STF - TST: acordado sobre o legislado – prejuízo aos empregados

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, os ditos direitos sociais (irrenunciáveis) foram, de certa forma, mitigados, ao argumento de que iria aumenta a oferta de empregos e diminuir os processos na Justiça do Trabalho e, via de consequência, a judicialização entre empregados e empregadores.

As horas in itinere, também chamada de horas de percurso, até antão, possuía amparo no oração do artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST. O direito às horas extras possui previsão na Constituição Federal.

A questão da validade ou não do acordado sobre o legislado está em discussão na Justiça do Trabalho. O que se debate é a possibilidade da negociação, por intermédio da norma (convenção coletiva ou acordo coletivo), onde em troca da fixação de um tempo médio, o empregador oferece outras vantagens aos empregados, bem como em detrimento da garantia constitucional dos direitos sociais.

Ocorre que, o tema chegou no Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a ação trabalhista de um motorista de usina, o TRT-15 negou a aplicação da norma coletiva que havia prefixado o pagamento de uma hora extra diária a título de deslocamento, com adicional de 50%, em contrapartida ao estabelecimento de outras vantagens.

A usina apresentou embargos de declaração em que pediu a suspensão do processo até julgamento definitivo do tema em repercussão geral pelo STF, mas o pedido foi rejeitado, com aplicação de multa.

No STF, a empresa usina pediu a cassação da decisão do TRT-15 e o sobrestamento da tramitação do processo.

O ministro Gilmar Mendes (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633) julgou parcialmente procedente a reclamação apenas para determinar ao TRT-15 que suspenda a tramitação da ação trabalhista, em observância ao estabelecido no parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo território nacional.

Todavia, na Reclamação (RCL) 36729, a usina apontou descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Na decisão o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o STF julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.

A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, também é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio/2019. Fonte: STF.

Agora, SDI-1/TST também determinou a suspensão dos processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva. Veja-se: “Em sessão realizada nessa quinta-feira (10/10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República. Com a decisão, os processos ficam suspensos até que o Supremo Tribunal Federal defina tese jurídica sobre a matéria, objeto de repercussão geral”. Fonte: TST.

Evidentemente que a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema irá gerar sérios e incalculáveis prejuízos aos trabalhadores, pois, além de estarmos no final do ano, a tramitação no Supremo não alcançará o mesmo ritmo da Justiça do Trabalho (artigo 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC/2015).

Conquanto seja determinado o desmembramento dos processos com outros pedidos, ainda assim, certamente esse procedimento poderá causar um descontrole na tramitação dos referidos feitos.

Há que se destacar que ficaram vencidos os ministros do TST Cláudio Brandão, Vieira de Mello, Lélio Bentes Corrêa, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Pimenta, e Hugo Scheuermann.

Como de costume, só resta aos empregados e advogados aguardar o desfecho da reclamação,

Publicado na edição de 15 de outubro de 2019.

ADVOGADO DE DOURADOS LANÇA LIVRO COM ABORDAGEM NA REFORMA TRABALHISTA

Veja a entrevista concedida ao repórter João Rocha, Rede Internacional de Televisão (RIT).

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STJ: FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Não é por acaso que o Superior Tribunal de Justiça é chamado de "Tribunal do Cidadão". Em mais uma oportunidade os ministros ofertaram interpretação favorável à parte mais fraca, ou seja, o consumidor. A recepção e aplicação do Código de Defesa do Cosumidor (CDC) foi fundamental para o conhecimento parcial do recurso especial, e o seu improvimento. Veja-se a ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL NAO VERIFICADA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE REJEITA O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO OCORRENCIA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA DESCABIMENTO DA INVERSAO DO ONUS PROBATORIO E DEVIDA INFORMACAO SOBRE A APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1 552 167 - MS (2019/0219546-6). MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator.

Convite TST: 5º Seminário Internacional Trabalho Seguro

O advogado, José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS,  acaba de receber convite para participar do 5º Seminário Internacional Trabalho Seguro.

Advogado lança livro “Direito do Trabalho - Nova Ordem das Relações Sociais” em Sessão do Conselho Seccional

Espaço dedicado a debates em prol da advocacia e reconhecimentos aos seus trabalhos, a Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, realizada na sexta-feira (27), foi palco para o lançamento de mais um livro do Advogado e Escritor José Carlos Manhabusco.

