Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

O artigo 57 da CLT deixou de fora da abrangência das regras gerais de duração da jornada aquelas profissões que contam com regras especiais. Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT. Mas o fato de o legislador ter tratado de questões específicas da jornada do professor em separado é capaz de retirar desses profissionais o direito ao adicional noturno? Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?

Esse tema foi analisado pela 6ª Turma do TRT-MG ao apreciar o recurso de uma fundação que não se conformava em ter que pagar o adicional noturno a uma professora, ex-empregada da instituição. Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT, que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, não deu razão à empregadora.

Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal. Esse direito é estendido a todos os trabalhadores urbanos, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores."O fato de o professor pertencer a categoria profissional diferenciada não lhe retira tal garantia constitucionalmente assegurada", destacou o julgador no voto. Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT). Neste caso, segundo o relator, aplica-se a regra do regime normal previsto no artigo 73 da CLT.

Assim, se a professora ministrou aulas a partir das 22h, é o quanto basta para que ela tenha direito ao adicional noturno. Por essa razão, o recurso da instituição foi julgado improcedente e confirmada a condenação ao pagamento da parcela, acrescidas de reflexos.

0000437-16.2012.5.03.0033 RO )

Fonte: TRT3

DEDETIZADORA É CONDENADA POR FALTA DE HIGIENE

A Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 5 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão, que confirmou sentença proferida pelo juiz Jorge Orlando Sereno Ramos, da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, é para reparar o dano moral sofrido pelo empregado.

A empresa, discordando da decisão em primeira instância, interpôs recurso, argumentando que o autor laborou por três períodos para a mesma, o que mostrava que o local de trabalho não era degradante. Além disso, a reclamada apresentou laudo pericial para afastar o nexo de causalidade entre o labor do reclamante e a moléstia desenvolvida por ele.

No entanto, a relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, interpretou que o fato de o reclamante ter laborado por três períodos para a ré não foi suficiente para evidenciar a inexistência de condições degradantes no ambiente de trabalho. Isso porque ao trabalhador não cabia escolha, diante da necessidade de conquistar o emprego para prover o seu sustento e de sua família.

Em breve exposição, a magistrada observou a descrição do laudo pericial, que evidenciou a precariedade das instalações empresariais, constatando que a ré não providenciava limpeza e manutenção do ambiente de trabalho, incluindo sanitários e refeitório, ferindo a dignidade do reclamante e pondo em risco a sua saúde, o que evidenciaria o abalo psicológico decorrente da conduta patronal.

Sendo assim, a desembargadora considerou que foi correta a sentença em 1º grau ao condenar a ré ao pagamento de indenização para reparação do dano moral provocado, pois foram configurados dano, nexo causal e culpa do empregador.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

fonte: TRT1

Copeira consegue demonstrar que preposta não tinha legitimidade para representar Santa Casa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a confissão ficta da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba porque a preposta que a representou em juízo não era sua empregada, mas apenas da sua mantenedora, a Associação Paranaense de Cultura – APC. A ação foi movida por uma copeira hospitalar, em 2011, que pediu a responsabilização de ambas as instituições pelo pagamento das suas verbas trabalhistas.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não reconheceu as penas de revelia e confissão defendida pela empregada, por que entendia que, apesar de a preposta que representou a Santa Casa ser empregada apenas da associação, ela tinha conhecimento dos fatos relativos à reclamação e já havia trabalhado no RH da instituição hospitalar. A copeira recorreu, insistindo que a argumentação regional não afastava a pena de confissão ficta da Santa Casa.

A relatora que examinou o recurso na Quarta Turma do TST, ministra Maria de Assis Calsing, deu-lhe razão. Ela observou que o Tribunal já sedimentou o entendimento de que o preposto deve ser empregado, "sob pena de o empregador não estar devidamente representado em audiência".  É o que estabelece a Súmula 337 do TST.

