TST: lutando por sua causa

Acompanhando o andametno dos recursos no Tribunal Superior do Trabalho.

VOTO SOBERANO, INDEPENDENTE, SEM CABRESTO

O tema é complicado. Entretanto, faz-se necessário uma incursão preambular, pois o momento é de difícil compreensão, sendo necessário uma reflexão dos atores sociais e integrantes da sociedade.

Vamos lá.

A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior na Nação. Por isso, ela deveria servir de norte para a vida em sociedade. Isso mesmo, vida em sociedade.

Pergunta-se: será que os cidadãos sabem dos seus reais direitos?

Antes do assunto de fundo, veja-se o que diz a CF/88: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II – a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

E mais: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Então, se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, os integrantes do Poder Legislativo não são donos do “poder”, mas sim “o povo” que os elege, correto?

Ainda consta na CF/88 que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Grifamos. Sim, independentes e harmônicos. Apenas não concordamos que a pirâmide tenha seu início com o Poder Legislativo, mas sim com o Poder Executivo.

De sorte que, o poder constitui o Estado, não podendo haver Estado sem Constituição. Logo, o objeto fundamental de uma Constituição é a regulamentação jurídica do poder.

Todavia, não é o que estamos vendo nesse momento no Estado brasileiro. Poder Executivo e Poder Judiciário parecem (parecem?) que estão em pé de guerra. Há uma luta pelo poder. Se eu estiver errado que me corrijam, por favor.

O escólio do saudoso Celso Ribeiro Bastos traduz que: “Assim, ‘independente’ significa não subordinado, não sujeito. Significa ainda que se trata de órgão que tem condições de conduzir os seus objetivos de forma autônoma”. De outra parte, a harmonia se impõe pela necessidade de evitar que estes órgãos se desgarrem, uma vez que a atividade última que perseguem, que é o bem público, só pode ser atingida pela conjugação de suas atuações”.

Indo ao tema.

O que é votar? Votar significa indicar o eleitor (votante) no decorrer de eleição, candidato ou candidatos de sua preferência.

Do latim votare, de vovere (fazer voto, prometer em voto), é escolher, ou eleger alguém, para ocupação de cargo, para desempenho de representação, ou para o exercício de função, por escrutínio (Dicionário de Plácido e Silva).

Denota-se que o voto representa a opinião de cada indivíduo, a quem se comete à escolha, ou eleição das pessoas que, assim, se investem na qualidade de representantes, ou delegados do Povo nas agremiações, nas assembleias, ou na chefia dos poderes públicos. Neste sentido é o voto eletivo.

No artigo 14º da CF/88 consta que: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

À luz do significado e objetivo, o voto é a “voz do povo”. É o bem maior do Estado Democrático de Direito. Do Estado de Direito, sim. No entanto, o democrático fica na consciência de cada um. Só o povo pode escolher os seus representantes. Daí, o povo não pode nem deve reclamar da sua escolha, depois de votar. Pense bem.

Estamos diante de uma situação excepcional. Estamos vivenciando uma pandemia. Estamos dentro de um mundo infectado de vírus. Contudo, não deixe de ouvir e olhar os noticiários. Os acontecimentos estão sendo propagados em tempo real.

A observação de “fique em casa” é muito importante. Ocorre que também deveríamos clamar pelo cumprimento das leis e, acima de tudo, pelo respeito à dignidade humana e o bem público. Os recursos pertencem ao POVO, e não ao Poder. Isso deveria ser objeto de propagação pela mídia.

O eleitor deve saber da importância do voto consciente. Prepare-se. Saiba em quem votar.

VIVA A DEMOCRACIA!

EPI, resumo da vida em três letras

O debate sobre o uso de equipamento de proteção individual, em razão da pandemia, ganhou destaque na sociedade. Todos comentam acerca do uso de máscaras, luvas, aventais, toucas, óculos, protetores faciais, botas etc. Assim, antes tarde do que nunca.

Veja-se um pouco da legislação: Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.  Art. 158. Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Então, trata-se de dever dos empregadores cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, entre elas o fornecimento do EPI, bem como é obrigação do empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho, dentre elas a utilização do EPI. O cumprimento da lei é dever e obrigação dos atores sociais (patrões e trabalhadores).

De certo que a iniciativa, a metodologia da prevenção e as demais medidas que visem a redução dos riscos à saúde, higiene e segurança do empregado são de inteira responsabilidade daquele que se beneficia da prestação dos serviços (Normas Regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho – artigo 200 da CLT).

Se o empregador descumprir a obrigação de proteger o empregado contra os danos à saúde no ambiente de trabalho, evidente que deve ser responsabilizado pela prática do ato, seja por ação seja por omissão.

