NOTÍCIAS DO CNJ

Brasília/DF, 25 de Junho de 2019 
 
Estado e sociedade civil se unem para reduzir vulnerabilidade das crianças (
 
O Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado na manhã desta terça-feira (25/6), em Brasília, reuniu de forma inédita as principais
instituições da República e cerca de 40 entidades da sociedade civil ligadas à infância em torno da missão de reduzir a vulnerabilidade social
das crianças brasileiras para lhes garantir seus direitos. O objetivo do pacto firmado entre autoridades os três Poderes é dar efetividade a
direitos que, embora previstos em lei, não são assegurados aos brasileiros com menos de 6 anos de idade, de acordo com presidente do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que lidera a coalizão.
 
 
Maria Tereza Uille é reconduzida ao cargo de conselheira do CNJ (
 
A conselheira Maria Tereza Uille foi reconduzida ao cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (25/6). Doutora em sociologia
pela Universidade Federal do Paraná e ex-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Uille foi indicada pela Câmara dos
Deputados e permanece no cargo por mais um biênio.
 
 
Nova resolução atualiza política do Judiciário para alternativas penais (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (24/6) resolução que atualiza a política institucional do Poder Judiciário para a
promoção da aplicação de alternativas penais. A atuação deve se pautar em enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e
vem ao encontro dos objetivos do Justiça Presente, desenvolvido por meio de parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal. O texto aprovado hoje substitui a
Resolução CNJ nº 101, de 2009.
 
 
Osmar Terrra: afeto na primeira infância marca comportamento das pessoas (
 
A relação afetiva que mãe e bebê estabelecem entre o oitavo e o décimo oitavo mês de vida da criança a influenciará para o resto da vida.
Segundo o médico e ministro da Cidadania, Osmar Terra, é nessa fase da vida que se dá o desenvolvimento emocional dos seres humanos. Os sentimentos
que o bebê desenvolver nessa época afetarão a forma como ele vai se comportar em relação às demais pessoas que encontrar na juventude, vida
adulta e velhice. Mestre em neurociência pela Universidade de Brasília (UnB), Terra foi o convidado do painel que abriu o Seminário sobre o Pacto
Nacional pela Primeira Infância – Região Centro-Oeste, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nesta terça-feira
(25/6).
 
 
Justiça discute soluções para aumento da violência contra mulheres indígena (
 
“Quando decidi cursar faculdade, sofri muitas críticas. Mas não desisti nem me calei. Pelo contrário, resolvi contar sobre as violências que
vivemos e encontrei muitas mulheres que me ajudaram a falar sobre nossa realidade. Às vezes, tinha de esperar o marido delas sair de casa para que
conseguissem falar sobre o que passaram. No fim, acabei transformando toda essa experiência em conhecimento”. O depoimento da indígena Ilda
Pereira dos Santos ocorreu durante a realização de um curso inédito sobre a utilização das novas mídias sociais no enfrentamento à violência
doméstica, oferecido pela ONU Mulheres e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no começo de junho, às lideranças indígenas de
Dourados, cidade a 229 Km de Campo Grande.

ANALOGIA GANHA FORÇA: TST aplica regras de mecanografias para condenar indústria de alimentos

Dispõe a dicção do artigo 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Conta o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, que há muito tempo postula a referida aplicação, quando não existe na norma o respectivo parâmetro. Todavia, sempre encontrou resistência, tanto nas Varas do Trabalho como no Tribunal Regional do Trabalho. A motivação é a de inaplicabilidade da analógia nos casos que dizem respeito a indústria de alimentação, especialmente no setor da produção de carnes suínas e de aves. Para surpresa do advogado, os integrantes da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalha acabam de recepcionar e aderir, mais uma vez, a aplicação, por analogia, da concessão do tempo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho contínuo como pausas para descanso de que trata o artigo 72 da CLT, tendo em vista não haver a previsão do tempo na NR 31 do MTB. Veja-se a notícia: A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de alimentos a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 de trabalho. Na ausência de norma específica, o colegiado aplicou analogicamente o artigo 72 da CLT, que prevê as pausas nos serviços de mecanografia. O relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico sobre ergonomia, a NR 31 dispõe que, para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso, mas sem especificar as condições ou o tempo de duração. Na avaliação do relator, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria. A decisão da turma foi por unanimidade e revisou o entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que haviam negado o pedido da auxiliar. O TRT alegou que o artigo 72 da CLT “não comporta incidência analógica”. 

fonte: CONJUR e TST.

