Condenação por ameaça à testemunha

Na semana passada, tratamos de um caso em que o empregado foi condenado a efetuar o pagamento de multa por litigância de má-fé. A reflexão foi no sentido de que “todos são iguais perante a lei”. Ou seja, independente de ser trabalhador ou patrão.Também enfatizamos a questão da imparcialidade dos integrantes do Poder Judiciário, com ênfase na Justiça do Trabalho. Agora, vamos mostrar o outro lado da moeda e que os pesos possuem medidas iguais.

shutupO caso é o seguinte. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado.

No recurso interposto para o Tribunal Superior do Trabalho, às duas empresas, explicaram que a expressão proferida por seu representante de que "o mundo é redondo", não teve a intenção de coagir ou constranger a testemunha. Para elas, o ato teve o objetivo de fazer com que o ex-empregado falasse a verdade.

A testemunha contou ao juiz que, enquanto aguardava a realização da audiência no saguão do prédio em companhia dos outros ex-colegas que também testemunhariam, o sócio das empresas disse-lhe "o mundo dá voltas" e que ele iria precisar da empresa no futuro para obter referências sobre seu trabalho. Na sentença, além de verbas trabalhistas, o juiz condenou as reclamadas em R$ 1.500,00 por litigância de má-fé, revertida em favor do autor. Ao apreciar o recurso ordinário empresarial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que a atitude do empresário foi contrária à lealdade e boa-fé processual, tratada no art. 14, II, do Código de Processo Civil. Ainda de acordo com Regional, a atitude do empresário revelou, inclusive, a possibilidade de criação de lista negra, conduta que vem sendo combatida pelas autoridades competentes.

De acordo com o relator na Sétima Turma do TST, desembargador convocado do TRT da 2ª Região, avaliar se houve ou não intenção de intimidar, exigiria que fosse feita nova análise do conjunto de fatos e provas dos autos. Dessa forma, quanto ao tema, o recurso não foi admitido. A decisão foi unânime. As reclamadas utilizaram, dentre outros, os seguintes argumentos: que todas as medidas foram tomadas pelo juízo de 1º grau, tendo sido notificados os Ministérios Públicos do Trabalho e Federal, além do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de se apurar eventual responsabilidade do emissor de tais palavras e que a pessoa física que pronunciou as palavras tidas como violadoras da lealdade e boa-fé processuais não vincula a pessoa jurídica. Com efeito, ficou claro, portanto, que a conduta do sócio das empresas foi contrária à lealdade e à boa-fé processual de que trata o art. 14, II, do Código de Processo Civil. Tendo ficado caracterizado que a própria tese recursal objetivava alterar a verdade dos fatos (art. 17, II, do Código de Processo Civil), atraindo a aplicação da penalidade prevista no art. 18, caput, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, segundo o julgador, a atitude do empresário revelou uma possibilidade de constituição de lista negra, algo que deve ser coibido e, portanto, investigado pelo Ministério Público do Trabalho, motivo pelo qual determinou a respectiva comunicação. O conteúdo do artigo revela a preocupação com o respeito à dignidade da pessoa humana, a preservação dos valores sociais do trabalho e a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Fonte: O Progresso

(A) Inversão do ônus da Prova no Processo do Trabalho

capa livro amanda

Este novo trabalho, desenvolvido em parceria com a advogada Amanda Camargo Manhabusco, versa sobre a inversão do ônus da prova no processo do trabalho, especialmente nas lides acidentárias decorrentes dos danos provocados em atividade que demande risco à integridade física do trabalhador. O estudo foi direcionado à inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente de seu art. 6º, VIII, ao processo do trabalho é insuficiente para o alcance total da efetividade do julgamento. Portanto, a adoção da teoria, cujas premissas contestam as regras estáticas previstas no art. 818 da CLT e no art. 333 do CPC, defende o afastamento dessas regras rígidas, atribuindo o ônus da prova à parte que detiver melhores condições de produzi-lo, independente da parte que alegar o direito. Sua aplicação tem o intuito de trazer maio instrumentalidade e efetividade ao processo, assim, cada caso concreto trazido ao crivo do Poder Judiciário será julgado de forma mais justa e imparcial.