Vejamos o que nos apresenta, em sede de Princípios Gerais do Direito e da analogia, aplicáveis por outorga da dicção do artigo 8º da CLT e artigos 4º e 5° da LIDNB, o que decorre da leitura e exegese do artigo 13º, § 2º, do Código Penal:  a) o empregador tem a obrigação de cuidar, vigiar e proteger a higidez física d empregado (higiene, segurança, saúde etc.); b) o empregador assume a responsabilidade de impedir o dano à saúde do empregado (medicina do trabalho); c) o empregador responde por criar o risco da ocorrência de acidente do trabalho.

Depreende da oração do artigo 2º da CLT que: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Consta na legislação (Novo Código Civil) que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte autor do dano, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A Constituição da República aponta a responsabilidade patronal quando deduz: “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Destarte, se o empregador não cumprir o contido nas Normas Regulamentadoras 01 (orientações), 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT), 06 (EPI), 07 (PCMSO), 09 (PPRA), PCA, PPR, LTCAT, 10, 12, 14, 17 e 36, da Portaria 3.214/78, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam das orientações acerca das condições de trabalho, das características físicas, das limitações individuais do ser humano e do fornecimento do EPI adequado para proteção contra o risco de dano a saúde do empregado, será responsabilizado pelo eventual dano causado ao empregado.

A prevenção inclui a construção, iluminação, instalações elétricas, máquinas e equipamentos etc.

De sorte que, o debate não deve ficar restrito a falta de EPIs nos hospitais e postos de saúde para o combate ao coronavírus. A questão é muito mais profunda e extensa, pois deve alcançar todos os profissionais da área da saúde que estão expostos aos agentes ou fatores de risco à saúde, assim como referentes ao ambiente de trabalho dos mesmos.

O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual são apenas uma das medidas de proteção.

A preocupação dos governantes e de seus secretários deve ir além desse momento, uma vez que o pagamento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade não significa à proteção à saúde ou à compensação financeira do próprio dano.

Também não se tratou dos intervalos para repouso térmico (artigo 253 da CLT).

Para maior aprofundamento sobre o tema, confira-se a redação das Súmulas 47, 289, 293, 364 e 438 do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois fatores, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (artigo 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo (artigo 253 da CLT).

É verdade que a comissão externa criada na Câmara do Deputados debateu a distribuição de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde em hospitais e postos de saúde, porém o debate deveria ter transbordado a questão pontual com relação ao coronavírus.

O fornecimento e a manutenção dos equipamento de proteção individual devem seguir juntos com a fiscalização do seu efetivo uso, além dos equipamentos de proteção coletiva.

O uso indevido do equipamento de proteção individual acaba por comprometer todo o sistema e os protocolos de prevenção no combate ao coronavírus.

Com efeito, precisamos evitar a morte dos que cuidam da nossa vida. Não é possível admitir a quantidade de óbitos. Entretanto, mais uma vez a prevenção foi deixada de lado.

Infelizmente, a nossa cultura não está preparada para evitar a doença, mas sim apenas para tratá-la, se tiver tempo.  

CUIDADO COM O QUE FALA, PRINCIPALMENTE COM O QUE ESCREVE

Em determinada atividade diz-se que: “Quem não saber ler, vê figura. Logo, vale o que está escrito”. A intenção parece natural, porém desafia um raciocínio lógico e objetivo. Conhecer a figura é importante para identificar o objeto, sendo que o que está descrito comprova o objetivo da proposta.

Feito isso, vamos ao que interessa.

Em linguagem jurídica, “o ato jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, para que ele se aperfeiçoe faz-se mister que essa vontade, efetivamente, se externe livre e consciente” (magistério do saudoso civilista Silvio Rodrigues).

Se essa vontade não ocorre, falta o elemento primordial do ato jurídico, que, por isso mesmo, logicamente, não pode prevalecer. E mais. Se a vontade traz em seu bojo um defeito que a vicia, o ato por ela aparentemente gerado é suscetível de ser desfeito.

Aqui a reflexão é no sentido de alertar para o fenômeno da manifestação da vontade, seja verbal seja escrita, bem como as suas consequência no mundo exterior. Falar é um direito individual; escrever também. Todos podem falar e escrever o que bem entender.

A questão é quanto a responsabilidade pelo que se fala e escreve.

No campo do Direito Penal temos as figuras da culpa, do dolo e do erro. Diz que errar é humano. Todavia, até que ponto eles podem sofrer exclusão de ilicitude?

Segundo a doutrina comparada, o que distingue um vício do outro (erro e dolo) é que no primeiro o engano advém espontaneamente, enquanto no segundo ele surge provocado (Leon Henri e Jean Mazeuad).

