NORMAS EDITADAS PELO GOVERNO FEDERAL

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

11 de abril de 2019 - Edição extra

Decreto nº 9.765, de 11.4.2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização.

Decreto nº 9.764, de 11.4.2019 - Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.763, de 11.4.2019 - Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.

Decreto nº 9.762, de 11.4.2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

Decreto nº 9.761, de 11.4.2019 - Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Decreto nº 9.760, de 11.4.2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto nº 9.759, de 11.4.2019 - Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Decreto nº 9.758, de 11.4.2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Decreto nº 9.757, de 11.4.2019 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto nº 9.756, de 11.4.2019 - Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.

Decreto nº 9.755, de 11.4.2019 - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Decreto nº 9.754, de 11.4.2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.

Terceira Turma do STJ fixa teses sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do novo CPC

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe decidir sobre os efeitos da interpretação da norma infraconstitucional; assim como cabe ao Supremo Tribunal Federal a palavra final acerca da interpretação dos dispositivos constitucionais. Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o procedimento previsto na dicção do artigo 942 do CPC/2015 visa garantir a maior segurança a decisão, uma vez que proporciona a oportunidade de inversão do próprio resultado inicial. A técnica é conhecida como "ampliação do colegiado".

A matéria foi objeto de decisão do STJ. Veja-se o resumo do julgado:

"A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso especial interposto por empresa do ramo alimentício contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, por maioria, manteve a sentença de improcedência de uma demanda envolvendo direito de marca.

O julgamento da apelação teve início em 16/3/2016, foi suspenso por pedido de vista e prosseguiu em 6/4/2016, data em que foi inaugurada a divergência e proclamou-se o resultado, ficando vencido o desembargador divergente.

A empresa autora interpôs o recurso especial alegando que o julgamento foi concluído já sob o CPC/2015, que entrou em vigor em 18/3/2016, e que por isso a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deveria ter observado o rito do artigo 942 do novo código.

Técnica de julgamento

O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu na Terceira Turma, destacou que o artigo 942 não criou uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento “a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito da controvérsia fática ou jurídica sobre a qual houve dissidência”.

O dispositivo, de acordo com o ministro, é de observância obrigatória pelo órgão julgador, e sua aplicabilidade “só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente após a colheita dos votos e a constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal seguinte, qual seja, a publicação do acórdão”.

Conforme esclareceu o ministro, “tendo em vista que não se trata de recurso – nem mesmo de recurso de ofício, como a remessa necessária –, a aplicação da técnica ocorre em momento anterior à conclusão do julgamento colegiado, ou seja, a ampliação da colegialidade faz parte do iter procedimental do próprio julgamento, não havendo resultado definitivo, nem lavratura de acórdão parcial, antes de a causa ser devidamente apreciada pelo colegiado ampliado”.

Citando o acórdão proferido pela Terceira Turma no REsp 1.720.309, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas Cueva destacou que “existe uma diferença ontológica substancial entre a técnica de ampliação de julgamento e os extintos embargos infringentes, que torna os critérios ordinários de interpretação da lei processual no tempo insuficientes para melhor solucionar a controvérsia de direito intertemporal criada com o advento do artigo 942 do CPC/2015”.  

Natureza peculiar

No caso dos julgamentos pendentes de conclusão à época da entrada em vigor do CPC/2015 e cujo resultado foi proclamado já sob o novo regramento, o ministro afirmou que a incidência imediata do artigo 942 configura uma exceção à teoria do isolamento dos atos processuais, que se justifica por dois motivos: “(a) a natureza jurídica peculiar da técnica de ampliação do colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015, e (b) o fato de que o julgamento em órgãos colegiados é ato de formação complexa que se aperfeiçoa apenas com a proclamação do resultado, inexistindo situação jurídica consolidada ou direito adquirido de qualquer das partes a determinado regime recursal que impeça a aplicação imediata da regra processual em tela, a partir de sua entrada em vigência, respeitados os atos já praticados sob a legislação anterior”.

