SOCORRO AOS NECESSITADOS

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

  Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 169.  .......................................................................................................

  • § 1º  Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

.....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A,

JUSTIÇA COM A CLASSE DOS ADVOGADOS: remédio heróico

A penalidade aplicada pelo magistrado, por conta da suposta conduta desenviesada do advogado, deve ser precedida da efetiva investigação e apuração, bem como ser comunicada ao órgão de classe. De acordo com o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca ADVOGADOS ASSOCIADOS, o eventual procedimento não pode ser presumido. A questão nodal diz respeito ao remédio para estancar a aplicação da penalidade (multa, perdas e danos etc.). O debate ganha força nos tribunais superiores. Isso porque, se a discussão for obstada pelo tribunal local caberá ao prejudicado recorrer as instância extraordinárias. O mandado de segurança é uma das medidas que pode ser utilizada pelo profissional que se sentir prejudicado. Veja-se o que acaba de decidir o Superior Tribunal de Justiça:

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança, por meio do qual ele questiona a imposição contra si de multa por litigância de má-fé.

O advogado foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé.

Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão proferida pela autoridade coatora.

Determinação expressa

O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o parágrafo 6º do artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

O ministro ressaltou que ainda durante a vigência do CPC/1973, “cuja redação nem mesmo era tão impositiva e eloquente como a do novel diploma”, a jurisprudência do STJ já havia se firmado no sentido de que a penalidade processual para o profissional só pode ser imposta em processo autônomo.

“A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional”, explicou o ministro a respeito do cabimento da ação manejada pelo advogado.

Segundo a previsão dos artigos 1.027, parágrafo 2º, e 1.013, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, o STJ poderia desde logo julgar o mandado de segurança, pois a discussão envolve matéria puramente jurídica. Contudo, no caso concreto a autoridade coatora não foi notificada a prestar informações, e a procuradoria do Estado não foi cientificada para ingressar no feito, se quisesse, de modo que o processo não está em condições de pronto julgamento pela corte. Em tal circunstância, o STJ cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento da ação mandamental para que o tribunal estadual a julgue como entender de direito.

fonte: STJ.

UNINDO FORÇAS: OAB e ABRAT assumem pacto para ações em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho

Nesta terça-feira, a partir das 14h, haverá a realização do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização será realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e conta a participação do Conselho Federal da OAB, dos advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, garantiu que o Conselho Federal da Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho.

Em evento do colégio de presidentes das associações regionais da ABRAT, Luiz Viana lembrou que a reforma trabalhista, da maneira como foi feita, e a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho atingem não só os advogados da área trabalhista, mas sim toda a cidadania, por isso a OAB Nacional vai apoiar a defesa dos Direitos Sociais.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estará de mãos dadas, abraçado com a ABRAT no debate desses temas que são tão relevantes para toda a sociedade brasileira. O presidente Felipe Santa Cruz tem história de dedicação a essas causas, tem origem na advocacia trabalhista, e apoia as demandas”, lembrou o vice-presidente da OAB Nacional.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício, que também foi presidente da ABRAT, prestou apoio aos pleitos dos advogados trabalhistas e garantiu o apoio da Ordem sempre nas pautas em defesa dos Direitos Sociais.

“Quero aqui fazer um pacto com cada associação, para que a Comissão de Direitos Sociais da OAB possa caminhar junto com vocês, para que sejamos um vertedouro das políticas das associações e da ABRAT. Reafirmo aqui o meu compromisso com os Direitos Sociais, com a coerência da nossa luta”, discursou Antônio Fabrício.

A presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, agradeceu o apoio da OAB e ressaltou que uma das primeiras medidas da gestão de Felipe Santa Cruz foi mais do que acertada, com a escolha de Antônio Fabrício para a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. “Temos que focar a nossa atuação na defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, porque os ataques e as tentativas de desconstrução atingem não apenas a Justiça do Trabalho”, reforçou Alessandra Camarano. Fonte: OAB.

