Justiça do Trabalho reverte justa causa de bancário que denunciou fraude no Banco do Brasil

Um empregado do Banco do Brasil S. A. dispensado por justa causa depois de ter denunciado supostas fraudes na agência em que trabalhava receberá todas as verbas trabalhistas decorrentes da conversão da justa causa em dispensa imotivada, e ainda R$ 250 mil por ter sofrido perseguição no ambiente profissional. Ele pretendia a conversão da demissão por justa causa em rescisão indireta do contrato do trabalho, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que apenas afastou a justa causa.

Segundo afirmou na reclamação trabalhista, o empregado passou a sofrer perseguição moral após ter tido acesso a dados sigilosos relativos a uma operação da Polícia Federal que investigava fraude na folha de pagamento do Governo de Roraima, operacionalizada pelo Banco do Brasil. Para a defesa do banco, a necessidade de instauração de inquérito administrativo deu-se em razão de acusações feitas pelo bancário contra o BB junto aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil. Assim, sustentou que a má conduta do empregado, que também teria violado segredo da empresa, causou quebra de confiança suficiente a embasar sua demissão por justa causa.

A Justiça do Trabalho da 11ª Região considerou inaceitável a despedida de um empregado sob a alegação de falta grave por ter "denunciado às autoridades competentes a ocorrência de diversos crimes por parte de funcionários do alto escalão", mas rejeitou o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, o pedido não procedia porque o trabalhador não pediu demissão nem rescindiu indiretamente seu contrato de trabalho, já que foi dispensado por justa causa.

 No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso do empregado, destacou o acerto do Regional ao considerar a dispensa imotivada, uma vez que o trabalhador permaneceu em suas funções até sua dispensa por justa causa, ao invés de ter ajuizado ação visando à rescisão indireta na época dos fatos, conforme descrito no artigo 483 da CLT.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-34600-32.2008.5.11.0003

Fonte: TST

Petrobras pagará R$ 600 mil a empregado assaltado enquanto aguardava para depositar salário

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação imposta à Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização a um petroleiro que quase perdeu a visão numa tentativa de assalto em local público. Com o restabelecimento da sentença, o trabalhador será indenizado em R$ 600 mil por danos materiais e morais.

Assalto

De acordo com as informações dadas pelo preposto da empresa, os empregados da extinta Petrobras Mineração S. A. (Petromisa), na qual o petroleiro trabalhava, não tinham conta no banco em que era feito o depósito dos salários. Por isso, os trabalhadores tinham de sacar a ordem de pagamento e, depois, ir até a agência do banco no qual tinham conta para fazer o depósito.

O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belém (PA) considerou que o trabalhador, atuante na área de mineração e geologia, foi deslocado por ordem da empresa para executar atividade diversa da que era inerente ao contrato. Ressaltou que ele não tinha nenhum tipo de preparo para acompanhar a equipe que faria a transferência de valores destinados ao pagamento da folha dos empregados, estimados em R$ 100 mil, ocasião na qual ocorreu o assalto.

Segundo o empregado, ele foi vítima, no percurso, de assalto a mão armada por cinco delinquentes, que dispararam contra o veículo e o atingiram no supercílio esquerdo, causando fratura do malar e graves consequências em seu olho.

Ao estabelecer a indenização de R$ 300 mil por danos morais, a sentença considerou que os danos sofridos pelo auxiliar de geologia, decorrentes do episódio, incluíram conflitos familiares que culminaram em separação, perda do padrão de vida conquistado, devido à limitação de sua capacidade de trabalho, que ainda o impossibilitaram de continuar estudando.

Contudo, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), a Petrobras, detentora majoritária do capital da empresa extinta, reverteu a condenação. Um dos fundamentos da decisão que a absolveu foi o de que a questão da segurança pública é atribuição estatal, e, dessa forma, a empresa não poderia ser responsabilizada pela violência urbana e pelos danos emocionais advindos de acidentes decorrentes de assaltos.

