralda Praia Hotel, hotel de luxo da Sal Empreendimentos Ltda. na praia de Ponta Negra, em Natal (RN). Ela alegou que lidava com a limpeza de instalações sanitárias de 179 quartos do hotel e ficava exposta a agentes biológicos.

A questão discutida foi a possibilidade de equiparação entre a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras ao serviço exercido em ambiente doméstico ou de escritório ou, em sentido oposto, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, caso em que é deferido o adicional em grau máximo (40%).

Limpeza equiparada à doméstica

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), as atividades desenvolvidas pela camareira se limitavam à limpeza dos quartos e banheiros privativos do hotel, cuja utilização se restringe aos hóspedes, diferenciando-se do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral. Segundo o TRT, somente se considera insalubre, por equiparação a lixo urbano, a limpeza e a higienização de instalações sanitárias em motel, mas não em “hotel-flat”, desde que constatada a insalubridade por perito, o que não ocorreu no caso, em que a perícia foi dispensada pelas partes.

Banheiros de uso público

Ao examinar o recurso de revista, a Sexta Turma do TST acolheu a argumentação da empregada de que a decisão do TRT contrariou o entendimento contido na Súmula 448 do TST. O verbete estabelece que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo”. 

Em situações como a do caso em análise, em que a limpeza é feita em estabelecimento de uso público, a jurisprudência do TST, conforme destacou a Turma, “também se firmou no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, diferenciando-o do serviço de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de residências e escritórios”.

A decisão foi unânime.

 

Ministro Toffoli remete ao relator ADI que questiona extinção do Ministério do Trabalho

Para o presidente do STF, não está configurada a urgência necessária que justifique sua atuação nos autos durante o plantão judicial. A ação foi proposta pelo PDT.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, considerou não configurada urgência a ponto de justificar sua atuação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, ajuizada pelo Partido Democrática Trabalhista (PDT) para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a distribuição de sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. 

Com isso, caberá ao relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, decidir, a partir do próximo dia 1º, o pedido de liminar feito pelo partido para suspender os efeitos de dispositivos da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro para alterar a estrutura do Poder Executivo federal. 

Na ação, o PDT alega que a organização ministerial num Estado Democrático de Direito está condicionada, dentre outros fundamentos, aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana, por isso  extinguir o Ministério do Trabalho compromete um instrumento de efetividade da própria Constituição.

ADPF

A extinção do Ministério do Trabalho também foi questionada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561 pela Federação Nacional dos Advogados. O ministro Toffoli rejeitou o trâmite desta ação após verificar falta de legitimidade da parte autora para atuar perante o STF, sem analisar o mérito da controvérsia. 

fonte: STF.

EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: reflexões na mesma direção

No dia 31 de dezembro de 2018, o advogado José Carlos Manhabusco, por intermédio de um artigo, escreveu sobre a reestruturação e reorganização da Justiça do Trabalho.

Recentemenre, no dia 07 de janeiro de 2019, os administradores da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais, expressaram preocupação com a ideia da extinção da Justiça do Trabalho.

Isso demonstra a sintonia e o alinhamento entre o advogado, que integra o escritório MANHABUSCO ADVOGADOS SS, e a direção do Conselho Federal da OAB que representa a classe dos advogados.

Devemos ressaltar que, mesmo atuando sob a jurisdição de um Tribunal Regional do Trabalho de pequeno porte (02 Turmas), ainda, assim, a qualidade de nossos profissionais é destacada pela manifestação oportuna, tempestiva e contemporânea aos acontecimentos que ocorrem em nosso Brasil.   

Veja o texto publicado pel Conselho Federal da OAB:

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 às 16h00

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais destacam que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal. A OAB alerta para o prejuízo que propostas de extinção de um ramo fundamental da Justiça pode trazer a toda a sociedade.

Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.

Avanços são necessários ao sistema de Justiça. Muitos magistrados, inclusive que atuam na área trabalhista, precisam compreender que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é apenas uma obrigação legal como também uma atitude de valorização da cidadania, que contribui para o cumprimento dos objetivos da Justiça.