A definição do inesquecível autor do antigo Código Civil – Clóvis Bevilácqua -, bem demonstra: “Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato, que o prejudica, e aproveita o autor do dolo ou a terceiro”.

Ficou claro que a intenção do ato é prejudicar, não importando se a manifestação é verbal ou escrita. O importante é que a manifestação cause o dano. É evidente que o erro pode ser involuntário (defeito de consentimento) ou provocado (dolo).

Aqui também poderíamos falar dos efeitos jurídicos do silêncio. O silêncio também se constitui em uma manifestação da vontade voluntária. No entanto, se a lei obriga a manifestação, o silencio pode importar em concordância.

Em tempo modernos temos visto diversas manifestações nas redes sociais; imprensa; televisão etc. É importante ressaltar que a todo ato ou fato praticado e dito em sua direção, ou sobre a sua pessoa, outorga o direito de defesa em sendo contrário. Isso é o direito de defesa.

A manifestação escrita fica registrada em papel. Todavia, a fala acaba por, muitas das vezes, perder-se no tempo, salvo se gravada. Se for gravada a prova fica materializada, em que pese o direito da dúvida sobre o seu conteúdo e a sua veracidade.

De sorte que, o direito de manifestação de pensamento ou opinião encontra seu limite na lei e nos costumes. Quem fala e/ou escreve deve ter em mente que poderá haver manifestação em sentido contrário objetivando provas e esclarecimentos. Daí, a carga de responsabilidade pelo que se fala e escreve deve ser sopesada na hora de se produzir a opinião ou relatar um fato.

Quanto aos efeitos danosos do ato, quando não resolvida a questão por conciliação, o caminho certamente será o do Poder Judiciário.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

STF: EMPREGO SEM SINDICATO

Na Constituição Federal consta que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

O legislador constitucional deixou claro a possibilidade da redução salarial, todavia, condicionou a sua prática a previsão nos instrumentos coletivos do trabalho (Acordo Coletivo do Trabalho e Convenção Coletiva do Trabalho). Até aí, tudo bem.

Para o saudoso doutrinador Mozart Victor Russomano, citado pelo ex-ministro, Celso Ribeiro Bastos, que também já nos deixou, ao observar que a natureza alimentar do salário reclama regulamentação cuidadosa por parte do legislador, expõe que no Brasil essa proteção assume três aspectos fundamentais: irredutibilidade, integridade e intangibilidade. Isso significa dizer que o salário deve receber a proteção máxima contra a eventual redução. Pois bem.

Na Consolidação da Leis do Trabalho encontramos diversos dispositivos que albergam a proteção de eventuais alterações das condições do contrato de trabalho, especialmente do salário.  Veja-se: o artigo 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação; o artigo 444.  As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes; o artigo 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, como exemplos.

Com efeito, é cediço que toda regra geral admite exceção. Todavia, o ponto não é esse, ou seja, da possibilidade da redução salarial, da jornada e da suspensão do contrato de trabalho. Achamos que uma das questões encontra-se fincada na credibilidade da autonomia sindical. De certa forma, o que está em cheque é o poder da estrutura sindical no Brasil.

A Reforma Trabalhista reduziu sensivelmente a interferência das entidades sindicais nas relações de emprego. Esse fato já contribuiu para o esvaziamento da sua própria independência.

Então, o que está em jogo é a possibilidade da redução de salário, da jornada e do contrato de trabalho por acordo individual em decorrência da pandemia (fato extraordinário).

Destaca-se: “Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que, em razão do momento excepcional, a previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise. Segundo ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego. Para o ministro, a regra não fere princípios constitucionais, pois não há conflito entre empregados e empregadores, mas uma convergência sobre a necessidade de manutenção da atividade empresarial e do emprego. Ele considera que, diante da excepcionalidade e da limitação temporal, a regra está em consonância com a proteção constitucional à dignidade do trabalho e à manutenção do emprego. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda a proteção ao trabalhador que firmar acordo. De acordo com a MP, além da garantia do retorno ao salário normal após 90 dias, ele terá estabilidade por mais 90 dias. Acompanharam esse entendimento os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente). Ficaram vencidos, além do relator, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. Em 6/4, o ministro Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente a​ medida cautelar para determinar que, após serem comunicados dos acordos individuais, os sindicatos poderiam se manifestar sobre sua validade. Na sessão de hoje, o ministro Fachin votou pelo deferimento integral da cautelar e foi seguido pela ministra Rosa Weber. Segundo ele, ainda que admita a possibilidade de acordos individuais, a Constituição Federal assegura que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva. Para Fachin, não há espaço para que a legislação ordinária substitua a regra constitucional que prevê a participação sindical em acordos com essa finalidade”. Fonte: STF. 

