RECONSTRUÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É certo que havia necessidade de algumas mudanças na relação capital x trabalho. Porém, isso deveria ter ocorrido com o passar da evolução tecnológica e das novas modalidades de prestação de serviços. Todavia, a Consolidação das Leis do Trabalho não precisava de tantas mudanças. O direito material deveria ser preservado, pois trata-se de uma construção de mais de 70 anos, assim como os princípios do Direito do Trabalho. Não adianta retirar direitos sem critério social. Na verdade a diminuição do custo não está no pagamento dos direitos do trabalhador, mas sim na elevada carga tributária, onde o próprio trabalhador também é afetado. Ao se propagar como vitória a diminuição das ações trabalhistas após a Reforma Trabalhista, na verdade o que ocorreu foi o recuo natural daquele que ainda não absorveu a intenção do legislador. Aliás, se continuar a diminuir o número de ações trabalhistas, qual será a razão da existência das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho? A extinção com a desativação de Varas do Trabalho ou a incorporação da estrutura física à Justiça Comum Federal é um risco iminente. Não se trata de conclusão pessoal, mas sim decorrente da aritmética. Ou seja, quanto menos trabalho menor deverá ser a estrutura. Aí, então, falamos da reconstrução com a reestruturtação da Justiça do Trabalho. Na vigência da administração do ministro do TST Carlos Alberto Reis de Paula (aposentado), por intermédio de uma EC, a Justiça do Trabalho passou, de fato e de direito, a figurar como integrante da estrutura do Poder Judiciário. Isso foi uma grande vitória. A reflexão é no sentido de que o maior interessado na manutenção da Justiça do Trabalho é o empregado, esse é o seu público. Agora, sem a proteção do manto das garantias constitucionais, especialmente dos benefícios da justiça gratuita, com certeza as ações irão diminir a cada dia. A condenação em pagamento de honorários também é um fator que contribui para o afastamento dos trabalhadores na busca de seus direitos (acesso à Justiça). Com efeito, não podemos de uma hora para outra equiparar a cultura (social, política, profissional etc.) do primeiro mundo e das grandes nações com a da grande massa dos nossos trabalhadores. Que isso seja pensado pelos prestadores da tutela jurisdicional. Portanto, é a contribuição de um eterno aprendiz.   

Manhabusco vai prestigiar posse na OAB-MS

 

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O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, autor de quatro livros pela editora LTr, não economiza elogio ao presidente reeieito da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche. Ele refundou a instituição que é um dos pilares de sustentação da democracia”, diz o advogado e escritor.

Manhabusco, entusiasmado com o modelo de gestão de competência inquestionável, confirmou participação na solenidade de posse da OAB, CAAMS (Caixa de Assistência dos Advogados) e ESA (Escola Superior da Advocacia) a ser realizada no dia 24 de janeiro no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.

Sobre o diretor da ESA, Ricardo Souza Pereira, o advogado e escritor José Carlos Manhabusco referiu-se a ele como sendo um administrador emérito com futuro muito promissor. “Trabalhar em prol da classe dos advogados significa a unificação e o fortalecimento da entidade guardiã das constituições Municipais, Estadual e Federal”, realçou o advogado e escritor, cumprimentando os diretores da OAB-MS, CAAMS e ESA por três anos de gestão produtivo em benefício da categoria.

fonte: Gazeta Morena. Por Roberto Costa

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

28 de dezembro de 2018

Lei nº 13.788, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

Lei nº 13.787, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Lei nº 13.786, de 27.12.2018 - Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Lei nº 13.785, de 27.12.2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Lei nº 13.784, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.

Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Decreto nº 9.656, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Decreto nº 9.655, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 9.654, de 27.12.2018 - Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 9.653, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.

Decreto nº 9.652, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.

Decreto nº 9.651, de 27.12.2018 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos.

Decreto nº 9.650, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.

Decreto nº 9.649, de 27.12.2018 -Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.

Decreto nº 9.648, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Decreto nº 9.647, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.

Decreto nº 9.646, de 27.12.2018 - Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.

Decreto nº 9.645, de 27.12.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.

Decreto nº 9.644, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 9.643, de 27.12.2018 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.

Decreto nº 9.642, de 27.12.2018 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Decreto nº 9.641, de 27.12.2018 - Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.

Decreto nº 9.640, de 27.12.2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

JUSTIÇA GRATUITA: arguição Incidental de Inconstitucionalidade

Súmula nº 72

Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017).

São inconstitucionais a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR). 

(RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). 

