Já está disponível o informativo nº 10 do TST

Leia as decisões mais importantes da última sessão da SDI-I (Subseção 1 - Especializada em Dissídios Individuais) em sua composição plena. Temas dos julgados:

  1. Estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho no curso de contrato por prazo determinado. Arestos que tratam da estabilidade provisória durante contrato de experiência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dispositivos de lei distintos.
  2. Bancário. Superintendente de negócio. Pagamento de horas extras. Controle de frequência. Art. 62, II, da CLT. Não incidência.
  3. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Suspensão do contrato de trabalho. Recolhimento do FGTS. Indevido. Art. 15, § 5º, da Lei n.º 8.036/90. Não incidência.
  4. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício de contribuição previdenciária. Acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia.
  5. Revelia e confissão ficta. Atraso do preposto à audiência inaugural. Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Ausência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 245 da SBDI-I
  6. Horas in itinere. Norma coletiva que fixa o número de horas a serem pagas em quantidade muito  inferior ao tempo gasto no trajeto. Invalidade.
  7. Danos morais e materiais decorrentes da relação de emprego não oriundos de acidente de trabalho. Indenização. Lesão anterior à vigência da EC n.º 45/2004. Prescrição cível.
  8. CEF. Auxílio alimentação instituído em norma regulamentar. Posterior adesão ao PAT. Modificação da natureza jurídica da parcela. Prescrição total. Súmula n.º 294 do TST
  9. Majoração lesiva da jornada de trabalho. Alteração do pactuado. Pagamento de horas extras.  Prescrição total. Súmula n.º 294 do TST
  10. Terço constitucional. Art. 7º, XVII, da CF. Férias não usufruídas em razão de concessão de licença remunerada superior a 30 dias. Art. 133, II, da CLT. Devido

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Turma rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados na Seara Alimentos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que impediu que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Açúcar e Alimentação de Jacarezinho e Região e a empresa Seara Alimentos S. A. firmassem norma coletiva autorizando a empresa a convocar seu empregados para trabalhar nos domingos ou feriados sem a competente autorização do Ministério do Trabalho. A decisão foi tomada em recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, autor de ação civil pública contra a Seara.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença do primeiro grau que havia deferido pedido de tutela inibitória na ação civil pública, com o intuito de determinar que o sindicato e a empresa se abstivessem de firmar o acordo coletivo. No entendimento do TRT-PR, "não cabe ao Judiciário determinar antecipadamente o que as partes devem ou não estabelecer nos instrumentos coletivos".

Contrário à decisão regional, o Ministério Público recorreu ao TST sustentando sua legitimidade para defender os direitos da coletividade de trabalhadores, inclusive preventivamente, uma vez que se tratava da tutela inibitória referente a interesses difusos e coletivos. A relatora na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, confirmou a legitimidade do MP, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, e assinalou que qualquer lesão ou ameaça a direito, ou seja, tanto a tutela de cunho preventivo como a repressiva podem ser postuladas no Judiciário.

A relatora esclareceu que a proibição de trabalho aos domingos e feriados constitui norma de saúde e segurança do trabalhador, e o funcionamento de empresas nesses dias de repouso deve ser permitido somente em casos excepcionais. Assim, diante da possibilidade da inserção de cláusulas ilegais no acordo coletivo, que ameaçavam o direito dos trabalhadores, deu provimento ao recurso do Ministério Público para restabelecer a sentença do primeiro grau. Seu voto foi seguido por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-361-43.2010.5.09.0017

fonte: TST

Soropositivo ganha na Justiça do Trabalho ação contra Santander

Um bancário de São Paulo portador do vírus HIV ganhou na Justiça do Trabalho ação que movia contra o Banco Santander S.A. A empresa o havia demitido sem justa causa, e o trabalhador, considerando ter havido discriminação do banco, buscava a reintegração ao emprego. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida imotivada demonstrou ter havido ato discriminatório. Agora, o bancário deverá retornar ao emprego que ocupava como caixa executivo do Santander.

No recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) contra condenação em primeiro grau, o Santander alegava que o bancário não havia informado ser portador do vírus HIV. Segundo os advogados da empresa, somente com a ação trabalhista é que se teve conhecimento da patologia. O TRT paulista reformou a sentença e deu ganho de causa ao Santander, com o entendimento de que não ficou comprovada a alegada discriminação, pois não houve prova "cabal e insofismável" das alegações do bancário.

Todavia, para a Primeira Turma do TST, deve prevalecer o entendimento de norma internacional, especialmente aConvenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965.  O relator do recurso no TST, desembargador convocado José Pedro de Camargo, ressaltou que, mesmo não existindo nexo causal, o TST vem admitindo o reconhecimento da presunção de ato discriminatório quando o empregado soropositivo tem dispensa imotivada.