A outra questão diz respeito ao motivo extraordinário para a aceitação da flexibilização do salário, da jornada e do contrato de trabalho, visando a preservação do posto de trabalho, ainda que de maneira temporária.

Trata-se de força maior. Ademais, condicionar a validade do procedimento a manifestação sindical não traz qualquer benefício a situação, mas sim um atraso e o desgaste da relação capital x trabalho, sendo certo que a mídia já divulgou notícias acerca da cobrança pela assistência e homologação do ato (se é justo ou não, é outra coisa).

Ora, não somos contra a efetiva colaboração, entretanto a simples comunicação não induz a necessidade da interferência sindical no diálogo, salvo em se tratando de matéria que diga respeito a segurança e medicina do trabalho, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, cujo escopo não admite flexibilização.

No entanto, o vínculo sindical encontra-se enfraquecido. A estrutura sindical perdeu força. Porém, essa questão não está, nessa oportunidade, sendo objeto de reflexão.

É certo que, ainda que admita a possibilidade de acordos individuais, a Constituição Federal assegura que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva. Contudo, à luz do estado de força maior, data venia, há espaço, sim, para que a legislação ordinária substitua a regra constitucional que prevê a participação sindical em acordos com essa finalidade. Estamos diante de uma situação excepcional, não havendo que se falar em interpretação contrária ao texto constitucional, mas sim de uma exegese de acordo com a situação em que vive o País.

Parabéns aos guardiões da Constituição Federal. O debate é salutar e necessário.

Louvamos a decisão da maioria, já que o placar foi de 7 votos contra o relator e 3 votos a favor do relator.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

DIREITO E JUSTIÇA: UMA VISÃO OBJETIVA E CONTEMPORÂNEA

Não se pretende trazer à baila discussões doutrinárias. Também não se pretende desvendar os mistérios da origem do Direito Natural e do Direito Positivo. Isso fica para os mais cultos e estudiosos.

Todavia, não podemos deixar de enfrentar alguns conceitos acerca do tema.

Emmanuel Kant, filósofo alemão do século XVIII, assim conceitua: “Direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros, de acordo com uma lei geral de liberdade”. Para Rudolf Von Hering, jurisconsulto alemão do século XIX: “Direito é a soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo estado através da coação”.

Diante dos conceitos acima elencados, podemos estabelecer como condição da limitação do exercício do direito individual ou coletivo, o controle de um instrumento editado pelo Estado que determina, por intermédio do poder de coação, o seu respectivo limite.

Segundo a doutrina, Direito é - “à ciência que estuda as regras obrigatórias, que presidem às relações dos homens em sociedade” -, enquanto que a Justiça - “é o que se faz conforme o Direito ou segundo as regras prescritas em lei” -.

Percebe-se que, tanto o Direito como a Justiça seguem uma direção, qual seja, as regras obrigatórias prescritas em lei. Não estamos aqui tratando do direito consuetudinário (costumes).

A questão é saber qual o limite do respeito e da aplicação da lei.

O Direito divide-se em diversos ramos (Civil, Criminal, Tributário, Trabalhista, Comercial, por exemplo), enquanto que a Justiça (Poder Judiciário) encontra-se distribuída adequadamente e hierarquicamente em graus de jurisdição e instâncias; especial; extraordinária (Justiça Federal, Justiça Comum estadual, Justiça do Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal), sem falar na Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

Pois bem.

Agora, a presente reflexão trilha no sentido de verificar se, realmente, o Direito e a Justiça estão caminhando juntos e na mesma direção. É verdade que o nosso Direito é positivado. É verdade que velamos a jurisprudência; os precedentes; as súmulas etc. Entretanto, será que isso é suficiente para dizer a quem pertence o bem da vida?

Em tempos de crise esse procedimento tende a ficar mais latente. Não importa o lado que será abençoado, o importante é solucionar o problema o mais rápido possível. Sem essa eficiência a Justiça não irá acompanhar o Direito. Não se trata de injustiça. Sabemos que é difícil.

O papel do julgador é árduo; difícil. Basta verificarmos a quem pertence o poder de julgar à humanidade - só DEUS. Porém, em que pese a dificuldade, não se pode confundir imparcialidade como neutralidade, tampouco com indiferença.

Deve-se respeitar a disciplina judiciária; a simetria. Embora não haja vínculo, no entanto não se pode falar de independência judicial. Para isso a estrutura conta com a ouvidoria e a corregedoria.

O poder discricionário junto com a persuasão racional ou o livre convencimento motivado não podem estar acima das provas, nem da própria lei. Os desafios estão aí.

Provas nada mais são do que à comprovação dos fatos alegados. Todavia, são elas que levam ao convencimento do julgador. Sem elas o processo não encerra de acordo com o Direito. Viu!

