CPC/2015: EVOLUÇÃO DUVIDOSA OU MIRAGEM JURÍDICA

Aproveitando o momento de grandes debates no mundo jurídico (Congressos, Simpósios, Colóquios, Encontros, Debates etc.) acerca da efetividade da norma adjetiva civil (CPC/2015), o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, apresenta a seguinte visão exegética sobre as “tutelas”.

Não se trata de questionar a opinião de renomados juristas, mas de trazer a reflexão o que, de fato, ocorre na prática com determinados instrumentos implantados no Código de Processo Civil. Saber se realmente resolvem os problemas das ações cautelares nominadas.

É certo que cabe aos membros do Poder Judiciário, diga-se: juízes, desembargadores e ministros a árdua tarefa (de), por que não – poder de julgar as controvérsias dos vivos no âmbito da sociedade -, dar a palavra final sobre a solução das questões jurídicas levadas e submetidas ao seu conhecimentos.

A questão é que nem sempre o instrumento é visto como solução para o problema, isto é, cada cabeça, uma decisão. Até porque, não poderia ser diferente, pois o Direito não é uma ciência exata. A arte de interpretar, sem falar da hermenêutica, é um desafio aos prestadores da tutela jurisdicional, não importando a instância, o grau, a jurisdição extraordinária etc. Todos padecem da tortura do saber e dizer o Direito ou direito, em seu ponto final.

Feito isso, vamos ao caso em testilha.

Com amparo na oração e penas previstas (admissão dos fatos alegados pela parte como verdadeiros) nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, a parte requerente pretende a intimação da parte requerida para que exiba os documentos ora nominados.

É juridicamente possível a proposição de ação exibitória com o objetivo exclusivo de conhecer a “coisa” ou o “documento” que lhe diz respeito em razão do vínculo jurídico.

O conhecimento do teor dos citados documentos possui como fundamento a análise e veracidade de todos os dados e informações inseridos nos documentos.

Os documentos são comuns às partes. Logo, há interesse da parte postulante no conhecimento do conteúdo dos mesmos. A obrigação de apresentar os documentos decorre da lei, pois se trata de processo judicial.

Nesse diapasão, a parte postulante reitera o pedido para que o juízo ordene que a parte requerida exiba os documentos listados, sob pena de ser aplicada as penalidades descritas no artigo 400 do CPC/2015. Até aí, tudo bem, uma vez que há causa de pedir e pedido.

No caso, a parte requerente pugna pela tutela de evidência (pura).

Veja-se o enunciado aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho (1ª Reunião na Cidade de Curitiba – PR), que alinhavou a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito da jurisdição trabalhista, in verbis:

Ao 2.º Grupo coube o tema: Tutela de Urgência, em relação ao qual foram adotados os seguintes Enunciados: (...)

29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela de evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente na hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.

Resultado: aprovado por unanimidade.

Nesse passo preleciona o artigo 311 do Código de Ritos de 2015, in verbis:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Observa-se que o presente pedido não está balizado pelo perigo de dano (periculum in mora) ou pelo risco ao resultado útil do processo, pressupostos inerentes às tutelas de urgência, conforme caput do artigo 300 do CPC/2015.

Ressalta-se que as situações previstas no artigo que trata da tutela de evidência não são cumulativas, é dizer, a presença de uma das situações descritas nos incisos já é suficiente para sua concessão.

In casu, funda-se o pedido no inciso II, do artigo 311, da lei adjetiva civil. Assim, esmiúça-se:

  1. 1º Requisito - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente: Em consonância à pontuação de documentos que foi realizada no item da presente, a ampla repercussão fática-jurídica do contrato de trabalho somente poderá ser comprovada com as descritas provas documentais. Ou seja, com a determinação judicial de juntada pela parte requerida;
  2. 2º Requisito - houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: No caso em tela, tem-se presente casos repetitivos de deferimento de exibição de documentos. Para clarear tal sustentáculo, colaciona-se os números dos autos em que foram deferidos os pedidos de exibição de documentos, seja de forma incidental ou autônoma, conforme segue: autos nº...

