Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade


 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A e manteve decisão que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doença profissional. A Turma considerou que o marco prescricional para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho nesse caso é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho e afastou a prescrição alegada pelo banco, que pretendia ser absolvido da condenação ao pagamento de indenização.

O funcionário tinha apenas 20 anos ao ser admitido no Banco do Brasil, em 1982. Em 1999, segundo contou na inicial, começou a sentir os primeiros sintomas da doença e foi diagnosticado com um tipo de lesão por esforço repetitivo/distúrbio osteomolecular relacionado ao trabalho (LER/DORT). Em junho de 2000, foi afastado por auxílio-doença acidentário e, em abril de 2004, aposentou-se por invalidez. A ação contra o banco foi ajuizada em novembro de 2006.

A Vara do Trabalho de Parnaíba (PI) fixou a indenização em R$ 60 mil. O banco, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), alegou a prescrição do direito de ação. Afirmou que o contrato foi extinto com a aposentadoria por invalidez em 21/04/2004, mas a ação somente foi ajuizada em 23/11/2006 – após prazo bienal trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O TRT-PI afastou a prescrição bienal. Considerando que o fato ou evento danoso (data da emissão do CAT) ocorreu em junho de 2000, o Regional aplicou a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil e entendeu que o prazo de dez anos deveria ser contado a partir de janeiro de 2003 e terminaria em janeiro de 2013, sendo que a ação fora ajuizada em novembro de 2006.

Ao recorrer ao TST, o BB insistiu na prescrição bienal contada a partir da data de emissão do CAT. O relator do recurso de revista na Terceira Turma, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o marco inicial da prescrição nas ações de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho (Súmula 278 do STJ). Observou, ainda, que, embora a ação tenha sido ajuizada já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações desse tipo, o dano ocorreu antes de sua edição – o que poderia suscitar dúvidas quanto à prescrição aplicável, cível ou trabalhista. "Por força dos princípios da segurança e da proteção, que orienta toda a interpretação do Direito do Trabalho, a modificação da competência não poderia surpreender o empregado com a aplicação de novo prazo prescricional, reduzido, à sua pretensão", afirmou.

Para o relator, se a incidência da prescrição trabalhista, de aplicação imediata, não reduz o prazo previsto na legislação civil, a contagem deve observar o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Nesse sentido, observou que, ajuizada a ação em 23/11/2006, e não havendo notícia sobre a extinção do contrato de trabalho, no caso, não existe a prescrição quinquenal a ser pronunciada, seja a partir da vigência da EC 45/2004, em 1º/1/2005, seja contada do dia 21/4/2004, data da aposentadoria por invalidez.

(Carmem Feijó, Cristina Gimenes e Lourdes Côrtes)

Processo: RR-85200-19.2006.5.22.0101

 

fonte: TST

Prescrição para ação sobre doença profissional começa a partir da ciência da incapacidade


 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A e manteve decisão que o condenou a indenizar um trabalhador acometido por doença profissional. A Turma considerou que o marco prescricional para ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho nesse caso é a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho e afastou a prescrição alegada pelo banco, que pretendia ser absolvido da condenação ao pagamento de indenização.

O funcionário tinha apenas 20 anos ao ser admitido no Banco do Brasil, em 1982. Em 1999, segundo contou na inicial, começou a sentir os primeiros sintomas da doença e foi diagnosticado com um tipo de lesão por esforço repetitivo/distúrbio osteomolecular relacionado ao trabalho (LER/DORT). Em junho de 2000, foi afastado por auxílio-doença acidentário e, em abril de 2004, aposentou-se por invalidez. A ação contra o banco foi ajuizada em novembro de 2006.

A Vara do Trabalho de Parnaíba (PI) fixou a indenização em R$ 60 mil. O banco, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), alegou a prescrição do direito de ação. Afirmou que o contrato foi extinto com a aposentadoria por invalidez em 21/04/2004, mas a ação somente foi ajuizada em 23/11/2006 – após prazo bienal trabalhista previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O TRT-PI afastou a prescrição bienal. Considerando que o fato ou evento danoso (data da emissão do CAT) ocorreu em junho de 2000, o Regional aplicou a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil e entendeu que o prazo de dez anos deveria ser contado a partir de janeiro de 2003 e terminaria em janeiro de 2013, sendo que a ação fora ajuizada em novembro de 2006.

Ao recorrer ao TST, o BB insistiu na prescrição bienal contada a partir da data de emissão do CAT. O relator do recurso de revista na Terceira Turma, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, destacou, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que o marco inicial da prescrição nas ações de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho (Súmula 278 do STJ). Observou, ainda, que, embora a ação tenha sido ajuizada já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações desse tipo, o dano ocorreu antes de sua edição – o que poderia suscitar dúvidas quanto à prescrição aplicável, cível ou trabalhista. "Por força dos princípios da segurança e da proteção, que orienta toda a interpretação do Direito do Trabalho, a modificação da competência não poderia surpreender o empregado com a aplicação de novo prazo prescricional, reduzido, à sua pretensão", afirmou.