Reclamações não se constituem em meio de contribuir para a finalidade da Justiça. Ocorre que o julgador também não pode suprimir o direito de recorrer ou de buscar o julgamento colegiado.

A judicialização é cultural e inevitável. O desenvolvimento econômico colabora para o aumento dos processos judiciais. O mundo não para. Logo, não há que se falar na diminuição dos processos, mas sim no aumento substancial a cada ano que passa.

Os meios de solução dos conflitos acabam por serem ineficientes e ineficazes. Como exemplo posso citar a experiência de ter sido conciliador nos anos 1995 até 1999, no Juizado Especial e Pequenas Causas. Naquele época, no início, a cada dez processos fazíamos a conciliação em nove processos. No final, a cada dez processos fazíamos a conciliação em um. Isso demonstra que a nossa cultura prima pela judicialização.

A tecnologia é um avanço, mas com ela surgem os problemas de ordem cibernética etc. Destarte, os problemas apenas são transferidos para outra seara, entretanto não acabam, apenas se transformam.

Se todos cumprissem o que está na lei, sequer haveria a necessidade da existência do Poder Judiciário. Com efeito, se todos cumprissem com a sua obrigação, sequer haveria a necessidade de leis. Em suma, o processo não pertence ao magistrado nem às partes, mas sim ao procedimento processual que deve ser exercitado de acordo com a legislação, em que pese isso não se constituir em benefícios à sociedade, especialmente com relação a duração razoável do processo.

Por isso, entendemos que o Direito e a Justiça devem caminhar juntos.

(IN) VALIDADE DA NOVAÇÃO TÁCITA NO CONTRATO DE TRABALHO

Para Clóvis Bevilaqua, “Novação é a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira. Embora muitos haja perdido da sua primitiva importância, e apareça, muito apagadamente, nos Códigos mais recentes, como o suíço das obrigações e o alemão, é, ainda, um meio liberatório, que tem caracteres próprios e efeitos jurídicos apreciáveis”.  Referido conceito encontra-se no Código Civil de 1919.

Para Plácido e Silva, “Novação tácita – A que não sendo expressa, é revelada ou deduzida de fatos inequívocos que demonstram a intenção de novar”.

A proposta de reflexão é quanto aos contratos que ainda encontravam em vigor na data em que passou a integrar o ordenamento jurídico a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).

É certo que há permissão legal para à aplicação da legislação civil e processual civil, tanto no CPC/2015 (artigo 15º) quanto na CLT (artigo 769). Porém, isso não confere ao juízo o direito de ofertar exegese contrária aos princípios, especialmente, do Direito do Trabalho.

Depreende-se da dicção do inciso XXXVI do artigo 5º, da CF/88: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Reza a oração dos artigos 9º, 444 e 468, da CLT:

Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O Código Civil trata da novação. Veja-se:

Art. 360.  Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

No momento em que o juízo consigna a aplicação da lei nova, em contrato de trabalho entabulando sob a lei anterior, inclusive motivando a subsunção por entender tratar-se de acordo tácito, há uma demonstração de que considerou a existência de uma novação tácita, pois deixa de levar em conta os efeitos jurídicos da renúncia dos direitos irrenunciáveis e de ordem pública.

Todavia, exatamente por conta da interpretação e aplicação da norma mais favorável e da situação mais beneficia da parte mais fraca, torna-se necessário que o juízo enfrente as questões que digam respeito a validade do procedimento de NOVAÇÃO TÁCITA, vez que deve perquirir sobre a existência de documento juntado aos autos, onde conste a anuência do empregado quanto a alteração do contrato de trabalho, o que pode se constituir em prejuízo ao empregado - renúncia involuntária, dos efeitos jurídicos decorrentes da aplicação da Lei 13.467/2017 sobre o contrato de trabalho entabulado anteriormente, em particular da garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e da validade e interpretação por extensão quanto a renúncia tácita das cláusulas do contrato de trabalho do empregado.

Registre-se os seguintes precedentes:

250900030957 – CONTRATO DE TRABALHO – DIREITO ADQUIRIDO EM REGULAMENTO ANTERIOR – SUPRESSÃO – ALTERAÇÃO ILÍCITA – CONFIGURAÇÃO – “Alteração unilateral do contrato de trabalho. Direito adquirido a regulamento anterior. As normas constantes do PCS 2001, regulamento existente à época da admissão do autor, aderiram ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser suprimidas, sob pena de violação ao art. 468, da CLT, posto que as condições do pacto laboral, se mais benéficas, não podem ser unilateralmente modificadas pelo empregador, sendo vedada tal prática pela legislação trabalhista. Ademais, a sucessão entre a CBTU e a Metrofor não pode ferir direitos adquiridos pelos empregados e concedidos por regras criadas pelo empregador anterior, devendo, o adquirente da empresa, honrar tais direitos que passaram a integrar o contrato individual de trabalho, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. Dano moral. Não configuração. A conduta da reclamada, que se deu em virtude da controvérsia sobre qual regulamento aplicar, não vulnerou, por si só, os direitos da personalidade do autor, constitucionalmente protegidos, tais como a honra, a dignidade e a imagem (art. 5º, V e X, da CF/1988), gerando, apenas, mero aborrecimento, uma vez que não restaram comprovadas quaisquer lesões sofridas pelo reclamante, não se justificando o deferimento da indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TRT 07ª R. – RO 387-39.2012.5.07.0013 – 1ª T. – Rel. Des. Emmanuel Teófilo Furtado – DJe 07.05.2013)

