ACORDO JUDICIAL: obrigação do recolhimento ao fisco do valor do acordo afastada

A questão diz respeito a homologação de acordo entabulado entre as partes, visando por fim a demanda. Todavia, no acordo não ficou estabelecido nenhuma condição acerca da obrigação do recolhimento de eventual imposto de renda sobre os valores acordados. Até porque, não se sabe se haverá, segundo a norma tributária, recolhimento ou não. Logo, a decisão de homologação não pode determinar que a parte ou o seu advogado proceda ao recolhimento de valores ao fisco. Veja a seguinte ementa:

Apelacao Civel nº 

Comarca de Dourados - ª Vara Civel
Relator(a): Des Marcelo Camara Rasslan
Apelante: TGS
Advogado: JCM
Apelado: BVP
Advogado: 
Advogada: 
E M E N T A - ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS
MORAIS - REALIZACAO DE ACORDO - HOMOLOGACAO JUDICIAL - DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO AO FISCO DO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DO VALOR DO ACORDO AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENCA
REFORMADA

Possui conteudo decisorio a sentenca que determina o recolhimento de imposto sobre a renda de valor de
acordo, a qual merece ser reformada, mormente se o tributo pode sequer ser devido, uma vez que, verificado o seu fato gerador,
cabera a cada contribuinte o adimplemento do montante devido, comprovando-o por meio da declaracao de bens a Receita
Federal

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 1ª Camara Civel do Tribunal de Justica,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: empresa e sindicato são condenados por acidente com trabalhador avulso

O debate sobre a responsabilidade civil nos acidente de trabalho ganha fôlego a cada dia. De acordo com a Constituição Federal e os dispositivos infraconstitucionais, a responsabilidade pode ser subjetiva e objetiva. Isso importa na comprovação ou não da culpa para que ocorra o pagamento da indenização. Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva a parte deve demonstrar a culpa da empresaa. Todavia, na responsabilidade civil objetiva a culpa é presumida, pois decorre do risco da própria atividade econômica. A questão aqui diz respeito a responsabilidade solidária da empresa e do sindicato da categoria. No caso do trabalho avulso, que no caso equipara-se ao trabalhador com vínculo empregatício, a parte pode ingressar com a ação em face da empresa e do sindicato da categoria, uma vez que ambos possuem a responsabilidade e obrigação de orientar e prevenir acidentes de trabalho, tanto o acidente típico como o equiparado (doença ocupacional). Veja a seguinte decisão:

Para que a vítima de um acidente de trabalho seja considerada culpada é preciso provar que o fato aconteceu independentemente de eventual descumprimento de deveres por parte do empregador. 

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região não reconheceu a culpa de um trabalhador no acidente por ele sofrido, mantendo a obrigação da empresa para a qual ele prestava serviço e do sindicato da categoria pagarem reparação por danos material, estético e moral.

O caso é o de um trabalhador avulso que caiu em um poço do elevador de soja ao pisar na sua tampa, que era de zinco e não suportava o peso de um homem. Com a queda, ele quebrou a bacia e teve fraturas expostas no joelho esquerdo e tornozelo.

Mesmo depois de várias cirurgias, o empregado apresentou perda total e permanente da capacidade para a execução das atividades que desempenhava anteriormente, uma vez que ele não possui nenhuma escolaridade e exercia tarefas exclusivamente braçais.

Ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa tomadora de serviço e o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Lucas do Rio Verde (MT). Em primeira instância, a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando ambas as rés de forma solidária. 

De acordo com a decisão, o autor fez a mesma coisa que todos os empregados da empresa ré costumam fazer, até mesmo seus superiores, que rotineiramente saíam desse espaço confinado, desviando ou pisando indiretamente na tampa frágil, sem que a empresa tivesse punido alguém por usá-lo ou tomado alguma atitude para mudar essa prática.

A empresa interpôs recurso pedindo a reforma da sentença quanto à responsabilidade solidária e à imposição de reparação civil por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho típico. Já o sindicato também recorreu alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, requerendo a minoração dos valores arbitrados às reparações civis.

Ambas defendem que o trabalhador deveria ter usado o acesso lateral do elevador e não a escada interna, e que era do conhecimento de todos que a tampa do elevador não aguentava o peso de um homem, fato que teria sido reconhecido pelo trabalhador em seu depoimento. 