Para o relator, se a incidência da prescrição trabalhista, de aplicação imediata, não reduz o prazo previsto na legislação civil, a contagem deve observar o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Nesse sentido, observou que, ajuizada a ação em 23/11/2006, e não havendo notícia sobre a extinção do contrato de trabalho, no caso, não existe a prescrição quinquenal a ser pronunciada, seja a partir da vigência da EC 45/2004, em 1º/1/2005, seja contada do dia 21/4/2004, data da aposentadoria por invalidez.

(Carmem Feijó, Cristina Gimenes e Lourdes Côrtes)

Processo: RR-85200-19.2006.5.22.0101

 

fonte: TST

TST passa a divulgar Informativo de Jurisprudência na Internet


 

O Tribunal Superior do Trabalho passa a publicar, a partir de hoje (14), no portal do TST na Internet, o Informativo TST, periódico produzido pela Coordenadoria de Jurisprudência que destaca decisões relevantes do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2).

O informativo, semanal, pode ser acessado na área de Jurisprudência do Portal. No menu situado à esquerda, é o último item (Informativo TST).

Clique aqui e leia a a primeira edição, da semana de 8 a 14 de março.

 

fonte: TST

TST passa a divulgar Informativo de Jurisprudência na Internet


 

O Tribunal Superior do Trabalho passa a publicar, a partir de hoje (14), no portal do TST na Internet, o Informativo TST, periódico produzido pela Coordenadoria de Jurisprudência que destaca decisões relevantes do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2).

O informativo, semanal, pode ser acessado na área de Jurisprudência do Portal. No menu situado à esquerda, é o último item (Informativo TST).

Clique aqui e leia a a primeira edição, da semana de 8 a 14 de março.

 

fonte: TST

Banco é condenado por litigância de má-fé

 

O Banco Santander foi condenado por litigância de má-fé por ter dispensado a oitiva de uma testemunha requerida por ele mesmo. Esse pedido do banco ocasionou o atraso de um ano no andamento do processo.A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

 
A ação trabalhista foi proposta por um bancário que pleiteou receber diversos direitos, entre os quais diferenças salariais, horas extras e depósito de FGTS. Julgados procedentes em parte os pedidos do autor, o banco recorreu ao Tribunal pedindo a nulidade da decisão, alegando, entre outros, cerceamento de defesa, por não ter sido ouvia uma testemunha indicada.
 
O Tribunal acolheu o pedido da instituição bancária e determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, para reabertura da instrução e oitiva da testemunha indicada pelo banco.
 
Na vara do trabalho, na audiência marcada para que fosse ouvida a testemunha que teria sido recusada, o banco declarou que não tinha mais interesse em ouvi-la e então o juiz proferiu nova sentença.
 
Da decisão o banco então recorreu novamente ao Tribunal, assim como o trabalhador. O Tribunal deu provimento ao apelo do bancário e em parte ao recurso do banco. Os cálculos que na sentença de 1º grau davam ao bancário um crédito de 295 mil mais, passaram para 493 mil após a decisão do Tribunal.
 
Litigância de má-fé
 
A par de analisar os recursos formulados, não escapou da análise dos desembargadores o fato que o processo poderia ter terminado em novembro de 2010, quando a corte deixou de analisar o mérito dos recursos da partes, para acolher a argüição de cerceamento ao direito de defesa levantada pelo banco.
 
Na época a Turma determinou a volta dos autos para vara a fim de ser ouvida a testemunha apontada pelo banco. Após a reabertura da instrução pelo juiz de 1º grau para que a testemunha fosse ouvida, o banco manifestou-se dizendo que não tinha interesse em ouvi-la.
 
Tal comportamento foi entendido pelo relator, desembargador Tarcísio Valente, como falta de lealdade processual, tendo o banco oposto resistência injustificada ao andamento normal do processo. Por isso o enquadrou na atitude prevista no artigo 17 do código de processo civil, que trata da litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do trabalhador. O relator estendeu a multa também ao advogado do banco.
 
No julgamento, a Turma foi unânime quanto ao mérito da causa. Porém quanto à condenação por litigância de má-fé o desembargador Roberto Benatar divergiu da maioria. Já quanto à condenação também do advogado, o juiz convocado divergiu do relator original. Assim, por maioria o advogado foi excluído da condenação, sendo o juiz convocado, Nicanor Fávero Filho, designado relator do acórdão.
 
O banco reclamado, inconformado com a decisão, interpôs recurso de revista ao TST, achando-se o processo na fase análise de admissibilidade deste recurso.
 