216738 – JORNADA DE TRABALHO – ALTERAÇÃO – HORAS EXTRAS – 1. Empregada admitida para uma jornada de trabalho de oito horas diárias. Redução da jornada para seis horas diárias encerada pelo empregador, em situação que perdurou por quase dez anos. Unterior restabelecimento da jornada de oito horas. 2. A lei estipula um piso de direitos trabalhistas que se agregam ao contrato de emprego. As vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantida habitualmente também aderem ao contrato de trabalho, de forma tácita, tornando-se insuscetíveis de ulterior supressão ou diminuição (CLT, arts. 444 e 468; Súmula nº 51 do TST). 3. Inválido, assim, o restabelecimento de jornada de labor superior à assegurada pelo empregador, anos a fio, no curso do contrato. Condenação em horas extras após a sexta mantida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. Recurso de Revista desprovido, no particular. (TST – RR 0203/2000-004-19-00.6 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 21.02.2003 – p. 446)

197000001536 – “ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – INSUBSISTÊNCIA – Nos termos do art. 468, caput, da CLT, ‘nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’.” (TRT 03ª R. – RO 723/2010-018-03-00.0 – Rel. Juíza Conv. Wilméia da Costa Benevides – DJe 10.01.2011)

Diante do respeito aos princípios do Direito do Trabalho, se não houve sequer prova do inequívoco animus novandi, inaplicável a novação tácita das cláusulas do contrato de trabalho que dizem respeito aos dispositivos alterados ou previstos na nova legislação laboral.

RECURSO DE REVISTA: PROVA DE OBSTÁCULOS OU JOGO DE SETE ERROS?

O Brasil busca, assim como outros países, o seu desenvolvimento econômico. Mais indústrias significam mais postos de trabalho. O aumento da produção e da relação capital x trabalho tende a ficar mais tenso. Esse é o clima, sendo inevitável o embate.

 A américa foi descoberta em 1492, e o Brasil no ano de 1500. Porém, o desenvolvimento da primeira ocorreu em ritmo bem maior do que o do Brasil. Diga-se que o país Estados Unidos é a maior potência mundial.

 A Justiça do Trabalho é composta das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. A estrutura é grande e complexa. Todavia, a busca do desenvolvimento econômico refletiu significativamente naquela estrutura. Isso já era previsto.

Em 1943 o número de processos era bem menor, assim como o número de magistrados e dos operadores de Direito. Com certeza, tudo era menor. Nesse momento estamos no ano de 2020. Logo, tudo é maior. Mais processos, mais magistrados e mais advogados.

É certo que o primeiro grau julga mais; é certo que o segundo grau julga mais; como também é certo que a instância extraordinária julga mais. Todos trabalham mais.

A presente reflexão é no sentido de que, aquilo que era para ser simples, tornou-se altamente complexo. Não existe a simples petição. Os fatos e as provas estão cada vez mais latentes e presentes, não importando o lado, se trabalhador ou empregador.

No entanto, os Princípios do Direito do Trabalho passam por um período de dificuldades. Cobra-se muito da parte mais fraca; o hipossuficiente. O operador do Direito que atua em favor do empregado deve construir uma plataforma considerável para que o seu pedido seja deferido, como se para o hipossuficiente fosse muito fácil ter em mãos a prova material e à sua disposição a prova testemunhal. Sem falar na prova técnica. O que já não acontece com o empregador, pois fica com toda a prova material, e ainda dispõe de testemunhas com certa facilidade. A análise é de neutralidade, não importando o lado.