 

PRECEDENTES JUDICIAIS: interpretação vinculante - princípio da segurança jurídica - decisão surpresa

É certo que o princípio da segurança jurídica deve ser observado e respeitado por todos os operadores de direito. Também é certo que a estabilização da relação jurídica constitui-se em um dos pilares da efetiva entrega da prestação jurisdicional. O sistema processual veda a decisão surpresa, importando dizer que o princípio do contraditório deve imperar como norma do Estado Democrático de Direito. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação precedem a análise do princípio da primazia da resolução do mérito.  Em que pese o magistrado poder interpretar os fatos, por intermédio da subsunção, o poder discricionário e o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado encontram limites na disciplina judiciária. Com efeito, necessário que o julgador não conduza o processo com distorções do princípio da legalidade nem disperse dos caminhos trilhados pela jurisprudência dominante, sob pena de causar insegurança social e o descrédito do próprio Poder Judiciário. O efeito vinculante não é um mal necessário, mas, acima de tudo, uma regra de simetria, cujo escopo é trazer maior tranquilidade aos jurisdicionados. Conforme, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, está disposto na exposição de motivos do CPC/2015 que: "Por outro lado, haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, nos Tribunais, a respeito da mesma norma jurídica, leva a que jurisdicionados que estejam em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais diversos. Esse fenômeno fragmenta o sistema, gera intranquilidade e, por vezes, verdadeira perplexidade na sociedade. Prestigiou-se, seguindo-se direção já abertamente seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (que foi mantido e aperfeiçoado) tendência a criar estímulos para que a jurisprudência se uniformize, à luz do que venham a decidir tribunais superiores e até de segundo grau, e se estabilize. Essa é a função e a razão de ser dos tribunais superiores: proferir decisões que moldem o ordenamento jurídico, objetivamente considerado. A função paradigmática que devem desempenhar é inerente ao sistema. Por isso é que esses princípios foram expressamente formulados. Veja- se, por exemplo, o que diz o novo Código, no Livro IV: “A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia”. Evidentemente, porém, para que tenha eficácia a recomendação no sentido de que seja a jurisprudência do STF e dos Tribunais superiores, efetivamente, norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário, é necessário que aqueles Tribunais mantenham jurisprudência razoavelmente estável. A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito...Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”; E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio:  “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos).". Veja-se a manifestação perpetrada pelo ministro do STJ Herman Benjamin (diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): "Cultura de precedentes não é imposição autoritária, mas norte seguro para o juiz". Recém-empossado diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin coloca o ensino judicial como o principal meio de incutir nos juízes a cultura de precedentes. A aproximação do sistema brasileiro, do civil law, com o common law se intensificou com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e as mudanças começam a pegar. “Mesmo nos tribunais mais rebeldes, hoje entendem que há um dever que vem com o múnus público de ser juiz, de cumprir as decisões das instâncias superiores.  As escolas [da magistratura] têm feito um belo trabalho de mudar a cultura, de passar para o juiz que não se trata de imposição de natureza casuística ou autoritária.  É um norte seguro para a nossa carreira”, diz o ministro, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, que tem lançamento previsto para maio. Herman Benjamin tem planos estruturantes para o ensino judicial. Definiu cinco temas que terão destaque na programação de ensino.  Entre eles aparecem corrupção, que em sua opinião torna o Judiciário a um só tempo ator do combate e vítima de seus efeitos, e mídias sociais, diante do fenômeno dos “juízes que não conseguem controlar o dedo”. “Quando há um concurso, você faz por opção própria, então você recebe não só o bônus, mas o ônus. Tem que entender que, a partir dali, já carrega um pedaço de um poder da República”, pontua. Fonte: CONJUR.

TRAGÉDIA DE BRUMADINHO: reforma trabalhista - limite da indenização por dano moral

Tendo em vista a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho, bem como a tentativa da Vale em amenizar a dor dos parentes da vítimas do acidente, inevitável a discussão e o debate sobre o valor das indenizações por danos morais. A Reforma Trabalhista tabelou o valor dos danos morais, ou seja, limitou o valor mínimo e o valor máximo. Isso importa dizer que, quem ganha menos, receberá menos; quem ganha mais, receberá mais. Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa questão já foi enfrentada pelo STF por ocasião da vigência da Lei de Imprensa. Atualmente, também encontra-se sob a apreciação dos ministros algumas postulações, especialmente da ANAMATRA. Em que pese a limitação, os magistrados poderão proceder ao controle difuso e declarar a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, salvo melhor exegese. Não se trata de avaliar a repercurssão do dano na esfera de cada indivíduo, mas sim, aplicar o princípio constitucional da Isonomia. A dor não tem preço. O dano moral também não se prova, pois é in re ipsa. Segundo o art. 186 do Código Civil, aquele que por conduta ativa, omissiva, negligente ou imprudente viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e, por conseguinte, tem o dever de indenizar. O tema vem tratado na dicção dos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal da República. Na ótica do aspecto material e processual, as indenizações não se  comunicam, sendo que os familiares das vítimas poderão ingressar com a efetiva ação para que sejam ressarcidos dos danos materiais decorrentes e oriundos do acidente (descendentes e ascendentes, dependendo do caso). Para encerrar essa breve reflexão, vamos obtemperar com os seguintes precedentes oriuntos do TST: 

