Jair Bolsonaro será investigado sob acusação de racismo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso autorizou abertura de inquérito para investigar se o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) cometeu crime de racismo contra a cantora Preta Gil. O fato ocorreu em 2011, durante entrevista ao programa CQC, da TV Bandeirantes.

A cantora perguntou a Bolsonaro como ele reagiria se seu filho dissesse que está namorando uma negra, e ele respondeu que não discutiria promiscuidade com ela. “Eu não corro esse risco, e meus filhos foram muito bem-educados e não viveram em um ambiente como, lamentavelmente, é o teu”, completou. Posteriormente, ele se defendeu dizendo que não havia entendido a pergunta direito.

O pedido de abertura de inquérito foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho, e Barroso autorizou o prosseguimento das apurações no início de agosto. Ele entendeu que há “elementos indiciários mínimos da ocorrência do fato e de eventual autoria por pessoa com foro por prerrogativa de função”.

O processo foi encaminhado à Polícia Federal, que vai pedir cópia do material gravado com Bolsonaro, sem edição, à Bandeirantes. Em seguida, a PGR vai analisar se os indícios sustentam oferecimento de denúncia. Se a Corte concordar com os argumentos do Ministério Público, Bolsonaro se torna réu em ação penal.

 Fonte: Agência Brasil

Sessão do Supremo é suspensa após bate-boca entre ministros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o julgamento do recurso do ex-deputa- do federal Bispo Rodrigues (PL-RJ), atual PR, após um bate-boca entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No julgamento no ano passado, Rodrigues recebeu pena de seis anos e três meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A sessão de hoje (15) foi suspensa após uma discussão acalorada entre Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. O desentendimento começou quando o presidente da Corte passou a discordar dos argumentos de Lewandowski. Barbosa disse que o ministro queria rediscutir a condenação, fato que não é possível nos embargos de declaração. A partir daí, começou o bate-boca, iniciado por Barbosa: “Não acho ponderável o que Vossa Excelência está querendo, reabrir uma discussão”, disse.  Em seguida, Lewandoski rebateu: “Para que servem os embargos?”. O clima ficou mais tenso e Lewandowski disse: “Estamos com pressa do quê? Queremos fazer justiça”. Logo em seguida, Barbosa rebateu novamente: “Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”. Lewndowski pediu que Barbosa se retratasse, mas o presidente respondeu que não iria se retratar.“Não vou me retratar", disse. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (21). Bispo Rodrigues foi acusado pelo Ministério Público (MP) de receber R$ 150 mil do esquema. Segundo o MP, o saque foi feito em uma agência do Banco Rural, em dezembro de 2003. No recurso, o principal argumento utilizado pela defesa é que houve uma falha no cálculo da pena de corrução passiva. Segundo a defesa, ele foi condenado com base em uma legislação mais grave que trata do crime de corrupção passiva, e o recebimento do dinheiro teria ocorrido na vigência da legislação mais leve.   Fonte: Agência Brasil

Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiro

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, nesta quinta-feira (15), o adicional de insalubridade em grau máximo a uma servente que prestava serviços à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), fazendo a higienização e coletando lixo dos banheiros da instituição. Com isso, restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público. No caso julgado nesta quinta-feira, a seção reformou acórdão da Sétima Turma do TST, que havia provido recurso de revista da UFRGS por considerar que o deferimento do adicional em grau máximo contrariava sua Orientação Jurisprudencial 4, item II.

Ao iniciar o exame dos embargos, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, negava provimento ao recurso. O ministro Vieira de Mello Filho, porém, levantou precedentes já de 2013, que afastavam a aplicação da OJ 4 em processos que tratavam de limpeza de sanitários em sociedade desportiva, escola e agência bancária.

Após pedir vista dos autos em sessão, o ministro Brito Pereira mudou seu voto, provendo o recurso, no qual a servente alegava que a higienização de banheiro deve ser equiparada à coleta de lixo urbano. A decisão foi unânime.

Processo

Contratada pela Ondrepsb Limpeza e Servicos Especiais Ltda. em 2006, a servente fazia a limpeza geral de salas e banheiros de diversos prédios da UFRS - setor de informática, biblioteca, ambulatório, posto da guarda e livraria - frequentados por estudantes e funcionários. Com base em prova pericial, a Vara de Porto Alegre entendeu demonstrado o contato com agentes biológicos por considerar que a instituição, frequentada por um número significativo de pessoas, gerava quantidade de lixo suficiente para caracterizar lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério de Trabalho e Emprego.