Destarte, dada a imperatividade da norma (“será concedida”), de rigor o deferimento do pedido inaldita tera pars, conforme prevê o inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015, veja-se:

Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Desse modo, estão presentes os requisitos.

Em segundo plano temos o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa (subsidiariamente).

Plenamente compatível com o processo do trabalho o presente pedido.

O artigo 300 do CPC/2015 delimita os pressupostos para concessão da medida, in verbis:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
  • § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Aplicando a subsunção do caso concreto à lei adjetiva civil.

Quanto à probabilidade do direito, apresentou-se o registro do contrato de trabalho realizado pela parte requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte requerente, que coaduna na existência do vínculo empregatício entre as partes e, por corolário, com fulcro ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), no dever da parte requerida em garantir e efetivar as medidas necessárias para a afirmação do valor social do trabalho. Nessa órbita, insere-se o dever e a reponsabilidade da parte requerida confeccionar os documentos enumerados no item.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, infere-se a prescrição bienal e quinquenal, ambas elucidadas no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988, face ao advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente o § 1º, do artigo 840 (pedido certo, determinado e líquido).

É dizer, do ponto de vista da efetividade, obstar a entrega/exibição dos documentos indicados na presente, inaldita tera pars (inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015), reputem dano irreparável ao trabalhador, pois ceifa o próprio direito constitucional da intangibilidade/inafastabilidade da jurisdição, principalmente, porque nem ao menos a parte requerente conhecerá a possibilidade ou não de perquirir seus direitos.

Consigne-se que a prescrição quinquenal, a cada dia que passa, consome um dia anterior aos 5 anos contados da propositura da ação. Ou seja, o dano é latente.

Ao passo que, na prescrição bienal, ter-se-á 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho para propor a ação trabalhista adequada, sendo que a mora do trâmite processual na entrega da tutela jurisdicional consubstancia reflexamente na impossibilidade de manejar a ação competente, tendo em vista a necessidade de análise dos documentos e a definição do pedido como certo, líquido e determinado.

Ressalta-se que o deferimento da tutela provisória independe de pagamento de custas (artigo 295 do CPC/2015).

A instrumentalidade das formas também está garantida no caput do artigo 297 do CPC/2015.

Destarte, presentes os requisitos para concessão do pedido.

O pedido ficou vazado da seguinte forma:

  1. Que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela de evidência, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  2. SUBSIDIARIAMENTE, que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  3. A intimação da parte requerida para que exiba, em originais, no prazo de 5 dias, os documentos descritos no item;
  4. Em havendo resposta e, sendo esta negativa, ou não havendo resposta, admita como verdadeiro os fatos que por meios dos documentos a parte requerente pretendia provar, via de consequência inverta o ônus da prova, ou sucessivamente determine a busca e apreensão, sob pena de multa diária;
  5. Condenação em honorários advocatícios.

Pois bem.

Indaga-se: para o deferimento do pedido é necessário o pedido de exibição dos documentos extrajudicialmente e a prova da efetiva recusa? É isso que está exarado no CPC/2015?

Essa é a questão a ser enfrentada.

SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS

Ao longo dos anos, o advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem buscado firmar suas teses perante os integrantes das Cortes Superiores (Ministros, Desembargadores). Não tem sido uma tarefa fácil, pois a natureza do ser humano é complexa. Indagado sobre os efeitos reais da sustentação oral, o advogado tem manifestado sua opinião no sentido de que, no processo, dependendo da visão do julgador quanto aos fatos e as provas, a verdade real tarda mais não falha. Quanto mais se firmar na interpretação e exegese dos dispositivos legais, a chance de alcançar o seu objetivo aumenta substancialmente. Atuar apenas no primeiro grau de jurisdição, com certeza não é uma boa estratégia para quem deseja firmar o seu posicionamento. Entretanto, para se fazer presente nos Tribunais faz-se necessário e imperioso que o profissional tenha efetivo domínio da matéria em questão. O tempo é muito curto (10 minutos; 15 minutos, dependendo do Regimento Interno) para resumir uma peça de recurso, ou demonstrar como se encontra o conjunto fático-probatório. Por isso, na opinião do advogado Manhabusco é fundamental o estudo do processo em sua profundidade (resumo dos fatos importantes), sem falar em postura na tribuna, apresentação, cumprimentos, respeito, ética etc. BOA SORTE!!!