Diante disso, afirmou que “o marco temporal para aferir a incidência do artigo 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação”, por se tratar do critério mais apropriado em termos de segurança jurídica e de respeito aos interesses jurídicos envolvidos, inclusive por motivos de coerência e isonomia. O ministro fez referência, ainda, a entendimento da doutrina especializada no mesmo sentido.

Marcos temporais

Duas importantes premissas foram estabelecidas no julgamento do recurso especial com relação a conflitos intertemporais. A primeira é que, se a conclusão do julgamento ocorreu antes de 18/03/2016, mas o acórdão foi publicado após essa data, “haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida à parte a possibilidade de oposição de embargos infringentes, observados todos os demais requisitos cabíveis”, conforme o precedente fixado no REsp 1.720.309.

A segunda é que, “quando a proclamação do resultado do julgamento não unânime ocorrer a partir de 18/3/2016, deve ser observado o disposto no artigo 942 do CPC/2015, a ser aplicado de ofício pelo órgão julgador”.

Desnecessidade de reforma

Na esteira do voto do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma reafirmou o entendimento que prevaleceu no julgamento do REsp 1.771.815, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, e do REsp 1.733.820, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no sentido da desnecessidade de reforma da sentença de mérito para incidência da técnica do artigo 942 quando se tratar de julgamento não unânime de apelação.

Para a turma, a exigência de reforma do mérito se dá apenas nos casos de agravo de instrumento e de rescisão da sentença na ação rescisória, conforme o parágrafo 3º, incisos I e II, do artigo 942.

“A nova técnica é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito, tendo em vista a literalidade do artigo 942 do CPC/2015, caput, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes, determinando somente que, ‘quando o resultado da apelação for não unânime’, o julgamento prosseguirá com o colegiado estendido”, concluiu Villas Bôas Cueva.

Acompanhando o voto-vista do ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das questões relacionadas com a controvérsia de direito marcário".

fonte: STJ.

DIREITO GARANTIDO: exigência de custas para ajuizamento de nova ação esvazia princípio do acesso à Justiça

José Carlos Manhabusco, fundador da banca MANHABUSCO ADVOGADOS , em mais uma oportunidade os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins, demonstraram a sensibilidade na interpretação da garantia constitucional do acesso à Justiça. No  particular, o dispositivo da reforma trabalhista deve ser afastado, segundo os julgadores. Veja o resumo do julgamento, conforme informações do TRT da 10ª Região:

A requisição de cobrança processual é justamente gratuita para o exercício de uma nova ação de trabalho, depois de uma extinção da demanda anterior, o que faz com que o maior acesso a justiça, garantido pelo Direito Internacional do Trabalho. Com esse argumento, a segunda seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por maioria dos votos, concedeu um mandato de segurança ao exercício da nova ação e uma demanda pelo pagamento das custas.

"Consta dos autos que ajuizou uma taxa trabalhista, mas teve uma demanda extensa para se tornar titular da audiência. O profissional destacou que, ao ajuizar nova ação, o magistrado exigiu o recolhimento das custas a uma demanda anterior para o trabalhador, então , recorreu ao TRT10 contra dados para o magistrado em primeira instância da CLT - Lei 13.467 / 2017 - viola principio constitucional do acesso à justiça.

Razão de ser

Depois disso, o relator do caso, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, levou o caso da 2ª Seção Especializada. Em seu voto, lembrou que é o direito de acesso ao tratamento hipossuficiente. A criação da Justiça do Trabalho tem o direito à facilitação do acesso à justiça, o que inclui a noção do direito de postular (jus postulandi) e de assistência gratuita. Esse princípio, dito o desembargador, "é o próprio julgamento ea razão de ser desta Justiça Especializada".

Para o relator, uma novidade trazida pela reforma trabalhista, que obriga o pagamento de custódia ao pedido de audiência inaugural injustificadamente, sendo uma primeira condição para o ajuizamento da nova demanda, pelo princípio do reforço do direito à justiça, prevista no artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, e vai de encontro à máxima concretização dos direitos fundamentais, em manifestações ao princípio que veda retrocessos sociais, também previsto no citado pacto.

