Confira as promoções na livraria da CAAMS desta semana

A livraria da CAAMS oferece os melhores livros jurídicos com os melhores descontos e benefícios aos advogados.

Nesta semana, desconto especial para os livros:

Petições Trabalhistas – Modelos

Organização Criminosa – Comentários à Lei 12.850

A inversão do ônus da prova no processo do trabalho

Além dos desconto especial, quem compra na livraria da CAAMS garante seus BÔNUS no programa Anuidade Zero, que permite zerar sua anuidade.

A livraria da CAAMS também conta com os melhores livros para quem busca a aprovação em concursos públicos. Seja magistratura estadual e federal ou outras carreiras, o material usado para estudar, além do esforço, faz a diferença.

Por isso, temos amplo material para os concurseiros, com preços especiais e desconto que você só encontra na livraria da CAAMS.

Confira, venha visitar nossa livraria.

Pedidos de qualquer município do Estado e de qualquer livro jurídico pode ser feito através do e-mail: livrariams@caams.org.br ou por telefone: 3318-4825 .

Em Campo Grande, a Livraria da CAAMS atende na sede da instituição na Av. Mato Grosso, n.º4700, Carandá Bosque.

Em Dourados na Rua Onofre Pereira de Matos, nº 1.700, Centro. Telefone : (67)3421-9269

Fonte: CAAMS

Juiz Marcelo Baruffi assume a 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Promovido pelo critério de antiguidade pelo Tribunal Pleno em razão da razão da remoção do juiz Tomas Bawden para a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, o juiz Marcelo Baruffi foi empossado na manha de hoje no cargo de titular da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas.

Em solenidade no Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o juiz Marcelo Baruffi fez seus agradecimentos, lembrando-se de Deus, dos pais, da esposa e filhos, dos amigos.

baruffi"Agradeço, por fim, a este Tribunal pela confiança a mim depositada neste momento. Sou assaz feliz por incorporar às fileiras desta Corte desde sua criação, em 1993, inicialmente como servidor. Foram exatamente 11 anos e 9 meses como juiz Substituto, sempre atuando na cidade de Dourados e região, cidade hospitaleira, onde praticamente criei meus filhos e o lugar que aprendi na prática a atuar como magistrado", expôs o juiz Marcelo Baruffi.

O magistrado irá assumir uma das varas trabalhistas com maior movimento processual em todo o Estado. "Percebo que os desafios são grandes e empenhar-me-ei para bem servir a comunidade e os jurisdicionados locais", afirmou.

O presidente do TRT/MS, desembargador Francisco das C. Lima Filho, enfatizou que, ao assumir o cargo, o juiz Marcelo Baruffi estabelece um compromisso com a sociedade que requer dedicação, estudo, renúncia e razoabilidade no ato de decidir.

"Juiz Marcelo, Vossa Excelência continuará a ter nas mãos a liberdade, a honra, o patrimônio e, não raro, a própria vida daqueles que, envolvidos em um conflito, lhe outorgam o poder de julgar a partir desta data na jurisdição de Três Lagoas. Por essa razão, deverá permanecer consciente - e temos certeza de que está - dessa relevante responsabilidade que mais se aproxima de uma missão, de um dever", disse o des. Francisco.

Cliqui aqui para ler o discurso do Presidente do TRT/MS, des. Francisco das C. Lima Filho.

Veja aqui as fotos.

Fonte: TRT24

JT é competente para julgar pedidos de servidor público admitido pela CLT antes da Constituição de 1988

 

A 4ª Turma do TRT-MG julgou o caso de um servidor do Município de Três Pontas que foi admitido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, foi transmutado para o regime estatutário sem ter sido submetido a concurso público. Diante dos fatos, a Turma acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados pelo reclamante.

O autor foi admitido pelo município reclamado sob o regime da CLT antes de 1988. Em 1993 houve a transmutação do regime celetista para o estatutário, com a extinção do contrato de trabalho. Entretanto, ele não foi submetido a concurso público, razão pela qual pleiteou a nulidade do contrato de trabalho sob o regime estatutário. O pedido foi de que seja considerado vigente, até a data atual, o regime celetista, com a condenação do réu a efetuar os depósitos do FGTS desde a data da alteração do regime. Em defesa, o Município argumentou que, desde a Lei que estabeleceu o regime jurídico único dos seus servidores, não existem mais contratados pela CLT, sendo todos estatutários. Essa Lei estabeleceu que, no caso de não submissão ao concurso público, os servidores teriam seus empregos transformados em função pública, como é o caso do reclamante.