(Processo: 0134600-73.2009.5.23.0002)

fonte: TRT/MT

  O Banco San...

 

 

O Banco Santander foi condenado por litigância de má-fé por ter dispensado a oitiva de uma testemunha requerida por ele mesmo. Esse pedido do banco ocasionou o atraso de um ano no andamento do processo.A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

 
A ação trabalhista foi proposta por um bancário que pleiteou receber diversos direitos, entre os quais diferenças salariais, horas extras e depósito de FGTS. Julgados procedentes em parte os pedidos do autor, o banco recorreu ao Tribunal pedindo a nulidade da decisão, alegando, entre outros, cerceamento de defesa, por não ter sido ouvia uma testemunha indicada.
 
O Tribunal acolheu o pedido da instituição bancária e determinou o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, para reabertura da instrução e oitiva da testemunha indicada pelo banco.
 
Na vara do trabalho, na audiência marcada para que fosse ouvida a testemunha que teria sido recusada, o banco declarou que não tinha mais interesse em ouvi-la e então o juiz proferiu nova sentença.
 
Da decisão o banco então recorreu novamente ao Tribunal, assim como o trabalhador. O Tribunal deu provimento ao apelo do bancário e em parte ao recurso do banco. Os cálculos que na sentença de 1º grau davam ao bancário um crédito de 295 mil mais, passaram para 493 mil após a decisão do Tribunal.
 
Litigância de má-fé
 
A par de analisar os recursos formulados, não escapou da análise dos desembargadores o fato que o processo poderia ter terminado em novembro de 2010, quando a corte deixou de analisar o mérito dos recursos da partes, para acolher a argüição de cerceamento ao direito de defesa levantada pelo banco.
 
Na época a Turma determinou a volta dos autos para vara a fim de ser ouvida a testemunha apontada pelo banco. Após a reabertura da instrução pelo juiz de 1º grau para que a testemunha fosse ouvida, o banco manifestou-se dizendo que não tinha interesse em ouvi-la.
 
Tal comportamento foi entendido pelo relator, desembargador Tarcísio Valente, como falta de lealdade processual, tendo o banco oposto resistência injustificada ao andamento normal do processo. Por isso o enquadrou na atitude prevista no artigo 17 do código de processo civil, que trata da litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do trabalhador. O relator estendeu a multa também ao advogado do banco.
 
No julgamento, a Turma foi unânime quanto ao mérito da causa. Porém quanto à condenação por litigância de má-fé o desembargador Roberto Benatar divergiu da maioria. Já quanto à condenação também do advogado, o juiz convocado divergiu do relator original. Assim, por maioria o advogado foi excluído da condenação, sendo o juiz convocado, Nicanor Fávero Filho, designado relator do acórdão.
 
O banco reclamado, inconformado com a decisão, interpôs recurso de revista ao TST, achando-se o processo na fase análise de admissibilidade deste recurso.
 
(Processo: 0134600-73.2009.5.23.0002)

http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2012/03/14/banco-e-condenado-por-litigancia-de-ma-fe

TRT/MS classifica Lojas Americanas como comércio varejista e não supermercadista

 

 

Ao reconhecer que as Lojas Americanas devem se submeter à convenção coletiva do comércio varejista, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reformou a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, ao acatar recurso do trabalhador pela pretensão de diferenças de piso salarial e acúmulo de função de caixa.

O ex-empregado das Lojas Americanas pediu diferenças salariais, alegando que recebia salário inferior ao piso da categoria, já que as Lojas Americanas se submetem à norma coletiva pactuada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande.

Em recurso, o trabalhador sustenta que a empresa foi inicialmente constituída para atuação no ramo supermercadista, mas atualmente se enquadraria como loja do ramo de varejo por comercializar diversos produtos, como roupas, eletrodomésticos, eletrônicos, brinquedos e outros. Conforme o art. 581, §1, da CLT, quando uma empresa desenvolve diversos ramos de atividade, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante.

"Constata-se que as Lojas Americanas, efetivamente, não mais atuam de forma preponderante no ramo supermercadista, mas no comércio varejista. Essa circunstância também foi reconhecida pela Egrégia 1ª Turma deste Tribunal em outro processo, oportunidade em que se determinou que a empresa deveria se submeter à convenção coletiva do comércio varejista de Campo Grande", expôs o Relator do processo, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

O trabalhador também pediu diferenças salariais pela atuação como caixa, o que não foi contestado pela empregadora. "É fato incontestável que o trabalhador atuou todo o período de vínculo como caixa e que não recebeu o salário ou o adicional pelo exercício dessa função", afirmou o Relator.

