Após trabalhar 20 anos em câmara fria, empregado ganha direito a adicional de insalubridade

Um trabalhador de uma empresa multinacional de produtos alimentares, com sede no Brasil, conseguiu o direito de receber adicional de insalubridade nível médio de 20% sobre o salário mínimo e os devidos reflexos. Ele trabalhou durante 20 anos em câmara fria.  A indústria terá que pagar ainda R$ 10 mil de indenização por danos morais, já que o profissional adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho insalubre. A decisão foi do juiz 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Rosério Firmo.

A empresa alegou que o trabalhador não se expunha a agente nocivo capaz de comprometer a saúde. Além disso, negou o nexo causal entre a doença ocupacional e a atividade dele. Mas laudo pericial concluiu que o local de trabalho do empregado sempre foi dentro da câmara fria, conferindo cargas e checando as temperaturas de armazenamento. A exceção foi de apenas dois meses de trabalho, quando desenvolveu suas atividades no setor administrativo. Segundo o funcionário, o único horário da jornada em que se ausentava da câmara fria, era durante o intervalo para refeição, ou seja, uma hora por turno.

Para o juiz Rosério Firmo, a insalubridade foi confirmada diante da exposição ao frio, sem a proteção adequada, e pela não implementação de pausas para degelo. A conclusão do magistrado foi fundamentada nas normas regulamentadoras NR-15 e NR-6 do então Ministério do Trabalho e Emprego e também no artigo 253 da CLT. Ele ressaltou que o laudo da perita foi criterioso e que a eficácia dos os equipamentos de proteção utilizados pelo trabalhador não pode ser comprovada devido à ausência de documentação.

Pela NR-15, atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Já o artigo 253 da CLT prevê que, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo nessas condições, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Dano moral – Segundo o trabalhador, após anos exposto a baixas temperaturas, ele desenvolveu uma doença séria nos ouvidos. Pela perícia de insalubridade, a condição de trabalho foi fator concausal contributivo para o quadro de otite média crônica desenvolvido pelo empregado. Para o juiz, ainda que não evidenciada perda da capacidade laborativa, ficou demonstrada uma doença crônica. “Situação que merece, ao menos, ser compensada por uma indenização em dinheiro, já que a saúde do reclamante se encontra prejudicada”, disse.

Dessa forma, o magistrado determinou o pagamento de indenização dos danos morais, do adicional de insalubridade e ainda de horas extras pelo não cumprimento do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do artigo 253 da CLT

  •  PJe: 0011371-34.2017.5.03.0073 — Data de Assinatura: 26/05/2019

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)

Turma reconhece discriminação em dispensa de empregada diagnosticada com depressão e síndrome do pânico

A Primeira Turma do TRT-MG condenou a Fiat Automóveis a reintegrar no emprego uma trabalhadora que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com depressão. A empregada também receberá da empresa a remuneração do período entre a data da dispensa e a reintegração e, ainda, indenização por danos morais no valor de 5 mil reais.  No entendimento da Turma, expresso no voto do relator, desembargador Emerson José Alves Lage, a empregada foi dispensada unicamente em razão da doença, tendo sido vítima de dispensa discriminatória, em ofensa a princípios fundamentais da CR/88. Além disso, os julgadores concluíram que a empresa agiu com abuso de poder, ao dispensar a empregada logo após a alta médica e o gozo de férias e ignorar a importância do trabalho para a recuperação da pessoa com doença psiquiátrica. Nesse cenário, a Turma julgou favoravelmente o recurso da empregada, já que o juiz de primeiro grau havia negado os pedidos feitos na ação trabalhista. Ficou registrado que a reintegração era adequada, no caso, tendo em vista que a capacidade de trabalho da empregada já havia sido atestada pela própria empresa, em exame demissional.   

Conforme constou da decisão, a dispensa sem justa causa da empregada teve caráter discriminatório, o que a torna arbitrária e ilegal, além de nula, autorizando a reintegração no emprego pretendida pela trabalhadora. De acordo com o relator, embora não se trate de garantia provisória no emprego, a lei protege o trabalhador acometido de doença grave, garantindo que não seja dispensado em razão da doença. A decisão também se baseou na Súmula 443 do TST, segundo a qual: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. 

Entenda o caso - A prova documental revelou que a trabalhadora teve vários afastamentos do trabalho, inclusive com recebimento do benefício previdenciário, para tratamento psiquiátrico de transtorno depressivo-ansioso, como crises de pânico. Menos de dois meses após retornar do último afastamento pelo INSS, a empresa a dispensou sem justa causa.   