No TRT-13, a relatora do caso, desembargadora Beatriz Theodoro, manteve o entendimento da decisão anterior. Para ela, não há qualquer responsabilidade do trabalhador, já que as duas formas disponíveis para sair do poço do elevador apresentavam obstáculos e perigos de acidente. Isso porque, além da escada, a empresa indicava a saída pelo chão como a correta. O caminho, porém, foi apontado como "extremamente pequeno a ponto de não caber uma pessoa, de modo que quem o usasse deveria andar de cócoras".

A relatora concluiu, com base em depoimentos, estar demonstrada a culpa das duas condenadas e o dever de arcar com a compensação pelos danos, pois negligenciaram a obrigação de impedir a passagem dos empregados por local perigoso, ao permitir que eles se valessem rotineiramente de passagem insegura para deixarem o poço do elevador e pela utilização de uma tampa frágil, próxima ao local da saída.

A turma seguiu a relatora por unanimidade para manter também a condenação à empresa e ao sindicato de arcarem de forma solidária com a reparação ao trabalhador, visto que a empresa atuou como tomadora dos serviços, enquanto o sindicato era intermediador de mão de obra.

A relatora afastou o argumento da empresa de que ela não poderia ter sido responsabilizada, uma vez que não havia contrato de prestação de serviços com o sindicato e sim Acordo Coletivo de Trabalho e, ainda, por ter fornecido os equipamentos necessários ao trabalho, cumprindo a Lei 12.023/09, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Beatriz Theodoro destacou que a Constituição garante, em seu artigo 7º, a igualdade de direitos aos trabalhadores avulsos em relação àqueles contratados por vínculo celetista, incluindo a aplicação das normas de medicina e segurança do trabalho, que devem ser observadas tanto pelo sindicato quanto pelo tomador dos serviços. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-23.

fonte: CONJUR.

Solenidade de posse da Diretoria e Conselho da OAB/MS será no dia 24

 A cerimônia acontece no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo às 18h30

A solenidade de posse do Presidente reeleito Mansour Elias Karmouche, demais membros da Direção e Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para a gestão do triênio 2019|2021, será no dia 24 de janeiro.

O Presidente do Conselho Federal Claudio Pacheco Prates Lamachia prestigiará a posse dos representantes sul-mato-grossenses.

A cerimônia começa às 18h30 no Auditório Manoel de Barros, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande.

Confira os nomes dos advogados que tomarão posse na nova gestão:

TST regulamenta o pagamento de auxílio-moradia a magistrados

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou na sexta-feira (18) ato que regulamenta o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal. A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 274/2018.

De acordo com o Ato DILEP.SEGPES.GDGSET.GO 18/2019, o pagamento da parcela aos magistrados em atividade no TST fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições: o magistrado esteja em efetivo exercício, não exista imóvel funcional disponível para uso, o cônjuge ou companheiro ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não seja proprietário, comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal e o local de residência original do magistrado, por ocasião de sua nomeação, não seja no DF.

A indenização, no valor máximo de R$ 4.377,73, será destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem, e é vedada a utilização para custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Para receber o auxílio-moradia, o magistrado deve encaminhar mensalmente o comprovante emitido pelo locador do imóvel.

O ato estabelece ainda que o pagamento aos juízes auxiliares está condicionado ao não recebimento de benefício da mesma natureza no tribunal de origem.

Confira aqui a íntegra do ato.

CSJT

O ministro Brito Pereira, na condição de presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou ato similar para regulamentar o pagamento do benefício aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

fonte: TST.

EXPOSIÇÃO INTERMITENTE: posto de abastecimento de combustíveis

A exposição ao agente de risco “inflamável” de maneira intermitente, também confere direito ao empregado de receber o respectivo adicional de periculosidade. Esse é o entendimento esposado pelo advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS. A interpretação decorre da previsão contida na dicção do artigo 193 da CLT, bem como da oração do inciso I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. A situação deve ser observada tanto pelo empregador como pelo empregado. Registre-se a obrigação do empregador em fornecer e fiscalizar o uso do devido equipamento de proteção individual (EPI). A questão ganha foro de debates quanto ao tempo de exposição (habitualidade e intermitência). O Escritório, segundo Manhabusco, tem trilhado na direção de que a exposição não pode levar em conta apenas o tempo, mas, de igual maneira, a quantidade de vezes em que ocorre a exposição, em um curto período. O conceito de tempo reduzido deve ser levando em consideração quando a exposição é esporádica, ou seja, em raríssimas oportunidades durante um longo período. Confira-se a seguinte decisão do TST:

“Instrutor de frentista vai receber adicional de periculosidade.    

