REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Relatório da Previdência
A expectativa é que o relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), finalmente apresente uma versão de seu parecer nesta semana. A previsão inicial era que o senador entregasse uma versão preliminar na última sexta-feira – o que não aconteceu. O adiamento atrasou o cronograma da reforma na CCJ. Tasso já adiantou que vai manter o “coração” da proposta e que mudanças devem ser incluídas em uma PEC paralela, para evitar que o texto principal volte à Câmara.
Fonte: Revista Veja.

GAZETA MORENA: Dr. Manhabusco – Silogismo principiológico

Trata-se de uma pequena reflexão sobre o caminho trilhado pelo julgador quando do momento da análise dos fatos e provas contidos no processo.

Premissa menor: se a decisão de instância primária (chamada de sentença) tem a obrigação de enfrentar todas as matérias e questões de fatos e provas, operando a subsunção dos fatos à norma. Porém, nega-se a enfrentá-las, em sua totalidade.
Premissa maior: se a decisão de instância superior (chamada de acórdão) deve, por obrigação jurisdicional, enfrentar as questões de fatos/provas e de direito, reanalisando e reavaliando o procedimento de subsunção ofertado pelo juízo de piso.
Conclusão: logicamente, que a decisão não pode se eximir de enfrentar todas às matérias deduzidas nas razões de recurso ordinário/apelação, ao fundamento de que não estaria obrigada a decidir todos os pontos, bastando indicar a motivação que levou a concluir dessa ou daquela maneira sem, no entanto, apresentar a razão científica determinante para sua filiação (em que prova dos autos se apoiou, por exemplo). Tal omissão, causa prejuízos às garantias fundamentais individuais do direito ao devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos a elas inerentes (ofensa direta ao Texto Constitucional).
Assim sendo, tanto o juízo de instância primária como a turma da Corte regional/estadual devem enfrentar todas as questões de fatos e provas, sem exceção, ou consignar em quais elementos de provas, dos autos, se baseou para afastar a tese autoral.
O alcance às instâncias especial ou extraordinária encontra-se vinculado a correta interpretação dos dispositivos infraconstitucional ou constitucional. É matéria de direito; jurídica.
fonte: Gazeta Morana - por Roberto Costa

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.

20/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

Informante

Na reclamação trabalhista, o empregado, que pretendia o reconhecimento de pagamento de parcelas “por fora”, indicou como testemunha um colega de trabalho que também ajuizara ação contra a empresa na qual ele próprio prestara depoimento.

O juízo de primeiro grau considerou a prova testemunhal imprestável e determinou que o colega fosse ouvido apenas como informante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por considerar que havia troca de favores.

“Indesejável embaraço”

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas não as torna suspeitas (Súmula 357). “As pessoas que presenciaram os fatos objeto da prova oral são as indicadas para que o juízo possa estabelecer os limites do ocorrido dentro das alegações apresentadas”, afirmou.

Na avaliação da ministra, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.

A decisão foi unânime.

fonte: TST.

Habitação fornecida pelo empregador em contrapartida ao trabalho do empregado deve integrar salário

Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha.

O ponto chave da decisão é que, para os magistrados, as provas indicam que a empresa fornece a moradia como “pagamento” ao trabalho realizado pelo autor, caracterizando, portanto, a sua natureza salarial. Essa contrapartida é conhecida no Direito do Trabalho como “utilidade habitação”, um dos tipos do chamado salário in natura. 

A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé. 

Moradia

Conforme informações do processo, o autor foi contratado pela companhia em 1985, para trabalhar na implantação da Usina Termelétrica Presidente Médici, situada no então distrito de Candiota – que se emancipou em 1992 dos municípios de Bagé e Pinheiro Machado. Em 1989, passou a morar em residência fornecida pela CGTEE naquela localidade.

A empresa alegou que fornecia a casa exclusivamente para viabilizar a execução do trabalho, já que o local era de difícil acesso e não possuía habitações para os trabalhadores. Entretanto, a prova testemunhal demonstrou que nem todos os empregados que atuavam na Usina moravam em residências cedidas pela empregadora. 

No caso em análise, o juiz Almiro observou: “A habitação foi fornecida desde 1989, de modo que o autor prestou serviços na mesma localidade, antes desse período, sem a utilidade posteriormente fornecida, fato que, por si só, já demonstra não se tratar de elemento indispensável para a prestação dos serviços”.

