EXPOSIÇÃO INTERMITENTE: posto de abastecimento de combustíveis

A exposição ao agente de risco “inflamável” de maneira intermitente, também confere direito ao empregado de receber o respectivo adicional de periculosidade. Esse é o entendimento esposado pelo advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS. A interpretação decorre da previsão contida na dicção do artigo 193 da CLT, bem como da oração do inciso I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. A situação deve ser observada tanto pelo empregador como pelo empregado. Registre-se a obrigação do empregador em fornecer e fiscalizar o uso do devido equipamento de proteção individual (EPI). A questão ganha foro de debates quanto ao tempo de exposição (habitualidade e intermitência). O Escritório, segundo Manhabusco, tem trilhado na direção de que a exposição não pode levar em conta apenas o tempo, mas, de igual maneira, a quantidade de vezes em que ocorre a exposição, em um curto período. O conceito de tempo reduzido deve ser levando em consideração quando a exposição é esporádica, ou seja, em raríssimas oportunidades durante um longo período. Confira-se a seguinte decisão do TST:

“Instrutor de frentista vai receber adicional de periculosidade.    

Ele realizava até seis abastecimentos mensais.

A Raízen Combustíveis S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico de um instrutor de frentista que realizava até seis abastecimentos mensais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo gasto no abastecimento não era "extremamente reduzido", o que afastaria o direito à parcela, nos termos da Súmula 364, item I, do TST.

Tempo reduzido

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia concluído que a permanência do empregado durante o abastecimento por tempo reduzido não implicaria exposição ou contato permanente com inflamáveis e que a atividade não se enquadrava na norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho.  O TRT registrou, no entanto, que, além de atuar no treinamento de frentistas, ele exercia outras atividades, como acompanhamento de obras e inspeção de equipamentos e de tanques de combustíveis.

Atividade habitual

No exame do recurso de revista, a Primeira Turma ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de acompanhar o abastecimento do veículo não garante ao empregado o pagamento do adicional de periculosidade. Para isso, é necessário que ele efetivamente realize o abastecimento de forma habitual.

De acordo com o TRT, o instrutor realizava de um a dois abastecimentos por treinamento, que ocorriam duas ou três vezes por mês. Dessa forma, ele executava até seis abastecimentos mensais, o que, para a Turma, configura habitualidade e intermitência suficientes para garantir o pagamento do adicional.

A decisão foi unânime”.

Turma do TST aplica redutor de 30%

A questão do pagamento de pensão em parcela única é uma preocupação, tanto para empregados como para empregadores. Não há uma uniformidade entre os precedentes dos Regionais. O certo é que a faculdade é  uma opção do empregado afetado em sua capacidade laborativa, e não do julgador. O artigo da lei é claro (parpágrafo único do artigo 950 do Código Civil). Quem sabe da sua necessidade é o empregado doente (interesse privado). Se ele faz o pedido para que seja em parcela única, isso deve ser respeitado (direito ao exercício da manifestação da vontade). Agora, a aplicação de um redutor nos parece justo e razoável, comenta o advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS. Entretanto, o redutor não pode diminuir substancialmente o valor devido, ou seja, não pode causar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Temos observado o parâmetro entre 20% e até 50%. Confira a recentíssima decisão da 7ª Turma do TST, onde foi aplicado o redutor  de 30%:

A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.

Uma auxiliar de dentista da Paraíba que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida por material químico para revelação de raio x receberá pensão mensal integral até que complete 75 anos de idade. A condenação foi imposta pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou que a empregada ficou totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava.

Acidente

A auxiliar de dentista sofreu acidente poucos meses após a contratação, ocorrida em julho de 2010. O fixador usado na revelação das radiografias respingou no seu olho e queimou a córnea, afetando permanentemente sua visão. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que o acidente de trabalho poderia ter sido evitado se a empregadora (Arcada Assistência Odontológica Ltda.) tivesse fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs), como óculos.

A empregada, que na época tinha 27 anos, ficou afastada por auxílio-acidentário. Nesse período, disse que sentia dores e sofria com inflamações e outras complicações relacionadas ao acidente. A perícia constatou lesão permanente e incapacidade total para a atividade anteriormente exercida.