Supralegalidade

Nesse ponto, o desembargador lembrou que as normas de Direitos Humanos objeto de Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, incluindo todas as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como os pactos internacionais, entre outros, o Pacto de Direito Civis e Políticos, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de San Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificados fora do quórum qualificado do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição da República, possuem caráter de supralegalidade, ou seja, estão acima das leis ordinárias internas.

Inversão
A alteração trazida pela reforma trabalhista viola, ainda, o princípio da isonomia material, uma vez que desequilibra a balança da relação jurídica processual, frisou o relator. Enquanto os parágrafos segundo e terceiro do artigo 8º são direcionados apenas ao reclamante, o parágrafo 5º, segundo o qual a ausência do reclamado não é motivo para a recusa da defesa e dos documentos apresentados pelo advogado, confere privilégio injustificado ao demandado - parte mais forte da relação -, "subvertendo por completo o princípio da proteção trabalhista".

Gratuidade

Por fim, o relator ressaltou que, no ponto em questão, a reforma trabalhista descaracteriza um dos mecanismos mais concretizadores do efetivo acesso à justiça: o benefício da justiça gratuita, que tem assento constitucional no artigo 5º (inciso LXXIV).

Para o relator, a diferença de tratamento dado pelo Código de Processo de Civil, que garante a gratuidade da justiça e pela CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, demonstra a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário  de tal gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele que litigante na Justiça do Trabalho. Sem querer ingressar no exame da constitucionalidade da norma, revelou o desembargador, o fato é que a imposição do pagamento das custas ao empregado beneficiário da justiça gratuita desafia o Direito e o Processo do Trabalho, bem como toda sua principiologia protetiva.

"Uma medida legislativa voltada para subordinar o acesso do trabalhador à justiça, um condicionamento de ajuizamento de uma nova ação ao recebimento de custas processuais, embora beneficie uma gratuidade judiciária, configure o exercício de diligência e acesso à justiça para reivindicar o dever de casa para uma análise do outontrade, é um indicador de persistência de mitigação do julgamento do fim de uma medida e de uma tentativa de recuperação da dívida final.

 

TST definiu lista tríplice para vaga de ministro

O Pleno do Tribunal Superior de Trabalho definiu na quarta-feira, (3/4), os nomes dos magistrados que comporão a lista tríplice para vaga de ministro, em razão  da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing.

Os membros escolhidos foram os desembargadores Wilson Fernandes, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), Francisco Rossal de Araújo, da 4ª Região (RS), e Evandro Pereira Valadão Lopes, da 1ª Região (RJ).

Inscrever-se para concorrer à lista tríplice 20 desembargadores. O Plenário, em votação por escrutínio, define os princípios de encaminhamento para o presidente da República, que selecionam um deles.

A eleição será julgada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e, posteriormente, a indicação será votada pelo plenário do Senado. Uma vez aprovado, o feito será indicado pelo presidente da República.

Wilson Fernandes

Natural de Brotas (SP), o desembargador cursou a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e tem pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi nomeado por concurso para o cargo de procurador do estado de São Paulo em 1984. Em 1986, também por concurso, foi nomeado para o cargo de juiz do trabalho substituto da 2ª Região (SP). Em 1988, foi promovido um juiz-presidente da 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo (atual 16ª Vara do Trabalho), onde permaneceu até ser promovido o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em junho de 2002. No TRT, integrou a Comissão do 35º ao 41º Concurso de Ingresso da Magistratura e exerceu o cargo de vice-presidente judicial (2014) e de presidente (2016).

Francisco Rossal de Araújo

É natural de Alegrete (RS) e ingressou na magistratura em 1990 no cargo de juiz do trabalho substituto. Em 1993, assumiu a titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Erechim. Viva do Trabalho de Porto Alegre (2006-1996), uma Vara do Trabalho de Porto Alegre (1996-2006), uma Vara do Trabalho de Rosário do Sul (2006) e a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (2006 a 2012)) . O primeiro cargo, atualmente, a 8ª Turma Julgadora e 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4ª Região (RS).