A Ordem dos Advogados do Brasil se coloca a disposição do atual Governo Federal para debater a eficiência no Poder Judiciário e formas para a sua modernização, mas se manterá firme na luta contra tentativas de extinção ou de fragilização da Justiça do Trabalho ou de qualquer outro ramo judicial que importe deficiência no acesso à Justiça.

Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB.

TRT da 2ª Região afasta extinção de processo sem liquidação dos pedidos da inicial

A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação dos pedidos da inicial, determinando o retorno dos autos à vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

O tripulante propôs reclamatória em face de sua antiga empregadora, Gol Linhas Aéreas, buscando o pagamento de verbas relativas à jornada especial dos aeronautas, bem como reintegração ao emprego e reparação por danos morais.

Ainda, requereu liminarmente o controle de constitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT, visando a apresentação de valor meramente estimado aos pedidos, tendo em vista que a fixação de valores exatos e líquidos, no caso específico do aeronauta, não é possível em fase inicial, quando os documentos necessários para tanto estão em posse exclusiva da empresa reclamada.

Em 1º grau, a juíza do Trabalho Juliana Ranzani, da 10ª vara de SP, determinou que o reclamante apresentasse sua emenda em peça substitutiva, discriminando o valor de cada pedido. Desta decisão recorreu o autor em sede de mandado de segurança. Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito.

Após esse imbróglio processual, o aeronauta propôs nova e idêntica reclamatória, ainda sem a indicação exata do valor de cada pedido, sob a alegação de ser impossível tal aferição. A ação foi distribuída por dependência ao mesmo juízo, tendo sido concedido, outra vez, prazo para emenda à inicial, ocasião em que o autor apresentou valores aproximados e estimados para cada pleito.

Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “'certo e determinado' se contrapõe a "genérico", conforme utilizado pelo reclamante”. 

Ao analisar o recurso do reclamante, o relator do processo no TRT, desembargador Marcos César Amador Alves, considerou que “o autor providenciou a indicação, ainda que genérica, dos valores dos pedidos (CLT, artigo 840, caput), consoante se infere da parte final da peça de ingresso. Deveras, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados ou, quiçá, com precisão matemática, bastando que o valor indicado seja minimamente justificado, correspondendo ao pedido certo e determinado, ainda que por estimativa”.

O desembargador destacou em seu voto o caráter peculiar relativo a reclamatórias que envolvam “Aeronautas”, as quais, via de regra, requerem análise de diversos documentos em posse exclusiva da reclamada.

“Imperioso frisar, por oportuno, que a situação dos autos envolve situação peculiar. É que o autor labora como "Aeronauta", e a análise de suas pretensões iniciais demanda, regra geral, a análise de extensa documentação que se encontra sob a posse da empresa, a exemplos dos diários de bordo, escalas de serviço e controles de diárias.

Não se olvide, outrossim, que o processo do trabalho tem, como princípios basilares, o da simplicidade, da informalidade e do amplo acesso à justiça, os quais sofreriam severa violação. Isso porque a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, como na específica situação em apreço, em posse da parte reclamada.”

O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pela 8ª turma, determinando o retorno dos autos à vara do Trabalho de origem para a retomada do seu curso regular.

  • Processo: RO 1000856-42.2018.5.02.0710
  • fonte: MIGALHAS

Proposta define limites para negociação entre patrão e empregado

O Projeto de Lei 10572/18 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para redefinir as possibilidades de negociação individual ou coletiva. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

No caso da negociação individual, a proposta estabelece que o empregado deverá ser assistido por entidade sindical e que o resultado na negociação com o patrão não terá preponderância sobre acordo ou convenção.

Na regra atual, tem eficácia sobre o instrumento coletivo todo acordo individual feito por empregado portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No âmbito coletivo, a proposta de Patrus Ananias revê o princípio da superioridade do negociado sobre o legislado. Assim, o texto do deputado estabelece que a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei deve ser interpretada estritamente conforme a Constituição, que proíbe a supressão ou redução de direitos – exceto no caso de redução de salário que preserve emprego.

Patrus Ananias afirma que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) “impôs uma exacerbada e desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho”, contrariando princípios do direito do trabalho e da Constituição.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara do Deputados.

INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE: CNJ proíbe atuação de juízes em conselhos fora do Judiciário

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, proibiu, nesta segunda-feira (7/1), a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.

A recomendação de Martins vem após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), criar o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Consperj), composto, entre outros, de magistrados e integrantes do Ministério Público. A única função adicional que os profissionais dessas carreiras podem exercer é a de magistério. Como o posto no conselho tem natureza política, é inconstitucional e ilegal indicar juízes e membros do MP para esses cargos, apontaram especialistas ouvidos pela ConJur.

De acordo com o documento, todos os magistrados brasileiros, exceto os ministros do STF, por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça, devem se abster de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, “em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública”.  

De acordo com o ato, é determinado ainda que as corregedorias locais deem ciência da presente recomendação aos juízes a elas vinculados, além de exercer fiscalização do cumprimento da norma.

Aperfeiçoamento
O corregedor levou em consideração a confiança do público no sistema judicial, na autoridade moral e na independência do Judiciário.

“A confiança do público é de suma importância em uma sociedade democrática moderna e a independência e a imparcialidade pressupõem o total desprendimento dos magistrados, de fato e na aparência, de embaraços políticos e a abstenção do envolvimento em conflitos de forças políticas dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais próprio das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse.

Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

“A independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo”, disse o corregedor.

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico.

A INTERPRETAÇÃO EGOCÊNTRICA

A INTERPRETAÇÃO EGOCÊNTRICA

José Carlos Manhabusco[1]

Não se pretende aqui, tratar do egocentrismo infantil, conceituado por Jean Piaget (psicólogo suíço), como sendo “a confusão inconsciente do ponto de vista próprio com o ponto de vista dos outros”. Tampouco descobrir os mistérios da hermenêutica.

A proposta de reflexão diz respeito a compreensão do procedimento de subsunção do interprete a um determinado fato (social ou jurídico) de acordo com o juízo de realidade ou juízo de valor, e a literalidade do dispositivo aplicado ao caso concreto.

Tentar desvendar a razão do intérprete EM optar por seguir caminho essencialmente subjetivo (juízo de valor - opinião), sem, no entanto, cuidar de que o fenômeno possa trazer sérios prejuízos aos que buscam amparo na norma que rege a matéria em apreço é o desafio proposto.

A lógica desse raciocínio merece ser investigada e pensada, pelo menos nos meandros da força do poder e da posição diante dos outros participes da relação social ou jurídica. A expressão de um processo psicológico em que a vontade pessoal se sobrepõe a realidade verificada em outras situações equivalentes, não obstante as áreas obscuras que a cercam, desafiam a incursão no modelo representativo.

Trata-se de esclarecer o juízo de valor do tipo “eu é que dou a última palavra”, ou do estado de espírito típico no exercício do cargo ou função exercida naquele momento (posição).

Não se pode perder de vista que o processo pode trazer consequências de caráter moral e social, se tornando um problema ético, pois o excesso acaba por transbordar naquilo que era para ser limitado e dentro dos padrões normais de atuação.

Segundo a publicação no site: significados.com.br, pesquisa em 29/12/2018, às 16h, veja como descreve o egocentrismo:

“Egocentrismo é a condição ou estado de espírito do egocêntrico. Tem origem no grego, sendo a junção de egôn e kêntron, que significa "eu no centro". O egocentrismo consiste em uma exaltação excessiva da própria personalidade, fazendo com que o indivíduo se sinta como o centro da atenção. Uma pessoa egocêntrica não consegue demonstrar empatia, ou seja, não consegue colocar no lugar do outro, porque está constantemente ocupado com os seu "eu" e com os seus próprios interesses. Um indivíduo egocêntrico é também egoísta, porque pensa só em si ou pelo menos pensa em si mesmo em primeiro lugar. Ex.: Ele só pensa no seu próprio bem! Aposto que se você pesquisar na internet a definição de egocentrismo, com certeza vai aparecer a foto dele.

Também de acordo com a publicação no site: significados.com.br, pesquisa em 29/12/2018, às 16h, veja como descreve a epistemologia:

Epistemologia significa ciência, conhecimento, é o estudo científico que trata dos problemas relacionados com a crença e o conhecimento, sua natureza e limitações.