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado, diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à compensação. Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendia à sua finalidade.

O advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, sempre defendeu a tese de que, em sendo anulado o acordo de compensação e/ou o banco de horas, a condenação de horas extras deve abranger todas àquelas a partir da 8ª diária ou da 44ª samanal, o que for mais benefíco ao empregado, além do adicional de no mínimo 50%, sem o direito a compensação ou dedução de qualquer valor.

O relator dos embargos do empregado à SDI-1, ministro Augusto César, assinalou que o acordo de compensação foi descaracterizado. “Há elementos que permitem identificar claramente que o sistema compensatório não atendeu à finalidade a que se propôs, pois foi constatada a existência de trabalho habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação”, afirmou. Essa circunstância, segundo ele, afasta a aplicação do item IV da Súmula 85, ou seja, “é devida a hora inteira com o adicional de 50%”.

Na avaliação do ministro, entendimento contrário significaria admitir a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação e estimular a elaboração de “acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho”. Não se trata, no seu entendimento, de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, mas de invalidade do regime de compensação, diante da inobservância das suas próprias regras.

Segundo o advogado, no TRT da 24ª Região a matéria ainda não é unânime.

fonte: TST.

 

LUZ NO FUNDO DO TÚNEL

Há que se ressaltar a reflexão positiva no julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em questão envolvendo a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Veja a ementa:

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. Embora erigido a nível constitucional, o direitoassecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentreoutros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e apertinência da produção da prova, já que é ele quem dirige o processo,além de ser o destinatário das provas, visando justamente à formação doseu convencimento. Nesse viso, não se justifica a produção de outrasprovas se, pelas existentes nos autos, o magistrado tem condiçõessuficientes para formar a sua convicção. E assim efetivamente deve ser,inclusive porque autorizado pela norma dos artigos 139, inciso II, doCódigo de Processo Civil, e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho,em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. Nocaso concreto, o magistrado entendeu desnecessária a quo a produção deprova testemunhal, uma vez que as existentes nos autos já eram suficientesà formação do seu convencimento acerca do pedido. Recurso dareclamante a que se nega provimento, no particular.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhece das contrarrazões e do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para excluir a condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador JDGS (relator).Campo Grande, MS, junho de 2019.

Direito do Trabalho em risco: aplicação de multas…

É verdade que os princípios do Direito do Trabalho estão correndo risco de extinção. Aquilo que era para ser um benefício à parte mais fraca na relação capital x trabalho, acabou sendo deixado de lado, na tentativa de diminuir o acervo ou passivo nas varas e tribunais da Justiça do Trabalho (TRT e TST).

Depois de muito refletir, e acompanhar a evolução e os resultados após a lei que instituiu a reforma trabalhista, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da Banca MANHABUSCO ADVOGADOS, demonstra a sua preocupação com os rumos tomados pelos prestadores da tutela jurisdicional.

Não se trata de apoiar as demandas sem fundamento fático-jurídico, mas sim destacar que o trabalhador não pode ser penalizado com a dificuldade de acesso à Justiça. As garantias constitucionais devem ser preservadas, sob pena de se negar ao necessitado o próprio direito.

A aplicação de multas; a condenação em sucumbência; a tentativa de igualar as partes como se elas fossem, de fato, iguais nessa relação jurídica chamada de Contrato de Trabalho, com certeza não encontra eco positivo no sistema jurídico. De que adianta existir os princípios da igualdade, proteção, irrenunciabilidade dos direitos, primazia da realidade, razoabilidade, boa-fé.

Então, pergunta-se: onde está a aplicação do procedimento da “equidade”?

O exercício na aplicação desse instrumentos, embora reconhecidos legalmente, não servem para tornar a relação mais harmoniosa, visando a igualdade jurídica. Jurídica sim, pois a material está longe de ser obtida, em que pese o regime político adotado pelo Estado brasileiro.