Embora entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar o caso, o juiz de 1º Grau seguiu o entendimento dos Tribunais Superiores e declarou a incompetência da Especializada para conhecer e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum, conforme parágrafo 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil.

O reclamante recorreu, pedindo a reforma da sentença, o que foi acatado pela relatora, que sustentou ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar os pedidos de servidor público admitido pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição da República de 1988. Para ela, apesar de o Município reclamado ter implantado o regime jurídico único estatutário, o reclamante não se submeteu a concurso público, motivo pelo qual a relação jurídica não poderia transmudar automaticamente do regime celetista para o estatutário, sob pena de ofensa expressa ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e § 1º do artigo 19 do ADCT.

A relatora ressaltou que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações propostas contra o Poder Público por servidores vinculados por uma relação jurídico-administrativa. Mas acrescentou que não é esse o caso do reclamante, pois, ante a invalidade da transmutação, permaneceu o regime jurídico sob as regras da CLT. Portanto, a JT é competente para apreciar e julgar a lide, nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.

Acompanhando esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para o conhecimento da matéria de mérito, devendo ser proferida nova decisão.

0000436-53.2013.5.03.0079 RO )

Fonte: trt3

Auxiliar de enfermagem em hospital veterinário tem direito a adicional de insalubridade

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande sentenciou, e a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região confirmou, o pagamento de adicional de insalubridade a auxiliar de enfermagem que atuava no Hospital Veterinário da Universidade Anhanguera-Uniderp.

A Universidade contestou em recurso a insalubridade alegando que, ao contrário do que apresentado em laudo pericial, o trabalhador não laborou em ambiente insalubre; que forneceu EPIs, que o ex-empregado laborava por curto período de tempo e que é necessário que a atividade desempenhada pelo trabalhador esteja classificada como insalubre pelo MTE.

Contudo, o perito judicial após descrever o ambiente de trabalho, as funções exercidas pelo trabalhador que preparava e administrava medicação nos animais internados, cuidava das condições de conforto dos animais, limpava ferimentos, fazia curativos, fornecia alimentação, trocava animais de gaiolas, e ainda as etapas do processo operacional, confirmou a exposição do auxiliar de enfermagem a agentes biológicos em razão de contato com material biológico possivelmente contaminado como sangue, secreções, fezes e urina dos animais.

Ainda de acordo com o perito, a ficha de entrega de EPIs fornecida pela Universidade era confusa e incompleta. "À falta de comprovação do fornecimento de EPIs certificados em todo o período de contrato, julgo prejudicada a comprovação da neutralização dos agentes insalubres verificados pela perícia", expôs o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima.

O trabalhador, segundo a perícia, ficava geralmente de 60% a 70% do tempo nas salas de internação, o equivalente a mais de 7 horas por dia e suas atividades estão enquadradas no Anexo 14 da NR-15 como insalubres em grau médio (trabalhos e operações com animais em estabelecimentos destinados ao atendimento de tratamento de animais).

Dessa forma, por unanimidade, a Segunda Turma manteve o direito ao adicional de insalubridade.

Proc. N. 0001158-61.2012.5.24.007-RO.1

Fonte: TRT24

RMTV 1ª edição: 13º Salário

Advogado José Carlos Manhabusco comentou na ultima terça-feira sobre o 13º Salário do trabalhador. Trazendo um pouco de conhecimento prático e técnico sobre o assunto:

participacao rmtv

A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13o salário), é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país.

A gratificação Natalina foi instituída no governo de João Goulart por meio da Lei 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965 e alterações posteriores. Deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. O pagamento deve ser feito como referência ao mês de dezembro.

Cálculo

 

A base de cálculo da remuneração é a devida no mês de dezembro do ano em curso ou a do mês do acerto rescisório, se ocorrido antes desta data e deverá ser considerado o valor bruto sem dedução ou adiantamento. Ao contrário do cálculo feito para férias proporcionais, o Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º. de janeiro a 14 de março, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13 o. proporcional, pelo fato da fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês, observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.

Pagamento das parcelas do 13º salário

Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1a. parcela.

empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1ª parcela junto com suas férias, desde que o requeira no mês de janeiro do ano correspondente.

O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do Décimo Terceiro a todos os empregados no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre os meses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela única usualmente feito no mês de dezembro é ilegal, e está sujeito a pena administrativa.