É uma palavra que vem do grego. A epistemologia estuda a origem, a estrutura, os métodos e a validade do conhecimento, e também é conhecida como teoria do conhecimento e relaciona-se com a metafísica, a lógica e a filosofia da ciência. É uma das principais áreas da filosofia, compreende a possibilidade do conhecimento, ou seja, se é possível o ser humano alcançar o conhecimento total e genuíno, e da origem do conhecimento. A epistemologia também pode ser vista como a filosofia da ciência. A epistemologia trata da natureza, da origem e validade do conhecimento, e estuda também o grau de certeza do conhecimento cientifico nas suas diferentes áreas, com o objetivo principal de estimar a sua importância para o espírito humano. A epistemologia surgiu com Platão, onde ele se opunha à crença ou opinião ao conhecimento. A crença é um ponto de vista subjetivo e o conhecimento é crença verdadeira e justificada. A teoria de Platão diz que conhecimento é o conjunto de todas as informações que descrevem e explicam o mundo natural e social que nos rodeia. A epistemologia provoca duas posições, uma empirista que diz que o conhecimento deve ser baseado na experiência, ou seja, no que for apreendido durante a vida, e a posição racionalista, que prega que a fonte do conhecimento se encontra na razão, e não na experiência.

            Então, partindo-se do egocentrismo e da epistemologia, podemos alcançar algumas vertentes de caráter tanto psicológico como filosófico.

Necessário destacar que a distorção psíquica-cognitiva do intérprete modifica de maneira direta o processo de subsunção e persuasão racional. Quanto mais desenviesado o procedimento comportamental do intérprete, mais próximo ele ficará da apuração da verdade real e da imparcialidade. Isso importa, de certa forma, em não confundir “imparcialidade” com “neutralidade”.

O intérprete, no caso, o julgador, tem o dever e a obrigação de indicar a razão lógica-jurídica de como chegou a essa ou aquela conclusão (prova – exemplo). Não se pode admitir apenas o “eu acho que”; “a meu ver”; “a meu sentir”. Isso não passa de exercício da mera opinião subjetiva, e não da motivação e fundamentação científica, sendo que o eventual posicionamento pessoal deve ceder lugar à disciplina judiciária.

A aproximação da apuração dos fatos mediante o exame das relações causais que os interligam e as circunstâncias que os singularizam, com certeza, fazem parte da engenharia na construção da correta e exata motivação, sob pena de prejudicar a efetiva apreciação e o exercício da garantia aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e dos meios e recursos a eles inerentes, evitando, assim, a negativa da prestação jurisdicional.

Em entrevista à TV Senado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, quando indagado sobre a compreensão e o alcance dos dispositivos constitucionais, destacou em sua fala: “a intepretação conforme a Constituição Federal, a interpretação na modalidade ativismo judicial e a interpretação de acordo com a excentricidade judicial”.

No que tange ao ativismo judicial, o cientista jurídico Lenio Luiz Streck nos ensina:

Olhem ao redor e me respondam estas 12 perguntas: (I) Alguém consegue receber uma resposta adequada em algum embargo de declaração? (II) Alguma alma consegue, sem matar cinco jacarés e escapar de snipersepistêmicos, “passar” um recurso aos tribunais superiores? (III) Alguém consegue entender por que, (a) mesmo vencendo em primeiro grau e em segundo grau e, (b) mesmo tendo a parte contrária não conseguido juízo de admissibilidade do recurso, (c) esta vence a ação com base em decisão monocrática no STJ, em que, (d) provendo o agravo, (e) já se dá provimento ao próprio REsp e o seu direito vira pó?