RR-71100-21.2009.5.12.0008, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 30/5/2014;

ARR-187100-09.2008.5.02.0432, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DJ de 30/5/2014;

RR-98700-96.2006.5.06.0102, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 9/12/2011;

RR-17200-10.2006.5.04.0281, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 18/11/2011;

ED-RR-816513-56.2001.5.15.5555, SBDI-1, Redator Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 23/10/2009;

RR-62500-13.2006.5.18.0052, SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota, DJ de 17/4/2009.

foto extraida do site da PRT/RN.

STF realiza sessão solene de abertura do Ano Judiciário nesta sexta-feira, às 10h

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1º), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2019.

A cerimônia marca o retorno das atividades jurisdicionais, após o recesso forense. Nesse período, as questões urgentes submetidas ao Tribunal foram analisadas pela Presidência.

A solenidade ocorre no Plenário do Tribunal, com a presença de autoridades dos Três Poderes.

O roteiro prevê a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, seguida de discurso do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

As sessões ordinárias de julgamento de processos serão retomadas na próxima quarta-feira (6).

fonte: STF.

Bolsonaro quer incluir militares na reforma, diz secretário da Previdência

Rogério Marinho espera que proposta seja aprovada nas duas casas (Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar de julho.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira 30, que os militares estarão na proposta de reforma da Previdência que será levada ao Congresso Nacional. “Vai entrar, mas quem vai definir o ‘timing‘ é o presidente”, declarou o secretário, que participou de um jantar promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com novos parlamentares eleitos para o Congresso Nacional.

Marinho salientou que a inclusão dos membros do Exército nas novas regras para aposentadorias é “uma determinação do presidente”: “todos têm que contribuir. Esse é o esforço de salvarmos o sistema previdenciário”, disse.

Durante o jantar, ele lembrou também da fala do presidente Jair Bolsonaro em Davos, na Suíça, de que quer governar pelo exemplo. O secretário confirmou que essa era uma sinalização do presidente para a necessidade de incluir os militares na reforma.

O secretário já havia destacado que várias lideranças importantes do núcleo militar do governo já vêm dando indicações de que as Forças Armadas darão sua contribuição para a reforma. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que o projeto de lei sobre os militares seja enviado simultaneamente à reforma. No entanto, os militares querem que o texto seja encaminhado após a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição.

Marinho disse, ainda, esperar que a proposta seja aprovada nas duas casas (Câmara e Senado) antes do recesso parlamentar de julho.

Também durante o jantar, o secretário especial destacou a necessidade de contar com o apoio do “sangue novo” do Congresso e garantiu que haverá diálogo para construir uma proposta. “Não vai haver imposição”, disse.

Entre os integrantes da equipe que acompanharam o evento, o mantra era um só em relação à estratégia para a aprovar a reforma: “não podemos errar”.

(Com Estadão Conteúdo)

fonte: VEJA

As temerárias primeiras medidas do novo governo

Está colocado o desafio de construir a resistência com os mais amplos setores políticos e populares em defesa dos direitos sociais.

Antes mesmo de completar um mês, o Governo Bolsonaro já deu início às suas ações retrógradas.

Os direitos trabalhistas e sociais e a educação pública de qualidade já foram atingidos e a soberania ameaçada, com sua subserviência aos interesses do governo dos Estados Unidos.

E o governo já gerou seu primeiro exilado político – o deputado federal reeleito Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciou desistência do mandato e mudança para o exterior, devido ao aumento das ameaças à sua vida.