Dessa forma, foram concedidas as diferenças salariais, a serem apuradas mês a mês, com base no salário pago ao trabalhador - recebeu R$ 600,00 de 7 de outubro de 2010 até março de 2011 e R$ 647,00 de abril de 2011 até sua dispensa em 1 de julho de 2011 - e aquele efetivamente devido (R$ 663,00), bem como o adicional de função de caixa no percentual de 10% calculado sobre o piso salarial da função de empregados em geral. Tudocom repercussão das verbas deferidas em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Proc. N. 0000882-64.2011.5.24.0007 - RO.1

Fonte: TRT/MS

Súmula 86 do TST não exclui massa falida da obrigação de recolher custas processuais


 

A Súmula 86 do TST não exclui a massa falida da obrigação de recolhimento das custas processuais. Ela apenas garante que não ocorrerá deserção de recurso interposto pela massa por falta de pagamento de custas ou do depósito recursal. No entanto, essas despesas deverão ser quitadas ao final do processo. Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da massa falida de uma empresa mineradora que insistia em requerer os benefícios da justiça gratuita para ficar isenta do pagamento das custas processuais.

Na visão da recorrente, a decretação de quebra já demonstra a sua insuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas. Por isso, entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita. Mas, segundo esclareceu a relatora, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não há amparo legal para essa pretensão. O artigo LXXIV, da Constituição Federal, as Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e o artigo 790parágrafo 3º, da CLT, prevêem que a gratuidade judiciária é assegurada àquele que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Além disso, a justiça gratuita não se relaciona com a isenção da Súmula 86 do TST. "Referido verbete, no intuito de viabilizar a ampla defesa, permite à massa falida interpor recurso sem recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal, em virtude de seus bens se encontrarem indisponíveis", destacou a relatora. Por outro lado, a quebra da empresa não significa que ela se encontra em estado de miserabilidade jurídica. A magistrada frisou ainda que a Súmula em questão apenas assegura que não ocorrerá deserção do recurso por ausência de pagamento de custas ou de depósito recursal, devendo estas despesas ser pagas ao final, conforme decidido na sentença.

A juíza convocada observou que, tendo sido determinado o pagamento ao final, certamente os trâmites processuais da falência serão observados.

(0000384-85.2011.5.03.0060 RO)

 

Fonte: PNDT

Cármen Lúcia é a eleita a primeira presidente mulher do TSE

 

Num rápido discurso em agradecimento aos ministros que a elegeram, Cármen Lúcia fez questão de frisar que, há 80 anos, o Brasil autorizou o voto feminino. "Nós tínhamos uma população de 40 milhões de habitantes e tivemos, em 1934, quando a mulher votou pela primeira vez, 1,5 milhão de votos. Oitenta anos depois, somos quase 52% dos eleitores brasileiros, a despeito de os cargos de representação serem muito pouco exercidos por mulheres", disse. O ministro Marco Aurélio Mello foi eleito o novo vice-presidente do TSE.

 

fonte: Estadao

Trabalhador será indenizado por ter nome em lista de devedores da empresa

 

A Justiça do Trabalho condenou a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil por colocar em lista de devedores afixada em mural o nome de um ex-auxiliar de motorista responsabilizado por diferenças de valores recebidos na entrega de produtos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa e manteve, com isso, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) pelo dano causado ao trabalhador, que virou alvo de chacotas dos colegas depois da exposição pública do seu nome.

No julgamento inicial, a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido de indenização por entender que o auxiliar não era motorista e, por isso, nunca teve o nome divulgado em mural ou no relatório conhecido como "X1", emitido diariamente pela empresa após o acerto de contas feito somente pelo condutor do veículo. Para a Vara, os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo ex-empregado mostraram-se "extremamente frágeis", com a "nítida intenção de ajudar o trabalhador a ser vitorioso", sem "a preocupação em esclarecer de forma imparcial os fatos".

Baseado nas mesmas provas testemunhais, o Tribunal Regional julgou favorável o recurso do empregado. O TRT destacou que a única testemunha da empresa, embora inicialmente tenha afirmado não haver lista com o nomes de devedores, acabou admitindo a existência de um "relatório" com o nome do motorista quando são constatadas diferenças, e que esse relatório é vulgarmente conhecido como X1. Diante de contradições nas declarações da testemunha, o TRT considerou que seu depoimento não merecia credibilidade.

Já as testemunhas do ex-empregado informaram que, em caso de falta de dinheiro, aparecem na lista os nomes do motorista e do auxiliar, e que viram o nome do ex-empregado nessa relação.  O Regional considerou "provado, a contento, que o trabalhador foi motivo de chacotas em razão de o seu nome constar do mural", e deferiu a indenização.

Inconformada, a empresa apelou ao TST.  O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator na Sexta Turma, não conheceu do recurso de revista. Para ele, ficou demonstrada "situação vexatória" a que o trabalhador foi submetido e a utilização de "meios abusivos de cobrança", devendo ser mantida, assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

(Augusto Fontenele/CF)

fonte: TST

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