SENTIMENTO DO DEVER CUMPRIDO

Reza a dicção do artigo 133 da Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Para José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o advogado é parte do Estado Democrático de Direito, que tem por missão transcender a relevância no âmbito jurídico.

Exerce o direito, utilizando os meios e os recursos inerentes, assim como a defesa dos direitos sociais, políticos, econômicos etc., especialmente na causa em que atua como defensor.

Não importa se está ao lado do autor ou não, isso é irrelevante.

A utilização dos meios inerentes envolve a interposição de recursos na instância primária, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho.

O advogado pode se utilizar da sustentação oral, da apresentação de memoriais, da visita aos gabinetes, como também as diligências úteis e necessárias.

VIVA UMA DEMOCRACIA !!!

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA: exibição de documentos

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, em diversas oportunidades tem pleiteado, ao empregador, a exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. A ideia é poder ter contato com a prova documental, visando uma melhor compreensão sobre os fatos. A medida também pode ser requerida como produção antecipada de prova. Verifica-se da dicção dos dispositivos do CPC/2015 e da CLT que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC). Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado (CLT). Aparentemente, no caso da antecipação da prova, a negativa da sua apresentação não traduz em consequência jurídica, pois os autos permanecerão em cartório. Entretanto, para o caso da não exibição dos documentos, o juízo determinará a sua exibição, sob pena da aplicação das penas inseridas nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Veja-se a seguinte matéria sobre o tema:

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) garantiu a uma vendedora o direito de ter acesso a documentos de posse da ex-empregadora, a fim de embasar futura ação trabalhista.

De acordo com o relator, desembargador André Reverbel Fernandes, a ação autônoma de produção antecipada de prova está prevista na atual legislação processual civil, servindo para qualquer meio de prova, e nela podem ser discutidos tanto o direito à produção da prova quanto a efetivação desse direito.

“Nos termos do inciso III do artigo 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. É esse o caso dos autos, já que a autora pretende a produção de provas relativas ao seu contrato de trabalho, a fim de analisar a viabilidade do ajuizamento de reclamatória trabalhista em desfavor da parte ré”, afirmou o relator.

Os documentos solicitados consistem em comprovantes de vendas, relatórios de estorno de comissões, prestação de contas relativas a despesas de viagem, deslocamento, hospedagem e alimentação, entre outras.

No primeiro grau, o pedido foi indeferido pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sob o argumento de que a produção antecipada da prova é pertinente quando há risco de perecimento ou de alteração lesiva à reclamante nos meios de prova. No entendimento da juíza, não era o caso dessa demanda. Segundo ela, a autora detém ou deveria deter os recibos ou os extratos bancários que atestam o pagamento de salários.

“De outro lado, sabe ela a média de horas extras executadas (jornada de trabalho ordinária média executada) e pagas (recibos de pagamento de salário); a média de vendas mensais; bem como os gastos médios com deslocamentos, hospedagem e alimentação”, complementou.

A juíza afirmou ainda que a lei exige, nas ações trabalhistas, um valor aproximado dos pedidos, e não o líquido. “Se o medo é a sucumbência, cabe ao procurador analisar a questão da conveniência quanto à postulação a ser protocolada e deixar claro ao cliente quanto aos riscos”, explicou.

Ao julgar o recurso, no entanto, o relator, André Reverbel Fernandes considerou inequívoca a utilidade da ação e o interesse processual da reclamante, tendo em vista as alterações nas normas de direito processual promovidas pela Lei 13.467/2017, principalmente quanto à exigência de indicação de valor dos pedidos e aos honorários de sucumbência. 

O desembargador também registrou que a empresa apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e não juntou aos autos a documentação solicitada pela autora, “o que, por si só, demonstra a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional requerida pelo obreiro”. Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para o prosseguimento normal da ação. 

fonte: CONJUR  -  Assessoria de Imprensa do TRT-4.

 

 

NOÇÕES SOBRE A ESTRUTURA RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Exposição por ocasião da realização do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, na UNIGRAN.

Relembrando um pouco do passado.

No início da advocacia os mais antigos falavam que se nada der certo, você vai atuar no Direito do Trabalho. Na época os juízes de direito, onde não havia Junta de Conciliação e Julgamento, decidiam as reclamações trabalhistas. Depois, as JCJ passaram a ser denominadas Vara do Trabalho. Mas isso será objeto de outra exposição, futuramente, se DEUS nos permitir.

Veja só, naquele momento os advogados achavam que era simples e fácil advogar nas reclamações trabalhistas, hoje ações trabalhistas, na minha humilde visão processualista.

Matéria não tratada na presente oportunidade.

Modelos de recursos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos e caminhos não serão objeto de considerações nessa oportunidade, pois não há tempo hábil para referidas deambulações. Que me digam os nobres professores da matéria.