A relatora destacou ainda que essa súmula faz ressalva apenas à reclamação ajuizada por empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário, caso contrário o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa. Concluiu assim correto o entendimento da confissão presumida quanto à matéria de fato (artigo 844 daCLT). O fato de a preposta ser empregada da APC, ter conhecimento dos fatos e já ter trabalhado no RH da Santa Casa, afirmou a ministra, não afasta a aplicação do entendimento da Súmula 337 porque, no momento da audiência, conforme registrado na decisão regional, ela a não detinha a qualidade de empregada daquela instituição.

Assim, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, a fim de que aprecie os recursos que lhe foram apresentados, partindo-se da premissa da aplicação da confissão ficta à Santa Casa. A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-1074-04.2011.5.09.0657

fonte: TST

Depósitos recursais têm valores alterados

Os valores dos depósitos recursais foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.
Para interposição de Recurso Ordinário, o valor passa para R$ 7.058,11. Para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor é de R$ 14.116,21.
Os valores entram em vigor em 1º de agosto. As alterações foram estabelecidas pelo Ato 506/SEGJUD.
Fonte: TST

Mensagem aos colegas de profissão

A Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

A normativa trata da política judiciária nacional; dos conflitos de interesse; dos meios consensuais; dos núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos; do treinamento e capacitação; dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania; dos conciliadores; dos mediadores; dos dados estatísticos; do portal da conciliação e do código de ética de conciliadores e mediadores judiciais.

Na sua redação consta que, “cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outro Conselho Nacional de Justiça mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”.

Já de início afirmamos que, em nossa humilde visão, a conciliação ainda é o melhor remédio para resolver este “MAL” que é denominado de conflito. A presente reflexão não visa repudiar o estatuído nela. Até porque isso seria inócuo e sem qualquer repercussão de ordem prática e efetiva. Entretanto, não poderia deixar passar em branco as últimas notícias vinda do Conselho Nacional de Justiça quanto à implementação da Política Nacional Judiciária.

Vejamos a notícia: “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ n. 125, que trata da política de tratamento de conflitos no Judiciário. O texto da CGJ-SP abre espaço para que as unidades extrajudiciais (cartórios) paulistas possam agir como mediadores ou conciliadores nos casos de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis (aqueles que as partes podem usar e comercializar livremente, de acordo com suas vontades).

Para o conselheiro coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, é preciso estabelecer, no texto do Provimento da Corregedoria paulista, que só poderão prestar os serviços de conciliação e mediação aqueles que estiverem capacitados por meio de cursos habilitados e certificados. Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, ressarcimento por danos materiais e contratos entre o consumidor, fornecedores ou fabricantes, entre outros. Ficam excluídas mediações em casos de separação, divórcio, inventários, partilhas extrajudiciais e direitos indisponíveis como direito a alimentos de menores, causas de estado e guarda de menores...”. Fonte: RB, agência CNJ de notícias.

Apesar de ter sido questionada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de um pedido de liminar no CNJ, a cautelar foi indeferida e o Provimento n. 17/2013 entrará em vigor no dia 5 de setembro deste ano. Estamos falando de SÃO PAULO! Pois bem. O mercado de trabalho esta afunilando para os advogados. Se os representantes dos cartórios poderão mediar tantas questões, logicamente que essas causas não mais estarão sob a responsabilidade de um advogado. Pergunta: O advogado não é indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF)?

A classe precisa se mobilizar, uma vez que o “jus postulandi” na Justiça do Trabalho e no Juizado Especial de Pequenas Causas já exclui a necessidade da participação do advogado. Agora, mais uma exclusão. O que será dos novos e futuros advogados? Sinceramente, não sei. Em tempo: não sou candidato a nada.

Fonte: Progresso

Tribunal mantém condenação da Embrapa ao pagamento de adicional de insalubridade

Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negaram provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa que contestava prova pericial de condições insalubres a que estava submetido seu empregado.

A empresa, que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, argumentou que o laudo pericial não guarda pertinência com as atividades desempenhadas pelo empregado, além de ser falho por não avaliar quantitativamente a exposição a agentes químicos.

Segundo no relator do processo, desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, o perito analisou as condições de trabalho exatamente de acordo com as funções que foram reconhecidas em audiência, com o reenquadramento de tratorista para a função de mecânico de manutenção em máquinas pesadas.