“Direito do Trabalho – Nova Ordem das Relações Sociais”, já é a quinta obra de sua autoria, além da participação que tem em outro livro coordenado pelo Professor Dallegrave Neto. São 112 páginas com o objetivo de proporcionar a discussão e o enfrentamento das dificuldades encontradas pelos autores sociais no manuseio da exposição dos direitos material e instrumental, especialmente na visão global e real das condições do acesso à Justiça pelo cidadão, traçando elementos históricos e sedimentares acerca do tema.

“Mostra-se como instrumento indispensável para estudantes de Direito, advogados, juízes, procuradores e todos os operadores do Direito que pretendam acompanhar as mudanças nas relações sociais. Redefinindo e reformulando soluções para os inevitáveis conflitos entre princípios, valores e regras”, destaca o escritor Manhabusco.

Ao discursar na apresentação, Manhabusco frisou que a OAB/MS é a Casa dos profissionais que atuam na advocacia. “Aqui é que começamos e iniciamos a vida. Sempre seremos advogados. Aqui estou como advogado e tenho que mostrar um pouco do que não só acontece, mas das dificuldades que encontro no dia a dia. O livro é de poucas páginas, mas com imensurável conteúdo. O tom é de construção, por isso o título leva: A Nova Ordem das Relações Sociais”, finalizou.

fonte: site da OAB/MS;

STJ: RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cabe ao advogado lutar e acreditar em sua "tese". A persistência aliada a responsabilidade profissional fazem, sim, à diferença. No caso concreto, à parte interpôs Recurso Especial pugnando para que fosse apreciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e a responsabilidade do tomador do seguro de vida em grupo. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do MS. Todavia, o advogado aviou o recurso de Agravo de Instrumento visando o destrancamento do REsp. No Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento foi CONHECIDO, sendo que o Recurso Especial foi PROVIDO. Veja-se a síntese da decisão: "Dessa forma, o entendimento do Tribunal estadual não encontra suporte na jurisprudência do STJ Isso porque a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo. Malgrado a aferição pela Corte local acerca de quem possui a responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas, não há substrato suficiente no acordão recorrido para aferir se de fato inexistiu comunicação cristalina ao segurado Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja analise refogue a competência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo singular, que devera proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, a jurisprudência acima delineada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, com observância da jurisprudência desta Corte. Publique-se Brasília (DF), 02 de setembro de 2019 - MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.301 - MS (2019/0215514-0) - 3ª Turma).

Congresso derruba vetos e retoma 18 itens sobre abuso de autoridade

O Plenário do Congresso Nacional derrubou 18 itens dos 33 vetados no Projeto de Lei 7596/17, sobre abuso de autoridade. A derrubada ocorreu por meio da cédula eletrônica, depois que o PT desistiu do requerimento para votação da matéria pelo painel eletrônico.

Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

Durante a sessão, parlamentares fizeram 1 minuto de silêncio em memória de Ágatha Félix, menina de 8 anos morta por um tiro de fuzil na última sexta-feira, no Rio de Janeiro

Em relação a todos os crimes previstos na lei, os parlamentares retomaram a previsão de que eles são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação privada se a ação penal pública não for proposta no prazo legal.

Ministério Público deverá aditar a queixa, recusá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante (autor da queixa), retomar a ação como parte principal.

A ação privada subsidiária deve ser exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Vetos rejeitados
Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 os seguintes crimes:

- o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;

- violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

- deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Magistrados do TRT5 vão responder a PAD com afastamento das funções

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na tarde desta terça-feira (24/9), instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra um juiz do trabalho e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), para apurar possíveis infrações disciplinares destinadas a beneficiar partes e arrematantes, bem como a atuação irregular na condução de processos e esquema de direcionamento de julgamentos. 

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, relator do processo, ministro Humberto Martins, as denúncias que chegaram à corregedoria apontam indícios de que o juiz do Trabalho Thiago Barbosa Ferraz de Andrade e os desembargadores do Trabalho Maria Adna Aguiar do Nascimento, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro, Esequias Pereira de Oliveira e Maria das Graças Oliva Boness estariam envolvidos em um possível esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência.