SENTIMENTO DO DEVER CUMPRIDO

Reza a dicção do artigo 133 da Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Para José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o advogado é parte do Estado Democrático de Direito, que tem por missão transcender a relevância no âmbito jurídico.

Exerce o direito, utilizando os meios e os recursos inerentes, assim como a defesa dos direitos sociais, políticos, econômicos etc., especialmente na causa em que atua como defensor.

Não importa se está ao lado do autor ou não, isso é irrelevante.

A utilização dos meios inerentes envolve a interposição de recursos na instância primária, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho.

O advogado pode se utilizar da sustentação oral, da apresentação de memoriais, da visita aos gabinetes, como também as diligências úteis e necessárias.

VIVA UMA DEMOCRACIA !!!

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA: exibição de documentos

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, em diversas oportunidades tem pleiteado, ao empregador, a exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. A ideia é poder ter contato com a prova documental, visando uma melhor compreensão sobre os fatos. A medida também pode ser requerida como produção antecipada de prova. Verifica-se da dicção dos dispositivos do CPC/2015 e da CLT que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC). Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado (CLT). Aparentemente, no caso da antecipação da prova, a negativa da sua apresentação não traduz em consequência jurídica, pois os autos permanecerão em cartório. Entretanto, para o caso da não exibição dos documentos, o juízo determinará a sua exibição, sob pena da aplicação das penas inseridas nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Veja-se a seguinte matéria sobre o tema:

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) garantiu a uma vendedora o direito de ter acesso a documentos de posse da ex-empregadora, a fim de embasar futura ação trabalhista.

De acordo com o relator, desembargador André Reverbel Fernandes, a ação autônoma de produção antecipada de prova está prevista na atual legislação processual civil, servindo para qualquer meio de prova, e nela podem ser discutidos tanto o direito à produção da prova quanto a efetivação desse direito.

“Nos termos do inciso III do artigo 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. É esse o caso dos autos, já que a autora pretende a produção de provas relativas ao seu contrato de trabalho, a fim de analisar a viabilidade do ajuizamento de reclamatória trabalhista em desfavor da parte ré”, afirmou o relator.

Os documentos solicitados consistem em comprovantes de vendas, relatórios de estorno de comissões, prestação de contas relativas a despesas de viagem, deslocamento, hospedagem e alimentação, entre outras.

No primeiro grau, o pedido foi indeferido pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sob o argumento de que a produção antecipada da prova é pertinente quando há risco de perecimento ou de alteração lesiva à reclamante nos meios de prova. No entendimento da juíza, não era o caso dessa demanda. Segundo ela, a autora detém ou deveria deter os recibos ou os extratos bancários que atestam o pagamento de salários.

“De outro lado, sabe ela a média de horas extras executadas (jornada de trabalho ordinária média executada) e pagas (recibos de pagamento de salário); a média de vendas mensais; bem como os gastos médios com deslocamentos, hospedagem e alimentação”, complementou.

A juíza afirmou ainda que a lei exige, nas ações trabalhistas, um valor aproximado dos pedidos, e não o líquido. “Se o medo é a sucumbência, cabe ao procurador analisar a questão da conveniência quanto à postulação a ser protocolada e deixar claro ao cliente quanto aos riscos”, explicou.

Ao julgar o recurso, no entanto, o relator, André Reverbel Fernandes considerou inequívoca a utilidade da ação e o interesse processual da reclamante, tendo em vista as alterações nas normas de direito processual promovidas pela Lei 13.467/2017, principalmente quanto à exigência de indicação de valor dos pedidos e aos honorários de sucumbência. 

O desembargador também registrou que a empresa apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e não juntou aos autos a documentação solicitada pela autora, “o que, por si só, demonstra a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional requerida pelo obreiro”. Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para o prosseguimento normal da ação. 

fonte: CONJUR  -  Assessoria de Imprensa do TRT-4.

