JT condena empresa que intermediou estágio de estudante de veterinária da UFMG em fazenda do Texas

A figura do agente de integração é prevista no artigo 5º e parágrafos da Lei 11.788/08, que regulamenta o estágio de estudantes. Trata-se de um intermediário entre as escolas e as pessoas jurídicas que oferecem as vagas de estágio, a quem cabe criar condições aptas à realização do contrato de estágio, com o objetivo de capacitar e incluir o aluno no mercado de trabalho.

Mas e se o estágio não vier a ser exatamente aquilo que se imaginava? Diante do desvirtuamento da sua finalidade, o agente de integração pode vir a ser responsabilizado por prejuízos causados ao estudante? A 1ª Turma do TRT-MG analisou um recurso envolvendo essa questão. Embora a relação de emprego pretendida pelo reclamante não tenha sido reconhecida, os julgadores entenderam que a empresa pode ser responsabilizada por danos morais e materiais causados a ele. Por esse motivo, a sentença foi modificada para acrescentar a condenação. A relatora do recurso foi a juíza convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon.

O estudante contou que cursava medicina veterinária na UFMG e se interessou pelo intercâmbio divulgado pela reclamada na faculdade. A oferta era de estágio na área de suínos em uma fazenda localizada no Texas/Estados Unidos, conforme o cronograma. No entanto, nada do combinado foi cumprido. Segundo o reclamante, ao chegar ao seu destino, foi colocado em um "trailler" em péssimas condições, a mais de 40 Km da cidade. Juntamente com ele ficaram cinco trabalhadores braçais mexicanos. As atividades nada tinham a ver com o estágio, consistindo em limpar e capinar, inclusive retirando fezes dos porcos e limpeza do biogestor (local destinado aos porcos mortos, em decomposição).

Ao julgar a reclamação, o juiz de 1º Grau entendeu que a reclamada limitou-se a agenciar um programa de estágio, tendo o reclamante tomado conhecimento de todas as condições de trabalho a que estaria sujeito. Para ele, não houve qualquer irregularidade e todos os pedidos foram julgados improcedentes. Ao apreciar o recurso, a relatora também afastou a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego com a empresa intermediadora. Afinal, os agentes não participam da relação jurídica que é formada pelo estudante, escola e parte concedente. Contudo, chegou a outra conclusão em relação ao cumprimento do estágio.

"A intenção da reclamada é, verdadeiramente, enviar mão-de-obra para tomadores estrangeiros", foi o que concluiu a relatora diante das provas apresentadas. No seu modo de entender, a empresa não cumpriu as etapas de aprendizado do programa de treinamento e especialização proposto para o reclamante. O documento apresentado a esse respeito não foi impugnado pela ré. A correspondência eletrônica mantida com a supervisora da ré e as declarações de uma testemunha confirmaram esse entendimento.

E mais: a carga horária semanal era de 48 horas. De acordo com a relatora, essa jornada contraria o previsto no artigo 10, inciso II, da Lei 1.788/2008. Pelo dispositivo, não se pode exigir do estagiário do ensino superior jornada além do limite de seis horas diárias e trinta horas semanais. Mesmo que a execução do contrato tenha ocorrido em país estrangeiro, a magistrada explicou que as leis trabalhistas brasileiras deveriam ter sido observadas. Ao caso, aplicou, por analogia, o artigo 3º, inciso II, da Lei 7.064/1982, segundo o qual o trabalhador contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, tem direito à"aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria". Ainda conforme ponderou a julgadora, ainda que a ré não tenha sido a beneficiária direta do trabalho, colaborou para a situação que gerou ofensa a direitos trabalhistas do reclamante.

Na avaliação da relatora, a empresa não estava nem um pouco preocupada com a formação do estagiário. As provas deixaram clara a falta de compromisso dos seus representantes, que nenhuma assistência prestavam ao reclamante. Por outro lado, ficou evidente a decepção do estudante. Um trecho específico da correspondência analisada chamou a atenção da magistrada. Nele o reclamante dizia que o plano de treinamento não estava sendo seguido, pois eram tratados como lixo e ele só trabalhava, não havia intercâmbio e nem programa de aprendizagem.