Segundo o pontuado, embora a depressão não integre o rol das doenças especificadas no artigo 151 da Lei 8.213/91 (que não dependem de carência para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez), isso não exclui o caráter grave da moléstia. “É pelo senso comum que se afere que a doença psiquiátrica é capaz de suscitar estigma ou preconceito, gerando a presunção de discriminação como motivo de resilição contratual, nos termos da Súmula 443 TST, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa”, destacou o relator. É que se presume que o empregador tem mais aptidão para demonstrar a ausência de discriminação do que o empregado tem para comprovar que foi discriminado, explicou.

O curto espaço de tempo entre o retorno ao trabalho e a dispensa sem justa causa da empregada contribuiu para o entendimento de que a rescisão contratual ocorreu unicamente em razão da “doença estigmatizante” que a vitimou. Sendo assim, como frisou o relator, caberia à empresa demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório, o que não ocorreu.  

“Diante do quadro clínico da reclamante, seria de se esperar que a reclamada demonstrasse uma efetiva necessidade de rescindir o contrato de trabalho, agindo, por exemplo, em decorrência da redução de demanda a impor-lhe redução do quadro de pessoal; de que o trabalho desempenhado pela reclamante, seu setor de trabalho ou atividade já não integrava o objeto da reclamada, não sendo possível ou compatível a adaptação ou (re)aproveitamento em outro setor ou função/atividade”, destacou Alves Lage. Na conclusão do desembargador, tendo em vista a situação pessoal da empregada, a dispensa sem justa causa é presumivelmente discriminatória, o que não foi afastado pela empresa. 

Princípios constitucionais, leis e tratados internacionais contra a discriminação - Depressão – Doença grave - Ao considerar ilícita a conduta da empresa, o relator se fundamentou na Lei 9.029/95, que veda a prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados.

 Foi ressaltado, ainda, que o poder de direção do empregador não é absoluto, mas encontra limites na ordem legal e constitucional. Diante do quadro clínico em que se encontrava a empregada, a conclusão foi que a empresa, ao dispensá-la sem justa causa, ofendeu os princípios constitucionais da não-discriminação e da dignidade de pessoa humana, deixando a trabalhadora desamparada justamente quando ela mais necessitava de cuidados.  

Conforme pontuado, a questão também deve ser analisada  sob a ótica do princípio da função social da propriedade (inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170, ambos da CR/88), sem que isso represente conflito com o princípio da livre iniciativa, já que ambos devem se harmonizar com o valor social do trabalho e, acima de tudo, com o princípio da dignidade da pessoa humana.  

Alves Lage lembrou que, no plano internacional, a depressão é apontada pela OMS como uma das grandes questões de saúde pública no mundo, ao passo que o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT, relacionada com a discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. “A distinção provoca a exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de admissão no emprego”, destacou o desembargador. 

A decisão também citou o artigo 7º, inciso XXXI, da CR/88, que proíbe práticas discriminatórias decorrentes de deficiência. Ficou registrado que, embora não prevista expressamente na Lei 9.029/95 (que proíbe discriminações para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade), a discriminação por doença gera injustiças profundas e a jurisprudência tem evoluído no sentido de cortar, pela raiz, as dispensas fundadas no fato de o empregado ser portador de doença grave, conforme Súmula 443 do TST.  

“Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, art. 1º da Constituição da República, que possui como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ademais, o art. 193 da Carta Magna estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social", enfatizou o desembargador.

PJe: 0010054-22.2018.5.03.0087 (RO) — Acórdão em 26/11/2018
fonte: TRT 3ª Região.

Prazo de validade não tira eficácia de seguro garantia judicial

DESERÇÃO AFASTADA

O fato de apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade de dois anos não retira sua eficácia para fins da garantia em juízo. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar deserção decretada por falta de pagamento do depósito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o seguro não serviria para substituir o depósito judicial pois tinha prazo de validade determinado. Segundo o TRT-3, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso.

No TST, no entanto, a deserção foi afastada. Segundo a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, a reforma trabalhista autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem impor nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.

A relatora, também afirmou que a Orientação Jurisprudencial 59, ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo TRT. Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como estabelecer cobertura por prazo indeterminado.

Assim, por unanimidade, a 6ª Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário. 

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

CONJUR

Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais

As alterações não incidem em situações anteriores à vigência da lei.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir na ação.

Ausência

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência foi realizada em novembro, 11 dias depois do início da vigência da Lei 13.467/2017. Como o empregado não compareceu nem justificou a ausência no prazo de 15 dias, o juízo entendeu aplicável a nova redação do parágrafo 2º do artigo 844 CLT e o condenou a pagar as custas processuais, fixadas em R$ 800.

A nova redação do dispositivo da CLT prevê que os reclamantes (autores da reclamação) passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento por ausência injustificada à audiência, mesmo se forem beneficiários da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) chegou a deferir ao empregado a gratuidade judiciária, mas entendeu que isso não o isentaria do pagamento das custas processuais fixadas na sentença.  