Evandro Pereira Valadão Lopes

Natural do Rio de Janeiro, ingressou na Magistratura do Trabalho em 1989, sem embargo ao juiz de trabalho e, em 1993, foi promovido a um titular do juiz. Atuou em Varas do Trabalho na capital, em Nova Iguaçu, Macaé e Nilópolis. Em 2003, foi promovido um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), onde exerceu o cargo de Conselheiro da Provedoria de Sentença e Dirigida a uma Escola Judicial no biênio 2013/2015. Foi, ainda, presidente da Amatra-1 de dezembro de 1999 a dezembro de 2001.

fonte: TST

STF: relator aplica rito abreviado para julgar a constitucionalidade da MP da contribuição sindical

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o processo de revisão de duas leis que questionou a inconstitucionalidade da  decisão .

"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, o submeto à criação do artigo 10 da Lei nº 9.868 / 99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal. preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retorne os autos conclusos ", disse o ministro.

Até à data, as  quatro  versões em contrário do MP já chegaram ao Supremo com lei superior aos limites de razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos têm conseguido liminar nas estatísticas para suspensão da lei.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou o voto da liberdade e da adesão, garantidos pela Constituição.

"A constituição de 1988 teve como objetivo remover o controle do Estado de uma empresa sindical e de suas principais organizações de representação e representação de seus direitos. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstrativo de antissindical, que visa desgastar a nova dos sindicatos ", afirma uma entidade. 

fonte: STF - CONJUR

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.

De fato, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrantes da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a matéria precisava ser inserida no Código Penal Brasileiro, com a previsão de medida punitiva, até com a pena de reclusão.

O Projeto de Lei nº 4.742, de 2001, previa a pena de detenção de 3 (três) meses a um ano e multa. Todavia, foi aprovada uma emenda prevendo a pena estipulada de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável, ou seja, a pessoa não pode desistir dela posteriormente.

O texto ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

Como a transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas – como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade –, o projeto de lei determina a aplicação de pena de caráter educativo e moralizador.

Dentre a justificativa para a apresentação e tramitação do PL, consta que: Nos primórdios da historia do Homem, a produção de bens a serviços era feita pela exploração aos mais fracos pelos mais fortes. A mão de obra escrava era recrutada através de guerras ou comprada como mercadoria. Com o passar dos tempos e a visualização humanística do ser humano a força do trabalho, ao lado do capital, recursos naturais e tecnologia, passou a ser considerada fator nobre de produção. A lendária figura do feitor, que chegava até a impor sanções físicas, foi substituída pelo líder administrativo, pessoa com conhecimentos de organização e relações humanas. Ao trabalhador foi assinada jornada determinada de trabalho, previdência, descanso e lazer, integrados de modo a assegurar-lhe qualidade de vida. Políticas de incentivos buscam reconhecer-lhe o mérito e dar-lhe prestígio integrando-o cada vez mais na organização. Ocorre, muitas vezes, na prática, que até a saúde do trabalhador é destruída pela violência cometida por alguns empregadores ou chefes, inclusive no serviço público. Não cogitamos da violência corporal ostensiva, já devidamente contemplada na lei penal. Referimo-nos à violência consubstanciada no comportamento abusivo que atinge o psicológico e emocional do cidadão. É a prática reiterada que é temperada o mais das vezes pela ironia, mordacidade e capricho, com evidente desvio de poder. Ditados por razões de ordem interna, mas sob a aparente máscara de exercer a autoridade ditada pelo serviço, o chefe passa a tornar atitudes tendenciosas e discriminatórias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este, por temor de perder o emprego ou sofrer outro gravame, deixa-se crucificar. As conseqüências afloram posteriormente, sob a forma de doenças psicossomáticas, inclusive. A gravíssima situação já foi diagnosticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os estudos por ela apresentados demonstram que, na União Européia 9% (nove por cento) dos trabalhadores, o que correspondem a 13.000,000 (trezentos milhões) de pessoas, convivem com os tratamentos tirânicos de seus patrões. Estima-se que entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos suicídios na Suécia sejam decorrentes desse comportamento abusivo. No Brasil, o fato foi comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, conforme nos noticia a revista Cláudia/abril/2001/p. 116. Em estudo preparado em dois anos e meio de pesquisas constatou, a referida médica, que nas consultas por ela realizadas em sindicatos,as pessoas queixavam-se de males generalizados. Aprofundando suas análises verificou que 80% (oitenta por cento) dos entrevistados sofriam dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco por cento) apresentavam aumento depressão arterial, mais de 60% (sessenta por cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% Acreditamos ter demonstrado, com elementos (quarenta por cento) sofriam redução da libido...