No TST, o apelo foi analisado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, que restabeleceu a sentença, confirmando a condenação imposta na Vara. A relatora explicou que o pagamento de pessoal é de responsabilidade do empregador e faz parte do risco do empreendimento, considerado acentuado na medida em que envolveu movimentação física de valores entre bancos, feitas por pessoas não habilitadas em ambiente externo. "É de se reconhecer, no mínimo, a responsabilidade concorrente da empresa pela exposição do empregado" concluiu a ministra.

A decisão foi unânime.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-412-35.2010.5.08.0000

Fonte: TST

Ator Danny Glover visita TST

O ator norte-americano Danny Glover, conhecido por seus papéis em Máquina Mortífera e A Cor Púrpura, visitou o Tribunal Superior do Trabalho na tarde desta terça-feira (2), tendo sido recebido pelo vice-presidente, no exercício da Presidência, ministro Antônio José de Barros Levenhagen. Durante o encontro, Glover, que se fez acompanhar de Bob King, presidente da United Auto Workers (UAW), e de qualificada comitiva, avaliou que a "democracia no Brasil vai muito bem, obrigado".

Aos 66 anos, Glover é ativista e defensor público dos direitos dos trabalhadores nos EUA e ao redor do mundo. Acompanhado de trabalhadores da indústria automobilística norte-americana e de membros do sindicato de Detroit, EUA, o ator declarou-se encorajado e animado ao ver toda a dinâmica das relações entre o movimento trabalhista, povo e governo brasileiro. O ator também elogiou o poder de manifestação do povo brasileiro e a liberdade democrática vista nas ruas.

Levenhagen, por sua vez, também ressaltou a importância dos últimos acontecimentos no Brasil, as manifestações nas ruas e as conquistas do povo brasileiro. "Um movimento social que deixou perplexos sociólogos, políticos, juristas e todo o Brasil", disse. Mas destacou que "ninguém pode reivindicar direitos sem cumprir os seus deveres".

Ao lado do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), presente ao encontro, o ministro Barros Levenhagen afirmou que "poder algum da República pode se sobrepor ao Congresso Nacional, não obstante as mazelas que dizem que o Congresso passa". Ainda para o magistrado, não se pode prescindir do Congresso Nacional, pois "desprestigiá-lo seria jogar o país ao caos em que o futuro seria problemático", concluiu.

O ator e Bob King receberam de Levenhagen a medalha comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como uma edição histórica da obra. O magistrado ressaltou, finalmente, que a CLT está em vigor graças à atuação dos Tribunais do Trabalho, que ao longo de décadas consolidaram a sua interpretação.

O evento contou com a participação das ministras Kátia Arruda e Delaíde Miranda, além da presença de inúmeros diretores e servidores do Tribunal, que contribuíram para o clima informal e caloroso que marcou a breve cerimônia.

Fonte: TST

José Carlos Manhabuso participa do 2º Simpósio sobre saúde do trabalhador

 

A Prefeitura de Dourados através da Secretaria de Saúde realizou na ultima sexta-feira, dia 28 o evento organizado pelo Cerest (Centro Regional de Referência à Saúde do Trabalhador) objetivando promover o conhecimento sobre a saúde do trabalhador, informando e conscientizando sobre a importância da prevenção dos riscos e agravos das condições de trabalho.

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Voltado aos profissionais da saúde, acadêmicos e trabalhadores em geral. O evento promoveu diversas palestras que interessam ao trabalhador, como por exemplo, sobre doenças ocupacionais, seguridade social, assédio moral, entre outros temas.

Dentre os palestrantes, o advogado Trabalhista, Dr. José Carlos Manhabusco discorreu sobre o tema “Perspectiva da implementação de uma política sustentável, eficiente e econômica para proteção da saúde e segurança do trabalho” analisando em linhas gerais que o empregador precisa cumprir as normas com relação a saúde e segurança do trabalhador e o trabalhador precisa colaborar se conscientizando de suas obrigações, especialmente com relação à utilização dos equipamentos de proteção individuais.

fonte: Cerest

Empregada que não recebeu verbas rescisórias e guias TRTC será indenizada por danos morais

O não pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes pode gerar, para a empregadora, o dever de indenizar o empregado por danos morais, tendo em vista o caráter alimentar desse crédito. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo juiz André Luiz Gonçalves Coimbra, em sua atuação na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.