A gratificação de Natal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado, na cessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

Na rescisão contratual por justa causa o empregado não terá direito ao Décimo Terceiro proporcional correspondente.

Em resumo tem direito a 1° e 2° Parcela do décimo terceiro Salário: trabalhador doméstico, trabalhador rural ou urbano assim como o trabalhador avulso. arcelas do 13º salário ===== A Lei 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro, determina que o adiantamento da 1ª parcela, correspondente a metade da remuneração devida ao empregado no mês anterior, seja paga entre os meses de fevereiro até o último dia do mês de novembro (30 de novembro). Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo a remuneração deste mês, descontado o adiantamento da 1a. parcela.

empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1ª parcela junto com suas férias, desde que o requeira no mês de janeiro do ano correspondente.

O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do Décimo Terceiro a todos os empregados no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre os meses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela única usualmente feito no mês de dezembro é ilegal, e está sujeito a pena administrativa.

A gratificação de Natal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado, na cessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de serviço), mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

Na rescisão contratual por justa causa o empregado não terá direito ao Décimo Terceiro proporcional correspondente.

Em resumo tem direito a 1° e 2° Parcela do décimo terceiro Salário: trabalhador doméstico, trabalhador rural ou urbano assim como o trabalhador avulso.

Empregados com salário variável

Para os empregados que recebem salário variável ou por comissão, o Decreto regulamentador determina cálculo diferente, inclusive sendo o acerto final feito até o dia 10 de janeiro. No entanto não é conveniente que a empresa efetue o pagamento dessas diferenças após o 5º dia útil, posto que a legislação do trabalho (CLT) é clara no sentido de que o pagamento de salário deve ser efetuado até o 5º dia útil. E por esta ser regulada por lei, deve-se segui-la vez que o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. (veja o texto legal do Decreto 57.155, artigo 2 o. e parágrafo único, e parágrafo 1 o. do artigo 3 o., na seção de Legislação abaixo). As faltas legais e as justificadas não podem ser deduzidas para os empregados que recebem salário variável.

Descontos no Décimo Terceiro salário Relativo ao INSS

O desconto relativo ao INSS no Décimo Terceiro salário segue a mesma tabela que os demais salários, tendo por base o valor do Décimo Terceiro salário.

Relativo ao IRPF

O desconto relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física(IRPF) segue a tabela de descontos progressivos da Receita federal. A diferença para os demais meses, é que o Décimo Terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, o que significa que O imposto de renda na fonte relativo ao 13º salário não pode ser compensado na declaração anual1 . As deduções sobre o salário bruto, para formar a base de cálculo do IR, são as mesmas que a dos outros meses2 . A diferença de tributação deste salário para os demais é que como não há ajuste, valores que normalmente podem ser devolvidos, como o caso de gasto com educação e saúde, não serão devolvidos.

FGTS

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS é recolhido em cima do 13° salário, no mesmo valor de 8% do salário bruto, e depositado na Caixa Econômica Federal, e na mesma forma que os demais meses, não há qualquer desconto para o empregado.

Críticas ao 13º salário

Devolução de perdas acumuladas

No Brasil uma crítica sobre o décimo terceiro salário, baseada em cálculos errados, circula pela Internet há alguns anos. Segundo a mesma, esta remuneração adicional corresponde simplesmente à devolução de perdas acumuladas ao longo dos meses. O cálculo considera que a renda mensal do trabalhador, ao ser dividida pelas 4 semanas do mês e depois multiplicada pelas 52 semanas do ano, resulta numa renda anual correspondente a treze salários ao invés de doze somente. Dessa forma, o cálculo induz ao pensamento de que o trabalhador não recebe uma gratificação, mas uma restituição do que lhe seria "tomado" ao longo do ano.

Exemplo de cálculo errado

Renda mensal: R$ 400,00

Renda anual sem 13º salário: R$ 4.800,00

Renda anual com 13º salário: R$ 5.200,00

Renda semanal (dividindo o mês em apenas 4 semanas): R$ 100,00

Quantidade de semanas por ano: 52

Renda anual: R$ 5.200,00 - igual a de treze salários.