“Há indícios de atuação de desembargadores integrantes da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que assediavam seus pares para obterem apoio às suas pretensões e de empresas representadas informalmente por seus parentes, em detrimento da ética, da imparcialidade, do direito e da legalidade das ações que devem pautar a conduta do magistrado”, destacou o ministro Martins.

A instauração do PAD contra os magistrados acontece com o afastamento preliminar de todos os envolvidos de suas atividades administrativas e judicantes. Para Humberto Martins, a medida visa garantir a regular instrução processual e também a preservação da “indispensável credibilidade do jurisdicionado em relação ao Poder Judiciário”.

Possíveis ilícitos

A reclamação disciplinar foi instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça em razão de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho com o relato dos fatos que estavam em apuração perante o TRT5 e o pedido de avocação para que a conclusão das propostas de abertura de PAD, em trâmite no TRT5, passasse a ser realizada pela corregedoria nacional, com posterior julgamento pelo Plenário do CNJ. O pleito foi deferido pelo corregedor nacional.

Ao decidir sobre a abertura de PAD, o ministro Humberto Martins ressaltou que o magistrado Thiago de Andrade teve atuação indevida em processos que não lhe eram afetos, usurpando a competência dos juízes naturais das causas, praticando manobras destinadas a beneficiar partes e arrematantes, cancelando leilão, em prejuízo ao exequente e ao trâmite regular do processo, com inobservância de resoluções e do regimento interno do tribunal, com indícios de que a atuação visava beneficiar familiares seus e a terceiros, consistindo tais condutas em possíveis ilícitos não só administrativos, mas também com repercussão penal, justificando a instauração de PAD.

Com relação aos desembargadores componentes da Quinta Turma do TRT5, o corregedor nacional destacou que as condutas evidenciam a presença de indícios de desvios disciplinares em decisões relacionadas a processo da Faculdade de Ciência e Tecnologia – FTC; interferência na suspensão e redesignação de leilões; esquema de direcionamento de julgamentos; assédio a desembargadores para que votassem em favor de determinada parte, representada informalmente pelo irmão de um dos representados, em processo que tinha como parte a GlaxoSmithKline – GSK.

Divergência

O conselheiro Rubens Canuto abriu divergência no julgamento para pedir o desmembramento do processo apenas em relação à desembargadora Maria das Graças Oliva Boness. Ele citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de busca e apreensão em relação à desembargadora, no bojo da investigação policial que apura o suposto esquema de vendas de acórdãos no TRT5.

Canuto disse não ser favorável ao arquivamento da reclamação, mas que o desmembramento possibilitaria uma melhor apuração das imputações feitas contra a magistrada, devendo o pedido de abertura de processo disciplinar e de afastamento cautelar serem apreciados em processo separado.

O conselheiro Emmanoel Pereira acompanhou a divergência quanto ao desmembramento do processo.

Dúvida razoável

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Luciano Frota reconheceu que a desembargadora Maria das Graças ficou excluída das medidas adotadas pelo STJ, em razão de o relator do processo, ministro Raul Araújo, considerar o fato de a magistrada ter sido citada apenas em um depoimento e que essa menção não justificaria a decretação de medida tão invasiva.

Luciano Frota, no entanto, destacou que as medidas adotadas no âmbito de inquéritos criminais se distinguem em relação à valoração probatória dos processos administrativos disciplinares. Também considerou que a decisão do ministro Raul Araújo em nenhum momento excluiu a possibilidade de participação da desembargadora no suposto  esquema  e que há  nos autos outras passagens e depoimentos de testemunhas a respeito de sua interferência em processos.

Luciano Frota ratificou a decisão do corregedor nacional. Segundo ele, “o Poder Judiciário não pode ficar sob a desconfiança da sociedade. Havendo dúvida razoável, fundada em indícios consistentes em relação à probidade de um magistrado, a medida cautelar de afastamento se impõe, seja para não comprometer a respeitabilidade da instituição, seja para preservar a confiança da sociedade na atividade judicial, seja, enfim, para dar segurança aos jurisdicionados”.

Todos os demais conselheiros também acompanharam o corregedor nacional de Justiça.

fonte: CNJ

ESTATUTO DA OAB: ALTERAÇÃO

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

 

Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63.  ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

  • § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerávelad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro

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