A regra é clara!

Exposição na livraria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul. Exibição de dois livros em parceria com Gianncarlo Camargo Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco. 

Reflexão trabalhista pós pandemia

Não vamos tratar do vírus, mas dos efeitos da reclusão dos operadores de Direito, bem como dos impactos para a advocacia trabalhista, após o retorno do funcionamento normal da Justiça do Trabalho.

Primeiro, queremos destacar o brilho dos que se habilitaram a fazer audiência e sustentação oral por videoconferência. Admiramos, de igual maneira, os que se propuseram a gravar lives, aulas, palestras etc.

Está sendo um momento único. Porém, “nem tudo que reluz é ouro nem tudo que balança cai”.

Não se deve pregar o adágio popular de que “faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço”.

De certo, a arte de ensinar deve vir precedida do conhecimento técnico e prático, sob pena de a compreensão dos ensinamentos ficar apenas no campo teórico, sem a devida e efetiva comprovação científica. Isto é, será nada mais nada menos que uma opinião; sugestão; algo de índole estritamente subjetiva e egocêntrica. Pois bem.

O Poder Judiciário, de um modo geral, parou. Quase todos os atos foram suspensos. O impacto foi sentido imediatamente. É verus que algumas providências foram tomadas e implantadas, visando a tentativa da entrega da prestação jurisdicional. Logo, seus efeitos serão avaliados após a pandemia.

Quando se trata da Justiça Social, a coisa ficou mais impactante. Se o número de processos causava pavor, imagine o andamento represado, bem como acumulado? E mais, os processos não pararam de ser distribuídos, seja por conta de ações em curso, seja por conta da regulamentação quanto a suspensão do contrato de trabalho, da redução da jornada e do salário, por exemplo.

Os que advogam na área trabalhista irão sentir os reflexos depois da pandemia. Se preparem!

A tentativa da realização de audiência por videoconferência não foi bem recepcionada pelos advogados e partes. Nem poderia, uma vez que ninguém estava preparado para o procedimento, nem a própria Justiça do Trabalho.

Entretanto, em meio a tantas notícia ruins, ressaltamos a nossa alegria por ver que os nossos processos andaram de maneira meteórica. Que bom! Porém, em que pese a alegria, ficou demonstrado a ausência de controle das publicações, ou seja, fomos infectados pelo vírus do massacre da produtividade, como se fôssemos dar conta de tudo, de maneira absolutamente normal - sem crise - já que estávamos de quarentena.

Por Deus, conseguimos dar conta do recado. Ufa! Viva!

Não passou despercebido a liberação de alvarás, as sentenças, os acórdão e demais atos ordinários. Porém, ainda assim, a parte menos favorecida continua desfavorecida.

É importante a manutenção do emprego, assim como o funcionamento das empresas, não importando o seu tamanho. A união do trabalho e do capital fazem a diferença. Sem o trabalhador, a empresa não funciona. Assim, a relação deveria ser tratada em pé de igualdade, na medida de suas desigualdades.

Feliz dos que fizeram o pé de meia. Feliz dos que possuem um significativo número de processos em andamento. Feliz dos que possuem estabilidade financeira. Feliz dos que possuem estabilidade institucional.

Entrementes, essa não é a realidade da maioria dos operadores do Direito.

Pode-se elencar algumas das consequências pós pandemia: desemprego, recuperações judicias, falências, queda da economia, desvalorização da moeda, aumento da população que vive abaixo da linha de pobreza, aumento da inflação, aumento das infrações penais, aumento do risco à saúde, desvalorização dos imóveis (?), fuga de capital.

Chama a atenção a resolução da presidente do Tribunal Superior do Trabalho que regulamenta a substituição dos depósitos e garantias judiciais na Justiça do Trabalho pelo seguro garantia ou fiança bancária. Se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie? Com certeza, a medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado. Veja-se a notícia: “A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site TST.

O alerta está dado. Dinheiro é dinheiro, papel é papel, muito embora o dinheiro seja feito de papel. Se não há consumo, qual a razão de substituir o que está garantindo o cumprimento da decisão judicial?

A economia está parada. O Governo Federal garante parte do pagamento. Qual é o prejuízo?

VIVA A DEMOCRACIA!

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.

MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.

Já se foram 36 anos no exercício da advocacia. O tempo passou muito rápido. Parece que foi ontem. Todavia, a preocupação continua na mesma intensidade.

Dentre os serviços prestados à advocacia sul-mato-grossense, podemos apontar as seguintes contribuições, advindas de indicações da Seccional da OAB-MS: Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006. Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006. Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005/2006. Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

Temos orgulho de ter recebido a mais significativa honraria da Seccional da OAB/MS: MEDALHA DO MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS (2008).

Também, devido aos serviços prestados, temos a honra de fazer parte da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005 e ter recebido a Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.

O preâmbulo foi necessário, pois é costume avaliarmos a opinião pelo ângulo do histórico profissional de quem emite o seu modo de pensar.

No dia 18 de maio de 2020, manifestamos, junto ao presidente da Seccional da OAB/MS, preocupação com relação a utilização dos meios tecnológicos na realização de audiências. O assunto dizia respeito à determinada portaria do órgão trabalhista. A questão despertou um certo incômodo, na medida em que trazia a previsão da realização das audiências, sem contudo outorgar, objetivamente e efetivamente, o direito de o advogado decidir sobre a anuência ou não da realização do ato por intermédio daquele procedimento. Na referida portaria consta que a decisão final é do magistrado. O advogado possui apenas o direito de pedir.

No entanto, no § 3° do artigo 6º, da Resolução n. 314/2020 consta que “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Então, é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Na mesma linha de preocupação, e para nossa satisfação, o Conselho Federal da OAB, em 21 de maio de 2020 (poucos dias após a nossa indagação), manifestou inquietação quanto a interpretação daquele dispositivo, bem como dirigiu petição ao presidente do Conselho Nacional de Justiça formulando pedidos e requerimentos acerca do procedimento. Veja-se o resumo da postulação:

Pelo exposto, propõe-se: A) a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; B) a retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece; C) em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços; D) que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; E) seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), reunido nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), por videoconferência, ratificou o oficio do Conselho Federal encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para retorno das audiências presenciais de conciliação e das audiências de instrução.

Mesmo sem estar no exercício de cargo ou função junto à OAB/MS, este advogado demonstrou aflição quanto à regulamentação de ato privativo do Poder Judiciário que atribuiu responsabilidades aos advogados e às partes por conta da obrigatoriedade da utilização de meios e recursos tecnológicos que poderiam não estar disponíveis àqueles profissionais.

Pelo visto, a preocupação era tempestiva, pertinente e relevante (18 de maio de 2020, segunda-feira).

É, ou não, uma questão de ordem?

Parabéns aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil!!!

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Estamos agradecidos por poder compartilhar conhecimentos com a comunidade religiosa de Dourados. Obrigado ao amigo Silva Júnior pelo convite.