Prejuízo funcional

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou a clínica a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e estéticos. Os danos materiais seriam pagos por meio de pensão equivalente ao salário da empregada desde a data do acidente até o ano em que ela completar 60 anos, o que somaria cerca de R$ 240 mil.

No exame de recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional da 13ª Região (PB) concluiu que a perda da visão do olho esquerdo acarretou prejuízo funcional, mas não estético. Por isso, reduziu a indenização por danos morais para R$ 80 mil.

O mesmo ocorreu com a indenização por dano material, reduzida para R$ 100 mil. Para o TRT, a perda da visão de um olho, apesar dos efeitos negativos que acarreta, não causa impedimento para o desenvolvimento de outras habilidades.

Incapacidade

No recurso de revista, a auxiliar argumentou que seus dois olhos foram comprometidos e que, ao contrário do que havia decidido o TRT, se encontra totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava. Assim, defendeu que a pensão deveria corresponder a no mínimo 100% do salário que recebia e ser paga de forma vitalícia.

O relator, ministro Claudio Brandão, observou que, de acordo com o Código Civil, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde que resulte na perda ou na redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez. “Diante da inabilitação total com relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, pouco importando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades”, afirmou.

Redutor

Por unanimidade, a Turma deferiu a pensão mensal integral no valor equivalente ao salário que a auxiliar recebia desde o dia do acidente até a data que completar 75 anos. Como o montante será pago em parcela única, a Turma aplicou o redutor de 30% sobre o resultado apurado.

 

Audiência Pública analisará o papel constitucional da Justiça do Trabalho

Natal (RN) – Na próxima segunda-feira (21) será realizada, no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região, às 15h30,  Audiência Pública que versará sobre os temas atuais pertinentes ao papel constitucional da Justiça do Trabalho.

A audiência é uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte (SINTRAJURN) e da  Associação dos Magistrados do Trabalho da 21 Região (AMATRA 21).

O ato público faz parte de uma mobilização nacional em defesa do direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

fonte: PRT -  Natal -  RN.

CNJ abre procedimento para apurar manifestação de desembargadora do TJRJ

O corregedor Nacional de Justiça em exercício, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a abertura de Pedido de Providências para apurar conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por suposta prática de conduta vedada aos magistrados, em decorrência de postagens feitas por ela em redes sociais.

Recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora, assim como pedidos da imprensa sobre o posicionamento da Corregedoria Nacional de Justiça a respeito das publicações, levaram o ministro corregedor a instaurar o procedimento para esclarecer os fatos narrados.

Conduta vedada

Segundo Corrêa da Veiga, as informações que chegaram ao seu conhecimento configuram, em tese, conduta vedada aos magistrados pelo artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal; artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); artigo 2º, parágrafo 1º, do provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça e artigos 1º, 13,16 e 37 do Código de Ética da Magistratura.

O ministro considerou ainda o fato de que tramitam no CNJ cinco procedimentos disciplinares contra a magistrada, todos relativos ao uso das redes sociais de forma incompatível com os “princípios que norteiam a conduta do magistrado”.

Com a abertura do procedimento, foi dado o prazo de 15 dias para que a desembargadora se manifeste sobre as publicações. Após a resposta da magistrada, a Corregedoria do CNJ decidirá sobre a necessidade ou não de abrir processo administrativo para investigar a conduta.

fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Unesco premia o Rio de Janeiro como patrimônio cultural na aquitetura

'Cidade Maravilhosa' é primeira a receber honraria.

fonte: O GLOBO  -  RJ

PJe: Coxim terá 1ª vara 100% digital da Justiça Federal de MS

A Subseção Judiciária de Coxim (MS) e a Subseção da OAB local firmaram, em 19 de dezembro, acordo para a digitalização do acervo dos processos físicos, em trâmite, na 1ª Vara Federal de Coxim. Com a medida, a unidade será a primeira Vara Federal de Mato Grosso do Sul totalmente digitalizada. A parceria é fruto de iniciativa originada na Direção do Foro e no Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul (JFMS).