Todo esse contexto não deixou dúvidas à relatora de que a finalidade do estágio foi desvirtuada e causou inúmeros prejuízos ao reclamante"Ele suspendeu o estudo formal na universidade convencido de que iria viver intenso aprendizado prático e nada do que fora prometido ocorreu", destacou no voto, entendendo que o estudante foi ludibriado e sofreu dano moral em razão da ofensa à dignidade. Na visão da relatora, a ré praticou ato ilícito indenizável, razão pela qual a ré foi condenada a restituir os valores gastos pelo reclamante para engajamento no programa. A condenação incluiu ainda o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20 mil.

A juíza relatora esclareceu que quantia fixada corresponde aos gastos com a viagem, em dobro, representando reparação adequada à extensão do prejuízo sofrido. Para ela, a punição no valor arbitrado será capaz de coibir a reiteração da conduta ilícita demonstrada no processo. A Turma de julgadores acompanhou os entendimentos.

0001760-34.2012.5.03.0008 ED )

Fonte:  TRT3

Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12x36

A enfermeira de um hospital, que cumpria jornada especial de 12x36, buscou na Justiça do Trabalho o pagamento, em dobro, dos dias de feriados nos quais ela trabalhou. Segundo alegou, ela era a única enfermeira do turno da noite e trabalhou em feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento de forma dobrada. O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados.

Porém, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à enfermeira. Ela apurou, nos registros de ponto da trabalhadora, que ela efetivamente trabalhou em diversos feriados, à exceção dos dias em que eles coincidiram com a folga da jornada 12x36.

Diante disso, a magistrada aplicou o entendimento já pacificado neste Tribunal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14, que estabelece que o labor na jornada de 12x36 não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados. No mesmo sentido, a Súmula 444 do TST, que assegurou remuneração dobrada para os feriados trabalhados nesse regime especial.

Assim, a juíza condenou as empregadoras ao pagamento em dobro pelos feriados durante a jornada 12x36, utilizando o divisor 210, a Súmula 264 do TST e a evolução salarial da empregada, com reflexos cabíveis. O hospital recorreu da decisão, que foi mantida pelo TRT de Minas. 0001219-56.2012.5.03.0022 AIRR ) Fonte: TRT24

Doméstica que teve carteira assinada por pessoa jurídica receberá direitos de empregados do comercio

A Justiça do Trabalho mineira frequentemente recebe reclamações de cuidadores de idosos questionando o enquadramento como empregado doméstico. Mas a lei é clara: empregado doméstico é aquele "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas" (artigo 1º da Lei 5859/72). Nesse contexto, pouco importa a qualificação dos serviços. Se eles são prestados para pessoa física, no âmbito familiar desta, sem finalidade de lucro, o empregado será considerado doméstico.

E foi o que aconteceu no caso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG. A reclamante cuidava de uma idosa, nos moldes previstos na lei, e, por isso, foi reconhecida como doméstica. O entendimento adotado na sentença foi confirmado pela Turma de julgadores, que acompanhou o voto do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora.

Mas uma particularidade chamou a atenção do relator: a carteira de trabalho foi assinada por uma pessoa jurídica. O documento foi registrado em nome da empresa da qual a filha da idosa é sócia. Ao contrário do juiz de 1º Grau, que simplesmente determinou a retificação da carteira de trabalho para retratar o contrato de trabalho doméstico, o relator entendeu que esse fato é capaz de garantir à reclamante todos os direitos da categoria dos empregados do comércio.

Por meio da documentação juntada ao processo, como contracheques e comprovantes de recolhimento do FGTS, o magistrado verificou que os direitos previstos na CLT para o empregado comum tinham sido garantidos à reclamante. Ele se lembrou, então, do que prevê o artigo 444 da CLT: "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes."

Para o julgador, nada impede que outros direitos sejam garantidos ao empregado doméstico, além daqueles já assegurados à categoria por meio artigo 7º, parágrafo único da Constituição e na Lei 5.859/72. Ele esclareceu que os filhos da idosa não estavam obrigados a pagar à reclamante o salário da categoria profissional dos empregados do comércio, tampouco a recolher o FGTS ou mesmo pagar as horas extras eventualmente trabalhadas. Contudo, ao optarem por contratar a empregada por meio de pessoa jurídica, acabaram por assegurar a ela todos os direitos previstos na CLT.