 A decisão, por unanimidade, restabelece a sentença que concedeu a reintegração ao bancário. Caso o Santander, num prazo de 48 horas após a publicação da decisão, descumpra a obrigação, poderá ser multado em R$1 mil por dia de atraso.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-124400-43.2004.5.02.0074

fonte: TST

Ajuizar ação após estabilidade provisória não impede cipeiro de receber indenização substutiva

Demitido pela Mosaic Fertilizantes do Brasil S.A., um trabalhador membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) teve reconhecido, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito de receber indenização substitutiva da estabilidade provisória mesmo tendo ajuizado o pedido após a data final de estabilidade. A Quinta Turma reformou acórdão regional, que julgou improcedente o pedido do trabalhador.

De acordo com o Regional, o autor, um auxiliar de projetos, renunciou ao direito de estabilidade - assegurado pelo artigo 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - por ter pleiteado a reintegração no emprego, ou a indenização substitutiva, somente dez meses após a demissão e mais de um mês depois do término da garantia de estabilidade. Despedido em 15/05/2006, com garantia provisória de emprego até 11/02/2007, no entender do Regional não se justifica que o autor só tenha proposto a ação em 16/03/2007. Na avaliação dos magistrados, houve abuso de direito do empregado, que não teve interesse em retornar ao serviço quando ainda podia desempenhar a função para a qual havia sido eleito. Além disso, os magistrados ressaltaram que a obrigação do empregador cessou após ter expirado o prazo da garantia, que não teve qualquer embargo pelo titular do direito, o que presume "total desinteresse pela manutenção do posto de trabalho e a busca, tão somente, pelo benefício pecuniário". Para o Regional, o objetivo da lei não é prestigiar mero pagamento de salários sem a devida contraprestação de trabalho, mas assegurar a garantia de emprego ao membro integrante da CIPA, para que exerça sua missão isento de eventual coação patronal.

TST

O trabalhador contestou a decisão regional no Tribunal Superior do Trabalho, sustentando ter direito à indenização, referente ao período da estabilidade provisória. A Quinta Turma, de forma unânime, deu-lhe razão e restabeleceu a sentença de Primeiro Grau determinando o pagamento.

De acordo com o relator do recurso de revista, ministro João Batista Brito Pereira, no caso específico do cipeiro, o artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, não faz qualquer restrição substancial quanto à demora no ajuizamento da ação. De acordo com a norma, é permitido ao empregado, ainda que findo o período de estabilidade, pleitear a indenização substitutiva, desde que observado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, referente a prazos prescricionais.

Ele salientou ainda que a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que a demora no ajuizamento da ação, pelo detentor de qualquer garantia provisória de emprego, não implica nenhuma limitação ao direito material, salvo indiretamente, por prescrição. Brito Pereira destacou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) contraria a Súmula 396, item I, do TST.

(Lourdes Tavares / RA)

Processo: RR-17840-14.2007.5.02.0255

fonte: TST

Empregado dispensado sem justa causa a menos de um ano da aposentadoria é indenizado

 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) reconheceu que a dispensa sem justa causa realizada pela empresa de Elevadores Otis Ltda. prejudicou o empregado com direito à estabilidade provisória. Embora o trabalhador tivesse tempo de serviço para a aposentadoria proporcional, estava a menos de dois anos da aposentadoria integral. Mesmo assim, obteve novo emprego e a Turma decidiu que o prejuízo ocorreu até a nova contratação, já que essa propiciou a continuação da contagem do tempo de contribuição restante para a aposentadoria integral. A 2ª Turma determinou, também, que o pagamento da indenização ao empregado será calculado no espaço de tempo compreendido entre o termo final do aviso prévio e a contratação por novo empregador.

O desembargador relator, Brasilino Santos Ramos, afirmou que: “A estabilidade prevista em instrumento coletivo, especificamente alusiva à garantia de emprego aos empregados em vias de obter o direito à aposentadoria, objetiva impedir que o empregado seja dispensado antes de preenchidos os requisitos para o percebimento do benefício previdenciário”. Para o magistrado, apesar de a cláusula da convenção coletiva de trabalho não fazer nenhuma distinção especifica quanto à modalidade da aposentadoria a ser observada pelo trabalhador, se integral ou proporcional, o intérprete deve compreendê-la na forma mais favorável ao trabalhador, haja vista a aplicação do princípio da proteção, consubstanciado no art. 8º da CLT, e à luz do princípio basilar da boa-fé.
Processo nº 01402-2011-006-10-00-6 RO
fonte: CSJT

Frigorífico é condenado por falta de intervalo de recuperação térmica para empregada da limpeza

A Marfrig Alimentos S.A. foi condenada a pagar, como extraordinárias, sete horas e 20 minutos semanais a uma funcionária que trabalhava na limpeza de locais com temperaturas abaixo de 12ºC. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho de Goiás porque a trabalhadora não usufruiu do intervalo para recuperação térmica a que tinha direito.