O erro porém está no fato de 4 semanas por mês totalizarem erradamente apenas 48 semanas por ano. Esta diferença de 4 semanas é compensada pelos cálculos incorretos como um décimo terceiro mês fictício, criando a falsa ilusão de que o décimo terceiro salário não constitui benefício algum. Outra forma de demonstrar o erro da crítica é simplesmente perceber que o trabalhador brasileiro, mesmo em anos de inflação elevada, sempre teve o período remunerado constituído pelo mês e não pela semana; O mês comercial, utilizado pelas empresas para cálculo de salário é de 30 dias e o ano de 12 meses. Partindo desta premissa, a média de semanas por mês, no Brasil, é de 4,285714 semanas por mês e a média de semanas por ano é de 51,42857. Assim, a renda mensal do trabalhador deve ser dividida por 4,285714 e, em seguida, multiplicada pela quantidade exata de semanas por ano, que é 51,42857.

Exemplo de cálculo correto

Renda mensal: R$ 400,00

Renda anual sem 13º salário: R$ 4.800,00

Renda anual com 13º salário: R$ 5.200,00

Renda semanal (dividindo o mês em 4,285714 ... semanas): R$ 93,33333333

... Quantidade de semanas por ano: 51,42857

Renda anual: R$ 4800... - exatamente igual a de doze salários apenas.

14º e 15º salários

Há uma prática no parlamento brasileiro do pagamento de um 14º e por vezes de um 15º salário (para quem exerceu no mínimo três quartos das sessões, pago em dezembro de cada ano), também verba do paletó. A prática começou a partir da década de 40, e era relacionada ao conceito de representação, como uma ajuda de custo, que era pago uma vez por ano e não chegava a 30% do salário. Neste contexto, a "representação" associava-se ao bem vestir. Entretanto, com o passar do tempo, os gabinetes que tinham em 1982 pouco mais de um servidor aumentaram de tamanho e com a adição de outros benefícios como a verba indenizatória e outros, parlamentares ganhavam mais em benefícios indiretos do que com o próprio salário, e a "verba do paletó" se incorporou de tal forma aos rendimentos dos deputados que se transformou em 14º e 15º salários. 3

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou em 27 de Fevereiro de 2013 o projeto para a extinção dos 14º e 15º salários pagos aos senadores e deputados federais mensalmente, exceto o pagamento de início e fim de mandato. O projeto de decreto legislativo (PDC 569/12)de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que foi aprovado pelo Senado, mas espera votação pelos deputados desde Setembro de 2012. Espera-se com a extinção gerar uma ecnomonia aos cofres públicos aproximadamente R$27,5 milhões. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) protestou contra o que chama de "baixo salário" pago aos congressistas --que ganham mensalmente R$ 26,7 mil, assim como o senador Ivo Cassol (PP-RO), que na semana passada suspendeu a votação do projeto ao afirmar que o "político no Brasil é muito mal remunerado", não estava presente na votação. Além do salário mensal de R$ 26,7 mil, cada senador recebe mensalmente R$ 15 mil em verba indenizatória para despesas em seus Estados de origem, combustíveis e divulgação do mandato, entre outras finalidades. Também recebem cota de passagens aéreas para deslocamentos aos Estados e as despesas com telefone e Correios pagas pelo Senado. 4

O pagamento do 14º e 15º salários foram realizados em 2013, exceto aos 29 parlamentares que antecipadamente abdicaram o recebimento destes em 2013. 5

É ou foi praticada em várias instâncias legislativas, como Assembléias Legislativas estaduais e mesmo Prefeituras (como a de Belo Horizonte. Após anos de prática, começou a ser questionada pela sociedade. Em alguns casos, foi extinta pela própria casa, em outros foi questionada judicialmente, pelos Ministérios Públicos. EmGoiás, foi questionada via ADIN.3

A Câmara Municipal de Manaus extinguiu em 19 de Fevereiro de 2013 extinguiu o pagamento de 14º salário, o ‘auxílio paletó’ a seus vereadores através de proposta do vereador Mário Frota apresentada em 2 de abril de 2012, o que irá gerar uma ecnomonia aos cofres públicos aproximadamente R$3,4 milhões. A ajuda de custo, no valor de R$ 15 mil, é paga todo início de ano para cada um dos 38 vereadores. O projeto de lei, entregue à Diretoria Legislativa, sendo encaminhado à Mesa Diretora da CMM seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Acho que é questão de bom senso. O Congresso já começou com a luta para acabar com o 14º e 15º salários. Não tem razão de se manter esse privilégio. É imoral”, disse Frota.