[caption id="attachment_5700" align="aligncenter" width="423"]José Carlos Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco José Carlos Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco[/caption] Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. http://www.manhabusco.com.br

Justiça do Trabalho concilia R$ 120 mil nos três primeiros processos

Só em Dourados, durante a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, devem ser
conciliados 2.109 processos, chegando a R$ 79 milhões.

Só nos três primeiros processos trabalhistas conciliados no inicio da tarde ontem pelo Foro Trabalhista de Dourados houve uma arrecadação de R$ 120 mil. A expectativa é conciliar, durante a 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista em Dourados, 2.109 processos, que em valores chegam a R$ 79 milhões.

A Justiça do Trabalho disponibilizou em sua página da Internet (www.trt24.jus.br) o “Executómetro”, que até às 15 horas de ontem alcançou uma arrecadação de R$ 88.774,309,00 nas negociações trabalhistas.

De acordo com a diretora do Foro Trabalhista e titular da 1ª Vara do Trabalho de Dourados, juíza Izabella de Castro Ramos, o mutirão busca o cumprimento da sentença, além do acordos entre as partes, com objetivo de concluir processos que se arrastam há anos.

Para facilitar os trâmites entre as partes, a juiza diz que está propondo o parcelamento de dívidas, descontos e pagamentos com bens. Nos casos mais extremos, ela adianta que caberá a expedição de mandados de busca e apreensão, bloqueio de contas e bens do devedor.

Estado

Em todo o Estado, as dívidas passam de R$ 625 milhões. Somente uma empresa de Dourados deve mais de R$ 19 milhões a um grupo de empregados.

De acordo com a juíza Izabella de Castro Ramos, trata-se do maior “elefante branco” da Justiça trabalhista de Dourados.

Segundo informações, o processo se arrasta desde 2005, quando o Ministério Publico denunciou a empresa para garantir os direitos trabalhistas dos empregados.

A Justiça julgou procedente a denúncia. Como a empresa não se regularizou, o MPT pediu a execução da sentença da multa calculada por servidor atingido. A Justiça agora faz a pesquisa de bens dos sócios da empresa para realizar o bloqueio.

Ao vivo

As três audiências de conciliação marcadas para esta semana no Tribunal Superior do Trabalho serão transmitidas em tempo real.

Hoje, às 10h, será transmitida a audiência entre a Vale S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Prospecção, Pesquisa e Extração de Minérios (Sindimina).

Serviço

Para assistir a pessoa deve acessar o www.tst.jus.br

Fonte: O Progresso

Todos são iguais perante a lei

A redação do caput do artigo 5º da Constituição Federal reza que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”...

Muitos dizem que na Justiça do Trabalho os trabalhadores recebem tratamento diferenciado, isto é, são beneficiados pela lei. Todavia, isso não é verdade. Primeiro que no Direito do Trabalho existem princípios que devem ser seguidos pelos aplicadores da norma. Segundo que em matéria processual não se pode falar em tratamento diferenciado, salvo nos casos previsto em lei. Pois, bem.

Para comprovar o que acima enfatizei, apresento um caso onde o autor foi condenado por litigância de má-fé por embargos protelatórios. O caso ocorreu no Tribunal Regional do Trabalho (12ª Região) do estado de Santa Catarina. Os desembargadores da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho confirmaram a decisão do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e condenaram o autor de uma ação trabalhista ao pagamento de pena por litigância de má-fé.

No Código de Processo Civil encontramos as hipóteses da litigância de má-fé, quais sejam: Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou...

No processo, os magistrados consideraram que não foi especificado o fundamento legal da suspeição e/ou impedimento alegados e também não foram apresentadas provas que permitissem a investigação. Conforme consignou a desembargadora relatora, o procurador se limitou a relatar a “existência de animosidade entre ele, seu cliente e o juiz prolator da sentença, sem especificar, contudo, em qual das situações previstas nos arts. 134 e 135 do CPC estariam enquadrados”. Ela destacou que a prática, adotada por algumas partes e procuradores que litigam perante a Justiça do Trabalho, tem se tornado muito comum e extremamente lastimável. “Urge, portanto, uma readequação de conduta e de postura dos litigantes perante o Poder Judiciário”, diz o acórdão.