Processo: E-RR-102100-02.2007.5.04.0018

Fonte: TST

PLC dos honorários trabalhistas recebe voto favorável de relator

 O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, foi movimentado nesta quarta-feira (14), com o recebimento do parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT).

O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão.

O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no tramite do projeto.

Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional.

O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas. “Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”, argumentou o presidente da OAB.

Para conferir a íntegra do voto do relator, clique aqui.

Fonte: OAB-Federal

Empresa é condenada por aumentar velocidade de máquina para agilizar trabalho de empregados

A imposição de velocidade maior na esteira rolante transportadora de "painéis de câmara" para aumentar a rapidez do trabalho executado pelo empregado, e que acabou por vitimá-lo, levou a empresa Dânica Termoindustrial Brasil Ltda. a ser condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região às indenizações por danos moral e material.

A sentença, do Juízo da Vara do Trabalho de Paranaíba, foi reformada pela Segunda Turma que vislumbrou a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho.

O acidente ocorreu no dia 19.6.2009 nas instalações da empresa quando o trabalhador desempenhava suas funções junto à máquina Puma, que movimenta uma esteira rolante transportadora de 'painéis de câmara', os quais devem ser retirados da esteira pelos trabalhadores e armazenados em local próximo.

O trabalhador vitimado alega que o acidente ocorreu em razão da velocidade da esteira, que havia sido alterada para que todos trabalhassem com maior rapidez, mas a velocidade seria incompatível com a capacidade de trabalho. O acidente teria acontecido no momento em que ele pegava um painel e outro se aproximou, atingindo seu braço esquerdo, causando lesão em um dos nervos principais e dois cortes de cerca de dois centímetros na região próxima ao cotovelo.

A empresa defendeu-se alegando ser culpa exclusiva da vítima que não teria se atentado às orientações recebidas e afirmou que não determinou o aumento da velocidade da máquina.

Contudo, provas testemunhais comprovaram que a esteira da máquina apresentava velocidade incompatível com a capacidade dos trabalhadores e que outros empregados já haviam sido lesionados na mesma máquina.

"Analisando as circunstâncias em que se deram os fatos e o conjunto probatório, tem-se comprovada e a culpa da empresa pelo acidente. Tem-se que o empregador exigiu trabalho em ritmo acima da capacidade do trabalhador, expondo-o a maior risco de acidente, comprometendo, pois, a segurança e saúde dos empregados", expôs o relator do processo, desembargador Nicanor de Araújo Lima.

Também ficou evidenciado que a empresa não forneceu os EPIs específicos para atenuar os riscos do acidente de trabalho. A Tuma deferiu o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, além de indenização por dano material pelos lucros cessantes, que correspondem o que o trabalhador deixou de ganhar durante o período em que recebeu o auxílio-doença acidentário.

Proc. 0000661-16.2011.5.24.0061-RO.1

Fonte: TRT24

TRT/MS reverte justa causa de trabalhadora que usou desodorante comercializado em supermercado

Depois de usar um desodorante rolon comercializado no local onde trabalhava, uma empregada do Supermercado Duarte foi despedida por justa causa. A penalidade máxima foi mantida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande, mas revertida, por maioria, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

A trabalhadora alegou que utilizou o desodorante, por indicação de outro colega que afirmou ser o produto também utilizado por outros empregados da empresa e que nada foi apreendido em seu poder.

Por considerar que a empregada praticou ato de improbidade, a gravidade da conduta e a imediatidade, o Juízo de origem reconheceu a existência de justa causa e, consequentemente, indeferiu pagamento de verbas rescisórias.

Para o revisor do processo, o juiz convocado Júlio César Bebber, não há controvérsia quanto ao fato de que a trabalhadora usou furtivamente o desodorante. Dele, porém, não se apoderou. Esse comportamento indevido, porém, não possui gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima (justa causa).

"Punição mais branda, como advertência ou suspensão seriam capazes de provocar a correção do comportamento, assumindo exemplar caráter pedagógico. A falta de proporcionalidade entre a gravidade do fato e pena aplicada, então, acarretam a nulidade justa causa", expôs o revisor.

Declarada injusta a dispensa da trabalhadora, formam deferidos os pagamentos de salários do período do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do saldo do FGTS, a retificação da CTPS e saque do FGTS existente.