O Sistema PJe está em funcionamento desde 2017 em Coxim, no entanto, a Vara Federal ainda possui um acervo de 1.469 processos físicos em trâmite, a serem digitalizados a partir da volta do recesso do Judiciário.
Para o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, a digitalização permitirá a otimização do trabalho da Vara, o que reflete diretamente na prestação jurisdicional. Segundo o magistrado, “ao passo em que os recursos humanos vêm se tornando cada vez mais escassos com as restrições orçamentárias vigentes, a medida propiciará a automatização de inúmeras atividades cartorárias que são hoje realizadas de forma mecânica pelos servidores, permitindo a liberação de mão de obra para a atividade fim da justiça, com ganho de eficiência em benefício não só do Poder Judiciário, mas dos cidadãos e dos profissionais que atuam perante a Justiça Federal.”

Fonte: JFMS

STF: presidência remete ao relator ação que questiona extinção do Ministério do Trabalho

Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, não verificou urgência que justifique sua atuação, durante o plantão judicial, para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 562, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, da Economia e da Justiça e Segurança Pública. Caberá portanto ao relator, ministro Ricardo Lewandowski, a partir do próximo dia 1º, com o fim das férias forenses, analisar o pedido de liminar feito pela entidade para suspender os efeitos de dispositivos da MP.

Esta é a terceira ação apresentada ao Supremo contra a reestruturação administrativa que resultou na extinção do Ministério do Trabalho. A ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, teve seu trâmite negado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por falta de legitimidade ativa da parte autora. Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, proposta pelo Partido Democrata Trabalhista (PDT), foi encaminhada à análise do relator, ministro Lewandowski. O ministro Toffoli, assim como o ministro Fux, considerou não haver urgência que justificasse sua atuação durante o plantão, conforme estabelece o Regimento Interno do STF.

fonte: STF

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga assume Corregedoria do CNJ interinamente

 ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assumiu nesta quarta-feira (16), interinamente, a Corregedoria Nacional de Justiça. 

O ministro estará à frente dos trabalhos correcionais do CNJ no período de férias do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que vai até o dia 30 de janeiro. 

A indicação do ministro Aloysio para exercer, como substituto, as atribuições de corregedor nacional de Justiça consta da Portaria 68 da Corregedoria Nacional de Justiça, editada em agosto de 2018.

fonte: CNJ -  TST

DOENÇA OCUPACIONAL: pensão vitalícia

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS, defende a aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva para os casos em que a atividade implique em risco acentuado ao trabalhador. Esse posicionamento faz parte da obra editada pela LTr, sobre o título "Responsabilidade Civil Objetiva do Emprgador". A questão enfrentada diz respeito a hipótese da incapacidade laborativa ser de natureza permanente para o exercício da função pela qual o empregado foi contrado. Aqui, surge o debate acerca da limitação ou não da pensão. É cediço que a doença de natureza ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, retira do empregado a expectativa e a possibilidade de melhora no campo profissional e pessoal. Dai decorre a necessidade da compensação por intermédio da indenização por dano material, dano moral, dano estético etc. Ocorre que o dispositivo do Código Civil (artigo 950) não contempla a limitação de idade (limitação temporal). Logo, a pensão deve ser vitalícia, ou até a morte. Cabe aqui também, obtemperar que, ainda que a incapacidade seja parcial e temporária, somente através de prova técnica (perícia médica) é que o julgador pode determinar a suspensão de eventual pagamento de pensão, pois não se pode presumir a cura ou a melhora sem a efetiva comprovação científica (enquanto durar a convalescença). Veja a recente decisão do TST:

Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Perda parcial

A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.

No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.

Sequela permanente

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal.

A decisão foi unânime.

REGISTRO E POSSE DE ARMA DE FOGO

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

  • Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.

.....................................................................................................................

  • Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

  1. a) da área de segurança pública;
  2. b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
  3. c) da administração penitenciária;
  4. d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
  5. e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

  • 8º  O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.
  • 9º  Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

  1. a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
  2. b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
  3. c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII docaput.
  • 10.  A inobservância do disposto no inciso VIII docaputsujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 15.  ......................................................................................................

Parágrafo único.  Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 16.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

  • Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 18.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

  • Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

.....................................................................................................................

  • Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

“Art. 30.  ......................................................................................................

.......................................................................................................................

  • 4oAs entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.” (NR)

“Art. 67-C.  Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)

Art. 2º  Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º  Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Art. 4º  Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2019 -  Nº 10-A Edição extra.

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