Sobre a estrutura jurisdicional da JT.

Na época da promulgação da CF a JT não era independente. Isso somente ocorreu depois, na gestão do então presidente do TST ministro Carlos Alberto Reis de Paula, por intermédio de EC. Hoje a JT faz parte da estrutura do Poder Judiciário.

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional:

  • Varas do Trabalho (primeiro grau).
  • Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas), no TRT da 24ª Região (MS) são 2 turmas de três desembargadores.
  • Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros), Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc. A sustentação oral é uma das medidas que o advogado pode utilizar para defender a sua tese, tanto no TRT como no TST. 

Também há previsão da correição parcial, da representação, do incidente de uniformização de jurisprudência, dentre outros de acordo com a aplicação supletiva do CPC, outorgada pela oração do artigo 769 da CLT.

Matéria sobre o recurso ordinário (até o TRT) – matéria de fato e recurso de revista (após o TRT) – matéria de direito; interpretação jurídica.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST, visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência em um caso concreto.

Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

COLÓQUIO NA UNIGRAN FOI UM SUCESSO

Na opinião dos participantes do I Colóquio de Direito Processual da Grande Dourados, realizado no dia 26 de abril (sexta-feira), às 19h, na UNIGRAN, o evento foi um sucesso. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, coordenador acadêmico, ao lado do Prof. Renato de Aguiar Lima Pereira, a iniciativa atendeu as expectativas, sendo que a participação dos acadêmicos e operadores do Direito contribuiu significativamente para o êxito do Colóquio. A Academia de Direito Processual de MS está de parabéns. Nossos agradecimentos a UNIGRAN e aos palestrantes.

COLÓQUIO DE DIREITO PROCESSUAL NA UNIGRAN

É hoje na UNIGRAN o evento da Academia de Direito Processual de MS.

HORAS IN ITINERE: reforma trabalhista – trabalhador rural – manutenção - instrumento coletivo – validade da negociação – garantia constitucional (?)

 

Pergunta-se

a) A reforma trabalhista acabou com as horas de percurso (conhecida como horas in itinere)?

b) A interpretação dos limites e efeitos da negociação coletiva é questão constitucional?

Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a reforma trabalhista não acabou com as horas in itinere.

Veja o caso do empregado que pertence a categoria de trabalhador rural, sendo regido pela Lei 5.889/83 e pelo Decreto 73.626/74. A alínea “b” do artigo 7º da CLT excepciona a aplicação da CLT aos trabalhadores rurais. Logo, a interpretação do direito as horas in itinere deve se no sentido de garantir ao trabalhador o benefício durante todo o período do contrato de trabalho, isto é, sem limitações. Ainda, assim, dependendo do caso, trata-se de direito adquirido.

A analogia encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais: artigos 4º, 238 e 239 da CLT; artigo 21, inciso IV, “d”, da Lei 8.213/91 e artigo 3º “c”, da Convenção 155 da OIT.

A segunda pergunta diz respeito a quem pertence a palavra final acerca da interpretação dos efeitos e limites da negociação coletiva.

É certo que a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivo de trabalho, porém, suas disposições devem guardar e respeitar os direitos sociais garantidos no próprio Texto Constitucional. A interpretação por ponderação deve proteger e garantir os direitos mínimos da classe trabalhadora.

A questão é saber se a matéria deve ser interpretada pelo TST ou pelo STF.

Observa-se que a questão vem tratada na CF/88 e na CLT. Essa controvérsia é que deve objeto de decisão.

O Supremo Tribunal Federal, no exame de recurso extraordinário sobre a redução das horas in itinere por meio de acordo coletivo (RE 820729), concluiu que não há questão constitucional com repercussão geral na matéria, pois se trata de questão fundada na interpretação da CLT e da Lei 10.243/2001 (Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

O ministro Teori Zavascki (falecido), ao examinar o RE 895759, entendeu que a controvérsia se enquadrava no precedente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 590415, em que o STF firmou a tese sobre a validade dos planos de demissão voluntária (PDVs) por se tratar de condição ajustada por meio de acordo coletivo (Tema 152 de Repercussão Geral).

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional.

Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal.

No caso concreto, o acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10min diários a título de horas in itinere. Em ação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo, e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora.

A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenou a empresa ao pagamento das diferenças das horas de deslocamento, sendo que a decisão foi mantida pela Segunda Turma do TST.

Com efeito, segundo o advogado, a decisão segue o entendimento do STF de que a matéria é fundada na interpretação da CLT.

PROVA PERICIAL: avaliação técnica – diagnóstico - impedimento da avaliação subjetiva do julgador

De acordo com a oração do artigo 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, e o teor do artigo 370 do CPC/2015:  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.  O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa liberdade encontra limites no tipo de ato e diligência que deverão ser determinados, especialmente quando se tratar de prova que depende de conhecimento técnico, como o caso de perícia (médica).