Contudo, a Turma negou provimento ao pedido de indenização por dano moral, visto que não há prova de conduta ilícita da empresa com relação à divulgação da demissão da trabalhadora.

Proc. N. 0000848-73.2012.5.24.0001-RO.1

Fonte: TRT24

Questão delicada: punição mais severa

As garantias políticas dos magistrados (Poder Judiciário) se dividem em duas espécies: as garantias de independência (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos – art. 95 da CF/88) e os impedimentos que garantem a imparcialidade (art. 95, parágrafo único, da CF/88). A doutrina constitucionalista enfatiza que: “Os impedimentos constitucionais dos juízes consistem em vedações que visam a dar-lhes melhores condições de imparcialidade, representando, assim, uma garantia para os litigantes” (Dinamarco, Ada e Cintra, Teoria Geral do Processo, 20ª Edição, p. 165, Malheiros, SP).

Agora, feitas essas considerações preliminares, vejamos o tema de fundo. Releva salientar que a fonte das informações é a Agência do Senado. - O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira passada, substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que torna mais severa a puni-ção para juízes e integrantes do Ministério Público que tiverem cometido falhas graves, como envolvimento com corrupção. O texto (PEC n. 53/2011), que agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de perda do cargo. Atualmente, a aposentadoria compulsória é punição disciplinar máxima para juízes condenados. Em seu relatório, Blairo Maggi incorporou o conteúdo da PEC 75/2011, também de Humberto Costa, que propõe modificação semelhante para a carreira do Ministério Público.

Durante a discussão da matéria, Humberto Costa apontou como principal objetivo de suas PECs a eliminação do privilégio de magistrados e membros do Ministério Público (MP) de, ao cometer crimes graves, receberem, no caso de juízes, a pena de aposentadoria compulsória, e, no caso do MP, simplesmente o afastamento com vencimentos integrais.

Manifestando apoio à aprovação da matéria, Pedro Taques (PDT- MT) chamou a atenção para a importância de se distinguir o instituto da vitaliciedade — uma prerrogativa fundamental, em sua opinião, para que os magistrados possam atuar com imparcialidade — com o privilégio da aposentadoria compulsória. Ele ainda lembrou que somente 28 magistrados foram aposentados compulsoriamente, num universo de 16 mil juízes, desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Blairo Maggi agradeceu pelas contribuições dos senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes (PSDB-SP) e das associações de juízes e do Ministério Público para a elaboração do texto final do substitutivo. Blairo Maggi citou como altera-ções mais importantes no texto a obrigatoriedade de o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ou dos tribunais de representarem ao Ministério Público, num prazo de 30 dias, para que seja proposta ação judicial visando à perda de cargo no caso de ilícitos penais, puníveis com demissão, cometidos juízes e de procuradores.

Outra modificação é a possibilidade de colocação em disponibilidade, com subsídios proporcionais, de magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de crimes hediondos, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.

Em seu parecer, Blairo Maggi explica que com a colocação em disponibilidade, o agente público terá uma redução em sua remuneração e, por ficar ainda vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos, não podendo, por exemplo, advogar ou prestar consultoria.

Já a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), considerou um avanço a aprovação da PEC, mas criticou a possibilidade, não eliminada pelo projeto, de juízes afastados sob a acusação de venda de sentenças continuarem recebendo seus salários integralmente até o julgamento de seus processos, o que, segundo ela, pode levar um tempo demasiadamente longo. Outros senadores também manifestaram apoio ao projeto -.

É importante que a sociedade acompanhe e tome conhecimento do trabalho desenvolvido por aqueles que representam o povo. Ademais, a independência e a harmonia entre os Poderes estão consagradas entre os princípios fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Não se pode esquecer que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Fonte: Progresso

CSJT discute nova forma de intimação do PJe-JT

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai colocar em pauta na próxima sessão (30/08) a proposta de modificação do atual modelo de intimação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Atualmente, a intimação é feita pelo próprio sistema, o que obriga o advogado a consultar diariamente vários portais do PJe-JT.

Com o novo modelo, todo o processo de intimação será feito pelo próprio Diário Oficial da Justiça do Trabalho, gerando uma fonte única para os mais de 150 mil advogados cadastrados no PJe-JT, seja para os processos físicos ou eletrônicos.