Além disso, a prova pericial produzida contou com a participação não só da empresa, mas também da técnica de segurança do trabalho, do gestor de máquinas/veículos, do secretário geral do Sindaf e do tratorista-paradigma.

O perito declarou que os EPIs fornecidas para o trabalhador eram insuficientes para afastar a nocividade "configurada pela exposição direta e habitual aos óleos minerais e gravas e aos agrotóxicos, notadamente, os organofosforados" e que as medidas de proteção adotadas também não eram eficazes para elidir a condição insalubre a que estava exposta o trabalhador.

Quanto à frequência do tempo de exposição, o perito declarou ser habitual e permanente a exposição aos hidrocarbonetos derivados do petróleo, e habitual, em regime de intermitência, a exposição aos agrotóxicos, com maior frequência nos períodos em que havia a cultura da soja, milho, sorgo e milheto.

"Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, no caso, esta prova se mostrou bastante fundamentada e convincente, não havendo qualquer elemento que desmereça a perícia efetivada junto à empresa. Não infirmadas as conclusões do perito, essas merecem ser prestigiadas pelo Juízo, tendo em vista gozarem de fé pública", expôs o relator.

Desse modo, segundo o des. Marcio Thibau, está evidenciada a existência de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pelo trabalhador.

Proc. N. 0001688-20.2011.5.24.0001-RO.1

  Fonte: TRT24

TRT confirma indenização por assédio moral de encarregado do Walmart

Após ser perseguido, constrangido e humilhado por seu superior hierárquico, um trabalhador da rede WMS Supermercados do Brasil Ltda. conseguiu reverter na Justiça do Trabalho pedido de demissão para rescisão indireta equiparada à dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande no que se refere à causa da dispensa e à indenização por danos morais, reduzindo apenas o quantum desse último para R$ 20 mil.

"Com efeito, colhe-se da prova oral que o trabalhador foi vítima de assédio moral por parte do gerente do supermercado, que o perseguia duramente, repreendendo e xingando-o na frente de colegas, impedindo-o de participar de reuniões em que os demais encarregados participavam, transferindo-o de função com o fito de constrangê-lo, entre outras atitudes que evidentemente tornaram insustentável a permanência do empregado no ambiente laboral", expôs o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima.

O trabalhador alegou ainda que os encarregados quando são transferidos de setor fazem jus à promoção de 10%, o que vinha sendo pago aos demais funcionários, mas que ele não recebia essa diferença.

"Ora, admitindo a empresa a prática de concessão de reajustes salariais por transferência de setor, competia a ela afastar a alegação de que tais reajustes foram concedidos a todos os outros empregados encarrregados transferidos, menos a ele. Porém, deixou de apresentar prova apta a sustentar sua tese defensiva, restando, pois, presumir que apenas ao trabalhador não foram concedidas promoções quando das transferências de setor a que foi submetido", afirmou o relator.

Dessa forma, ao empregado são devidas às diferenças salariais decorrentes das promoções de 10% não concedidas quando transferido de Encarregado Frente de Caixa para Encarrregado Mercearia, posteriormente para Encarregado de Depósito e depois para Encarregado de Televenda.

Proc. N. 0000774-98.2012.5.24.0007-RO.1

Fonte: TRT24

TRT/MS considera nula justa causa imposta à trabalhadora da C&A

Dispensa por justa causa imposta à trabalhadora - fundada na falsificação de atestados médicos - foi considerada nula, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que modificou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande.

Segundo o relator do processo, o juiz convocado Júlio César Bebber, a dispensa é nula pois não se realizou a condição resolutiva a que estava submetida. "A solicitação da participação de representante do sindicato de classe em qualquer procedimento administrativo destinado à apuração da falta grave é condição de validade de ato jurídico. Tal condição é perfeitamente admissível no direito do trabalho e, enquanto não se realizar, o contrato de trabalho não poderá ser rompido por justa causa", expôs.