Durante o trâmite processual, o autor manifestou em petição que o juiz teria facilidade em julgar, em audiência, ações inteiramente improcedentes. Também que ele teria demonstrado ser inimigo, dispensando tratamento hostil ao sindicato que o procurador representa. No entendimento do juiz, ficou caracterizada contra ele a injúria e o desacato. O autor da ação foi condenado, ainda, ao pagamento de multa por embargos protelatórios, fixada em 1% sobre o valor da causa.

Fonte: O Progresso

XXXIV SEMANA JURÍDICA DA UNIGRAN: "CONVERSÕES SOCIAIS: HÁ QUEBRA DE PARADIGMAS JURÍDICOS?"

CERTIFICADO PALESTRAParticiparam na manhã desta terça-feira, 27 de agosto, o Presidente da Ordem dos Advogados  subseção de Dourados, Dr. Felipe Cazuo Azuma, o coordenador do curso de direito, Profº. Joe Graeff Filho e o advogado trabalhista, Dr. José Carlos Manhabusco da XXXIV Semana Jurídica da UNIGRAN no painel sobre o tema "Acidente de Trabalho e Responsabilidade Objetiva".

Relembrou o Dr. José Carlos Manhabusco algumas considerações sobre a teoria do risco da atividade econômica sob o prisma doutrinário. Autor do livro "Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de acidente do Trabalho e do Risco da Atividade", o advogado trouxe à baila o tema, colocando de forma sucinta a responsabilidade do empregador, que no seu interesse, cria um risco que pode causar dano a outrem, evidentemente, tendo de repará-lo se dano houver. Sendo que a responsabilidade não resulta da culpabilidade, mas sim da causa material. O causador do dano deve responder, sendo responsável pelo prejuízo causado.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. http://www.manhabusco.com.br

OAB requer ao CNJ 63 modificações no PJe

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho apresentou Pedido de Providências nesta quinta-feira (22), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, requerendo 63 alterações no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O documento, elaborado com base nos trabalho de pesquisa realizado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia – que vem realizando treinamentos constantes e colhendo opiniões de advogados de todo o Brasil – aponta os principais problemas encontrados pelos profissionais.

“O Sistema PJe foi desenvolvido em 2009, sendo que a OAB somente foi convidada para participar do Comitê Gestor no CNJ no ano de 2011, ou seja, quando o sistema já estava pronto”, afirma Marcus Vinicius, apontando para a necessidade urgente de ajustes.

Segundo o presidente, “a implantação do PJe na Justiça do Trabalho se mostrou bastante falha e ocasionou sérios problemas para os jurisdicionados.” Marcus Vinicius reafirma, ainda, a intenção da OAB em estabelecer um diálogo permanente sobre o aperfeiçoamento do sistema, mas esclarece que a entidade é favorável ao sistema de peticionamento único. “Não é possível treinar os advogados em 46 Sistemas distintos”, justifica o presidente.

“Entretanto, é preciso ouvir quem lida diuturnamente com o Sistema e enfrenta suas falhas, não havendo dúvidas de que a advocacia tem muito a contribuir e cujas ponderações são extremamente valiosas para qualquer desenvolvimento de um sistema de informática jurídica.”, destaca Marcus Vinicius.