ENTENDIMENTOS FIXADOS: TRT da 4ª Região (RS) edita 12 súmulas e uma tese jurídica

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) editou 12 súmulas e uma tese jurídica para consolidar a posição da corte sobre assuntos que apresentavam decisões divergentes entre as turmas julgadoras.

Os temas incluem adicionais de periculosidade e insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento, multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho em rescisões indiretas de contrato e férias proporcionais em despedida por justa causa.

As súmulas também abordam assuntos anteriores à reforma trabalhista, relativas ao intervalo de 15 minutos concedido à mulher antes do início de jornada extraordinária do artigo 384 da CLT e ao tempo de espera pelo trabalhador de transporte fornecido pelo empregador.

Novas súmulas e tese jurídica do TRT-4
Tese Jurídica Prevalecente 9: O tempo de espera após o término da jornada, quando o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador, é tempo à disposição, devendo ser computado na jornada de trabalho."
I - O tempo de espera da condução fornecida pelo empregador caracteriza tempo à disposição apenas quando configurado o direito a horas "in itinere".
II - Não há tempo mínimo de espera do veículo para a configuração do tempo à disposição.
Súmula 131:  O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT é devido desde o início da vigência da Lei nº 12.740/12, que entrou em vigor na data da publicação, por se tratar de norma autoaplicável e que contém todos os elementos à produção de efeitos, independentemente da regulamentação trazida pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Súmula 132: O trabalhador exposto a risco de choque elétrico, mas que não integra a categoria de eletricitários, faz jus ao cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, quando admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012.
Súmula 133: I - Constatada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da categoria profissional. Adoção da O.J. nº 324 da SDI-I do TST. II - Caberá à prova do caso concreto identificar o potencial enquadramento da condição de risco.
Súmula 134: As promoções por merecimento do Município de Uruguaiana, previstas na Lei Municipal nº 2.188/1991, envolvem critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial.
Súmula 135: É incompatível a implementação de regime de compensação de jornada, laborando além de 8 horas diárias, ao empregado que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, sendo inválido o regime de compensação.
Súmula 136: É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.
Súmula 137: A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.
Súmula 138: A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta.
Súmula 139: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais.
Súmula 140: É ilegal a redução do valor da Gratificação Especial paga pelo Município de Uruguaiana a seus empregados, por afronta ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 468 da CLT.
Súmula 141:  Aplicam-se as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.

Súmula 142: O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico é passível de enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da Portaria nº 3.214/78.

fonte: TRT 4ª Região - CONJUR

MERCADO INCHADO: MEC autoriza mais 19 cursos de Direito, com 2.880 novas vagas

O Ministério da Educação publicou quatro portarias no Diário Oficial da União autorizando a abertura de mais 19 cursos de Direito. Ao todo, serão 2.880 novas vagas nas cinco regiões do país.

Em artigo publicado na ConJur no dia 11 de agosto, data em que se comemora o Dia do Advogado, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirmou que a ampliação da oferta de cursos não atende a uma demanda social, pois deriva de interesses meramente econômicos.

“O crescimento das autorizações para abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do país. O ritmo é frenético, como demonstram os dados diariamente publicados. Somente em 2018, o Ministério da Educação deu luz verde para 131 novos cursos de Direito, o que abriu novas 18.050 vagas”, disse.

Desentendimento acirrado
O desentendimento entre a OAB e o MEC começou em abril do ano passado, quando o ministério ignorou a Ordem e, com uma discreta publicação noDiário Oficial da União, homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresentava justificativa nem sequer citava o nome do curso.

Na ocasião, conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários.

fonte: CONJUR

"VIOLAÇÃO E RETROCESSO": Raquel Dodge emite pareceres contra dispositivos da reforma trabalhista

Dispositivos da reforma trabalhista, em vigor há pouco mais de um ano, têm sido alvo de pareceres da Procuradoria-Geral da República apresentados ao Supremo Tribunal Federal. Três foram protocolados antes do início do recesso forense, na semana passada. 

Raquel Dodge apresentou pareceres em série ao Supremo contra dispositivos da reforma trabalhista
Antonio Cruz/Agência Brasil

Nos documentos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a inconstitucionalidade da taxa referencial, popularmente conhecida como TR, a utilização dos índices de caderneta de poupança para a correção dos depósitos judiciais e a fixação de indenização por dano moral em múltiplos do salário.

Para Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. "A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice", diz.