Ainda segundo expôs o magistrado, a partir do momento em que os reclamados deixaram de observar os reajustes salariais estabelecidos nos instrumentos normativos aplicáveis, praticaram alteração contratual lesiva à reclamante e, portanto, nula, conforme previsto no artigo 468 da CLT.

"O contrato de emprego tem como princípio a possibilidade de averiguação de sua realidade, para que esta sempre prevaleça, independentemente das formas utilizadas para mascarar a realidade da prestação do vínculo de emprego. Assim, a primazia da realidade é parte essencial do contrato de emprego e, em decorrência, uma empregada doméstica registrada com o cargo de serviços gerais para uma empresa que exerce atividade econômica, se efetivamente presta serviço como doméstica, não terá transmudada a realidade da natureza da efetiva prestação de serviços. Contudo, a força obrigatória dos contratos, prevista do art. 444 da CLT, indica que, mesmo na condição de doméstica, a empregada terá todos os direitos adquiridos e contratados, em face de que esse era o conteúdo mínimo de seu contrato, pactuado livremente entre as partes, fazendo jus aos reajustes salariais, horas extras, adicional noturno e FGTS", resumiu no voto.

Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da trabalhadora e reformou a sentença para garantir a ela o direito às verbas asseguradas à categoria profissional dos empregados do comércio, por ser este o conteúdo mínimo contratual estabelecido entre as partes.

0001796-55.2011.5.03.0091 RO )

Fonte: TRT24

Juiz condena grupo varejista em R$ 16 milhões por danos morais coletivos

Duas empresas do grupo Pão de Açúcar foram condenadas pela Justiça do Trabalho mineira a cumprir diversos direitos trabalhistas, principalmente no que se refere à jornada de trabalho. Além do pagamento imediato de horas extras a mais de cinco mil empregados, elas terão que pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$16 milhões. A importância será destinada a entidades que atuam na área de apoio e assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e a pessoas com câncer. A decisão é do juiz substituto Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Na ação civil pública ajuizada com apoio dos sindicatos da categoria, o Ministério Público do Trabalho alegou que desde 1996 as rés vêm praticando condutas que ofendem a legislação trabalhista nas cinco unidades situadas em Belo Horizonte, Contagem e Uberlândia. Segundo o MPT, foram várias as tentativas de regularizar a situação, todas sem sucesso.

Ao analisar o caso, o magistrado constatou que, de fato, as rés praticaram as infrações. Isto, inclusive, foi reconhecido pelas próprias empresas, que demonstraram interesse na celebração de acordo. A lista das faltas apuradas no processo é extensa: jornada de trabalho habitualmente prorrogada acima de duas horas extras diárias (artigos 59 e 61 da CLT;) intervalo interjornada inferior a 11 horas consecutivas (artigo 66 da CLT); não concessão de descanso semanal remunerado (artigo 67 da CLT); descumprimento do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação; falta de registros de ponto adequados; descumprimento sistemático das normas da CCT relativas ao banco de horas etc. E mais: as rés mantiveram seus empregados trabalhando aos domingos, sucessivamente, por mais de 3 semanas (parágrafo único do artigo 6º da lei 10.101/2000). Também havia pagamento de parcela extrafolha, mediante depósito do valor diretamente nas contas dos empregados, decorrente das vendas denominadas "garantia estendida".

Todo esse contexto levou o juiz a condenar as reclamadas a cumprir as obrigações, sob pena de multa, tudo conforme critérios fixados na sentença. Na decisão, o julgador registrou que a extensão pleiteada pelo Ministério Público é consequência natural do caráter de indivisibilidade dos interesses difusos e coletivos. Ao caso, aplicou o inciso IV do Enunciado 77 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST, cujo conteúdo é o seguinte: "IV ¿ O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas. A decisão proferida nas ações coletivas deve ter alcance, abrangência e eficácia em toda área geográfica afetada, seja em todo o território nacional (âmbito nacional) ou em apenas parte dele (âmbito supra-regional), conforme a extensão do ato ilícito e/ou do dano causado ou a ser reparado".