 

 

NOÇÕES SOBRE A ESTRUTURA RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Exposição por ocasião da realização do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, na UNIGRAN.

Relembrando um pouco do passado.

No início da advocacia os mais antigos falavam que se nada der certo, você vai atuar no Direito do Trabalho. Na época os juízes de direito, onde não havia Junta de Conciliação e Julgamento, decidiam as reclamações trabalhistas. Depois, as JCJ passaram a ser denominadas Vara do Trabalho. Mas isso será objeto de outra exposição, futuramente, se DEUS nos permitir.

Veja só, naquele momento os advogados achavam que era simples e fácil advogar nas reclamações trabalhistas, hoje ações trabalhistas, na minha humilde visão processualista.

Matéria não tratada na presente oportunidade.

Modelos de recursos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos e caminhos não serão objeto de considerações nessa oportunidade, pois não há tempo hábil para referidas deambulações. Que me digam os nobres professores da matéria.

Sobre a estrutura jurisdicional da JT.

Na época da promulgação da CF a JT não era independente. Isso somente ocorreu depois, na gestão do então presidente do TST ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por intermédio de EC. Hoje a JT faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional:

  • Varas do Trabalho (primeiro grau).
  • Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas), no TRT da 24ª Região (MS) são 2 turmas de três desembargadores.
  • Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros), Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc. A sustentação oral é uma das medidas que o advogado pode utilizar para defender a sua tese, tanto no TRT como no TST. 

Também há previsão da correição parcial, da representação, do incidente de uniformização de jurisprudência, dentre outros de acordo com a aplicação supletiva do CPC, outorgada pela oração do artigo 769 da CLT.

Matéria sobre o recurso ordinário (até o TRT) – matéria de fato e recurso de revista (após o TRT) – matéria de direito; interpretação jurídica.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST, visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência em um caso concreto.

Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

COLÓQUIO NA UNIGRAN FOI UM SUCESSO

Na opinião dos participantes do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, realizado no dia 26 de abril (sexta-feira), às 19h, na UNIGRAN, o evento foi um sucesso. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, coordenador acadêmico, ao lado do Prof. Renato de Aguiar Lima Pereira, a iniciativa atendeu as expectativas, sendo que a participação dos acadêmicos e operadores do Direito contribuiu significativamente para o êxito do Colóquio. A Academia de Direito Processual de MS está de parabéns. Nossos agradecimentos a UNIGRAN e aos palestrantes.

COLÓQUIO DE DIREITO PROCESSUAL NA UNIGRAN

É hoje na UNIGRAN o evento da Academia de Direito Processual de MS.

HORAS IN ITINERE: reforma trabalhista – trabalhador rural – manutenção - instrumento coletivo – validade da negociação – garantia constitucional (?)

 

Pergunta-se

a) A reforma trabalhista acabou com as horas de percurso (conhecida como horas in itinere)?

b) A interpretação dos limites e efeitos da negociação coletiva é questão constitucional?

Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a reforma trabalhista não acabou com as horas in itinere.

Veja o caso do empregado que pertence a categoria de trabalhador rural, sendo regido pela Lei 5.889/83 e pelo Decreto 73.626/74. A alínea “b” do artigo 7º da CLT excepciona a aplicação da CLT aos trabalhadores rurais. Logo, a interpretação do direito as horas in itinere deve se no sentido de garantir ao trabalhador o benefício durante todo o período do contrato de trabalho, isto é, sem limitações. Ainda, assim, dependendo do caso, trata-se de direito adquirido.

A analogia encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais: artigos 4º, 238 e 239 da CLT; artigo 21, inciso IV, “d”, da Lei 8.213/91 e artigo 3º “c”, da Convenção 155 da OIT.

A segunda pergunta diz respeito a quem pertence a palavra final acerca da interpretação dos efeitos e limites da negociação coletiva.

É certo que a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivo de trabalho, porém, suas disposições devem guardar e respeitar os direitos sociais garantidos no próprio Texto Constitucional. A interpretação por ponderação deve proteger e garantir os direitos mínimos da classe trabalhadora.

A questão é saber se a matéria deve ser interpretada pelo TST ou pelo STF.