Dentre as providências requeridas pelo Conselho Federal da OAB estão:

1 - Interromper a exigência da ampliação nas unidades ou, no mínimo, reduzir velocidade da

instalação do PJe em novas unidades através de progressão obrigatória, e não apenas“mínimas”, evitando a instalação açodada e bastante excessiva das metas (ex. Justiça doTrabalho);

2 - Definir parâmetros obrigatórios a serem observados para a implantação do PJe em novasunidades (por exemplo, percentual mínimo de advogados com certificados digitais, quantidademínima de treinamentos de capacitação, localidade atendida por no mínimo 3 serviços deinternet fixa sem considerar internet móvel devido à instabilidade e precariedade, velocidademínima da internet na localidade, qualidade da internet disponível na localidade, preço acessíveldos serviços de internet, disponibilizar suporte presencial permanente na Vara, suportetelefônico compatível com a demanda e com tempo máximo de espera para atendimento etc.);

3 - Definir como obrigatória a divulgação da implantação do PJe através de cartazes nos fóruns(tanto da própria JT como em outros órgãos do Judiciário na localidade), publicações no DiárioOficial/Justiça, comunicação à OAB, tudo com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta)dias (atualmente apenas divulgam cronogramas no site, que não é comunicação oficial e nãoexiste obrigatoriedade de consulta pelos advogados, além da possibilidade de alteraçõesinesperadas);

Para conferir a íntegra do documento com as 63 providências requeridas, clique aqui.

Fonte: OAB

TST mantém acórdão do TRT24 condenando frigorífico ao pagamento de tempo gasto com a troca de uniformes e tempo de percurso

 

A quinta turma do TST, através do Ilmo. Min. Relator João Batista Brito Pereira manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da24ª Região (Mato Grosso do Sul), que deferiu os pedidos de horas extraordinárias pela troca de uniforme e de horas in itinere.

Ensinou o nobre Ministro, que o entendimento pacífico da Superior Corte é de que o tempo gasto pelo empregado dentro das dependências da empresa, nas variações de marcação de ponto, deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora extraordinária. Sendo que tal entendimento encontrava-se expresso na Orientação Jurisprudencial n° 326 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, que foi convertida na Súmula nº 366 do TST, mediante a seguinte redação:

“    366 – CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”

Desta forma demonstrada a consonância à Orientação Jurisprudencial n° 372 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Já acerca do tema “Horas in itinere”  como consequência lógica do conhecimento do apelo por consonÂncia à Súmula n° 90, I, do TST, o recurso de revista foi provido, mantendo o acórdão regional que reconhecia as horas in itinere.

RR-1570-78.2011.5.24.0022 (acórdão na íntegra: aqui)

Fonte: TST      

Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de marketing não conseguiu comprovar vínculo de emprego com uma das seis empresas que apontou como responsáveis por dívidas trabalhistas decorrentes de sua contratação, cuja remuneração era de R$25 mil.

Entenda o caso

O autor da reclamação trabalhista afirmou ter sido contratado para o cargo de vice-presidente de marketing de um grupo de empresas. Uma delas, a Neo Net Brasil S.A., teria firmado com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contrato de concessão de uso de espaço no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), destinado à operação comercial de um Centro de Serviços e Conveniência voltado para o atendimento do público empresarial, vinculado ao setor de tecnologia da informação. A pretensão era que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo de emprego e, consequentemente, condenasse as empresas ao pagamento de todas as verbas trabalhistas.

A sentença da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) acolheu a tese da Neo, principal reclamada, no sentido de que a contratação se deu com uma pessoa jurídica denominada ACDM, de propriedade da esposa e da sogra do profissional de marketing. A finalidade da contratação era a instalação e a montagem de aparelhos de som e imagem.

Após ver seus pedidos julgados improcedentes, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional de São Paulo (2ª Região). Alegou que o juiz de primeiro grau havia desconsiderado tanto a prova testemunhal apresentada por ele, quanto a própria realidade dos fatos (princípio da primazia da realidade).

Porém, para o TRT-SP, a avaliação do conjunto de provas foi correta, seja pela ausência de credibilidade da testemunha do trabalhador, seja porque os e-mails trocados entre as partes revelaram a sua autonomia. Conforme conteúdo da correspondência eletrônica, o suposto vice-presidente de marketing conduzia equipe própria da empresa ACDM, com liberdade para programar suas ações na forma e nos horários por ele definidos, em situação incompatível com a figura de empregado.