Os princípios, segundo a doutrina pátria e comparada, cumprem a missão informadora, normativa e interpretadora. A faculdade do exercício do controle da constitucionalidade difusa poderia amenizar um pouco os efeitos da tentativa de coibir a busca pelo acesso à Justiça.

As penalidades são necessárias para afastar os excessos. A sucumbência é um direito do profissional que atua no processo. Entretanto, isso não pode servir de amparo para que o jurisdicionado seja afastado da busca dos direitos consagrados e garantidos na norma constitucional e nas normas infraconstitucionais, na medida em que, a existência do Poder Judiciário encontra berço na própria proteção do cidadão, independentemente de ser trabalhador ou empregador.

Já é muito difícil alcançar os tribunais superiores, tendo em vista as mais variadas exigências regimentais e normativas, sem contar com a aplicação de multas ao próprio trabalhador, quando tenta seguir em frente na busca pela melhor interpretação do dispositivo jurídico.

Ora, se o trabalhador tenta reverter uma decisão, não pode ser penalizado ao argumento de que está comprometendo a celeridade e a duração razoável do processo, ainda que a ação tenha sido improcedente. Veja que isso ocorre reiteradamente. Temos exemplos.

E necessário fazer uma reflexão sobre a razão da existência do Direito do Trabalho, antes de causar um retrocesso irreparável à classe obreira menos favorecida.

fonte: GAZETA MORENA, 17 de junho de 2019. Por Roberto Costa.

VERDADE OU FICÇÃO: justiça social caminhando contra o vento

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, os operadores do direito do trabalho, os empregados e empregadores passaram a questionar acerca da extinção da Justiça do Trabalho. Esse assunto tornou-se voz corrente na própria sociedade.

Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, militante na área há mais de 35 anos, a questão é complexa, pois envolve a mistura de ingredientes, em uma receita, sem que se possa prever o resultado final. Isso quer dizer que, na prática a teoria é outra.

Todavia, é bom pontuar algumas ocorrências que acabam por induzir a um caminho sem volta. Não se trata de defender partes, mas sim, de refletir sobre o procedimento processual, cujo objetivo é diminuir a quantidade de processos na Justiça do Trabalho.

Pergunta-se: É correto o sistema financeiro aplicar taxas de 1% ao mês e os índices IPCA-E, IGP-M, INPC etc., e o crédito do trabalhador sofrer ajuste com a TR? A Constituição Federal não prevê o acesso à Justiça, bem como os benefícios da assistência e da justiça gratuita? É possível a estimativa do valor dos pedidos, sem que se conheça do conteúdo dos documentos que se encontram na posse do empregador? À quem cabe a orientação dos empregadores quando da contratação e do afastamento do empregado?

É preciso destacar situação, infelizmente, cada vez mais corriqueira nas decisões da Corte Máxima Trabalhista. Primeiramente, e reiteradamente, podemos pontuar que a Justiça do Trabalho é a Justiça do trabalhador. Segundo, o direito ao contraditório é previsto pela Lei Maior do nosso ordenamento jurídico. Requerer o seu direito de resposta até a última instância nada mais é do que o exercício desse direito constitucional. Portanto, os ministros, como representante desta Corte, deveriam ficar satisfeitos, pois este fato comprova que a parte hipossuficiente está conseguindo bater à sua porta para fazer o seu direito ser garantido. O acesso está sendo para todos: empregado e empresa.

Porém, a triste realidade é que para bater nesta porta, é preciso correr o risco de pagar um preço. Sim, sem metáforas. É preciso pagar o preço. Ao decidir, os i. ministros, junto com os seus argumentos denegatórios, aplicam multas. Multas descabidas, desarrazoadas, inibitórias.... O pedágio para se ter acesso ao seu direito de resposta! É este o papel da Justiça do Trabalho? Estimar para condenar? Debater, mas solver?

A judicialização não é uma questão simples de ser combatida ou minimizada, uma vez que a sociedade está habituada a resolver os seus embates por intermédio da decisão judicial.

