RESPONSABILIDADE – FURTO/DANO - VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO

Os clientes de supermercados têm encontrado dificuldades de entender a questão da responsabilidade quanto ao furto de veículo e pertences no estacionamento do supermercado. Alguns dizem que o supermercado não possui qualquer responsabilidade, outros dizem que há responsabilidade sim pelo ressarcimento do veículo e pertences furtados. Ou seja, há entendimento para todos os gostos.

Entretanto, para se compreender a controvérsia deve-se entender o significado da responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva. Logo, são duas teorias a serem investigadas no caso concreto.

Na teoria da responsabilidade civil subjetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano.

Na teoria da responsabilidade civil objetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, isto é, aqui o elemento culpa não precisa ficar comprovado.

Veja-se o caso concreto:

TJ-SP condena supermercado a indenizar cliente por furto em estacionamento.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Com base na súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar um cliente que teve objetos furtados de seu carro, que estava no estacionamento da empresa.

Segundo o relator, desembargador Andrade Neto, "há que se reconhecer a responsabilidade da ré pelo furto ocorrido". "O supermercado, ao disponibilizar estacionamento de veículos em busca de otimizar sua atividade comercial, assume o dever de guarda e vigilância, responsabilizando-se, por conseguinte, pelos prejuízos ocasionados", completou.

Além disso, afirmou o desembargador, o caso envolve relação de consumo sujeita ao regramento do artigo 14 do CDC, "o qual dispensa a demonstração da existência de culpa para efeito de imputar ao fornecedor de bens ou serviços o dever de reparação". Assim, Andrade Neto afastou os argumentos do supermercado "para fins de exonerá-lo da obrigação pecuniária imposta na sentença".

Além de ressarcir o cliente pelos prejuízos decorrentes do furto dos objetos de seu carro, valor que será apurado em sede de liquidação de sentença, o TJ-SP também condenou o supermercado a pagar indenização por danos morais, em razão do tratamento dado ao consumidor. O valor fixado em primeiro grau, de R$ 8 mil, foi mantido pelos desembargadores.

"Inaceitável que uma empresa de supermercados do porte da apelante negue ao consumidor de maneira injustificada a possibilidade de ressarcimento dos danos provocados, submetendo-o à situação constrangedora de ter de ingressar com ação judicial, com os aborrecimentos daí decorrentes, em verdadeira peregrinação ante a recusa da ré em cobrir o dano sofrido", afirmou o relator.

Fonte: TJ-SP e CONJUR.

 

BOLSONARO DIZ NÃO A DISPENSA DE LICITAÇÃO - ESTATUTO DA OAB

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 4.489, de 2019 (no 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”. 

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: 

“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”. 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020

DOURADOS NEWS - OPINIÃO

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa semana, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Opinião, do site DOURADOS NEWS. 

MANCHETE MS - COLUNA JUSTIÇA

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa terça-feira, 06/01, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Justiça, do site MANCHETE MS. 

Empregadores desonerados: o ano começa com a extinção da multa adicional de 10% do FGTS

A partir de hoje os empregadores que demitirem seus empregados sem justa causa, não estão obrigados a recolher a multa de 10% sobre os valores depositados no FGTS. Com certeza esse valor pode ser investido em outras melhorias, tanto para os empregadores como para os empregados. Trata-se de medida que beneficia aos que fomentam a economia. De certa forma, o Governo tenta cumprir o que prometeu. Aos poucos a situação vai melhorando, ou seja, a carga tributária vai diminuindo, facilitando assim o exercício da atividade econômica. Todavia, para os demitidos sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS continua. Veja-se a matéria:

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTSsancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional. Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos 

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos. Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhõesO Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal;

Fonte: Agência Brasil.

 

 

 

A LUTA CONTINUA: BOLSONARO + OAB X MAGISTRADOS + PARTIDOS POLÍTICOS

O ano de 2020 promete grandes debates. Desta vez o palco será o Supremo Tribunal Federal. Veja-se:

Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressaram no STF com ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 que instituem o “juiz das garantias”.

Os senadores também emitiram juízo quanto a modificação e vetos do presidente Bolsonaro.

Na mesma esteira movimentam-se os partidos políticos contrários ao veto presidencial (Podemos e Cidadania), inclusive o ex-partido do Presidente da República (PSL).

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil promete se apresentar como "amigo da corte", auxiliando o Presidente da República.

Dentre os fundamentos contidos nas razões consignadas por associações e partidos podemos encontrar as seguintes razões: inconstitucionalidade por conta da regulamentação de norma geral; competência para legislar; criação por lei ordinária, e não complementar por iniciativa do STF; prazo de vigência incompatível com a mudança estrutural do judiciário e aumento do seu custo (novo órgão); violação do princípio do juiz natural; afronta ao direito à isonomia ou igualdade (1º grau e instâncias superiores) etc.

Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.

 A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.

Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado no direito comparado, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial.

Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.

Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

Na prática a procedimento funciona assim:

1° Na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais).

2º Na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.

No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.

O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.

Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo na íntegra.

No Supremo Tribunal Federal a ação das associações dos magistrado foi distribuída ao ministro Luiz Fux, sendo que há previsão legal para que o ministro Toffoli analise e decida sobre a medida cautelar.

Vamos aguardar o próximo capítulo.

CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

PORTARIA No 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Lei no 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça; II – Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; III – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Nacional de Justiça; V – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Juiz de Direito Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3o O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI.

Fonte: CNJ.

LEI ANTICRIME - JUIZ DE GARANTIAS – BOLSONARO X MORO

Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.

A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.

Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado na doutrina de nações desenvolvidas, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial. Aqui não se trata de afrontar o princípio do juiz natural.

Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.

Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

Na prática a procedimento funciona assim: a) na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais); b) na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.

 No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.

O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.

Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo.

Ao que se tem notícia, a Associação dos Magistrados Federais já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o artigo do “Juiz de Garantias”.

Agora, só nos resta aguardar.

CNJ proíbe magistrados de apoiar ou criticar políticos nas redes sociais

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 17, novas regras e parâmetros para o uso de redes sociais por membros do poder Judiciário.

A finalidade da regra é "compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo".

As novas regras impõem uma série de vedações aos juízes, entre elas, a de "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".

Ao magistrado não pode, nas redes sociais, emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

Os magistrados ainda ficam impedidos de compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica.

As postagens com finalidade de autopromoção ou com intuito comercial, ou o recebimento de patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, também estão vedadas, assim como a associação da imagem pessoal a empresas ou produtos comerciais.

Na resolução consta à vedação acerca da manifestação política, não abrangendo as manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira, desde que respeitada a dignidade do Judiciário.

O fato é que, pelas novas regras, o magistrado deve "evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário".

O magistrado também deve "evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos", ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério; e evitar autopromoção, superexposição, ou manifestações cujo conteúdo possa repercutir negativamente.

É certo que, segundo a orientação do CNJ, os juízes devem adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas.

É vedada a utilização logomarca da instituição para identificação nas redes, bem como o membro do Poder Judiciário deve abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade, evitando propagar notícias falsas.

“O CNJ também alerta para o fato de que o uso das redes sem as devidas precauções pode representar risco à segurança pessoal e privacidade do magistrado e de seus familiares, e diz que o usuário deve conhecer as políticas e configurações de segurança e privacidade das redes que utiliza, revisando-as periodicamente. De acordo com o documento, o juiz que for vítima de ofensas ou abusos em razão do cargo deve procurar apoio institucional. Por fim, a resolução dispõe que serão divulgados informes contendo orientações e eventos e cursos voltados à ética nas redes sociais, o que deverá ser implementado em todos os tribunais. O tema também será incluído na formação profissional e os tribunais manterão serviços de comunicação social para oferecer apoio técnico-profissional aos magistrados” (CONJUR).

Por intermédio de nota técnica as associações dos magistrados (Anamatra, Ajufe e AMB) manifestaram preocupação com os efeitos da resolução.

fonte: CNJ e CONJUR.

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA

A oração do artigo 133 da Constituição Federal reza que: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Precisamos acreditar no que está inserido nesse artigo. Não devemos desistir do direito de exercer a profissão nem de lutar pelos interesses de nossos constituídos.

É verdade que a cada dia o processo fica mais demorado; mais lento; menos efetivo. Isso é normal em uma sociedade que prima pela judicialização.

Todos possuem o direito de recorrer. Quem perde quer recorrer. A decisão de piso (sentença) deve ser revista pela Tribunal estadual. O acórdão do Tribunal estadual (TJ, TRT, por exemplo) deve ser submetido à apreciação do Tribunal superior (STJ, TST, por exemplo). Os acórdãos dos Tribunais superiores podem ser revistos pelo STF. Assim, o processo vai caminhando em passos...

Pois bem. A perseverança deve trilhar o caminho daqueles que procuram por Justiça. É apenas no dicionário que palavra “trabalho” vem depois de “sucesso”. Não há sucesso sem trabalho; sem luta.

Em um caso concreto, vejamos a seguinte decisão: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte.

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único...Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que a regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isto, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria lei de licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o Tribunal Regional considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10003-02.2015.5.03.0027, 2.ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019)

Trata-se de questão tomentosa que ganha folego, pois a discussão visa afastar a responsabilidade do ente público.

Na espécie o embate deu-se entre um funcionário, a empregadora (empresa de segurança) e o IBAMA.

O processo é do ano de 2015, sendo que a matéria já alcançou o STF.

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