Ele realizava até seis abastecimentos mensais.

A Raízen Combustíveis S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico de um instrutor de frentista que realizava até seis abastecimentos mensais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo gasto no abastecimento não era "extremamente reduzido", o que afastaria o direito à parcela, nos termos da Súmula 364, item I, do TST.

Tempo reduzido

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia concluído que a permanência do empregado durante o abastecimento por tempo reduzido não implicaria exposição ou contato permanente com inflamáveis e que a atividade não se enquadrava na norma regulamentadora do extinto Ministério do Trabalho.  O TRT registrou, no entanto, que, além de atuar no treinamento de frentistas, ele exercia outras atividades, como acompanhamento de obras e inspeção de equipamentos e de tanques de combustíveis.

Atividade habitual

No exame do recurso de revista, a Primeira Turma ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o fato de acompanhar o abastecimento do veículo não garante ao empregado o pagamento do adicional de periculosidade. Para isso, é necessário que ele efetivamente realize o abastecimento de forma habitual.

De acordo com o TRT, o instrutor realizava de um a dois abastecimentos por treinamento, que ocorriam duas ou três vezes por mês. Dessa forma, ele executava até seis abastecimentos mensais, o que, para a Turma, configura habitualidade e intermitência suficientes para garantir o pagamento do adicional.

A decisão foi unânime”.

Turma do TST aplica redutor de 30%

A questão do pagamento de pensão em parcela única é uma preocupação, tanto para empregados como para empregadores. Não há uma uniformidade entre os precedentes dos Regionais. O certo é que a faculdade é  uma opção do empregado afetado em sua capacidade laborativa, e não do julgador. O artigo da lei é claro (parpágrafo único do artigo 950 do Código Civil). Quem sabe da sua necessidade é o empregado doente (interesse privado). Se ele faz o pedido para que seja em parcela única, isso deve ser respeitado (direito ao exercício da manifestação da vontade). Agora, a aplicação de um redutor nos parece justo e razoável, comenta o advogado José Carlos Manhabusco, integrante do Escritório MANHABUSCO ADVOGADOS. Entretanto, o redutor não pode diminuir substancialmente o valor devido, ou seja, não pode causar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Temos observado o parâmetro entre 20% e até 50%. Confira a recentíssima decisão da 7ª Turma do TST, onde foi aplicado o redutor  de 30%:

A lesão ocorreu quando ela revelava raio x.

Uma auxiliar de dentista da Paraíba que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida por material químico para revelação de raio x receberá pensão mensal integral até que complete 75 anos de idade. A condenação foi imposta pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que constatou que a empregada ficou totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava.

Acidente

A auxiliar de dentista sofreu acidente poucos meses após a contratação, ocorrida em julho de 2010. O fixador usado na revelação das radiografias respingou no seu olho e queimou a córnea, afetando permanentemente sua visão. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que o acidente de trabalho poderia ter sido evitado se a empregadora (Arcada Assistência Odontológica Ltda.) tivesse fornecido equipamentos de proteção individual (EPIs), como óculos.

A empregada, que na época tinha 27 anos, ficou afastada por auxílio-acidentário. Nesse período, disse que sentia dores e sofria com inflamações e outras complicações relacionadas ao acidente. A perícia constatou lesão permanente e incapacidade total para a atividade anteriormente exercida.

Prejuízo funcional

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou a clínica a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais e estéticos. Os danos materiais seriam pagos por meio de pensão equivalente ao salário da empregada desde a data do acidente até o ano em que ela completar 60 anos, o que somaria cerca de R$ 240 mil.

No exame de recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional da 13ª Região (PB) concluiu que a perda da visão do olho esquerdo acarretou prejuízo funcional, mas não estético. Por isso, reduziu a indenização por danos morais para R$ 80 mil.

O mesmo ocorreu com a indenização por dano material, reduzida para R$ 100 mil. Para o TRT, a perda da visão de um olho, apesar dos efeitos negativos que acarreta, não causa impedimento para o desenvolvimento de outras habilidades.