O intervalo de 20 minutos, a cada uma hora e 40minutos trabalhados, de forma contínua, em ambientes frios, é estabelecido pelo parágrafo único do artigo 253 da CLT. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), o dispositivo tem por finalidade dar ao empregado adaptação necessária para suportar a baixa temperatura. Para o estado de Goiás, a lei considera como ambiente frio o que apresenta temperatura inferior a 12°C, conforme mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Apesar de não trabalhar de forma contínua em câmeras frigoríficas, a trabalhadora, de acordo com o TRT/GO, estaria enquadrada na hipótese de obrigatoriedade de concessão do intervalo, pois ficou demonstrado, por prova oral, que ela trabalhava na limpeza de vários setores artificialmente frios da Marfrig, inclusive os de desossa e abate, em temperaturas inferiores a 12º C.

"Ainda que o empregado não trabalhe em câmaras frias, mas esteja submetido às temperaturas indicadas na lei, a ausência de concessão do intervalo implica seu cômputo na jornada como tempo efetivamente trabalhado, e assim deve ser remunerado", destacou o relator do recurso de revista, juiz convocado José Pedro de Camargo.

O relator salientou que há precedentes do TST nesse sentido. A Primeira Turma concluiu então que, por estar a decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência do TST, o recurso de revista não poderia ser conhecido em virtude da Súmula 333 e do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

 

 

 RR - 11800-33.2008.5.18.0191 (íntegra do Acórdão)

 

fonte: TST

Dono de obra e empreiteira responderão por acidente fatal com trabalhador

A empresa gaúcha Galvânica Beretta Ltda. foi condenada solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes de um trabalhador que se acidentou gravemente ao cair de um andaime e faleceu no pronto-socorro. O acidente ocorreu durante a reforma do galpão da empresa, que estava sendo realizada pela RM Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., real empregadora do trabalhador. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso, tanto a empreiteira quanto a dona da obra foram negligentes e não observaram as normas de segurança e proteção do trabalho.

 A Galvânica Beretta contratou a empresa especializada em montagens metálicas para fazer a reforma de um galpão, onde ocorreu o acidente que vitimou o empregado. A sentença de primeiro grau condenou solidariamente a dona da obra e a empreiteira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 116 mil a cada um dos dois dependentes do empregado: companheira e filho. A Beretta recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

Segundo o TRT, a dona da obra permitiu que a empreiteira fosse negligente na fiscalização dos procedimentos de segurança do trabalho realizado pelo empregado, das quais ambas se beneficiaram. Tal circunstância configurou as chamadas culpa in vigilando (por omissão na fiscalização) e in elegendo (na escolha da empreiteira). Na avaliação do Regional, a sentença estava correta, uma vez que provas testemunhais informaram que a empresa atuava na obra como supervisora dos trabalhos da reforma.

A Galvânica Beretta recorreu ao TST, alegando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, estaria isenta da responsabilidade solidária, na condição de dona obra que contratou a empreiteira para realizar o serviço especializado. No entanto, para o relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a OJ não isenta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra, ainda mais em caso de condenação referente a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho fatal, em que ficou comprovada a conduta culposa da tomadora do serviço.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-133500-73.2008.5.04.0511

 

fonte: TST

Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (SC).

O TRT considerou válido o argumento da empresa de que os minutos gastos com a troca de uniforme não constituem tempo de efetivo serviço, pois assim fora acordado em instrumentos coletivos da categoria, que excluíram do cômputo da jornada de trabalho os sete minutos e trinta segundos iniciais e finais.

Assim, ressaltando que as partes claramente estabeleceram nos instrumentos vigentes que o tempo despendido na troca de uniforme não será considerado efetivamente trabalhado, e, não havendo norma legal que obrigue o empregador à remuneração, o Regional absolveu a empresa da condenação deferida na sentença inicial.

O empregado, por sua vez, requereu ao TST a reforma do acórdão regional, ao argumento de que o tempo destinado à troca de uniforme (tempo médio diário de catorze minutos) deve ser remunerado como extraordinário e, ainda, afirmou ser inválido o acordo coletivo de trabalho que não considera esse período como tempo à disposição do empregador.