No caso analisado, o empregado alegou que, como não recebeu as verbas rescisórias e nem as guias para levantamento do FGTS, se viu em condições incertas, sem poder cumprir os compromissos financeiros assumidos, o que lhe causou sofrimento moral.

E o magistrado deu razão a ele: "No meu entender, de muitos anos, o atraso na quitação das parcelas rescisórias revela, por si só, as agruras passadas pelo obreiro e sua família. Na melhor das hipóteses aumentou a dificuldade do autor em suprir suas necessidades normais com alimentação, aluguel, energia elétrica, gás, água ou algum outro conforto. O fato, sem dúvida, atinge a honra e dignidade do trabalhador (o dano), com nexo de causalidade em ato ilícito do 1º reclamado", ressaltou.

Ponderando ainda não ser justo o devedor de verbas alimentares pagar somente os valores respectivos acrescidos de juros mínimos e multas trabalhistas, que virão tardiamente, ele frisou que entende ser devida também uma reparação suplementar.

No que diz respeito ao valor devido, o magistrado lembrou a ausência de parâmetros objetivos em nossa legislação para mensurar a indenização por dano moral, frisando que esse fato não impede sua avaliação. "Na fixação deve o juiz arbitrar levando em conta a situação econômico-financeira do culpado, as circunstâncias dos fatos e o "quantum" indenizatório que possa servir de conforto e amenizar a dor imaterial, além de ser medida pedagógica contra o ofensor", ponderou.

Assim, e com fundamento no princípio da razoabilidade e visando impedir reiteração de condutas semelhantes, fixou a indenização em 05 salários mínimos atuais. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas.

0000686-63.2011.5.03.0077 AIRR )

Fonte: TRT3

OAB obtém vitória no Senado com Simples Nacional para advocacia

 O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2), por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção (sem nenhum voto contrário) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105, de 2011, que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. Classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, como “uma decisão histórica”, o projeto irá promover uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira. “Milhares de advogados terão oportunidade de sair da informalidade para exercer a atividade com uma carga tributária mais justa”, afirmou.

Além de Marcus Vinicius, pela Diretoria do Conselho Federal da OAB acompanharam a votação o vice-presidente Claudio Lamachia e o secretário-geral, Claudio Souza Neto. De acordo com Marcus Vinicius, o projeto, que agora seguirá à apreciação da Câmara dos Deputados será também um estímulo à formalização dos advogados em pessoa jurídica. "Hoje temos 761 mil advogados e penas 20 mil pessoas jurídicas, o que significa a possibilidade do aumento da base de cálculo com o estímulo à formalização advindo da aprovação do Simples", disse.

Para o presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal da OAB por Mato Grosso, Francisco Eduardo Torres Esgaib, que também acompanhou a votação, o resultado da votação representou o respeito do Parlamento com a advocacia brasileira e a necessidade de se corrigir uma injustiça. “A situação das sociedades advocatícias não é diferente da de outras categorias, que recolhem percentuais menores sobre suas receitas. Com isso, a extensão do regime tributário diferenciado ao advogado, além de simplificar e reduzir a carga tributária, confere justiça a ao profissional advogado.”

O resultado do plenário do Senado representa importante vitória para toda a classe e compensa os esforços empreendidos pela atual gestão, liderada por Marcus Vinicius, juntamente com a Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib, e a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, presidida por Eduardo Pugliesi.

Também compareceram ao plenário para acompanhar a votação os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; de Alagoas, Thiago Bomfim; e do Piauí, Willian Guimarães; os conselheiros federais Sigifroi Moreno (PI), Luiz Claudio Allemand (ES), Leonardo Carvalho (CE), Leonardo Accioly (PE), Henrique Mariano (PE),  Alberto Simonetti (AM) e Márcio Dorilêo (MT).

Fonte: OAB

Acidentes de trabalho: problema social e econômico

No próximo ano, completo 30 (trinta) anos no exercício da advocacia privada. Há mais de 10 (dez) anos venho atuando na área de acidente do trabalho, com ênfase nas doenças de natureza ocupacional.No desafio do estudo, eu e meu filho Gianncarlo Camargo Manhabusco acabamos produzindo o trabalho intitulado: “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade”, editada pela Editora LTr, São Paulo (hoje na 2ª edição).