O pedido para a modificação foi feito ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, que manifestou preocupação com a forma de intimação dos atos judiciais no PJe. Sensível à preocupação dos advogados, o ministro Carlos Alberto garantiu empenho para que a questão seja apreciada pelo CSJT.

Fonte: Ascom CSJT

Cliente será indenizado por comprar veículo penhorado

Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por M.P. da S., condenando C.M.B.F. a restituí-lo a quantia de R$ 8 mil e ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.112,45, e por danos morais no equivalente a R$ 2 mil.

M.P. da S., conforme consta nos autos, narra que no dia 26 de julho de 2011 firmou contrato de compra e venda verbal com o réu, referente ao veículo Subaru Legacy 2.0 GL, ano/modelo 1996/1996, tendo dado o valor de R$ 8 mil.

No entanto, mesmo tendo adquirido e feito a transferência do veículo para seu nome, M.P. da S. foi informado de que havia uma penhora sobre o automóvel em razão de seu ex-proprietário, o réu C.M.B.F.

Assim, solicita em juízo a rescisão do contrato, a devolução da transferência do veículo ao réu, a restituição do valor dado em pagamento e, por fim, ao pagamento de danos morais e materiais.

Citado, C.M.B.F. compareceu às audiências, mas não apresentou defesa.

Conforme a sentença, “verifica-se que o autor comprovou, por intermédio dos documentos acostados às f. 12-58, não só  a existência do negócio jurídico firmado, como também a ocorrência da penhora judicial, o que ocasionou o impedimento, pelo autor, do uso e gozo do veículo”.

“Há de ser acolhido o pedido de rescisão contratual, retornando-se ao status quo ante, devendo o réu restituir ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (recibo de f. 12), referente à compra e venda do veículo. Caso o registro de propriedade e a posse do veículo estejam com o autor, deverá este, no ato do recebimento da quantia realizar a transferência de propriedade e entregar o veículo ao réu. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece parcial procedência, uma vez que não há nos autos comprovantes de todos os valores supostamente suportados pelo autor, e para os quais é requerida a condenação”, consta na sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, “deve ser acolhido, em razão da situação a que fora o autor exposto (declaração de ineficácia da alienação, oposição de embargos, etc.) e por estar devidamente comprovado o nexo de causalidade e consequente dano”.

Processo nº 0808137-69.2012.8.12.0110

Fonte: TJMS

Morador do Parque Alvorada “ganha” ação na justiça contra asfalto comunitário

Empresa queria cobrar R$ 4.222,52 em 12x, mas justiça aceitou que morador
pagasse R$ 3.600 em 36x
 
Morador do Parque Alvorada “ganha” ação na justiça contra asfalto comunitário

Indignados por terem que pagar pelo asfalto, diversos moradores do Parque Alvorada, em Dourados, entraram na justiça contra a empresa que realiza a obra. Ramão Franco Gomes foi um deles. Ele impetrou uma ação contra a Planacon Construtora Ltda, pedindo a redução no valor total e aumento no número de parcelas.

O processo ainda corre justiça e o mérito ainda não foi julgado, porém, a juíza Daniela Vieira Tardin, da 3ª vara civil de Dourados, deu parecer favorável para que o autor do processo deposite o valor R$ 100 por mês em 36x parcelas, o que perfaz um total de R$ 3.600. Valor menor que o cobrado pela construtora, R$ 4.222,52 em 12x de R$ 351,87.

Segundo Florisvaldo Souza Silva, advogado do morador, o pedido foi baseado em uma lei municipal, que determinava o valor de R$ 3.600 em até 36x. “Pedimos apenas para que fosse cumprida a lei. Nesta norma não constava nada de multas e juros. A Planacon está querendo ganhar duas vezes, primeiro como construtora, depois como financeira”, explicou.

Ainda segundo o advogado, ele já entrou com dezenas de ações de moradores do Parque Alvorada contra a referida empresa. “Estou fazendo um trabalho social, estou cobrando apenas os custos com material e entrando com a ação para os moradores de baixa renda. A maioria ganha um salário mínimo e não tem condições de comprometer o orçamento com uma parcela de R$ 351,87 mensais”, complementou.

Conforme a decisão, no artigo nº 313 do CCB (Código Civil Brasil), “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida”.

Além de determinar que empresa receba o valor menor em com parcelamento mais longo, a juiza determinou também que a Planacon não coloque o nome do morador no Serasa.

Fonte: 94fmDourados

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