Um dos precursores em abdicar do 14° e 15° salários foi o deputado federal José Reguffe, que em 2011 foi proporcionalmente o mais bem votado do país com 266.465 votos, com 18,95% dos votos válidos do Distrito Federal, estreou na Câmara dos Deputados fazendo inimizades. Abriu mão dos salários extras que os parlamentares recebem (14° e 15° salários), reduziu sua verba de gabinete e o número de assessores a que teria direito, de 25 para apenas 9. E tudo em caráter irrevogável. Além disso, reduziu em mais de 80% a cota interna do gabinete (o chamado “cotão”); dos R$ 23.030 a que teria direito por mês, reduziu para apenas R$ 4.600. Segundo os ofícios, abriu mão também de toda verba indenizatória, de toda cota de passagens aéreas e do auxílio-moradia, tudo também em caráter irrevogável. Sozinho, vai economizar aos cofres públicos mais de R$ 2,3 milhões nos quatro anos de mandato. Se os outros 512 deputados seguissem o seu exemplo, a economia aos cofres públicos seria superior a R$ 1,2 bilhão.

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Ainda sobre as empregadas domésticas

Ao que tudo indica, a questão das domésticas parece que está chegando ao seu final. Vejamos as últimas notícias: Entrou em vigor na última quinta-feira (5/9) a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se da primeira norma internacional vinculante destinada a melhorar as condições de vida de mais de 50 milhões de pessoas em-pregadas no trabalho doméstico no mundo. A Convenção n. 189 foi aprovada em junho de 2011 na Conferência Internacional do Trabalho da OIT. Dirigentes da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) estiveram em Genebra acompanhando os debates de representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores dos 185 Estados membros da Organização.

“Por sua preocupação com os direitos dos trabalhadores domésticos, que resultou inclusive na alteração constitucional (Emenda Constitucional nº 72), caberia ao Brasil também ratificar a norma”, defende o diretor de Assuntos Legislativos da ANAMATRA.

A Convenção n. 189 foi ratificada por oito países, dos quais metade é da América Latina. Na lista de países que ratificaram a Convenção figuram Uruguai, que foi o primeiro do mundo a fazê-lo, bem como Bolívia, Nicarágua e Paraguai.

Em janeiro deste ano, relatório da OIT, com dados de 117 países, indicou que no mundo existem cerca de 52,6 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico. Só no Brasil são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. Mas, ainda de acordo com a OIT, há uma dificuldade para recolher números e dados sobre uma ocupação que se realiza a portas fechadas.

Segundo a OIT, o número poderia ser de até 100 milhões de pessoas no mundo. Esse novo instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico no mundo beneficiarão entre 53 e 100 milhões de cidadãs/aos. Para a diretora do Escritório da OIT no Brasil, presente à Conferência, esse foi uma passo fundamental para o resgate da dignidade e dos direitos de uma categoria de trabalhadoras/es historicamente vítima de múltiplas formas de discriminação.

A Convenção n. 189 da OIT define como trabalho doméstico qualquer trabalho realizado em ou para um domicílio, e o/a trabalhador/a doméstico/a como uma pessoa que realiza trabalho doméstico no marco de uma relação de trabalho. O conteúdo da Convenção aborda: direitos humanos e direitos fundamentais no trabalho; trabalho infantil doméstico; proteção contra abusos, assédio e violência no local de trabalho; condições de emprego não menos favoráveis do que aquelas garantidas ao conjunto dos trabalhadores; proteção às/aos trabalhadoras/es domésticas/os migrantes; jornada de trabalho; estabelecimento de remuneração mínima; proteção social; medidas de saúde e segurança no trabalho; agências de emprego privadas; acesso a instâncias de resolução de conflitos; inspeção do trabalho; de programas e ações, trazendo no conteúdo de seus artigos os seguintes temas; liberdade de associação e direito à negociação coletiva; medidas relacionadas à saúde de trabalhadores e trabalhadoras domésticas; identificação e proibição de trabalho doméstico insalubre para crianças e proteção para trabalhadores/as domésticos/as jovens; informações sobre termos e condições de emprego; proteção contra abuso, assédio e violência no local de trabalho etc.

José Carlos Manhabusco

Fonte: Progresso

Falta de registro de protesto contra indeferimento de contradita leva à preclusão

Contradita é o ato processual pelo qual a parte requer que determinada pessoa não seja ouvida como testemunha, tendo em vista a existência de circunstâncias que impedem a tomada normal de seu depoimento pelo juiz. O artigo 829 da CLT dispõe quais as condições em que a contradita de testemunha deverá ser acolhida pelo juiz, ou seja, quando esta for parente até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes. Nesses casos, ela só poderia ser ouvida como informante, cujo depoimento não tem valor de prova. Mas se o Juízo rejeita a contradita requerida e a parte não registra esse protesto em audiência, a matéria estará preclusa, não podendo mais ser discutida.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento ao pedido de contradita de testemunha formulado pela reclamada em seu recurso.