A empresa C&A Modas Ltda não solicitou a participação da entidade de classe e realizou o procedimento administrativo informal destinado a investigar a veracidade das informações constantes dos atestados médicos, não cumprindo, desta forma, a condição resolutiva de validade (cláusula 53ª da CCT 2010/2011) para a prática do ato.

Da mesma forma, aponta o relator, não se oportunizou à trabalhadora o contraditório e a ampla defesa prévios. "O direito ao contraditório e à ampla defesa são direitos fundamentais com eficácia vertical e horizontal, aplicando-se, por isso, também entre os particulares", afirmou o juiz Júlio Bebber.

A empresa não oportunizou à empregada, segundo o relator, "esclarecer, explicar ou defender-se de possíveis rasuras ou adulterações de atestados médicos, valendo-se, de pronto, de juízo sumário, em franca e aberta afronta ao art. 5º, LV, da CF".

Quanto à adulteração dos atestados, o juiz Júlio Bebber enfatiza que a declaração obtida extrajudicialmente somente adquire força probatória se for ratificada em juízo, mediante advertência e compromisso e em contraditório, que possibilita a contradita, a formulação de perguntas e a acareação.

"Além disso, a declaração extrajudicial causa grave lesão ao princípio da imediatidade, uma vez que afasta o juiz da testemunha. Assim, salvo nas situações excepcionadas pela lei, as declarações testemunhais, para adquirirem força probatória, devem ser produzidas em juízo, vox viva", afirmou o magistrado em voto.

Com a nulidade da justa causa, a empresa foi condenada ao pagamento de salários do período do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do saldo do FGTS, multa do art. 8 do art. 477 da CLT, multa do art. 467 da CLT, além de indenização substitutiva da estabilidade acidentária e indenização por dano moral pela divulgação da justa causa.

Proc. N. 0000172-53.2011.5.24.0004-RO.1

fonte: TRT24

Dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime

O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.
Quatro teses que sustentamos (dentre outras) no nosso livro Nova lei seca (Leonardo de Bem e L. F. Gomes: Saraiva, 2013) acabam de ser acolhidas pelo TJ-RS. São elas:
  1. que a nova redação do art. 306 do CTB (exigindo alteração da capacidade psicomotora) é benéfica para o réu (esse requisito típico não constava do tipo penal anterior, que vigorou até 20.12.12);
  2. que toda lei penal benéfica para o réu deve retroagir (ou seja: a nova lei se aplica para casos passados);
  3. que o crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Não basta, portanto, só comprovar a embriaguez. Impõe-se, agora, também comprovar que o condutor não tinha condições de dirigir (capacidade psicomotora alterada);
  4. sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime, restando caracterizada a infração administrativa do art. 165 do CTB.
Vejamos o primeiro acórdão:
“Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760/12. Retroatividade. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. […] Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da  capacidade psicomotora pelos meios de prova  admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/12 ao caso concreto, pois mais benéfica ao réu. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada” (TJRS, 3ª c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09/05/2013).
No acórdão abaixo, para além da confirmação das três primeiras teses acima mencionadas, fundamental é notar que, agora, a concentração de álcool no sangue, que antes constituía elementar do tipo, passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. Vejamos:
“[…] O réu é confesso. E a confissão é corroborada pelos depoimentos dos PMs que atenderam a ocorrência e pelo resultado do teste de etilômetro, que indicou concentração de álcool muito superior ao limite legal: o triplo. A Lei nº 12.760/2012, alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro. Houve descontinuidade típica, mas não abolitio criminis. Para os processos que ainda se encontrem em andamento, mormente as condenações impostas antes da vigência da alteração pendentes de recurso, como no caso dos autos, deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação. Caso em que há evidência nesse sentido. Condenação mantida. Penas aplicadas com parcimônia. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJRS, Apelação Crime nº 70052903184, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, julgado em 27/06/2013).
Qual a diferença entre os dois acórdãos?
  1. No primeiro houve absolvição porque se constatou uma condução normal (sem perda dos reflexos). O direito penal não pode ser banalizado, sobretudo com o fundamento do perigo abstrato presumido.
  2. No segundo caso houve condenação porque se constatou a perda dos reflexos (capacidade psicomotora alterada).
Ou seja: como está no nosso livro, porque houve perigo abstrato de perigosidade real (sem essa perigosidade real não há crime). Esses dois acórdãos constituem uma enorme evolução na jurisprudência, visto que refuta o abominável perigo abstrato presumido, que foi usado pelo nazismo para massacrar milhões de pessoas indefesas.