A empresa recorreu ao TRT 4, mas a Segunda Turma manteve a sentença. A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, explicou que o salário in natura “pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho”. 

Essencial

Assim como o juiz Almiro, a magistrada depreendeu dos depoimentos das testemunhas que havia outros empregados na mesma localidade sem moradia fornecida pela empresa, demonstrando que a utilidade não era essencial para o trabalho. “Em razão disso, entendo que a moradia foi oferecida ao autor como contraprestação do seu trabalho, visando retribuí-lo, restando inquestionável a natureza salarial da habitação, devendo integrar a sua remuneração para todos os efeitos”, concluiu Brígida.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais integrantes do julgamento, desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

A fixação da utilidade em 25% do salário básico do autor foi mantida pela Turma. O acréscimo deve refletir em verbas como salário, 13ºs salários, férias, adicionais de periculosidade, penosidade e noturno, horas extras e outras específicas da categoria. O acórdão condena a empresa a integrar a parcela na remuneração do autor no contrato em vigor, bem como a pagar retroativamente as diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A CGTEE já recorreu da condenação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT da 4ª Região (RS) - TST

IRRETROATIVIDADE DA LEI: fato consumado

TRT da 1ª Região (RJ) decide que reforma trabalhista não pode retroagir para atingir fato consumado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária. 

No recurso, a Riotur requereu a aplicação da lei nº 13.467/2017 (chamada Reforma Trabalhista), mas o entendimento do colegiado foi que a lei não pode retroagir para atingir fato já consumado. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.

Contrato

Na inicial, a profissional alegou que recebeu a gratificação de 1º de junho de 1994 a 25 de janeiro de 2018, quando a empresa municipal a teria suprimido, violando o artigo nº 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que só é lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho se houver mútuo consentimento e desde que, direta ou indiretamente, não resulte em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. 

A empregada também citou o inciso I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a manutenção da remuneração devida pelo exercício de cargo ou função por dez anos ou mais.  

Nova legislação

Em sua defesa, a empresa requereu a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque foi incluído ao artigo nº 468 da CLT um parágrafo que veta a incorporação de gratificação ao salário independentemente do tempo de exercício. A Riotur alegou que a autora não teria sofrido redução de seu salário, mas reversão ao cargo efetivo, devido à eleição de um novo prefeito, com outra política de gestão de pessoal.   

Incorporação

Na 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido da trabalhadora foi considerado procedente. O juízo entendeu que, quando da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, a empregada já havia incorporado a gratificação de função, devendo ser respeitado o direito adquirido. A empresa recorreu da decisão.

Ao analisar o processo, o relator do acórdão verificou que a empresa pública não contestou a afirmação da funcionária de que a mesma exerceu a função de confiança de modo contínuo e ininterrupto por período superior a 23 anos, comprovado pelos contracheques acostados aos autos. O magistrado também observou que a questão já havia sido pacificada pela Súmula nº 372 do TST, que garante ao empregado que exerceu função por dez anos ou mais a manutenção do benefício mesmo se revertido para o cargo de origem, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.

Direito

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. 

“O fato de o contrato de trabalho mantido entre as partes continuar em vigor não altera a conclusão do julgado, pois a lei nº 13.467/17 não pode retroagir para atingir fato já consumado (...). No mais, entendo que a autora não comprovou o justo motivo da dispensa. Com efeito, a alegação de que houve ‘troca’ de chefe do Poder Executivo Municipal (...) não constitui motivo capaz de infirmar o direito à incorporação”, concluiu ele.  

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ) - TST

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

de agosto de 2019

Lei nº 13.865, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Lei nº 13.864, de 8.8.2019  - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Lei nº 13.863, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Decreto nº 9.969, de 8.8.2019  - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Decreto nº 9.968, de 8.8.2019  - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Decreto nº 9.967, de 8.8.2019  - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.

Decreto nº 9.966, de 8.8.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 9.965, de 8.8.2019  - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.

Decreto nº 9.964, de 8.8.2019  - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

Decreto nº 9.963, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Decreto nº 9.962, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Decreto nº 9.961, de 8.8.2019  - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Decreto nº 9.960, de 8.8.2019  - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Decreto nº 9.959, de 8.8.2019  - Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 9.958, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

Anulada sentença de Vara do Trabalho do RJ que extinguiu processo por apresentar valores estimados

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso de uma profissional para anular a sentença que extinguiu seu processo sem resolução do mérito por ela ter apenas estimado os valores dos pedidos formulados, deixando de indicá-los de forma precisa, como determina a nova redação do art. 840, §1º, da CLT.