Incapacidade

No recurso de revista, a auxiliar argumentou que seus dois olhos foram comprometidos e que, ao contrário do que havia decidido o TRT, se encontra totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava. Assim, defendeu que a pensão deveria corresponder a no mínimo 100% do salário que recebia e ser paga de forma vitalícia.

O relator, ministro Claudio Brandão, observou que, de acordo com o Código Civil, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde que resulte na perda ou na redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez. “Diante da inabilitação total com relação à atividade que exercia o trabalhador, o valor do pensionamento deverá a ela corresponder, pouco importando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades”, afirmou.

Redutor

Por unanimidade, a Turma deferiu a pensão mensal integral no valor equivalente ao salário que a auxiliar recebia desde o dia do acidente até a data que completar 75 anos. Como o montante será pago em parcela única, a Turma aplicou o redutor de 30% sobre o resultado apurado.

 

Audiência Pública analisará o papel constitucional da Justiça do Trabalho

Natal (RN) – Na próxima segunda-feira (21) será realizada, no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região, às 15h30,  Audiência Pública que versará sobre os temas atuais pertinentes ao papel constitucional da Justiça do Trabalho.

A audiência é uma iniciativa conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (ANATRA), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte (SINTRAJURN) e da  Associação dos Magistrados do Trabalho da 21 Região (AMATRA 21).

O ato público faz parte de uma mobilização nacional em defesa do direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

fonte: PRT -  Natal -  RN.

CNJ abre procedimento para apurar manifestação de desembargadora do TJRJ

O corregedor Nacional de Justiça em exercício, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a abertura de Pedido de Providências para apurar conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por suposta prática de conduta vedada aos magistrados, em decorrência de postagens feitas por ela em redes sociais.

Recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora, assim como pedidos da imprensa sobre o posicionamento da Corregedoria Nacional de Justiça a respeito das publicações, levaram o ministro corregedor a instaurar o procedimento para esclarecer os fatos narrados.

Conduta vedada

Segundo Corrêa da Veiga, as informações que chegaram ao seu conhecimento configuram, em tese, conduta vedada aos magistrados pelo artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal; artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); artigo 2º, parágrafo 1º, do provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça e artigos 1º, 13,16 e 37 do Código de Ética da Magistratura.

O ministro considerou ainda o fato de que tramitam no CNJ cinco procedimentos disciplinares contra a magistrada, todos relativos ao uso das redes sociais de forma incompatível com os “princípios que norteiam a conduta do magistrado”.

Com a abertura do procedimento, foi dado o prazo de 15 dias para que a desembargadora se manifeste sobre as publicações. Após a resposta da magistrada, a Corregedoria do CNJ decidirá sobre a necessidade ou não de abrir processo administrativo para investigar a conduta.

fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Unesco premia o Rio de Janeiro como patrimônio cultural na aquitetura

'Cidade Maravilhosa' é primeira a receber honraria.

fonte: O GLOBO  -  RJ

PJe: Coxim terá 1ª vara 100% digital da Justiça Federal de MS

A Subseção Judiciária de Coxim (MS) e a Subseção da OAB local firmaram, em 19 de dezembro, acordo para a digitalização do acervo dos processos físicos, em trâmite, na 1ª Vara Federal de Coxim. Com a medida, a unidade será a primeira Vara Federal de Mato Grosso do Sul totalmente digitalizada. A parceria é fruto de iniciativa originada na Direção do Foro e no Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul (JFMS).

O Sistema PJe está em funcionamento desde 2017 em Coxim, no entanto, a Vara Federal ainda possui um acervo de 1.469 processos físicos em trâmite, a serem digitalizados a partir da volta do recesso do Judiciário.
Para o juiz federal Felipe Bittencourt Potrich, a digitalização permitirá a otimização do trabalho da Vara, o que reflete diretamente na prestação jurisdicional. Segundo o magistrado, “ao passo em que os recursos humanos vêm se tornando cada vez mais escassos com as restrições orçamentárias vigentes, a medida propiciará a automatização de inúmeras atividades cartorárias que são hoje realizadas de forma mecânica pelos servidores, permitindo a liberação de mão de obra para a atividade fim da justiça, com ganho de eficiência em benefício não só do Poder Judiciário, mas dos cidadãos e dos profissionais que atuam perante a Justiça Federal.”

Fonte: JFMS

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