Para o magistrado, não há dúvidas de que, ao impor jornadas de trabalho excessivas e ilegais, as rés ofenderam valores constitucionalmente consagrados como a dignidade da pessoa humana, a saúde e o bem estar do trabalhador. "As atitudes das empresas rés mostram-se antijurídicas por desrespeitar os direitos mais básicos dos trabalhadores, causando riscos desnecessários à sua saúde, pois o constante excesso de trabalho acaba por desencadear doenças, como o estresse. Está caracterizada, portanto, a ofensa aos direitos sociais transindividuais dos empregados das rés, como o direito à saúde e ao bem estar (arts. 6º e 7º, inciso XXII, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), levando a um sentimento de desapreço e de perda de valores que ecoa negativamente em todo um grupo de trabalhadores, bem como em suas famílias e na coletividade",destacou na sentença.

No modo de entender do juiz, houve a lesão aos interesses transindividuais, que são aqueles que pertencem a toda a sociedade e que ultrapassam a esfera de interesses meramente individuais de cada pessoa lesada. Uma situação que impõe a reparação do dano moral coletivo, independentemente do ressarcimento de danos morais individuais a serem buscados por cada titular de direito violado. Segundo o magistrado, a reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra amparo nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347/85 c/c Lei n. 8.078/90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, inciso V da CR/88.

Por tudo isso, o julgador decidiu condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor R$16 milhões. E diante da comprovação da insistência das rés em não cumprir a lei, com fundamento nos artigos 11 e 19 da Lei 7347/85 e artigo. 273 e 461 do CPC, deferiu a antecipação de tutela, concedendo o prazo de 30 dias para implementação das obrigações, sob pena de incidência das multas já estipuladas. Houve recurso, ainda não julgado pelo TRT mineiro.

nº 02174-2011-008-03-00-2 )

Fonte: TRT3

Depressão pode ser considerada doença ocupacional

Tristeza, desânimo, falta de motivação, alterações no sono. Segundo especialistas, esses são alguns sintomas da depressão, doença que afeta profundamente a qualidade de vida do indivíduo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a doença é uma das mais frequentes na população mundial, sendo uma das maiores questões de saúde pública atualmente.

Ao julgar um recurso, a 8ª Turma do TRT-MG reconheceu que a depressão pode ser considerada doença ocupacional. Nesse contexto, os julgadores decidiram confirmar a sentença que condenou uma empresa do ramo automotivo a pagar a uma auxiliar administrativo indenização substitutiva da estabilidade da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da lei 8.213/91 ("O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente"), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

O relator do recurso, desembargador Sércio da Silva Peçanha, explicou que o artigo 20 da Lei 8.213/91 define as doenças consideradas acidente do trabalho pela Previdência Social. Mas a lista é exemplificativa. O parágrafo 2º do dispositivo abre a possibilidade de que outras doenças sejam assim consideradas. São casos excepcionais, em que a doença resulta das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente. Segundo o magistrado, a previsão legal se sobrepõe à relação de doenças ocupacionais previstas no Decreto 3.048/99, que também não é taxativa, mas exemplificativa.

No caso, ficou demonstrado que as condições de trabalho contribuíram para o quadro de depressão da trabalhadora. Nesse sentido, a conclusão do perito de confiança do juízo de que a sobrecarga de trabalho pode ter contribuído para um quadro de estafa mental da trabalhadora. Além disso, uma testemunha contou que a reclamante estava bem de saúde quando começou a trabalhar, mas passou a apresentar queixas três anos depois. Conforme relato, ela disse que estava tomando remédios para depressão e comentou que vinha sentindo muitas cobranças. Também se queixou dos horários de trabalho exigidos pela empresa. Ao perito, a empregada informou que iniciou o quadro de cansaço, enjôos, insônia e instabilidade de humor. De acordo com ela, o marido começou a reclamar do fato de chegar tarde em casa e o casal começou a se desentender. Antes de ser dispensada, a trabalhadora ficou afastada, recebendo auxílio-doença.

Ao analisar os cartões de ponto, o relator constatou que a jornada era, de fato, prorrogada com frequência. Muitas vezes em mais de duas horas extras diárias.¿A sobrecarga de trabalho, além de extremamente desgastante, comprometeu o convívio familiar e os afazeres domésticos comuns a uma mãe de família¿,destacou o no voto, concluindo que "a exigência da extensa carga horária foi prejudicial a saúde mental da empregada, atuando como fator desencadeante ou agravante de seu adoecimento".