Durante a instrução do processo, a ré lançou a contradita sobre a testemunha apresentada pela reclamante, alegando ser ela amiga da autora e, portanto, suspeita. Porém, o Juízo indeferiu a contradita, tendo em vista que a ré não apresentou prova para caracterizar a suspeição alegada.

Em seu recurso, a reclamada afirmou ser evidente a suspeição da testemunha, tendo em vista que esta admitiu, em seu depoimento, que indicaria uma amiga para uma vaga de emprego, vaga essa que foi ocupada pela reclamante. Mas o relator não lhe deu razão, pois a própria reclamada, durante a audiência, declarou que não tinha provas a produzir em relação à contradita arguida, pelo que foi rejeitada.

O relator destacou que as declarações finais da testemunha em questão referem-se à indicação de uma pessoa conhecida para trabalhar na empresa, tendo o depoente negado ser amigo íntimo da reclamante. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer prova em sentido contrário. Além disso, não apresentou seus protestos quando da rejeição da contradita, conforme artigo 795 da CLT, ao dispor que a parte deverá arguir as nulidades na primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Segundo frisou o relator, a reclamada deixou encerrar a instrução, não registrando qualquer protesto contra o indeferimento da contradita da testemunha, o que induz, necessariamente, à preclusão da matéria. Daí, portanto, o entendimento da Turma foi pela validade do depoimento da testemunha apresentada pela reclamante.

0000727-76.2012.5.03.0018 ED )

Fonte: TRT3

Palestra sobre noções trabalhistas e de cidadania - Palestrante José Carlos Manhabusco

Menodora

Nesta segunda-feira (09.09.2013) às 19 horas a Escola Menodora recebeu o advogado José Carlos Manhabusco, que palestrou sobre o tema “Projeto diversidade - Noções de cidadania com ênfase em acidente do trabalho”. O mesmo mencionou algumas legislações como a CLT e a Constituição Federal, citou algumas doenças oriundas do mercado de trabalho, apresentou índices de acidentes trabalhistas e índices de óbitos, focou os equipamentos de proteção necessários - EPIs, e dividiu algumas experiências de trabalho com o intuito de orientar os alunos quanto às suas responsabilidades como empregador x empregado. O advogado Diego Baltuilhe dos Santos também esteve presente.

Fonte: E.E. Menodora Fialho de Figueiredo

Prefácio: (A) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

Ao olharmos o passado, não muito remoto, da literatura jurídica, e a compararmos com os dias hodiernos, um fato é indiscutível: os temas vinculados ao direito material e processual do trabalho passaram a ocupar um espaço mais expressivo, a preencher prateleiras e mais prateleiras. A redescoberta desses temas parece-nos estar vinculada à estatura constitucional que se deu aos direitos sociais, incrustados nos direitos e garantias fundamentais, pela Carta Magna de outubro de 1988.

lançamento livroAs alterações na Constituição, com a Emenda n. 45/2004, apenas expandiram essas reflexões, sobretudo a partir da ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Muito se reflete, muito se escreve, muito se discute. Afinal, um domínio de ciência que está centrado na pessoa humana tem sempre a característica de ser inesgotável, à medida que se modificam as necessidades e os interesses emergem. A civilização que está em contínuo fluir tem este reflexo, talvez inconsciente, nos ramos das ciências tituladas de sociais.

O trabalho conjunto do advogado e professor José Carlos Manhabusco e de sua filha Amanda se insere neste contexto.

Como o título revela, o livro trata do ônus da prova. E a prova, como sabemos, é o coração do processo.

Dentre os princípios do Direito Processual do Trabalho, dois se destacam por sua vinculação com o ônus da prova: o da adequação e o do tratamento desigual. Se o direito material do trabalho tem peculiaridades, obrigatoriamente haverá a adequação a estas singularidades pelo direito processual do trabalho. Esse direito, pelo seu caráter instrumental, deve-se conformar ao direito material.

Há manifesta desigualdade das partes na relação jurídica trabalhista. Um dos princípios fundamentais do Direito Processual do Trabalho é o do tratamento desigual, sendo que a índole do Direito do Trabalho mostra-nos que não tem a finalidade de realizar a justiça comutativa, mas sim a justiça distributiva.