Sobre os e-mails trocados, o Regional destacou que essa forma de comunicação, amplamente utilizada nos dias atuais, foi estabelecida entre as partes desde o início da relação e "primou pela naturalidade", ainda que estivessem tratando de questões profissionais. A espontaneidade dos contatos foi considerada mais consistente do que a prova testemunhal exatamente porque a única testemunha ouvida, trazida pelo autor da ação, afirmou fatos contrários aos declarados por rele próprio.

Em seu recurso ao TST, o trabalhador insistiu na configuração de cerceamento de defesa, má avaliação das provas e no reconhecimento do vínculo empregatício. Todavia, a relatora do recurso, ministra Delaíde Arantes, ratificou o acerto do TRT-SP que considerou a testemunha suspeita diante de sua confissão de que o seu depoimento, beneficiando o reclamante, foi retribuição a favor que lhe foi prestado.

Por outro lado, no que tange ao reconhecimento de vínculo de emprego, a relatora explicou que, frente às conclusões do TRT, qualquer alteração da decisão exigiria a revisão dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.  A decisão foi unânime.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: AIRR-100200-57.2007.5.02.0044

Fonte: TST

OAB critica forma de implantação do PJe

João Pessoa (PB) - O presidente da Comissão Especial de Direito e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, fez duras criticas, nesta terça-feira (13), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela falta de diálogo e melhorias sugeridas pela OAB no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Allemand esteve na Paraíba participando das atividades da Semana do Jurista, realizada pela OAB-PB e pela Escola Superior da Advocacia, em comemoração ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de Agosto.

Segundo Allemand, os sérios problemas que o PJe apresenta são culpa CNJ, que em 2009 resolveu implantar o sistema sem ouvir ninguém, sem convidar a OAB para colaborar no desenvolvimento do sistema “O PJe foi idealizado pelo Tribunal Regional da 5ª Região e em 2009 começou a ser instalado pelo CNJ. A OAB só foi convidada para participar do Comitê Gestor em meados de 2011, quando o sistema estava gerido e pronto nos gabinetes. Não participamos do desenvolvimento em conjunto com o Judiciário, é como se tivéssemos que consertar um avião voando, portanto, se advogados querem fazer alguma crítica ao sistema, que faça junto ao CNJ, que não escuta ninguém”, afirmou.

Allemand destaca que este ano, após as inúmeras queixas dos advogados, a OAB assumiu o compromisso de procurar soluções para as falhas do sistema, realizando várias discussões e manifestações no Conselho Federal. “Tivemos algumas conquistas, mas são poucas diante dos diversos problemas detectados. As respostas dos CNJ são meramente conceituais, querendo defender o filho feio”, criticou.

Por isso, em abril deste ano, a Comissão Especial de Direito e Tecnologia, juntamente com o Fórum Permanente do PJe da OAB, formado pelos 27 presidentes das comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem, redigiram a Carta de Porto Alegre, com as conclusões sobre a análise dos principais problemas do Processo Judicial Eletrônico (PJe) detectados pela advocacia brasileira e apontando as sugestões da entidade para a melhoria do sistema de peticionamento on line.

Dentre os problemas detectados pela advocacia, a Carta de Porto Alegre cita seis como sendo os mais preocupantes. São eles: Petição em papel, meio físico, enquanto não sana as questões técnicas e estruturais; Login e Senha, pois o advogado não pode ser obrigado a peticionar somente através da Certificação Digital; Garantia e Reconhecimento do Judiciário, pois quem dá acesso a Justiça e o próprio Judiciário e não a OAB; o Processo Eletrônico é rito e não pode ser alterado através de atos administrativos, uma vez que qualquer alteração no CPC compete exclusivamente a União, como determina a Constituição Federal; Intimação deve ocorrer através do Diário Oficial, até por que a Lei 11.419/2006 não proíbe; e Exclusão, pois a OAB luta para treinar advogados idosos, que deram a vida para o Direito e que diante de sua idade avançada não conseguem operacionalizar o sistema.

“Os idosos precisam ser respeitados. Enfim, o resto é perfumaria e falhas no sistema que precisam ser corrigidas urgentemente. É inadmissível, como determina o PJe, que um procurador municipal, desde janeiro de 2013, não possa ser cadastrado como advogado público e privado ”, citou como um exemplo.