A exigência de trabalho extraordinário praticamente todos os dias revelou a culpa da empresa, na visão do relator. Para ele, o patrão foi negligente no dever de propiciar a seus empregados ambiente saúde de trabalho. "As condições de trabalho contribuíram diretamente para a perda, mesmo que temporária, da capacidade laborativa da Reclamante, ficando evidenciada a culpa da empresa em não ter adotado medidas eficientes para reduzir a sobrecarga de trabalho impingida à obreira", concluiu.

No voto, foi registrado, ainda, que o pagamento do seguro contra acidentes não desonera o empregador do pagamento de eventual indenização a que estiver obrigado, quando incorrer em culpa ou dolo, inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Ainda conforme ressaltou o magistrado, os riscos aos quais a reclamante foi exposta não são inerentes à atividade empresarial, pois o excesso de horas de trabalho exigido se deve à falta de pessoal e não a atividade exercida pela empresa.

Com fundamento em doutrina e jurisprudência do TST, o relator decidiu manter a sentença que reconheceu a doença ocupacional da trabalhadora e julgou procedentes os pedidos de indenização estabilitária e indenização por danos morais.

0001186-19.2012.5.03.0070 RO )

Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento

O teleatendimento integra a atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia e, por isso, essa tarefa não pode ser terceirizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um reclamante e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa de telecomunicações. O trabalhador prestou serviços de teleatendimento à ré por meio de outra empresa, com a qual havia sido firmado o contrato de trabalho, que foi declarado nulo na decisão da Turma.

Atuando como relator do recurso, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira destacou que, de forma alguma a função de teleatendimento pode ser considerada atividade-meio de uma empresa cujo objeto é a prestação de serviços de telecomunicações. Isto porque, sem o teleatendimento, a atividade econômica da empresa não pode ocorrer. Afinal, é por meio dela que os clientes solicitam a instalação, manutenção ou cancelamento de aparelhos e serviços de telecomunicação (telefone, internet, etc.) Esses serviços são essenciais à viabilização do desenvolvimento das atividades e, portanto, devem ser considerados atividade-fim.

"A ilicitude não está na vedação à atividade empresarial de teleatendimento propriamente dita, mas na utilização dessa via por uma empresa cujo objeto social envolve, primariamente, a telefonia pública", destacou o relator no voto. Ele lembrou que o artigo 60 da Lei nº 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, definindo-o como sendo "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação". A relação completa dessas atividades não é definida de forma exaustiva. Para o desembargador, é evidente que a terceirização do serviço de teleatendimento pela ré apenas buscou pulverizar a categoria profissional, excluindo uma parcela dos trabalhadores que lhe prestam serviços na atividade-fim das leis trabalhistas pertinentes e dos benefícios coletivos ajustados com o sindicato da categoria profissional respectiva.

No caso, nenhum dos argumentos apresentados pela ré convenceu o relator. Conforme ele observou, a autorização das concessionárias para a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido não deve ser interpretada como permissão para terceirização de atividade-fim. As atividades a que se refere a legislação (artigos 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/95 e 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97) são de natureza periférica, como, por exemplo, a extensão ou modernização das linhas das redes de telefonia. "Não há que se cogitar da violação à cláusula de reserva de plenário, na forma da Súmula Vinculante n. 10 do STF, já que a questão aqui não foi analisada sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis, mas sim da sua interpretação", registrou, ainda, o magistrado, rebatendo argumento da ré.

O julgador também considerou irrelevante a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 10.132, que suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo TST no Recurso de Revista 6749/2007-663-09-00 e que, por sua vez, afastou a aplicabilidade do inciso II do art. 94 da Lei n. 9.472/97. "Trata-se de processo com partes distintas da presente demanda e a decisão monocrática do STF é de natureza precária, já que não julgou definitivamente o mérito, sendo também desprovida de caráter vinculativo", frisou.

Por tudo isso, com fundamento no artigo 9º da CLT e no item I da Súmula 331 do TST, a Turma de julgadores decidiu dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a empresa que forneceu os serviços e reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa de telecomunicações. O processo agora deverá retornar à Vara de origem para que sejam examinados os demais pedidos, levando em consideração o reconhecimento da ilicitude da terceirização e a condição de empregado.