Situação consolidada

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 41 do TST, a aplicação das normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, mas não atinge, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.

A decisão foi unânime.

fonte: TST

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Relatório da Previdência
A expectativa é que o relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), finalmente apresente uma versão de seu parecer nesta semana. A previsão inicial era que o senador entregasse uma versão preliminar na última sexta-feira – o que não aconteceu. O adiamento atrasou o cronograma da reforma na CCJ. Tasso já adiantou que vai manter o “coração” da proposta e que mudanças devem ser incluídas em uma PEC paralela, para evitar que o texto principal volte à Câmara.
Fonte: Revista Veja.

GAZETA MORENA: Dr. Manhabusco – Silogismo principiológico

Trata-se de uma pequena reflexão sobre o caminho trilhado pelo julgador quando do momento da análise dos fatos e provas contidos no processo.

Premissa menor: se a decisão de instância primária (chamada de sentença) tem a obrigação de enfrentar todas as matérias e questões de fatos e provas, operando a subsunção dos fatos à norma. Porém, nega-se a enfrentá-las, em sua totalidade.
Premissa maior: se a decisão de instância superior (chamada de acórdão) deve, por obrigação jurisdicional, enfrentar as questões de fatos/provas e de direito, reanalisando e reavaliando o procedimento de subsunção ofertado pelo juízo de piso.
Conclusão: logicamente, que a decisão não pode se eximir de enfrentar todas às matérias deduzidas nas razões de recurso ordinário/apelação, ao fundamento de que não estaria obrigada a decidir todos os pontos, bastando indicar a motivação que levou a concluir dessa ou daquela maneira sem, no entanto, apresentar a razão científica determinante para sua filiação (em que prova dos autos se apoiou, por exemplo). Tal omissão, causa prejuízos às garantias fundamentais individuais do direito ao devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos a elas inerentes (ofensa direta ao Texto Constitucional).
Assim sendo, tanto o juízo de instância primária como a turma da Corte regional/estadual devem enfrentar todas as questões de fatos e provas, sem exceção, ou consignar em quais elementos de provas, dos autos, se baseou para afastar a tese autoral.
O alcance às instâncias especial ou extraordinária encontra-se vinculado a correta interpretação dos dispositivos infraconstitucional ou constitucional. É matéria de direito; jurídica.
fonte: Gazeta Morana - por Roberto Costa

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores

Os motivos da rejeição devem ser efetivamente comprovados.

20/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da Victoire Automóveis Ltda., de São Paulo. A reciprocidade da atuação como testemunhas, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.

Informante

Na reclamação trabalhista, o empregado, que pretendia o reconhecimento de pagamento de parcelas “por fora”, indicou como testemunha um colega de trabalho que também ajuizara ação contra a empresa na qual ele próprio prestara depoimento.

O juízo de primeiro grau considerou a prova testemunhal imprestável e determinou que o colega fosse ouvido apenas como informante. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por considerar que havia troca de favores.

“Indesejável embaraço”

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, o mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizado ação com identidade de pedidos contra o mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas não as torna suspeitas (Súmula 357). “As pessoas que presenciaram os fatos objeto da prova oral são as indicadas para que o juízo possa estabelecer os limites do ocorrido dentro das alegações apresentadas”, afirmou.

Na avaliação da ministra, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.

A decisão foi unânime.

fonte: TST.

Habitação fornecida pelo empregador em contrapartida ao trabalho do empregado deve integrar salário

Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha.

O ponto chave da decisão é que, para os magistrados, as provas indicam que a empresa fornece a moradia como “pagamento” ao trabalho realizado pelo autor, caracterizando, portanto, a sua natureza salarial. Essa contrapartida é conhecida no Direito do Trabalho como “utilidade habitação”, um dos tipos do chamado salário in natura. 

A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé. 

Moradia

Conforme informações do processo, o autor foi contratado pela companhia em 1985, para trabalhar na implantação da Usina Termelétrica Presidente Médici, situada no então distrito de Candiota – que se emancipou em 1992 dos municípios de Bagé e Pinheiro Machado. Em 1989, passou a morar em residência fornecida pela CGTEE naquela localidade.

A empresa alegou que fornecia a casa exclusivamente para viabilizar a execução do trabalho, já que o local era de difícil acesso e não possuía habitações para os trabalhadores. Entretanto, a prova testemunhal demonstrou que nem todos os empregados que atuavam na Usina moravam em residências cedidas pela empregadora. 