O colegiado seguiu, por maioria, o voto da relatora, a desembargadora Maria Helena Motta, que determinou o retorno dos autos para que a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reabra a instrução processual da reclamação trabalhista e prossiga no julgamento do feito.

A autora ajuizou sua reclamação já na vigência da reforma, indicando os valores estimados dos pedidos 7, 8 e 9, relacionados às horas extras. Recebida a petição inicial, o juízo da 62ª Vara do Trabalho proferiu despacho determinando que fosse emendada, no prazo de cinco dias, para que fossem apresentados individualmente os valores para o pedido principal e para cada um dos pedidos de integração especificados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Atualização

Em cumprimento ao referido despacho, a empregada promoveu tão somente a atualização dos valores apresentados anteriormente de forma estimada. O juízo de primeiro grau, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundado no fato de que a autora não teria cumprido corretamente a determinação.

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta observou que a doutrina e a jurisprudência não exigem a apresentação minuciosa dos cálculos para o atingimento do valor apontado, mas sim uma mera estimativa preliminar desses valores, chegando a transcrever recente acórdão em idêntico sentido proferido pelo TRT da 4ª Região (RS).

Para a relatora, “o que pretendeu o juízo foi a liquidação dos pedidos, e não estimativa, na medida que exigiu que os reflexos do pedido principal fossem individualizados no cálculo”. A desembargadora ressaltou que “o fato de o autor apresentar o valor do principal somado aos reflexos não atrai a extinção do processo”.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ) - TST.

STF: responsabilidade civil objetiva do empregador

O plenário do STF pautou para 4 de setembro o RE 828.040, no qual a Corte debate se é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.

O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

POLÊMICA: competência para julgar seguro de vida em grupo

A matéria diz respeito a competência para julgar o pagamento de seguro de vida oferecido pelo empregador. Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão merece reflexão.

Por ocasião da assinatura do contrato de trabalho, o empregado assina a autorização para que a empregadora possa efetuar o desconto da contribuição, visando a cobertura de seguro em grupo. Não se discute se esse procedimento pode ser visto como ato-condição. Isso é uma outra questão, cujo escopo visa anular o vício quanto a manifestação da vontade.

No caso aqui tratado, o procedimento envolve a estipulante (empregadora) e a seguradora (terceira alheia ao contrato de trabalho). O empregado não se vincula a empregadora (estipulante), mas sim à própria seguradora.

A dúvida a esclarecer diz respeito a natureza jurídica da relação.

Aqueles que apostam na competência da Justiça Comum, argumentam que não se pretende discutir a existência ou não de cobertura securitária, o que não se relaciona com o contrato de trabalho. Sustentam, ainda, que o artigo 114, I, da CRF, abarca somente os dissídios tutelados pelo Direito Material do Trabalho.

Os que apostam na competência da Justiça do Trabalho, afirmam que a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, pois trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho.

Há que se destacar que, a par disso, a Emenda Constituição n.º 45/2014 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias "oriundas das relações de trabalho".

Entrementes, a Justiça Comum tem acolhido, instruído e julgado as ações em face da seguradora.

Ocorre que, se a ação for proposta direcionada a estipulante (empregadora) e a seguradora, a situação ganha foro de discussão acerca da competência, sim. Explica-se.

A seguradora não faz parte da relação contratual entre o empregado e a empregadora (estipulante), sendo que não possui responsabilidade sobre os termos do contrato de trabalho.

Porém, outra é a situação. Na verdade a empregadora (estipulante) figura como intermediária na relação entre o empregado e a seguradora, como se fosse uma responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária.

Assim sendo, a relação entre a seguradora e o empregado é de natureza jurídica diversa (cível), daquela entre o empregado e a empregadora (relação de trabalho). A primeira atrai a competência da Justiça Comum, e a segunda a competência da Justiça do Trabalho.

Entretanto, a jurisprudência do TST possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho.

TST: NOVOS VALORES PARA DEPÓSITO RECURSAL

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51.

Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02.

Os novos valores constam no Ato 247/2019 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2018 a junho de 2019.

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