O direito é isso? (IV) Alguém consegue entender que raios de “sistema de precedentes” é esse de que falam alguns doutrinadores? (V) Por que os tribunais editam teses como se súmulas fossem? (VI) Alguém consegue fazer valer o novo CPC? (VII) Por que o Código Civil vale menos do que o que os pamprincípios? (VIII) Alguém consegue enfrentar decisões que dizem que, já convencido, o juiz ou tribunal não necessita enfrentar todos os argumentos da parte? (IX) Alguma pobre alma jurídica consegue entender porque os juizados especiais se transformaram em ilhas autoritário-despóticas das quais não se pode fugir? (X) E por que a doutrina permitiu que o nosso Direito fosse transformado em um jurisprudencialismo? (XI) Por que sucumbimos à tese amotinadora de que os fins justificam os meios? (XII) Por que admitimos heterodoxia no Direito? Por que... Complete você.

Desta maneira, a persuasão racional e o livre convencimento, sem a evidência científica, não podem servir para justificar a ausência da correta interpretação e abrangência, pois, tal modo compromete a manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

[1] Advogado. Membro da Academia de Direito Processual de Mato Grosso do Sul (Conselho Editorial). Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Formado pela Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul. Autor de 4 (quatro) livros editados pela Editora LTR. Membro fundador e Professor do Instituto de Pesquisa e Ensino Jurídico - IPEJUR – Dourados-MS. Membro fundador e Professor da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados-MS – AATD. Professor colaborador da ESA/MS. Ministrou aulas de Direito Processual Civil, Prática Processual Civil, Direito Administrativo, Introdução ao Estudo do Direito e de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Membro da banca dos concursos para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região e no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Ex-conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do MS. Medalha de Mérito Jurídico Heitor Medeiros (OAB/MS). Membro da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – TRT da 24ª Região. Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul. Autor de diversos artigos publicados na Revista da Editora LTr - SP.  Colaborador do jornal “O PROGRESSO”, Dourados – MS.

Bolsonaro fala em “excesso de proteção” e fim da Justiça do Trabalho

O presidente Jair Bolsonaro declarou que há uma proposta em estudo para acabar com a Justiça do Trabalho. A afirmação foi feita durante entrevista concedida ao telejornal SBT Brasil, do SBT, na quinta-feira 3, a primeira após tomar posse.

Quando questionado sobre o que achava do fim da Justiça do Trabalho, o presidente indagou , “Qual o país do mundo que tem?”. Ele ainda disse que, até um ano e meio atrás, o Brasil tinha em torno de 4 milhões de ações trabalhistas ao ano, e que isso se deve a um “excesso de proteção” ao trabalhador. Ele defendeu a atuação da justiça comum no caso de ações trabalhistas, e que os trabalhadores arquem com os custos em caso de derrota. “Entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar”, declarou.

A restrição da gratuidade ao acesso à Justiça do Trabalho é um dos pontos da Reforma Trabalhista e vem, inclusive, diminuindo o número de processos conforme apurou uma reportagem de Carta Capital de julho do ano passado.

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Após reforma, número de processos trabalhistas caiu pela metade

Entre dezembro de 2017 e março de 2018, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registraram uma redução média de 46% dos ajuizamentos em todo país, em comparação ao mesmo período dos anos anteriores. Isso representa, em números absolutos, 381.270 processos a menos nos tribunais regionais.

Antes da vigência da nova norma, o trabalhador estava isento de quaisquer gastos financeiros procedentes do processo ao assinar documento em que declarava insuficiência de recursos. Tais valores eram pagos pelo próprio Judiciário. Com a reforma, ele passa a ter de provar tal condição.

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, há um clima de temor e desestímulo para que os trabalhadores busquem seus direitos e uma falácia envolvendo a ideia de que a redução da protocolagem de ações trabalhistas significa a redução dos problemas entre empregado x trabalhador.

A pesquisadora e desembargadora aposentada do TRT 4 Magda Barros Biavaschi levantou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016 e verificou que 61% das ações que entraram no período eram relacionadas à rescisão de contrato e 19% a pagamentos de salários e verbas indenizatórias, ou seja, direitos mínimos que devem ser assegurados a todo trabalhador despedido e que não são cumpridos na maioria das vezes.

 

Segundo a pesquisadora, esses contínuos descumprimentos são causados entre outros fatores pela dificuldade de fiscalização nas empresas e multas com valores muito baixas, estimulando o desrespeito às normas trabalhistas.