Empresas
A relatora explicou que não acatou emendas para incluir penalidades para empresas nas quais ocorrerem os crimes de assédio moral porque o Código Penal não trata de penas para pessoas jurídicas.

Ela também não aceitou emenda para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão por justa causa se sofrer assédio moral no trabalho.

Divergências
A proposta enfrentou resistência de alguns parlamentares. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a definição do texto é muito ampla. “Precisamos definir o que é dano, o que é sofrimento. Não estamos entregando um trabalho completo”, afirmou.

O projeto também foi criticado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “Temos de rever o texto para que o País não perca a capacidade de gerar empregos”, declarou.

Já a relatora, Margarete Coelho, defendeu a medida. “Este texto não pune as empresas em momento algum, estamos na esfera penal, onde a responsabilidade é do agente”, ressaltou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também foi favorável à proposta. “São as mulheres as maiores vítimas do assédio moral, da coisificação e objetificação”, declarou.

Vários deputados destacaram que a prática de assédio moral leva ao adoecimento de empregados. “O assédio moral leva ao adoecimento psíquico, tantas vezes ao suicídio, em todas as profissões”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que a proposta vai fortalecer as relações de trabalho. “Quem é subordinado sabe do significado e da relevância da relação respeitosa, segura e madura no mundo do trabalho”, afirmou.

Autor de uma das propostas que tramitam em conjunto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o tema é de relevância para as trabalhadoras da segurança pública. “É fundamental que o assédio moral esteja no Código Penal para evitar a humilhação e o adoecimento dos trabalhadores em razão de uma relação de dominação”, declarou.

Fonte: Câmara dos Deputados.

INTERESSE PÚBLICO: notícias do CNJ

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos em meio digital, passou a ser adotado também no julgamento de ações criminais em 1º de março. Até então, o julgamento dos acusados por crimes não passava pelo PJe, que
atendia a outras demandas do Poder Judiciário, como as causas cíveis, de família, trabalhistas, entre outras. O chamado Módulo Criminal do PJe já está em operação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Vai até sexta-feira (15/3) o mutirão da Justiça para promover ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre simultaneamente em todas as unidades da
Federação. Dados do CNJ revelam que o número de casos de feminicídio e de violência doméstica tem crescido nos últimos anos. Atualmente, tramitam quase 5 mil processos de feminicídio no Poder Judiciário brasileiro.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: matéria de interesse do Judiciário

Por José Carlos Manhabusco*

A questão versada diz respeito a iniciativa e o interesse da regularização da representação, bem como o momento para fazê-lo.

De acordo com o CPC/2015 a regularidade da representação processual pode ocorrer, inclusive em grau de jurisdição superior. A condição é a intimação da parte, a fim de sanar o vício.

Veja-se os dispositivos do CPC/2015 que tratam da matéria: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”.

Entretanto, por tratar-se de matéria de ordem pública, a questão é saber se o interesse não é do próprio Judiciário. Isso porque, por consistir em pressuposto extrínseco não se pode deixar o processo sem representação, sob pena de ferir os princípios constitucionais.

Ocorre que, na prática, em algumas situações, o próprio Judiciário emite entendimento em sentido diverso, inclusive admitindo o fenômeno da preclusão.

Confira-se o seguinte caso.

A Quinta Turma do TST restabeleceu o direito de empregada de questionar a regularidade da representação processual do ex-empregador. Em segundo grau, o questionamento foi rejeitado, pois a profissional não o fez quando teve acesso, pela primeira vez, aos documentos do hotel no processo. Mas, segundo os ministros, essa é uma questão de ordem pública, sujeita à verificação do magistrado, por iniciativa própria ou dos litigantes, em qualquer grau de jurisdição.