Por

Fonte: JusNavigandi

Cuidado que sua privacidade está ameaçada

Eu nunca duvidei que a PEC das domésticas causaria muitas discussões e dissabores para as empregadas e patrões. Pois é, por incrível que possa parecer, eu tinha razão.

Já tive a felicidade de escrever um artigo sobre o tema. Quando perguntado acerca dos direitos e obrigações, sempre me manifestei no sentido de que deveria aguardar a regulamentação, na medida em que qualquer opinião no momento, ao meu sentir, era precipitada. De certo que a questão ainda não está resolvida.

O sentimento de insegurança passa a reinar com maior ênfase, tendo em vista que as garantias constitucionais começam a ser questionadas e postas em risco. É bem verdade que entre as garantias constitucionais não há espaço para contradições, porém o que estamos vendo é o contrário, isto é, a possível violação de direitos da mesma grandeza que se acham garantidos pela mesma ordem constitucional.

A Constitucional Federal, no inciso XI do art. 5º, diz que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”

O Código Penal Brasileiro, em seu art. 150 e §2º dispõe, que: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.”

Com efeito, da leitura dos artigos acima citados pode-se verificar que não se pode entrar na casa de alguém sem a sua permissão, bem assim somente nos casos previstos em lei.

Vejamos agora as notícias que chegam de Brasília sobre o tema: O Senador Jucá, Relator do Projeto, restabeleceu a volta da fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências. Por pressão de senadores, Jucá também retomou no texto a fiscalização do trabalho doméstico por auditores fiscais.

Embora a Constituição estabeleça que os lares são invioláveis, o projeto prevê a fiscalização na residência do empregador desde que consentida por ele e com seu prévio consentimento - por meio de agendamento e hora marcada para a visita do fiscal.

O patrão fica obrigado a acompanhar a vistoria ou a designar algum membro da família para fazê-lo. A exceção vale para casos de denúncias de maus tratos, trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos do empregado ou tratamento degradante, em que a visita pode ser requisitada com inspeção compulsória da justiça trabalhista - desde que autorizada judicialmente. "Se houver denúncias de maus tratos, o fiscal pode entrar sem autorização na casa do emprega-dor", disse Jucá. Fonte: Congresso Nacional.

O procedimento já foi objeto de preocupação por parte do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado quando visitou o Congresso Nacional. O ministro ressaltou a questão da inconstitucionalidade do dispositivo, diante do que está previsto na Constituição Federal.

Ora, se o próprio integrante da Corte Superior trabalhista manifestou reservas quanto à manutenção e aplicação da fiscalização das residências pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego, logicamente que acenou com a real possibilidade da Justiça do Trabalho, quando provocada, reconhecer e declarar o vício do dispositivo legal.

Por experiência na área trabalhista, acredito que a tentativa de fiscalização por parte dos auditores do Ministério do Tra-balho e Emprego irá gerar sérios problemas, especialmente na área penal. Com certeza, as pessoas que se sentirem prejudicadas poderão até solicitar do Poder Judiciário medidas preventivas para não ser privada do exercício do direito de propriedade, intimidade, vida privada etc. Pelo visto, o debate e a discussão sobre a PEC das domésticas estão longe de ter um fim.

Destarte, mesmo que o texto seja aprovado e sancionado, ainda assim, os questionamentos serão inevitáveis, pois a interpretação e a palavra final recairão, mais uma vez, sobre a Justiça do Trabalho.

José Carlos Manhabusco - Advogado Trabalhista 

Fonte: Jornal O Progresso

Página 9 de 156