O novo presidente assume com o aumento de pessoas pobres e desassistidas ocorrido entre 2016 (52,8 milhões) e 2017 (54,8 milhões). Mesmo assim, sua primeira medida foi reajustar o salário mínimo abaixo do que foi aprovado no Orçamento da União para 2019. O valor seria de R$ 1.006,00; Bolsonaro o rebaixou para R$ 998,00…

A agenda de Bolsonaro é de enfrentamento às mobilizações populares e, antes mesmo da posse, partiu para a ofensiva contra os assalariados, anunciando o fim do Ministério do Trabalho e do que restou da legislação trabalhista, como o direito de férias e o 13º salário. A reforma da Previdência, que pode acabar com o maior programa de distribuição de renda da América Latina, será um ponto de disputa de corações e mentes contra as intenções privatistas do governo recém-instalado. Questões como a defesa das conquistas sociais, dos direitos dos agricultores familiares, da discriminação das mulheres, negros e LGBT estarão em pauta permanente.

O congelamento dos investimentos estatais por 20 anos, aprovado com o apoio de Bolsonaro durante a gestão Temer, a terceirização irrestrita, inclusive nas atividades-fim, o fim da legislação trabalhista, a adoção do trabalho intermitente, do trabalho à distância (teletrabalho) e do trabalho em casa (home office) penalizam ainda mais os assalariados.

Também são graves as ameaças à democracia, à soberania e aos direitos sociais. O novo esquema de poder pretende uma ruptura com o caminho democrático até aqui trilhado e com a Constituição (embora tenha jurado cumpri-la, na posse), que vem sendo sucessivamente violentada desde o golpe que levou Michel Temer e seu grupo ao poder e viabilizou a eleição de Bolsonaro. A agenda neoliberal, das classes dominantes e do imperialismo, avança contra os direitos do povo.

A determinação de que o movimento sindical seja monitorado pelo Ministério da Justiça é uma indicação de que pode ser criminalizado, como no início do século passado, quando os sindicalistas e trabalhadores eram tratados como “caso de polícia”. O desemprego, a força de trabalho subutilizada, o trabalho informal e a alta rotatividade contribuem para a estagnação da massa salarial do país. A ofensiva contra o movimento sindical objetiva frear a luta dos trabalhadores contra essa situação.

Gilson Reis, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

fonte: Carta Capital.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA: prova da má-fé - elemento subjetivo do tipo

Alguns julgadores defendem a tese de que não há necessidade de prova da intenção malévola da parte, pois a afirmação de fato inverídico ofende o princípio da boa-fé objetiva, tornando dispensável a prova de um elemento subjetivo que, em verdade, orbita o íntimo insondável da parte. Veja-se os dispositivos:

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CPC/2015.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

CLT

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

O dispositivo da Constituição Federal em garante a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito, bem como do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Então, de acordo com o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, os elementos subjetivo do tipo devem ser comprovados para que a pena possa ser aplicada. De igual maneira, para se chegar à conclusão de que a parte agiu de má-fé o magistrado deve demonstrar e indicar os elementos subjetivos do tipo, e não apenas se basear no princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada.

É certo que “as normas dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil e 793 - A da CLT, apenas incidem quando demonstrado de forma efetiva com observância ao devido contraditório, o intuito doloso ou protelatório da parte ou abuso no exercício do direito de ação, não podendo a sentença surpreender as partes com a penalidade, quando apenas exercem o fundamental direito de ação constitucionalmente garantido, sob pena de se criar um indesejável clima de temor para aqueles pretendam exercer esse direito inerente à cidadania” - Des. Francisco das Chagas Lima Filho.

Os precedentes nos indicam, em síntese, que: revela-se necessário comprovar que a parte tenha se utilizado de meios inidôneos ou imorais durante o transcurso do feito, buscando tumultuar a lide ou ludibriar o julgador; não implicando prejuízo processual, não há como considerar que o recorrente provocou incidente protelatório; faz-se necessário que a má-fé seja patente ou esteja provada nos autos. Não se vislumbrando essas hipóteses, deve-se excluir da condenação a penalidade aplicada ao reclamante, decorrente de simples rigor excessivo.

Esse é o fenômeno que deve ser enfrentado e desvendado pelos operadores do Direito.

foto:  JOTA.INFO

 

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