Por José Carlos Manhabusco

É verdade que o número de processo aumenta a cada dia. Isso se deve ao próprio crescimento da economia, bem como do aumento da população, sem falar na cultura da “judicialização”. Logo, vamos ter que conviver com o problema, tendo em vista que não há solução nem a curto ou médio prazo.

Sucede que, a dificuldade em acompanhar o andamento dos processos e a comunicação com os órgãos do Poder Judiciário também tem sido alvo de preocupação. É claro que os meios e instrumentos colocados à disposição por conta das redes sociais ajudam na comunicação dos atos judiciais, como exemplo podemos citar a vídeo conferência para oitiva de partes e testemunhas. Porém, só isso também não resolve o problema.

Na tentativa de facilitar a vida dos advogados o Deputado Célio Studart propôs o Projeto de Lei 3752/19 que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Ao expandir o rol de direitos previstos, o projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente de litigantes e de seus respectivos advogados”, o deputado Célio Studart (PV-CE).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

            Veja-se o texto do projeto:

“PROJETO DE LEI Nº, DE 2019. Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao art. 107 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Novo Código de Processo Civil) com a seguinte redação: “Art. 107... IV – atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do causídico.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CD193685180100 PL n.3752/2019 Apresentação: 26/06/2019 19:37 JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXIII. O direito em análise é ainda corroborado pela Lei 12.527/11, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. Com efeito, é impreterível dizer que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 107, trouxe garantias que confirmam o direito de informação de todos aqueles que são assistidos por advogados. Ao expandir o rol de direitos previstos no artigo em comento, o presente projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente, de litigantes e de seus respectivos causídicos. Além disso, vale salientar que ainda há uma quantidade considerável de processos físicos, o que faz suas consultas em sistemas jurídicos eletrônicos não podem ser consultados de maneira satisfatória. Razão pela qual muitos advogados se deslocam por longínquas distâncias apenas para obter dados. Portanto, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e, por conseguinte, o acesso à Justiça, apresenta-se esta propositura. Ante o exposto, requer-se aos nobres pares a aprovação do Projeto de Lei em comento. Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.

Se aprovada, a proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), será integrada ao Código de Processo Civil.

Em que pese a diversidade da estrutura dos Tribunais do país, se aprovado, caberá aos presidentes implantar um sistema de comunicação que atenda a demanda.

Fonte: Câmara dos Deputados.

A questão diz respeito à aplicação de redutor para o caso de pagamento de pensão em parcela única. O Tribunal Regional do Trabalho, em que pese a intenção, não pode obrigar a parte credora a aceitar a aplicação de tabela, cujo redutor alcança o percentual de desconto acima de 50%.

A oração do parágrafo único do citado artigo 950 do Código Civil não se traduz na interpretação literal de que o trabalhador deve se sujeitar ao arbitramento judicial da indenização com redução do valor das pensões do período.

Não há lei que obrigue a parte credora aceitar a aplicação de fórmula do valor presente nem decisão que vincule à adoção de fórmula por conta da motivação de que evidenciada a juridicidade e praticidade da fórmula e por força da aceitação judicial.

A Justiça não pode obrigar a parte credora a receber menos do lhe é devido por lei. A sugestão para a aplicação da fórmula não vincula a parte credora nem obriga a sua aceitação tácita, sem o seu consentimento e anuência expressos.

A Constituição Federal não obriga o trabalhador a aceitar qualquer redutor (artigo 5º, inciso II).

Em recente decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a uma empresa o pagamento da indenização por danos materiais (pensão), com redução de 30%. Veja-se:

Após mais de 20 anos trabalhando, o estivador foi afastado pelo INSS, com dor na região lombar e membros inferiores, em 2002, e retornou ao trabalho, em 2006, por apenas três meses. Em 2010, foi aposentado por invalidez. Segundo laudo pericial, ele sofre de artrose na coluna, causada, em geral, por desgaste da articulação. A doença foi caracterizada pelo perito como patologia multifatorial, sendo o trabalho possibilidade de concausa, em razão das atividades desempenhadas.