No caso em análise, o juiz Almiro observou: “A habitação foi fornecida desde 1989, de modo que o autor prestou serviços na mesma localidade, antes desse período, sem a utilidade posteriormente fornecida, fato que, por si só, já demonstra não se tratar de elemento indispensável para a prestação dos serviços”.

A empresa recorreu ao TRT 4, mas a Segunda Turma manteve a sentença. A relatora do acórdão, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, explicou que o salário in natura “pressupõe que uma utilidade, mesmo que pecuniária, seja concedida pelo empregador ao empregado como retribuição pelo seu trabalho”. 

Essencial

Assim como o juiz Almiro, a magistrada depreendeu dos depoimentos das testemunhas que havia outros empregados na mesma localidade sem moradia fornecida pela empresa, demonstrando que a utilidade não era essencial para o trabalho. “Em razão disso, entendo que a moradia foi oferecida ao autor como contraprestação do seu trabalho, visando retribuí-lo, restando inquestionável a natureza salarial da habitação, devendo integrar a sua remuneração para todos os efeitos”, concluiu Brígida.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais integrantes do julgamento, desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Marcelo José Ferlin D'Ambroso.

A fixação da utilidade em 25% do salário básico do autor foi mantida pela Turma. O acréscimo deve refletir em verbas como salário, 13ºs salários, férias, adicionais de periculosidade, penosidade e noturno, horas extras e outras específicas da categoria. O acórdão condena a empresa a integrar a parcela na remuneração do autor no contrato em vigor, bem como a pagar retroativamente as diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A CGTEE já recorreu da condenação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT da 4ª Região (RS) - TST

IRRETROATIVIDADE DA LEI: fato consumado

TRT da 1ª Região (RJ) decide que reforma trabalhista não pode retroagir para atingir fato consumado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária. 

No recurso, a Riotur requereu a aplicação da lei nº 13.467/2017 (chamada Reforma Trabalhista), mas o entendimento do colegiado foi que a lei não pode retroagir para atingir fato já consumado. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton.

Contrato

Na inicial, a profissional alegou que recebeu a gratificação de 1º de junho de 1994 a 25 de janeiro de 2018, quando a empresa municipal a teria suprimido, violando o artigo nº 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto estabelece que só é lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho se houver mútuo consentimento e desde que, direta ou indiretamente, não resulte em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade. 

A empregada também citou o inciso I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece a manutenção da remuneração devida pelo exercício de cargo ou função por dez anos ou mais.  

Nova legislação

Em sua defesa, a empresa requereu a aplicação imediata das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque foi incluído ao artigo nº 468 da CLT um parágrafo que veta a incorporação de gratificação ao salário independentemente do tempo de exercício. A Riotur alegou que a autora não teria sofrido redução de seu salário, mas reversão ao cargo efetivo, devido à eleição de um novo prefeito, com outra política de gestão de pessoal.   

Incorporação

Na 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, o pedido da trabalhadora foi considerado procedente. O juízo entendeu que, quando da entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, a empregada já havia incorporado a gratificação de função, devendo ser respeitado o direito adquirido. A empresa recorreu da decisão.

Ao analisar o processo, o relator do acórdão verificou que a empresa pública não contestou a afirmação da funcionária de que a mesma exerceu a função de confiança de modo contínuo e ininterrupto por período superior a 23 anos, comprovado pelos contracheques acostados aos autos. O magistrado também observou que a questão já havia sido pacificada pela Súmula nº 372 do TST, que garante ao empregado que exerceu função por dez anos ou mais a manutenção do benefício mesmo se revertido para o cargo de origem, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.

Direito

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. 

“O fato de o contrato de trabalho mantido entre as partes continuar em vigor não altera a conclusão do julgado, pois a lei nº 13.467/17 não pode retroagir para atingir fato já consumado (...). No mais, entendo que a autora não comprovou o justo motivo da dispensa. Com efeito, a alegação de que houve ‘troca’ de chefe do Poder Executivo Municipal (...) não constitui motivo capaz de infirmar o direito à incorporação”, concluiu ele.  

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ) - TST

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL

de agosto de 2019

Lei nº 13.865, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Lei nº 13.864, de 8.8.2019  - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Lei nº 13.863, de 8.8.2019  - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Decreto nº 9.969, de 8.8.2019  - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.

Decreto nº 9.968, de 8.8.2019  - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Decreto nº 9.967, de 8.8.2019  - Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.

Decreto nº 9.966, de 8.8.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.

Decreto nº 9.965, de 8.8.2019  - Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.

Decreto nº 9.964, de 8.8.2019  - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

Decreto nº 9.963, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Decreto nº 9.962, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.

Decreto nº 9.961, de 8.8.2019  - Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Decreto nº 9.960, de 8.8.2019  - Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Decreto nº 9.959, de 8.8.2019  - Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 9.958, de 8.8.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.

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