Fim do Ministério do Trabalho

O cenário de fiscalização pode ficar ainda mais vulnerável com a extinção do Ministério do Trabalho, decretada via Medida Provisória 870, promulgada no dia 2 de janeiro, e que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Segundo a MP, as atribuições do ministério – vinculado ao Poder Executivo  e responsável por fiscalizações em empresas para averiguar o cumprimento das leis – serão incorporadas por outras pastas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf).
A medida provisória virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal no último dia 2. Uma federação de advogados – Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) – questiona na Corte a extinção do Ministério do Trabalho. Quem deve analisar previamente a ação é o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte e responsável pelos pedidos que chegam durante o recesso. A relatoria foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, no entanto, só poderá analisar o processo a partir 1º de fevereiro, quando retornam as atividades.

Posicionamento do TST

Em entrevista à Carta Capital, o presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Renato de Lacerda Paiva, diz que vê com tranquilidade a possível extinção da Justiça do Trabalho. “Considero natural o debate sobre diversas questões de interesse da sociedade. O presidente Bolsonaro esteve no TST em novembro e disse a todos que eventuais mudanças no âmbito trabalhista serão precedidas de consulta aos ministros do Tribunal”, declarou.

Paiva afirmou que os direitos trabalhistas seguem assegurados pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho e que qualquer mudança só pode ocorrer após amplo debate. No entanto, o presidente reiterou a importância da atuação da Justiça do Trabalho frente às ações trabalhistas.

“A Justiça do Trabalho é uma justiça federal. No entanto, o fato de ser especializada garante maior rapidez à solução dos conflitos trabalhistas, que sempre vão existir. A Justiça do Trabalho, de acordo com o relatório Justiça em Números 2018 do Conselho Nacional de Justiça, é a que mais concilia, tem ótimos índices de produtividade (Índice de Atendimento à Demanda da Justiça do Trabalho – 103,7%) e taxa de congestionamento bastante inferior a outros ramos (Justiça do Trabalho – 55,2%, enquanto a Justiça Federal – 73,4%).   Ou seja, cumpre corretamente o seu papel”, declarou.

fonte: CARTA CAPITAL.

Medida Provisória confirma estrutura de governo de Jair Bolsonaro

A Medida Provisória 870/2019 reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial no governo federal. A primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite desta terça-feira (1), pouco após a cerimônia de posse.

As 22 pastas com status ministerial incluem 16 ministérios, 4 vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além do Advogado-Geral da União (AGU) e do presidente do Banco Central.

Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

A maior parte dessas pastas foi acoplada a outras, como os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria - unidos para criar o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho foi extinto e suas atribuições distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com a pasta da Justiça.

Renomeadas

A medida provisória também delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas:

- o Ministério de Direitos Humanos passa a ser Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

- o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser Controladoria-Geral da União (CGU); e

- o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a ser Ministério da Infraestrutura.

Nova estrutura tem 16 ministérios, quatro órgãos com status de ministério vinculados à Presidência da República e dois cargos com status de ministros

A MP traz dois órgãos de consulta do presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Índios e quilombolas

A MP transfere para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.

A Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.

O Ministério da Agricultura também passa a gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O órgão é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O cadastro é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados.

As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estavam subordinadas ao Ministério da Fazenda, agora estão no Ministério da Justiça.

Lista final
Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:

1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2. Cidadania
3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
4. Controladoria-Geral da União
5. Defesa; 
6. Desenvolvimento Regional
7. Economia;
8. Educação;
9. Infraestrutura;
10. Justiça e Segurança Pública;
11. Meio Ambiente;
12. Minas e Energia;
13. Mulher, Família e Direitos Humanos;
14. Relações Exteriores;
15. Saúde;
16. Turismo.

Tramitação
A MP 870/19 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.792, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei modifica o quórum de deliberação nas sociedades de responsabilidade limitada nos casos mencionados. 

Art. 2º  O § 1º do art. 1.063 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.063.  ..............................................................................................................

  • 1º  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

.......................................................................................................................” (NR) 

Art. 3º  caput do art. 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.076.  Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas:

......................................................................................................................” (NR) 

Art. 4º O parágrafo único do art. 1.085 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.085.  ............................................................................................................

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (NR)  

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2019

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