Observa-se que a questão vem tratada na CF/88 e na CLT. Essa controvérsia é que deve objeto de decisão.

O Supremo Tribunal Federal, no exame de recurso extraordinário sobre a redução das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral na matéria, pois se trata de questão fundada na interpretação da CLT e da Lei 10.243/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

O ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controvérsia se enquadrava no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demissão voluntária (PDVs) por se tratar de condição ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercussão Geral).

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional.

Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto, o acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10min diários a título de horas in itinere. Em ação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo, e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.

A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferenças das horas de deslocamento, sendo que a decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Com efeito, segundo o advogado, a decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT.

PROVA PERICIAL: avaliação técnica – diagnóstico - impedimento da avaliação subjetiva do julgador

De acordo com a oração do artigo 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, e o teor do artigo 370 do CPC/2015:  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa liberdade encontra limites no tipo de ato e diligência que deverão ser determinados, especialmente quando se tratar de prova que depende de conhecimento técnico, como o caso de perícia (médica).

Essa afirmação possui amparo em dispositivo da CPC/2015, isto é: “Art. 375.  O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Destacamos.

Isso importa dizer que a legislação infraconstitucional impõe limites na liberdade de avaliação subjetiva do julgador. Não se trata de negar o exercício do poder discricionário, da persuasão racional e do livre convencimento motivado, mas sim, estabelecer o parâmetro necessário a garantia do direito constitucional da parte (garantismo processual constitucional).

Visando obtemperar o debate, é importante trazer à colação o magistério do ministro do TST - Prof. Cláudio Brandão que, em voto proferido por ocasião de julgamento na 7ª Turma do TST, destacou a seguinte ilação: “... Ainda que a prova pericial não vincule o Magistrado, sua rejeição depende da existência de outras provas robustas, aptas a se sobreporem ao laudo técnico (artigo 436 do CPC/73). Não basta, para tanto, a avaliação subjetiva do Juiz acerca da situação emocional do autor, embasada nos registros do próprio laudo, resultando no enquadramento leigo do estado psicológico do periciadoAo tomar o lugar do perito na avaliação dos dados médicos e aludir, genericamente, a um suposto "transtorno de comportamento", o Tribunal Regional deixa sem resposta questionamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, relacionados às causas do "distúrbio", indicações de tratamento, possibilidade de cura ou controle, riscos para o portador e para as pessoas que convivem com ele, grau de comprometimento do discernimento e da responsabilidade que normalmente se atribuem a uma pessoa adulta, dentre outros...”.

Nesse esteira, observa-se que o julgador não pode afastar a conclusão pericial de maneira subjetiva, sem que ampare a subsunção em outra prova de igual quilate, ou em elementos científicos contidos nos próprios autos.

ISONOMIA: CCJ da Câmara aprova PL que determina que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência

PARECER: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.262, DE 2016 Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. Autor: Deputado CARLOS BEZERRA Relator: Deputado FÁBIO TRAD I - RELATÓRIO II - VOTO DO RELATOR 2 A proposta em exame atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria bem como à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos exarados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e a técnica legislativa encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, com as alterações da Lei Complementar nº 107/2001. No mérito, a proposta é de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência. Ressalte-se, por oportuno, que os Membros do Ministério Público já gozam dessas prerrogativas, de acordo com o art. 41, I e XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, segundo a qual constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem e tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma. Por outro lado, esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça, conforme o preceito insculpido no art. 133 da Constituição Federal, o qual afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. 3 Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.262/2016 e, no mérito, pela sua aprovação. Sala da Comissão, em de de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator,

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento. Segundo o projeto, que altera o , durante a audiência, os advogados do réu e do autor deverão ficar no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado. A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho. Segundo o ex-deputado Federal Carlos Bezerra, autor da matéria, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do CNJ e do STF. , disse. O relator da proposta na CCJ, deputado Federal Fábio Trad, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.  O parlamentar avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta . Trad afirmou, ainda, que os membros do MP já têm essas prerrogativas. , declarou.

Após a aprovação na CCJ, onde tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

fonte: Câmara dos Deputados e Migahas.

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