0000456-89.2012.5.03.0043 RO )

Fonte: TRT3

CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

Uma empregada da Caixa Econômica Federal buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a promoções por merecimento que deixaram de ser realizadas pela empregadora, impedindo o seu direito à progressão na carreira. Em defesa, a Caixa informou que a trabalhadora aderiu, em 2008, a Plano de Cargos e Salários distinto, renunciando a quaisquer direitos previstos nos Planos de Cargos e Salários anteriores. O Juízo de 1º Grau deu razão à reclamada, julgando improcedentes os pedidos da reclamante.

Mas a trabalhadora recorreu, insistindo no direito às diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento. Ela requereu também o afastamento dos efeitos da transação, onde foram renunciados direitos adquiridos anteriormente.

Ao apreciar o caso, a 4ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, deu provimento ao recurso da reclamante. Para a magistrada, a trabalhadora não pretendeu a aplicação de dois regulamentos da empresa de forma concomitante, pois o que ela reivindicou foram as promoções por merecimento do Plano de Cargos e Salários de 1998 para o período anterior à validade do Plano de Cargos e Salários de 2008, ao qual aderiu, o que é plenamente possível. "A adesão ao PCS 2008, com a nova estrutura salarial unificada, implica renúncia aos direitos derivados dos PCS´s anteriores, a partir da data da adesão. Dado que a reclamante postula diferenças salariais decorrentes de promoções por mérito, durante a vigência de Plano anterior, não se configura a situação contemplada na Súmula 51, II, do TST, de seguinte teor: 'Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro'", frisou, destacando que a renúncia aos direitos adquiridos anteriormente não pode ser respaldada, tendo sido questionada a sua validade pelo Ministério Público do Trabalho, através de ação civil pública, que já transitou em julgado, na qual se considerou inválida a renúncia.

No entender da relatora, embora um dos requisitos estabelecidos para a promoção por merecimento seja a avaliação de desempenho, se a empregadora deixou de avaliar seus empregados, isso não pode impedir o direito da reclamante à promoção. Segundo frisou, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré demonstrar que a empregada não atendia aos requisitos para concessão da promoção por merecimento, o que não ocorreu. No mais, como a CEF, durante vários anos, procedeu às promoções por merecimento, a condição mais benéfica passou a integrar o contrato de trabalho da empregada, não podendo ser alterada, a teor do artigo 468 da CLT.

Acompanhando esse entendimento, a Turma condenou a reclamada a pagar as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento relativas aos anos de 1998, 2003, 2004, 2005 e 2008, um nível a cada ano, parcelas vencidas e vincendas, com efeitos financeiros a partir de 19/12/2007 e respectivos reflexos.

0002474-67.2012.5.03.0016 RO )

Fonte: TRT3

Após 25 anos da Constituição, Lula justifica voto contrário do PT De acordo com o ex-presidente, se o regimento do PT fosse aprovado, o País seria "ingovernável"

O ex-presidente relembrou o processo de criação da Constituição de 1988 Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula / Divulgação

Em uma cerimônia de homenagem aos 25 anos da aprovação da Constituição Federal de 1988, o ex-presidente Luiz InácioLula da Silva afirmou que o PT era “duro na queda” e queria um texto mais radical. Por esse motivo teria votado contra o texto – após a aprovação, o partido assinou o texto final. Lula foi um dos constituintes, isto é, parlamentar que atuou na elaboração da carta magna.

 “Se nosso regimento fosse aprovado, o País seria ingovernável, porque nós éramos duros na queda”, explicou o ex-presidente. “Votamos contra porque queríamos algo mais radical, que não foi possível”.  “Assumimos o texto final porque o PT sempre teve responsabilidade com o País”, disse Lula em outro momento.

Tanto Lula quanto o senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) lembraram de um momento no qual Sarney, à época no Planalto, reclamou dos termos da Constituição na área social. Ele dizia que o texto faria com que fosse impossível governar o Brasil, sendo contestado, em seguida, pelo presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães.