Essa afirmação possui amparo em dispositivo da CPC/2015, isto é: “Art. 375.  O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Destacamos.

Isso importa dizer que a legislação infraconstitucional impõe limites na liberdade de avaliação subjetiva do julgador. Não se trata de negar o exercício do poder discricionário, da persuasão racional e do livre convencimento motivado, mas sim, estabelecer o parâmetro necessário a garantia do direito constitucional da parte (garantismo processual constitucional).

Visando obtemperar o debate, é importante trazer à colação o magistério do ministro do TST - Prof. Cláudio Brandão que, em voto proferido por ocasião de julgamento na 7ª Turma do TST, destacou a seguinte ilação: “... Ainda que a prova pericial não vincule o Magistrado, sua rejeição depende da existência de outras provas robustas, aptas a se sobreporem ao laudo técnico (artigo 436 do CPC/73). Não basta, para tanto, a avaliação subjetiva do Juiz acerca da situação emocional do autor, embasada nos registros do próprio laudo, resultando no enquadramento leigo do estado psicológico do periciadoAo tomar o lugar do perito na avaliação dos dados médicos e aludir, genericamente, a um suposto "transtorno de comportamento", o Tribunal Regional deixa sem resposta questionamentos relevantes ao deslinde da controvérsia, relacionados às causas do "distúrbio", indicações de tratamento, possibilidade de cura ou controle, riscos para o portador e para as pessoas que convivem com ele, grau de comprometimento do discernimento e da responsabilidade que normalmente se atribuem a uma pessoa adulta, dentre outros...”.

Nesse esteira, observa-se que o julgador não pode afastar a conclusão pericial de maneira subjetiva, sem que ampare a subsunção em outra prova de igual quilate, ou em elementos científicos contidos nos próprios autos.

ISONOMIA: CCJ da Câmara aprova PL que determina que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência

PARECER: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 6.262, DE 2016 Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento. Autor: Deputado CARLOS BEZERRA Relator: Deputado FÁBIO TRAD I - RELATÓRIO II - VOTO DO RELATOR 2 A proposta em exame atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria bem como à legitimidade de iniciativa parlamentar, nos termos exarados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal. Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e a técnica legislativa encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei Complementar nº 95/98, com as alterações da Lei Complementar nº 107/2001. No mérito, a proposta é de bom alvitre, pois se coaduna com o princípio constitucional da isonomia de tratamento nos feitos judiciais, permitindo que os advogados das partes sejam tratados com lisura e respeito, sem qualquer procedimento logístico que os coloquem em posição de inferioridade em relação aos agentes públicos condutores da audiência. Ressalte-se, por oportuno, que os Membros do Ministério Público já gozam dessas prerrogativas, de acordo com o art. 41, I e XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, segundo a qual constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem e tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma. Por outro lado, esse tratamento igualitário reflete a essencialidade da advocacia para a Justiça, conforme o preceito insculpido no art. 133 da Constituição Federal, o qual afirma que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. 3 Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.262/2016 e, no mérito, pela sua aprovação. Sala da Comissão, em de de 2018. Deputado FÁBIO TRAD Relator,

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o PL 6.262/16. A proposta estabelece regras sobre a posição topográfica de advogados em audiências de instrução e julgamento. Segundo o projeto, que altera o , durante a audiência, os advogados do réu e do autor deverão ficar no mesmo plano topográfico, ou seja, no mesmo piso, e em posição de igual distância, em relação ao magistrado. A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho. Segundo o ex-deputado Federal Carlos Bezerra, autor da matéria, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do CNJ e do STF. , disse. O relator da proposta na CCJ, deputado Federal Fábio Trad, apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.  O parlamentar avaliou também o mérito do projeto, e considerou a proposta . Trad afirmou, ainda, que os membros do MP já têm essas prerrogativas. , declarou.

Após a aprovação na CCJ, onde tramitou em caráter conclusivo, a proposta segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

fonte: Câmara dos Deputados e Migahas.

DISCIPLINA JUDICIÁRIA: índice de correção monetária - créditos trabalhistas

Muito se tem falado sobre a aplicação, ou não, do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, especialmente a partir da reforma trabalhista (10/11/2017).

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão já foi enfrentada pelo STF, tendo sido declarado a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Todavia, o STF também procedeu a modulação de seus efeitos, ou seja, a aplicação do IPCA-E deve ocorre apenas a partir de 25/03/2015.

Logo, por uma questão de disciplina judiciária, não pode haver divergência entre julgados da própria Justiça do Trabalho (TST, TRT, Vara do Trabalho). A independência funcional deve ceder a simetria, evitando assim, prejudicar o recebimento do crédito em sua integralidade.