O Tribunal Regional do Trabalho arbitrou a indenização por danos materiais (pensionamento) em R$289.602,90, a ser paga em parcela única. Para chegar a esse valor, o TRT considerou a expectativa de vida do aposentado, a incapacidade total e permanente para o exercício da função de estivador, a existência de concausa e a média remuneratória de R$2.357,37 por mês.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o valor fixado a título de dano material deve ser reduzido “de forma proporcional ao agravamento da doença ocorrido no trabalho”. Destacou a existência de concausa, ou seja, há outros fatores que causaram a doença, além da atividade profissional desenvolvida no porto de Paranaguá.

Ao analisar o recurso de revista, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que as premissas que levaram à decisão do TRT são insuscetíveis de reexame na instância extraordinária, que é o TST, conforme a sua Súmula 126. No entanto, ele considerou que, “por causa da determinação de pagamento em parcela única, faz-se necessária a aplicação do fator redutor de 30%, nos termos da jurisprudência desta Corte”, assinalou.

Pela não aplicação do redutor, o ministro conheceu do recurso de revista, por violação do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Ao julgar o mérito do recurso, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, aplicar o fator redutor de 30% no cálculo da indenização por danos materiais (pensionamento), a ser paga em parcela única, minorando, assim, o valor arbitrado de R$289.602,90 para R$202.722,03.

Nesse sentido, o recente precedente da SBDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 17/02/2017)

Os clientes de supermercados têm encontrado dificuldades de entender a questão da responsabilidade quanto ao furto de veículo e pertences no estacionamento do supermercado. Alguns dizem que o supermercado não possui qualquer responsabilidade, outros dizem que há responsabilidade sim pelo ressarcimento do veículo e pertences furtados. Ou seja, há entendimento para todos os gostos.

Entretanto, para se compreender a controvérsia deve-se entender o significado da responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva. Logo, são duas teorias a serem investigadas no caso concreto.

Na teoria da responsabilidade civil subjetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano.

Na teoria da responsabilidade civil objetiva para que a parte prejudicada possa ser ressarcida dos danos sofridos, faz-se necessário apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, isto é, aqui o elemento culpa não precisa ficar comprovado.

Veja-se o caso concreto:

TJ-SP condena supermercado a indenizar cliente por furto em estacionamento.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Com base na súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma rede de supermercados a indenizar um cliente que teve objetos furtados de seu carro, que estava no estacionamento da empresa.

Segundo o relator, desembargador Andrade Neto, "há que se reconhecer a responsabilidade da ré pelo furto ocorrido". "O supermercado, ao disponibilizar estacionamento de veículos em busca de otimizar sua atividade comercial, assume o dever de guarda e vigilância, responsabilizando-se, por conseguinte, pelos prejuízos ocasionados", completou.

Além disso, afirmou o desembargador, o caso envolve relação de consumo sujeita ao regramento do artigo 14 do CDC, "o qual dispensa a demonstração da existência de culpa para efeito de imputar ao fornecedor de bens ou serviços o dever de reparação". Assim, Andrade Neto afastou os argumentos do supermercado "para fins de exonerá-lo da obrigação pecuniária imposta na sentença".

Além de ressarcir o cliente pelos prejuízos decorrentes do furto dos objetos de seu carro, valor que será apurado em sede de liquidação de sentença, o TJ-SP também condenou o supermercado a pagar indenização por danos morais, em razão do tratamento dado ao consumidor. O valor fixado em primeiro grau, de R$ 8 mil, foi mantido pelos desembargadores.

"Inaceitável que uma empresa de supermercados do porte da apelante negue ao consumidor de maneira injustificada a possibilidade de ressarcimento dos danos provocados, submetendo-o à situação constrangedora de ter de ingressar com ação judicial, com os aborrecimentos daí decorrentes, em verdadeira peregrinação ante a recusa da ré em cobrir o dano sofrido", afirmou o relator.

Fonte: TJ-SP e CONJUR.

MENSAGEM Nº 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 4.489, de 2019 (n^o 10.980/18 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”. 

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: 

“A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”. 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020