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na Oitava Turma, deu razão ao trabalhador. Destacou o entendimento do TST, nos termos da Súmula 366, no sentido de que a troca de uniforme, o lanche e a higiene pessoal do empregado serão considerados tempo à disposição do empregador se o período exceder cinco minutos na entrada e cinco na saída do trabalho.

Em conformidade com a conclusão da ministra-relatora de que, no caso, a decisão regional deu-se em desacordo com a Súmula 366/TST, a Oitava Turma, unanimemente, conheceu do recurso do empregado e manteve a condenação imposta à empresa.

(RR-86000-06.2009.5.12.0009)

fonte: TST

Justiça do Trabalho em Goiás condena Brasil Foods a indenização de R$5milhões

A falta de intervalo para recuperação térmica dos empregados de câmaras resfriadas, levou a Justiça do Trabalho em Rio Verde (GO) a condenar a BRF-Brasil Foods em R$5milhões por danos morais coletivos. Nos termos do artigo 253 da CLT, a juíza do Trabalho Ana Deusdedith Pereira determinou que a empresa conceda intervalo de 20minutos a cada 1h40 de trabalho, a todos os empregados lotados em ambientes com temperatura inferior a 12° . A magistrada fixou multa de R$ 500mil a cada oportunidade em que a empresa descumprir a sentença.

A ação civil pública foi movida pelos procuradores do Trabalho Carolina Hirata, Antônio Carlos Rodrigues, Heiler Natali e Sandro Sardá. A empresa ainda pode recorrer da sentença, que antecipou os efeitos da tutela, porém sem efeito suspensivo. Para a juíza, o descumprimento da norma trabalhista que estabelece as pausas para recuperação térmica, representa “estratégia competitiva vantajosa”, para que a empresa possa extrair “o máximo do suor do empregado com o mínimo dispêndio de dinheiro”. E acrescentou: “o que está na Constituição e nas leis de proteção ao trabalhador constituem normas plenas de eficácia, não podendo as mesmas ficar ao sabor do empresariado para que sejam cumpridas ou não”.

Um levantamento feito pelo médico perito do Ministério Público do Trabalho, Cássio Vieira, na unidade da BR Foods em Rio Verde, apontou 65mil afastamentos médicos no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010. Já em 2011, de janeiro a setembro, foram 25.736 afastamentos, uma média de 95 atestados ao dia ou 2.855 ao mês. É como se a cada 10 meses todos os 8mil empregados da unidade fossem afastados por problemas de saúde relacionados ao trabalho.

Os afastamentos por distúrbios osteomusculares foram os campeões:  em média 28 atestados por dia e 842 ao mês. O Decreto 3.048-99 estabelece o nexo causal presumido entre este grupo de doenças e as condições de trabalho em frigoríficos.

“As atuais condições de trabalho na BRF Foods de Rio Verde são absolutamente incompatíveis com a saúde dos trabalhadores. Há uma decisão deliberada de não proteger os trabalhadores, mesmo com a presença de ostensivos fatores de risco, o que vem gerando uma legião de jovens empregados lesionados”, afirmou o procurador do Trabalho, Sandro Eduardo Sardá, gerente nacional do projeto do MPT para adequação das condições de trabalho em frigoríficos.

Dentre os principais problemas encontrados pelo MPT na unidade está ritmo intenso de trabalho, ausência de pausas para recuperação de fadiga (conforme determina a NR 17 do MTE) e recuperação térmica, mobiliário inadequado e falta de assentos para trabalhadores. “A empresa submete os empregados a jornadas exaustivas, superiores a 10 horas. Prorroga habitualmente a jornada em atividades insalubres; submete seus empregados - de forma habitual - a até 15 dias consecutivos de trabalho, sem concessão do repouso semanal; e não emite comunicações de acidente de trabalho, dentre outros graves ilícitos”, ressaltou.

O procurador destacou ainda que, apesar dos elevados gastos realizados pela empresa para automação da produção, as condições de trabalho não estão sendo aprimoradas. “Ao contrário, são absolutamente precárias, fato que gerou uma das maiores condenações a título de dano moral do TRT da 18ª Região, na brilhante decisão da dra. Ana Deusdedith Pereira”.

(ACP 2545-25.2011.5.18.0101)

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral do Trabalho

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA

 

 

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, Profissão, filiação, com residência na (endereço), CEP; pela presente, por força do disposto nas Leis n. 7.998/90, 8.287/91, 8.900/94 e Res. 64/94, 65/94 e 91/95, DECLARA SOB ÀS PENAS DA LEI, que encontra-se desempregada (ou omitir) e não goza de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Por ser verdade, firmo a presente.

Cidade, Data

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(nome completo/assinatura)

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