Veja-se a decisão do STF (acórdão publicado em 27.02.2018, divulgado no DJE de 26.02.2018):

"EMENTA: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (RECLAMAÇÃO 22.012 RIO GRANDE DO SUL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2018 - ATA Nº 17/2018. DJE nº 37, DIVULGADO EM 26/02/2018).

Pontua-se que, durante a sessão do Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região, na tarde de quinta-feira (11), a maioria dos desembargadores acolheu Arguição de Inconstitucionalidade da integralidade do disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do artigo. 39 da Lei 8.177/1991. Tal parágrafo determina que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR).

A decisão deve ser seguida pelos julgadores jurisdicionado àquele Regional, não decorrendo lógica jurídica o entendimento em sentido contrário dos integrantes da instância primária.

De igual modo não se pode, a despeito de entendimento pessoal, não se curvar ao decidido pelo Tribunal em sua composição plena, ou constante da Súmula do próprio Regional.

RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA É DO EMPREGADOR

A dicção do artigo 2º da CLT é clara quanto a responsabilidade pelo risco da atividade econômica. O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, entende que as despesas com a utilização de veículo próprio pelo empregado para o exercício da atividade laboral devem ser suportadas pelo empregador. Veja o seguinte precedente:

Trabalhador que utiliza seu automóvel pessoal no serviço, por exigência da empregadora, tem direito à indenização pelo desgaste do veículo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou a Bradesco Financiamento e outras empresas do grupo a ressarcir empregado que usou seu carro particular durante os cinco anos em que atuou como operador de crédito.

A decisão confirma sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá que determinou o pagamento ao trabalhador de indenização correspondente à desvalorização dos veículos que ele teve, entre 2009 e 2012, usados diariamente para visitar clientes e comercializar os produtos de suas empregadoras. O valor da indenização será calculado com base na tabela FIPE da época.

Comodidade

As empresas recorreram ao tribunal alegando que jamais exigiram o uso de veículo do trabalhador e que ele assim o fazia para sua própria comodidade. Além disso, sustentaram que a sentença merecia reparo, pois o julgamento foi extra petita, ou seja, extrapolou o pedido do trabalhador, já que este não requereu indenização em decorrência da desvalorização do automóvel, mas apenas pelos gastos com sua manutenção.

O trabalhador também apresentou recurso pedindo mudanças na sentença, especialmente quanto ao critério para definir o valor da indenização. Segundo ele, o mais justo seria adotar o quilômetro rodado. Desse modo, os prejuízos seriam melhor aferidos, pois, da forma como determinado na decisão, não se considerava as distâncias percorridas, o desgaste por rodar em estradas sem conservação e tampouco a situação específica no local de atividade.

Princípio

De início, o relator de ambos os recursos, desembargador Bruno Weiler, lembrou que um dos princípios básicos do direito do trabalho estabelece que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, não podendo os custos serem transferidos ao empregado. É o chamado princípio da alteridade, consagrado no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Logo, a utilização de veículo particular do obreiro para a realização de atividades do interesse do empregador acarreta direito à restituição dos gastos por ele suportados, com base na assunção dos riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT”, ponderou o relator.

O argumento das empresas de que a decisão de usar o veículo pessoal no trabalho partira do trabalhador não foi aceito. Isso porque ficou comprovada a prática da exigência, conforme informações de uma testemunha, que também atuou como operador de créditos, que "no momento da contração lhe foi dito que seria necessário o uso do veículo para o desempenho da função" e, mais, que o veículo “tinha que ser de sua propriedade".

O desembargador-relator também não deu razão à alegação de que a sentença excedeu os limites do pedido, entendendo que a juíza apenas dividiu-o em três parcelas (combustível, manutenção e depreciação), todos abrangidos pelo requerimento do ex-empregado.

Da mesma forma que a magistrada, o relator entendeu indevida a complementação da parcela referente ao combustível diante da comprovação que o empregador fornecia um cartão mensal para esse fim. No mesmo sentido, indevido o pagamento de diferenças pela manutenção do veículo, uma vez que o trabalhador não indicou os gastos que teria efetivamente feito - como revisões, troca de peças, troca de óleo, etc. – “não podendo este juízo presumir que os tenha realizado ou mesmo quais seriam seus valores.”

Por fim, manteve a obrigação da empresa indenizar pela depreciação dos veículos e, ainda, confirmou o acerto quanto à escolha da tabela FIPE como parâmetro para se levantar o valor equivalente à desvalorização, mesmo critério adotado pelo tribunal em seus julgamentos. Todas os posicionamentos do relator foram seguidos por unanimidade pelos demais membros da Primeira Turma.

Fonte: TRT da 23ª Região (MT)

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