Então, vamos ao que interessa. Silogismo principiológico:

Premissa menor: se a decisão de instância primária (chamada se sentença) tem a obrigação de enfrentar todas as matérias e questões de fatos e provas, operando a subsunção dos fatos à norma. Porém, nega-se a enfrentá-las, em sua totalidade. Premissa maior: se a decisão de instância superior (chamada de acórdão) deve, por obrigação jurisdicional, enfrentar as questões de fato/provas e de direito, reanalisando e reavaliando o procedimento de subsunção ofertado pelo juízo de piso. Logicamente, não pode se eximir de enfrentar as matérias deduzidas nas razões de recurso ordinário, ao fundamento de que não é obrigada a decidir todos os pontos, bastando indicar a motivação que levou a concluir dessa ou daquela maneira, sem no entanto, apresentar a razão científica que operou a sua filiação (em que prova dos autos se apoiou, por exemplo). Conclusão: se, ao proferir o despacho primário de admissibilidade, o presidente da Corte regional utilizar apenas das invocações contidas em súmulas (revolver fatos e provas, inespecificidade dos precedentes, por exemplo), deixando de observar que, tratando-se da aplicação da norma, não se pode apenas fazer referência e trazer à baila as questões, de fatos e provas, contidas no acórdão, sob pena de impedir o acesso a instância extraordinária, cujo papel é exatamente dizer acerca da melhor interpretação da aplicação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucional, isso não é revolver fatos e provas, mas sim, dar a correta interpretação das disposições legais e sumulares.

No interior dos julgados da Corte Superior laboral encontramos os seguintes fundamentos: “Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada”.

Reza a Constituição Federal de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

É verdade que Corte Superior laboral tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que isso constitui para o pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista.

Entretanto, exigir de maneira matemática, como se o Direito do Trabalho/Direito Judiciário do Trabalho e a própria Justiça Social fossem criados para não acolher o mais “simples”, ao argumento de que, “se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses”, proporcionando o procedimento do afastamento dos recursos de revista que, de certa forma, procuram impugnar de forma clara e objetiva a decisão regional, não significa que pretendem conduzir sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Não se pode confundir, assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, que visa permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, com a suposta motivação de segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais.

A quantidade de precedentes (cerca de 19 Súmulas e 15 OJ’s, além de Precedentes Normativos etc.) demonstram a dificuldade dos operadores do Direito, bem como a inoperância e a fragilidade do contido no próprio sistema jurídico processual (CPC/2015).

O hipossuficiente não visa contribuir para retardar a entrega da prestação jurisdicional. Convenhamos, isso seria um paradoxo. A parte mais fraca não pode nem pretender retardar a entrega do bem da vida.

Destarte, não se pode confundir a celeridade da prestação jurisdicional com a negativa da prestação jurisdicional, obstando o acesso a Corte Superior laboral.

Se o acórdão do regional não enfrenta, diretamente, os temas perquiridos nos recursos, de que maneira o hipossuficiente irá alcançar a instância extraordinária? Parece que o defeito é sempre do operador de direito. Será?

Não se desconhece a necessidade da formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST. Ocorre que, muitas das vezes sequer há alinhamento na contribuição da formação da jurisprudência nacionalmente unificada, ou seja, ausência de disciplina judiciária e simetria.

Ademais, não se percebe o mínimo de sacrifício para o enfrentamento dos temas trazidos na irresignação do hipossuficiente, é como se fosse uma barreira intransponível, ou de difícil alcance, desafiando o próprio limite de recepção, aplicação e interpretação dos dispositivos legais contidos em nosso ordenamento jurídico.

Com todo o respeito, data venia o teor de súmula não pode servir de máscara para obstar o alcance à Corte Superior laboral, em que pese às instruções e recomendações.

Como temos visto reiteradamente por decisão da Corte Superior laboral, o despacho de admissibilidade não possui carga e status de coisa julgada ou decisão irrecorrível, tratando-se de ato não vinculativo ao órgão julgador superior.

Todavia, por conta do Regimento Interno do TST, de súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes e de dispositivo da própria CLT, o Agravo de Instrumento não possui a mesma força recursal quando equiparado ao recurso de revista, ou seja, seguem tramites e destinos separados e de curtíssima duração. A análise do agravo de instrumento é ato simples, e não composto.

Fica a nossa humilde reflexão. O tempo nos dirá os efeitos causados pela altíssima complexidade. Se todos cumprissem a lei e os usos e costumes, sequer haveria a necessidade da existência do Poder Judiciário. Com efeito, o processo faz parte do sistema, e serve como instrumento de garantia fundamental dos jurisdicionados. “Todos são iguais perante a lei”.

(DA SUSPENSÃO) DO CONTRATO DE TRABALHO - A DOSE DO REMÉDIO QUE IRIA MATAR O PACIENTE

Em 22 de março de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O ato está amparado no artigo 62 da Constituição Federal.

É verdade que estamos vivendo em estado de calamidade pública, tendo em vista a propagação incontrolável do vírus. O mundo está sendo atacado por algo que não se sabe a proporção da sua malignidade. Não importa quem é o responsável. Todavia, os danos são incalculáveis à humanidade, especialmente aos idosos (mais frágeis).