 “Ao longo dos oito anos em que foi presidente do Brasil, minha tarefa cotidiana foi tornar em ações concretas ou direitos nela constituído”, afirmou Lula e disse que a tarefa hoje está com a presidente. Ele listou os programas sociais e disse que sua primeira missão no poder foi acabar com a fome no País.

Lula ainda alfinetou os Estados Unidos. Ele disse que a Constituição rege também a políticaexterna brasileira e previa a integração com a América Latina. “Está na Constituição que devemos criar uma comunidade de nações latino-americanas. Está criada (referindo-se a União de Nações Sul-Americanas, a Unasul), para dissabor dos americanos”, disse.

Fonte: Terra

mais informações: Agência Brasil

Prazos no TRT-MS serão suspensos em dezembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) atendeu pedido da OAB-MS e decidiu suspender os prazos processuais no período de 13 de dezembro a 15 de janeiro de 2013. Segundo a seccional, o advogado necessita descansar e esse período coincidiria com o recesso do Judiciário, sem prejudicar a Justiça. O Procon-MS também analisa o pedido para suspender audiências nesse período.

As férias forenses neste ano ocorrem do dia 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2013. A OAB-MS solicitou que esse prazo fosse estendido para uma semana antes e uma depois desse período, totalizando 30 dias de suspensão de prazos e outros procedimentos, já que é o período de menor demanda no Judiciário. Com a decisão, os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição da Justiça do Trabalho estarão suspensos durante o período de recesso. No ano passado, o TRT-24 e o Procon-MS acataram o pedido.

O pedido de suspensão também foi enviado ao Tribunal de Justiça do estado e ao Tribunal Regional Federal 3º Região para que ampliassem o recesso.

Além do TRT-MS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também suspenderá os prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, atendendo pedido da seccicional gaúcha. Durante o período de férias, segundo os termos do acórdão, está vedada também a publicação de notas de expediente. A medida não se aplica às demais atividades da Justiça estadual, que terá funcionamento normal no período.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MS.

JT é competente para julgar pedidos relativos a plano de saúde quando o direito decorre da relação de trabalho

O inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/20014, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Assim, se o direito pretendido decorre da relação que havia entre o ex-empregado e a empresa de previdência privada responsável pelo fornecimento do plano de saúde, a Justiça do Trabalho será competente para processar e julgar a ação. Com base nesse entendimento, expresso no voto do relator, juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, a 9ª Turma do TRT mineiro rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, arguida pelos reclamados.

A reclamante informou que foi admitida pelo Itaú Unibanco S.A. em 1979, tendo se aposentado em 2009 e dispensada, sem justa causa, em 2012, optando por manter-se no plano de saúde vinculado ao seu contrato de trabalho. Em janeiro de 2013, quando passou à condição de usuária titular assistida/aposentada, foram feitas alterações contratuais unilaterais lesivas, com mudança da categoria plano familiar para individual. Alegou que as normas do Regulamento do Plano de Saúde, mantido pela Fundação Saúde Itaú, e a Lei nº 9.656/1998 foram violadas, sendo ilícita a alteração contratual efetuada. Os reclamados defenderam-se, arguindo a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido relativo à permanência das condições do plano de saúde garantidas ao pessoal da ativa após o término do contrato de trabalho e aposentadoria da reclamante.

O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar arguida e condenou os reclamados a assegurarem à reclamante as mesmas condições contratuais, padrão e preços do plano de saúde anteriores à alteração contratual ocorrida em janeiro de 2013. A decisão determinou ainda que os réus se abstenham de alterar as cláusulas, normas e benefícios dos serviços do plano de saúde e que devolvam à reclamante os valores pagos em excesso a partir de janeiro de 2013. Contra essa decisão recorreram os réus, arguindo novamente a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, ao argumento de que a relação entre a reclamante e a Fundação Saúde, é desvinculada da relação de trabalho, tratando-se de relação de natureza civil.

Em seu voto, o relator destacou que a adesão ao plano de saúde administrado pela Fundação Saúde Itaú decorreu do contrato de trabalho mantido com o banco, ex-patrão da reclamante, o que demonstra ser a lide decorrente da relação de emprego. E isso atrai a aplicação do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Diante dos fatos, Turma rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a ação e manteve as condenações e determinações contidas na sentença.

0000111-58.2013.5.03.0021 ED )

Fonte: TRT3

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