A procuradora-geral também é contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário. "A nova CLT prevê uma escala de ofensas. Elas vão de natureza leve a gravíssima. O juiz pode conceder uma indenização que varia de três vezes o salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração. Antes da reforma, cabia ao juiz estabelecer o valor."

Segundo a PGR, as novas regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade. "Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional", afirma.

Em um dos pareceres, Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote IPCA-E, do IBGE. 

"E só considerar que que tal índice reflete adequadamente a variação inflacionária, garantindo-se, assim, a manutenção do valor real da moeda e a observância dos direitos fundamentais. O próprio STF já observou igualdade entre as pessoas que se socorrem de uma jurisdição una e indivisível e não se adotem índices diferentes de correção monetária, sem critério juridicamente justificável de distinção, impõe-se a determinação de aplicação do IPCA- E do IBGE para a atualização monetária de depósitos judiciais e de créditos trabalhistas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho", explica. 

Entendimento fixado
Em setembro de 2017, o Plenário do STF definiu duas teses sobre a matéria da TR. Segundo a primeira, “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Em maio deste ano, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Assim, fixou o entendimento de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

Já em outubro deste ano, o ministro Luiz Fux, do STF, em decisão monocrática, afastou a aplicação do IPCA-E até que ocorra modulação dos efeitos do julgamento no processo principal.

fonte: CONJUR

LANÇAMENTO DA 1ª REVISTA ELETRÔNICA DA ESA/MS FOI UM SUCESSO

O lançamento da 1ª Revista Eletrônica da Escola Superior da Advocacia, da Seccional do MS, foi um sucesso.

A Família Manhabusco agradeceu o privilégio de poder participar com um artigo de autoria dos mestrandos Gianncarlo Camargo Manhabusco e do advogado Wellington Henrique Rocha de Lima.

Parabéns do Prof. Ricardo Pereira pelo brilhante trabalho frente a ESA/MS. O Presidente da OAB/MS, Dr. Mansour Elias Karmouche também esteve presente na solenidade.

MANHABUSCO PRESENTE NA POSSE DO TRT

Acompanhado do Presidente da OAB/MS, Dr. Mansour Elias Karmouche, o advogado José Carlos Manhabusco esteve presente à posse da nova Diretoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o biênio. 2019/2020. Depois de presenciar a visita do Desembargador Nicanor de Araújo Lima ao Presidente da OAB/MS, ocasião em Nicanor entregou ao Dr. Mansour o convite para comparecer a solenidade da sua posse como Presidente do TRT, o advogado José Carlos Manhabusco sente-se orgulhoso por poder colaborar e testemunhar a inauguração de uma nova fase no relacionamento entre a instituição Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do estado de Mato Grosso do Sul, e o órgão Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, integrande da estrutura da Justiça do Trabalho.

 

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: EFICIÊNCIA X PRODUTIVIDADE

É certo que a entrega da prestação jurisdicional deve ser célere e a duração do processo deve ser razoável. Isso significa dizer que o bem da vida deve ser entregue o mais rápido possível, sob pena de contribuir para aumento do descumprimento das obrigaçõe legais. Todavia, principalmente aos mais necessitados deve-se garantir os meios e recurso inerentes ao processo democrático de direito. Decidir monocraticamene com certeza não é o caminho. Não enfentar as questões ventiladas nos embargos de declaração também não é o caminho. O que fazer? Como reflexão talvez o caminho seja enfrentar todos os recursos legalmente admissíveis de maneira a entregar a efetiva e completa prestação jurisdicional. Não se pode exigir de todos, especialmente dos menos favorecidos o domínio da técnica exemplar, sob pena de estar cerceando o próprio direito do acesso à Justiça, deixando de lado o significado da verdadeira função jurisdicional. São palavras de um advogado com 35 anos de exercício profissional que ainda encontra dificuldades para compreender o sistema jurídico nacional. A pergunta que não quer calar: Qual a razão de tantas instâncias e graus de jurisdições? Será que todos têm o efetivo acesso a revisão da decisão? Quanto mais acima maior é a dificuldade. Súmulas, precedentes etc. servem de barreiras ao conhecimento dos recursos. Onde vamos parar? A judicialização é cultural. Precisamos mudar o sistema. O CPC/2015 não resolveu todas as questões processuais. A permissão supletiva outorgada pela CLT e pelo CPC/2015 não traduz em segurança jurídica. No ramo do Direito e Processo Penal não é diferente. A mudança se torna necessária, senão vamos todos sucumbir. Palavras de um eterno aprendiz.

 

 

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