Excluir direitos e dificultar o acesso à Justiça está longe de ser uma solução.

O conhecimento técnico e científico precede a prática da conciliação. Para mediar, deve-se conhecer a causa do problema que está sendo colocado em discussão. As partes precisam conhecer os efeitos causados pelos atos praticados. Somente depois é que se pode aplicar qualquer penalidade.

Os direitos e as garantias constitucionais devem ser respeitados e preservados.

Por outro lado, sem que haja demanda trabalhista, a finalidade da Justiça do Trabalho torna-se inócua. É certo que a Justiça do Trabalho pode retornar ao seu nascedouro (Justiça Federal) como um ramo do direito especializado, porém, isso importa em uma preparação, ainda maior, de seus integrantes.

Enquanto isso, os processos continuam se avolumando.

Só o tempo nos dirá a verdade.

PENSÃO VITALÍCIA: pagamento à vista - aplicação do redutor - poupança

A indenização por dano material decorrente de doença ocupacional ou acidente laboral típico inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhalhador. Na ótica do advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica e reparatória da pensão mensal. A matéria desafia a aplicação do redutor, em se tratando de pagamento à vista. Ocorre que não se pode simplesmente aplicar um índice de correção, sem, entretanto, observar a realidade do mercado. Na ferramenta do TRT da 24ª Região consta como índice da poupança o percentual de 0,5% ao mês, quando na verdade a caderneta de poupança tem rendido cerca de 0,37%, em média, ao mês. Isso causa uma diferença significativa para quem tem a receber. O julgadores devem estar atentos aos precedentes do TST.  Em recente julgado no TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma de todos os valores mensais. Assinalou, também, que o entendimento adotado pela Sexta Turma é que o cálculo deve levar em conta não apenas o salário e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. “Assim, o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado, resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal, e o índice a ser aplicado é o do rendimento mensal da poupança (0,37%)”, explicou. Ainda segundo a ministra, deve-se incluir no cálculo o valor correspondente ao 13º salário. Veja-se os precedentes: RR-100700-87.2006.5.05.0008; ED-RR-2199-48.2011,5,12,0012; ARR-1997-52.2012.5.10.0015.

fonte: TST.

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MTB. ARTIGO 72 DA CLT

Em diversas oportunidade, em causas que versavam sobre o trabalhador rural, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem defendido a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, quanto a recepção da NR 31 do Ministério do Trabalho.

A Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico concernente à ergonomia, a NR 31 dispõe que, “para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso”. A norma não especifica, no entanto, as condições ou o tempo de duração das pausas.

Em que pese os indeferimentos do pedido em primeiro grau e no Regional, a matéria encontra-se em evolução do Tribunal Superior do Trabalho.

Em julgado recente, a 5ª Turma do TST aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho haviam julgado improcedente o pedido. Segundo o TRT, o artigo 72 da CLT contém regra excepcional de repouso para os que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), e “não comporta incidência analógica”.

Na avaliação do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria.

A REFORMA COMEÇOU A CAIR: STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

Não se trata de nenhuma obra de construção, mas sim da chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, era uma questão de tempo. Sem debates aprofundados e sem a participação efetiva dos atores do processo, dos representantes das categorias (sindicatos, associações etc.), bem como da comunidade jurídica (advogados, magistrados, membros do ministério público do trabalho etc.), não poderia ser diferente. Como guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal está sendo instado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos dispositivos da citada lei. Nessa linha, na data de ontem (29.5), a maioria dos ministros (STF) seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. Veja o resumo da decisão: 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.

Proteção à maternidade

O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.

Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.

Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.

Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.

Retrocesso social

Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.

Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Divergência

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.

RESENHA DO PALÁCIO DO PLANALTO

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), 
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

24 de maio de 2019

Decreto nº 9.805, de 23.5.2019  - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 9.804, de 23.5.2019  - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Decreto nº 9.803, de 23.5.2019  - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.

Decreto nº 9.802, de 23.5.2019  - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.

Decreto nº 9.801, de 23.5.2019  - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto nº 9.800, de 23.5.2019  - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.

Decreto nº 9.799, de 23.5.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

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