IMG_20130702_134715Ao me deparar com os dados estatísticos do Ministério do Trabalho e Emprego, fiquei impressionado com os números. O mapa revela um crescimento dos acidentes de trabalho, especialmente as doenças ocupacionais (equiparadas ao acidente de trabalho).

Não me contive e acabei produzindo o presente artigo. Vejamos: O adoecimento da população não só gera prejuízo na saúde como também gera um prejuízo econômico. Explico. Com a população econômica ativa (aquela que de fato trabalha na linha de produção) afastada e em gozo de benefício previdenciário, o País deixa de produzir riquezas e perde competitividade, especialmente com o mercado exterior.

Segundo o balanço do Anuário Estatístico dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, são registrados mais de 700 mil acidentes de trabalho, por ano. Somente no ano passado 2.717 trabalhadores perderam a vida em serviço, segundo dados do Ministério da Previdência Social obtidos dos registros da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Para nosso espanto, de acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, os registros oficiais de acidentes do trabalho não incluem a caracterização da empresa da vítima como terceirizada ou não. Porém, o órgão destaca que a experiência de fiscalização e a análise de acidentes do trabalho revelam que os acidentes são mais frequentes nas terceirizadas. Para o Ministério do Trabalho, duas podem ser as explicações para esses números: a gestão menos rigorosa dos riscos ocupacionais nas terceirizadas e o fato de que as tarefas por eles exercidas são, em geral, as que envolvem mais riscos ocupacionais. Esse tipo de problema, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego, tem sido observado principalmente nas áreas de construção civil; transportes de cargas e no setor elétrico.

A observação é de suma importância, uma vez que ocorre neste momento debate na sociedade acerca da normatização e regulamentação do fenômeno da terceirização. Já o levantamento feito pela Advocacia Geral da União (AGU) aponta que nos últimos três anos o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desembolsou cifra milionária para pagar funcionários licenciados em decorrência de acidentes de trabalho.

Entretanto, nos acidentes ocorridos em virtude de falhas na estrutura de segurança, as companhias são cobradas judicialmente para que devolvam o valor ao governo federal. As informações dão conta de que as empresas acusadas de descumprir normas de segurança do trabalho terão que ressarcir os cofres públicos em R$ 411 milhões. Por outro lado, as novas exigências para as indústrias do setor de carne estão em vigor desde abril/2013 e com prazos de até dois anos para adaptações.

As medidas visam, dentre outras, combater as extensas jornadas, os movimentos repetitivos, a exposição à umidade e variações de temperatura, rodízio de função, adaptações estruturais que possibilitem a alternância de trabalho em pé e sentado, a concessão de pausas térmicas e ergonômicas. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), em 2011, ocorreram 19.453 acidentes de trabalho em frigoríficos, com 32 óbitos no setor.

Portanto, o Governo tem ainda muito o quê fazer para proteger a saúde dos nossos trabalhadores, de modo que, dessa forma, haja a melhora da qualidade de vida da população e o não comprometimento do desenvolvimento econômico. Fonte: MTE (FUNDACENTRO).

Fonte: PROGRESSO

instalador e reparador de linha telefônica receberá adicional de periculosidade integral

Com o entendimento que o adicional de periculosidade é medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que permitiu à Telefônica Brasil S. A. pagar a verba a um empregado de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

O empregado trabalhava como instalador e reparador de linhas telefônicas, atividade que, segundo laudo pericial, era desenvolvida sob "condições de risco grave e iminente", relativas a sistemas elétricos de potência. Entre outros, cabia-lhe reparar linhas de discagem direta e ramal e linhas privativas de dados a partir dos postes de rua para os postes de entrada dos clientes e destes para o interior dos estabelecimentos e executar testes de funcionamento junto aos armários telefônicos de distribuição alocados ao longo das calçadas da cidade de São Paulo. Entendendo que a empresa e o sindicato da categoria profissional convencionaram reduzir o adicional de periculosidade em percentual inferior e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu a empresa de pagar diferenças do adicional.