Também é verdade que todos devem dar a sua cota de sacrifício (Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Forças Armadas, Fundos Partidários, auxílios de todos os tipos...), não importando a sua condição e/ou status, seja financeira, social etc. Todos devem contribuir na mesma proporção.

Veja-se alguns dispositivos da CLT que tratam da questão: Artigos 468; 472; 476-A. Logo, há previsão da Carta Laboral da possibilidade de alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. No entanto, há ressalvas na própria CLT: “Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”; “Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, às convenções coletivas que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”.

Tudo que consta no texto encontra-se devidamente fundamentado, bem assim de maneira compreensiva.

“As empresas poderão suspender o contrato de trabalho de seus funcionários por até quatro meses, período em que eles ficarão sem trabalhar nem receber salário, mas deverão fazer um curso online de qualificação profissional. O texto prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, tem o objetivo de evitar o desemprego em massa durante o período de calamidade pública, decretado até 31 de dezembro em razão do novo coronavírus. Segundo a MP, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre as duas partes, via negociação individual. A empresa será obrigada a oferecer cursos de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como o plano de saúde. A medida provisória permite, ainda, que empresas atrasem o recolhimento do FGTS, flexibiliza o regime de home office, libera a antecipação de férias individuais mesmo que o trabalhador ainda não tenha trabalhado o tempo exigido para desfrutar do descanso mensal, facilita a concessão de férias coletivas e o uso do banco de horas e permite a antecipação de feriados não religiosos”. Fonte: congressoemfoco.

É importante destacar que, segundo a MP, à suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, ou seja, os acordos individuais entre patrões e empregados estariam acima das leis trabalhistas, desde que a Constituição Federal não seja descumprida (?).

É certo também que no período de validade da MP, o empregador não pagará salário e o empregado deixa de trabalhar.

De acordo com a MP, caso o empregador não forneça o curso de qualificação, o contrato de trabalho não será considerado suspenso e a empresa fica obrigada a pagar salário e recolher encargos trabalhistas. 

O período de validade da MP é de 120 dias, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, caso em que, se não submetida e aprovada, perde a sua validade.

Estão previstos na MP: “a antecipação das férias individuais de seus funcionários mesmo que o tempo de aquisição ainda não tenha sido completado, com aviso antecipado de 48 horas; os trabalhadores do grupo de risco como idosos e pessoas com doenças crônicas serão priorizados; o empregador pode prorrogar o prazo para o depósito do 1/3 proporcional das férias, ou seja até, até 20 de dezembro, coincidindo com o 13º salário; o valor das férias, sem o terço constitucional, poderá ser feito até o quinto dia útil no mês seguinte que o trabalhador sair de férias; e caso o contrato de trabalho seja suspenso antes desta data, o empregador deve quitar os valores na rescisão; a postergação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses; com relação aos meses de março, abril e maio poderão ser parceladas e pagas sem a incidência de multa; para a suspensão do contrato, o empregador deve oferecer um curso de qualificação online ao trabalhador e que benefícios como o plano de saúde sejam mantidos; a empresa poderá conceder uma ajuda compensatória mensal, “sem natureza salarial”, “com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”; a suspensão do contrato precisa ser registrada em carteira”. Fonte: revista VEJA.

Pois bem.

A questão é que esse sacrifício não deve ser suportado, apenas, pelos trabalhadores de um modo geral ou, apenas, pelos seus respectivos empregadores. Todos devem atuar de modo a amenizar os efeitos, não só financeiro, mas acima de tudo, social da população.

Os empregados e empregadores não podem pagar essa conta sozinhos, especialmente os micro, pequenos e médios empresários.

Outro ponto questionável da MP é também quanto ao fato de convalidar as medidas trabalhistas adotadas por empregadores em momento anterior a edição da MP (período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor), ainda que não contrariassem o disposto na MP, abre-se um espaço para futuras discussões, pois o poder diretivo do empregador e a subordinação jurídica do empregado, com certeza, desequilibram a relação capital x trabalho.

O conteúdo da MP determina o respeito à Constituição Federal, ou seja, no mínimo, devem ser resguardados e respeitados os direitos sociais, isto porque, a dignidade do ser humano está acima de tudo.

Em suma, não deveria o Poder Executivo interferir de forma tão invasiva na relação entre patrões e empregados, tendo em vista que se trata de ato-condição, em que os empregados apenas aderem às condições impostas pelo empregador, em que pese a boa intenção.

Para surpresa nossa, antes de acabarmos de redigir esse artigo, o presidente Jair Bonsonaro avisou nas redes sociais que revogou o artigo 18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

O artigo 18 previa que, “Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual...”. Fonte: Agência Brasil, às 14h, do dia 23.03.2020.

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