O art. 818, único dispositivo no texto consolidado que trata expressamente do ônus da prova, não colide com o art. 333 do CPC. A aplicação subsidiária do dispositivo civilista está condicionada ao ajuste às especificidades do Direito Processual do Trabalho. No processo civil, a repartição do ônus da prova se inspira no critério da igualdade das partes. O preceito consolidado condensa toda a matéria, abrangendo tanto o ônus da ação quanto o ônus da exceção, e permite, graças a sua generalidade, as adaptações que se impõem pelas singularidades do processo trabalhista.

A inversão do ônus da prova é uma das peculiaridades do processo trabalhista, fenômeno justificado pela instrumentalidade do direito processual, de forma genérica, e nas particularidades do processo trabalhista, de forma específica. A inversão é inspirada em princípios de interesse social, sendo meio para se obter o equilíbrio processual, estabelecendo igualdade de condições entre as partes.

Torna-se possível a inversão do ônus da prova desde que haja incidência de alguns dos seguintes princípios: da aptidão para a prova, do in dubio pro operario e da pré-constituição da prova.

Válida sempre a lição de Carnelutti para quem o escopo do processo não é a simples composição, mas a justa composição da lide. Há de ser visto que o princípio da tutela, processualmente, está radicado na circunstância de o trabalhador ser normalmente o credor, diferentemente do processo civil em que o devedor é, geralmente, a parte mais frágil.

O ônus da prova, regra de julgamento, tem um caráter dinâmico, por poder sofrer variações no curso do processo, sempre em busca do ajuste aos princípios que o norteiam no processo trabalhista.

Esse riquíssimo e relevante tema recebe na pena dos autores um tratamento elogiável. Passeiam com precisão pela doutrina e ilustram o pensamento com julgados expressivos, sempre mantendo o fio condutor de suas reflexões por uma fina sensibilidade jurídica.

Estou convicto de que a discussão sobre o tema está enriquecida. Disso, certamente, os que tiverem o privilégio de folhear este livro irão perceber. A mim, o prazer e o privilégio de tê-lo lido antes e publicizar estas palavras que, se estimular a leitura, terão alcançado a finalidade.

Carlos Alberto Reis de Paula

Ministro do TST, Conselheiro do CNJ, Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da UFMG, Professor Adjunto da UnB, Membro Titular da Academia Nacional de Direito do Trabalho

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. http://www.manhabusco.com.br

3º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO

Nos dias 5 e 6 de setembro, a cidade de São Paulo recebe o “3º Congresso Internacional de Direito do Trabalho” – Maksoud Plaza – Alameda Campinas, 150. O evento tem como tema os “70 anos da CLT: passado e futuro das relações de trabalho”, trazendo uma programação que reúne um time multidisciplinar, que congrega, além de profissionais do Direito, especialista em segurança do trabalho, educadores e religiosos.

O evento é realizado pela Academia Nacional de Direito do Trabalho (ANDT) e pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS).

Mais informações e inscrições pelo site www.andt.org.br

Veja abaixo a programação completa do Congresso.

Dia 5 de setembro de 2013 (quinta-feira)

8h30 – Recepção e Credenciamento

9h – Abertura Solene

9h15 – Conferência de Abertura: “Retrospectiva da CLT: Um Balanço dos 70 Anos”

• Acadêmico Carlos Alberto Reis de Paula – Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

10h – 1º Painel: “Mudanças no Mundo do Trabalho: Novas Formas de Contratação”

• Acadêmico Guilherme Caputo Bastos – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

• Acadêmico Luiz Carlos Amorim Robortella – Advogado, Doutor em Direito pela USP, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico Massimo Lanotte – Professor Pesquisador da Universidade de Modena e Reggio Emilia (Itália)

11h – Intervalo

11h15 – 2º Painel: “Terceirização: Como Avançar sem Precarizar”

• Acadêmico Pedro Paulo Teixeira Manus – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho aposentado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico Victor Russomano Júnior – Advogado, Professor Auxiliar da Universidade de Brasília – UnB

• Acadêmica Martha Monsalve – membro do Comitê Executivo para as Américas da Associação Internacional de Relações de Trabalho e Emprego (ILERA/OIT), membro correspondente da Academia Nacional de Direito do Trabalho (Colômbia)

12h15 – Intervalo

14h – 3º Painel: “A Súmula 277 e a Ultratividade da Norma: Como Prestigiar a Negociação Coletiva”