Em recurso ao TST, o empregado sustentou que a legislação pertinente impede que norma coletiva fixe o adicional de periculosidade em percentual menor que 30%. O relator do apelo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, confirmou esse argumento, observando que o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição estabelece como direito do trabalhador o adicional de remuneração para atividades perigosas, na forma da lei. No caso, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT estabelece o parâmetro de 30% para o adicional.

O relator informou ainda que atualmente prevalece no TST o entendimento de que, por se tratar de medida de saúde e segurança, o pagamento do adicional não pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Assim, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que deferiu ao empregado as diferenças no adicional de periculosidade e de seus reflexos. Seu voto foi aprovado por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-90100-15.2008.5.02.0042

Fonte: TST

PJe permitirá mais agilidade em execução de processos

Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados

A partir de julho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) contará com uma nova ferramenta que trará mais agilidade e menos burocracia na execução dos trabalhos. Trata-se de um sistema de integração com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que tem o objetivo de automatizar tarefas que são feitas de forma manual.

Sem essa integração, é necessário o envio de um ofício aos bancos sempre que é preciso obter detalhes de uma conta judicial (tipo de conta vinculada a um processo judicial), por exemplo, e esperar a resposta, que chega em papel. A partir da alteração, juízes e servidores da Justiça do Trabalho terão acesso online a essas informações, acessando o sistema.

A ação faz parte de um acordo de cooperação entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e as duas instituições financeiras, e está na sua primeira fase. Até o final do ano, será lançada a segunda fase do projeto, que permitirá a emissão de alvarás eletrônicos no PJe.

Fonte: TST

Prefeitura realiza Simpósio sobre saúde do trabalhador

A Prefeitura de Dourados através da Secretaria de Saúde está recebendo inscrições para o Simpósio da Saúde do Trabalhador, que será realizado nesta sexta-feira, dia 28. O evento organizado pelo Cerest (Centro Regional de Referência à Saúde do Trabalhador) tem como objetivo promover o conhecimento sobre a saúde do trabalhador, informando e conscientizando sobre a importância da prevenção dos riscos e agravos das condições de trabalho. Podem participar os profissionais da saúde, acadêmicos e trabalhadores em geral. O evento vai promover diversas palestras que interessam ao trabalhador, como por exemplo, sobre doenças ocupacionais, seguridade social, assédio moral, entre outros temas. De acordo com o diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Eduardo Arteiro Marcondes, com a realização desse simpósio o Cerest vai interagir com os acadêmicos e profissionais em geral, reforçando as ações de promoção, prevenção e vigilância da saúde do trabalhador. “Esperamos também a conquista de metas estabelecidas no Plano de Ações da Saúde de Dourados, bem como maior número de pessoas conscientizadas e comprometidas para um ambiente mais saudável e uma melhor qualidade de vida”, destaca. PROGRAMAÇÃO O evento acontecer das 7h30 às 17h, no Plenário José Cerveira, no CAM (Centro de Administração Municipal), na Rua Coronel Ponciano, 1.700, Parque dos Jequitibás. A abertura está marcada para 8h, mas quem deseja participar deve chegar às 7h para fazer o credenciamento. A palestra de abertura será feita pela coordenadora do Cerest Évelyn Melo da Cunha. Das 7h30 às 8h acontece a palestra “A Importância da Integração dos Serviços na Rede SUS”; das 8h0 às 8h30 “Sinan – Importante Notificar”; Das 08h30 as 09h15 - "Perspectiva da implementação de uma política sustentável, eficiente e econômica para proteção da saúde e segurança do trabalho" (palestrante: José Carlos Manhabusco); Das 9h15 às 10h “Doenças Ocupacionais”; das 10h às 10h30 “Seguridade Social e a Saúde do Trabalhador”; das 10h30 às 11h mesa redonda.
Das 13h30 às 14h “Ergonomia”; das 14h às 15h “Assédio Moral”; das 15h15 às 16h30 “Voz como Instrumento de Trabalho”; das 16h30 às 17h mesa redonda e encerramento. As inscrições estão sendo feitas através do telefone (67) – 3428-2400 e pelo e-mail cerest.sems@dourados.ms.gov.br
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