Allemand destaca que o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu falhas e depois de erros estratégicos de implantação de Varas eletrônicas busca corrigir os problemas, mas infelizmente encontra barreiras no CNJ, responsável pela plataforma do PJe. “A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados”, ressalta.

Allemand ressalta que a OAB já está repensando o porquê da participação da Instituição no Comitê Gestor do Processo Eletrônico, que é composto por mais de 20 magistrados e apenas três advogados (um da AGU,um da DPU e outro do CFOAB), já que não é ouvida, nem respeitada. “Estamos abertos ao diálogo, desde que sejamos ouvidos e respeitados. Nossa função, como membros da OAB, é sugerir e cobrar correções do PJe. É preciso que fique claro que a responsabilidade do sistema é inteiramente do Judiciário, mas podemos dar nossa contribuição e cobrar melhorias, mas se não somos ouvidos, nem respeitados, não faz sentido participarmos desta discussão”, enfatizou.

Confira a íntegra da Carta de Porto Alegre:

Os presidentes e membros das Comissões de Tecnologia da Informação das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil reunidos no Auditório Romildo Bolzan, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nesta cidade de Porto Alegre, no I Encontro Nacional de Comissões de TI da OAB, com o objetivo de debater os problemas e soluções em torno dos sistemas de processo eletrônico, em especial, o PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e de outros Tribunais nacionais, e considerando o art. 133 da Constituição Federal, pelo qual o advogado é indispensável a administração da Justiça, concluem:

1. Amplo acesso ao Judiciário: Os sistemas de processo eletrônico devem ser meios facilitadores do acesso à Justiça e, portanto, atender aos princípios de transparência, eficiência, defesa da cidadania, legalidade e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal;

2. Processo eletrônico como rito: Os sistemas de processo eletrônico não podem ser regulamentados por atos administrativos que importem em alteração das regras processuais;

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;

4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;

5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;

6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras Republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso a Justiça;

7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro,tampouco os Tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.

A OAB, em defesa da cidadania, que tanto lutou pela criação e manutenção do Conselho Nacional de Justiça espera que este tenha a sensibilidade para encontrar soluções aos graves problemas apontados.

Porto Alegre/RS, 24 de abril de 2013

Decisão do CNJ põe fim em excesso de formalismo para advogados

 

Campo Grande (MS) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a eficácia do artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe que os cumprimentos de sentença no Poder Judiciário do Estado devem ser feitos mediante novo processo a ser distribuído. Com isso, o Tribunal de Justiça deverá voltar a cumprir o processo de cumprimento de sentença ou execução, previsto na Lei 11. 232/05. A medida desburocratiza o excesso de formalismo no Poder Judiciário e representa um avanço para os advogados que terão mais celeridade nos processos.

O pedido de providências foi feito pelo advogado Bruno Galeano Mourão, vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em defesa de interesse de seu cliente. Com o pedido posterior de assistência do Conselho Federal da OAB (CFOAB), o CNJ acatou o pedido, beneficiando a toda a classe dos advogados do Estado.

“Essa é uma vitória para OAB-MS porque trará ganhos substanciais aos advogados na medida em que promoverá mais celeridade nos processos”, diz o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

O advogado Bruno Galeano explica que a decisão do CNJ serve para desvencilhar o excesso de formalismo no Poder Judiciário, que passa a receber o cumprimento da sentença como fase do processo de conhecimento, conforme o dispositivo na Lei 11. 232/05. “Bastando, para tanto, o advogado protocolar uma simples petição, pleiteando o cumprimento da sentença com trânsito em julgado nos próprios autos de conhecimento. Alcança-se assim uma prestação jurisdicional digna, com a supremacia dos direitos constitucionais da efetividade, celeridade e economia processual”, diz Bruno.

A decisão se dá em caráter de liminar e seus efeitos permanecerão enquanto o pedido de providencias não for julgado definitivamente pelo órgão. O relator é o conselheiro Welllington Cabral Saraiva.

Fonte: OAB-MS

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