O Regional negou o pedido alegando que a empregada não havia se manifestado dentro do prazo para contestar os documentos da defesa antes do julgamento na Vara do Trabalho. A empregada recorreu ao TST. Ela argumentou que a representação processual é matéria de interesse do Judiciário e que a irregularidade pode ser levantada a qualquer momento.

O relator do caso na Quinta Turma ressaltou que o preenchimento dos requisitos objetivos do recurso é matéria de ordem pública e não é necessário que a parte o questione. Ou seja, o juízo pode agir de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Com isso, a Quinta Turma afastou a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar num processo, e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova análise.

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

JUSTIÇA DO TRABALHO: COMO CHEGAR AO LIMITE MÁXIMO – SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Por José Carlos Manhabusco*

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional: Varas do Trabalho (primeiro grau), Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas) e Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros) , Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT, provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência, em um caso concreto. Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

VALOR DO DANO MORAL: justiça social - diminuição - critério inexplicável

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$80 mil para R$30 mil o valor a ser pago por uma empresa a um atendente que desenvolveu Síndrome de Burnout em decorrência de assédio moral. Para a Turma do TST, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi excessivo em relação ao fato que motivou a condenação.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a aplicação dos critérios da necessidade, possibilidade, razoabilidade e proporcionalidade, além do efeito pedagógico e social, devem ser sopesados em conjunto com a igualdade, imparcialidade, moderação, equivalência e do senso de justiça quanto a avaliação da dignidade do ser humano (empregado ou empregada).

Não se pode apenas achar que o valor mostra-se excessivo, sem que se apresente uma motivação amparada em estudo científico. Sem a referência, o critério de avaliação torna-se inexplicável, não passando do exercício de uma interpretação por excentricidade. É evidente que em toda interpretação há um dose de subjetivismo (a psicologia explica), porém, em matéria jurídica, a fundamentação deve de ser precedida da devida e necessária informação sobre a fonte pesquisada, até para que a parte possa ter o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos inerentes.

No caso concreto, o empregada disse que a empresa foi omissa em relação ao assédio e negligente em relação ao seu estado de saúde, embora tenha recebido toda a orientação técnica e profissional para lidar com o caso. Afirmou ainda que o gerente “fez de tudo” para retirá-lo da função que exercia, mesmo tendo todas as competências necessárias para desempenhá-la.

O juízo da Vara do Trabalho observou que a doença ocupacional, confirmada por perícia médica judicial, não foi causada pelo assédio moral, mas pela dedicação exagerada ao trabalho e pelo desejo de ser o melhor e de demonstrar alto desempenho. “Assédio moral é outra coisa, totalmente diferente”, destacou. Nessa linha, o juízo não reconheceu o assédio moral, mas condenou a empresa a pagar R$200 mil por danos morais em razão da doença ocupacional.

O TRT, no exame do recurso ordinário, entendeu que, ainda que não tenha ficado comprovada a existência do assédio moral, o ambiente de trabalho, especialmente em relação à cobrança de metas, pode ter sido responsável por desencadear a doença. Todavia, o órgão considerou alto o valor fixado no primeiro grau e o reduziu para R$80 mil.

No recurso revista, a empresa argumentou que o valor da indenização ainda era desproporcional e pediu a sua redução, sustentando que as atividades do empregado não eram de risco e que “os valores espirituais e a imagem do atendente não foram submetidos a vilipêndios de nenhuma hipótese”.

A relatora observou que a culpa da empresa ficou materializada depois que, após a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foram desconsideradas as recomendações médicas para a readaptação do empregado em outro setor. O fato, na visão da relatora, contribuiu para o agravamento significativo da doença. Contudo, entendeu que o valor da indenização ainda se “mostrava excessivo” diante do fato que ensejou a condenação e determinou a redução.

Destaca-se que “A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há na legislação norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando-se em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil” - Maria de Assis Calsing, ministra do TST.

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