• Acadêmico Aloysio Corrêa da Veiga – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico João de Lima Teixeira Filho – Advogado, autor de livros de Direito do Trabalho, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico Jorge Rosenbaum Rimolo – Professor Titular da Universidad de la República (Uruguai), Secretario Geral da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social

15h – 4º Painel: “Desafios do Processo Eletrônico do Trabalho: Aspectos Relevantes”

• Acadêmico Cláudio Mascarenhas Brandão – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

• Acadêmica Maria Doralice Novaes – Desembargadora Presidente do TRT 2ª Região

• Acadêmico Gáudio Ribeiro de Paula – Assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho, Professor de Direito Material e Processual do Trabalho e Direito e Novas Tecnologias da Informação

16h00 – Intervalo

16h15 – 5º Painel: “Jornada In Itinere: Controle e Contrapartidas em Caso de Prefixação”

• Acadêmico Márcio Eurico Vitral Amaro – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

• Acadêmico José Augusto Rodrigues Pinto – Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho do TRT 5ª Região aposentado

• Acadêmico Sérgio Pinto Martins – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, Desembargador do TRT 2ª Região

• Acadêmico Antônio Carlos Aguiar – Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP

17h30 – Conferência: “A Codificação em Direito do Trabalho - Entre Pragmatismo e Ilusões”

• Acadêmico Antoine Jeammaud – Professor Emérito da Universidade de Lyon, membro correspondente da Academia Nacional de Direito do Trabalho (França)

Dia 6 de setembro de 2013 (sexta-feira)

08h30 – Conferência: “Negociação Coletiva em Detrimento da Lei: Novas Regras do Código do Trabalho. A Experiência Portuguesa”

• Acadêmico Júlio Gomes – Professor da Faculdade de Direito no Porto da Universidade Católica Portuguesa, membro correspondente da Academia Nacional de Direito do Trabalho (Portugal)

9h – 6º Painel: “ACE – Acordo Coletivo Específico: Papel da Negociação Coletiva e Responsabilidade dos Atores Sociais na Produção da Norma”

• Acadêmico Lelio Bentes Corrêa – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

• Acadêmico José Francisco Siqueira Neto – Doutor em Direito pela USP, professor de Direito do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Advogado, Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico Helio Zylberstajn – Professor Associado e Livre-Docente pela FEA-USP

• Acadêmico José Affonso Dallegrave Neto – Advogado, Doutor em Direito das Relações Sociais – UFPR, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

10h00 – 7º Painel: “Execução Trabalhista e Responsabilidade de Sócios e Diretores”

• Acadêmica Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Presidente Honorária da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico Osmar Mendes Paixão Côrtes – Advogado, Doutor em Direito pela PUC/SP

• Acadêmico Flávio Allegretti de Campos Cooper – Desembargador Presidente do TRT 15ª Região

11h00 – Intervalo

11h15 – 8º Painel: “Dispensa Discriminatória: Portador de Vírus HIV ou Doença Grave”

• Acadêmico Alexandre Agra Belmonte – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmico José Alberto Couto Maciel – Advogado, Professor, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Acadêmica Luisa Galantino – Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Modena e Reggio Emilia, membro correspondente da Academia Nacional de Direito do Trabalho (Itália)

12h15 – Intervalo

14h – 9º Painel: “Doenças Ocupacionais e o Trabalho Seguro”

• Acadêmico Walmir de Oliveira Costa – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho

• Acadêmico Sebastião Geraldo Oliveira – Desembargador do TRT 3ª Região

• Acadêmica Thereza Christina Nahas – Juíza do Trabalho, TRT 2ª Região

15h – 10º Painel: “Atividades ou Operações Perigosas: Novas Regras, Inclusive Sobre SEP – Sistema Elétrico de Potência e Risco Equivalente”

• Acadêmico João Batista Brito Pereira – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho

• Engenheiro João José Barrico de Souza – Engenheiro Eletricista e de Segurança no Trabalho, Consultor Técnico

• Engenheiro Joaquim Gomes Pereira – Engenheiro Eletricista e de Segurança no Trabalho, Coordenador da NR10

16h – Intervalo

16h15 – Espaço para Atividade Artística

17h30 – Conferência de Encerramento: “70 Anos de CLT: Olhando para o Futuro – Um Legado para as Próximas Gerações”

• Cardeal Dom Odilo Pedro Scherer – Arcebispo Metropolitano de São Paul

Página 5 de 156