Mecânico perde visão em acidente e será indenizado pela Alcoa

Um trabalhador da Alcoa Alumínio S.A. que sofreu um acidente em janeiro de 1985 no qual teve perda completa da visão esquerda será indenizado em R$ 150 mil. O valor foi adequado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso de revista da empresa quanto ao tópico. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, esclareceu que o ajuste do valor, fixado anteriormente em R$ 450 mil, foi necessário por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tratados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X.

A atual jurisprudência do TST admite a possibilidade de revisão dos valores estabelecidos pelos Regionais em ações condenatórias em indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por violação aos dispositivos constitucionais citados. Dessa forma, sempre que os valores forem considerados desproporcionais, seja porque muito inferiores ou exageradamente superiores aos parâmetros médios, admite-se a necessidade de adequação para o equilíbrio da dosimetria da pena, conforme previsão do artigo 944 do Código Civil.

Para Vieira de Mello Filho, apesar de o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) ter reduzido à metade o valor fixado na Terceira Vara do Trabalho de São Luis, a importância de R$ 450 mil ainda era exagerada. Em comum acordo, os três integrantes da Turma arbitraram a indenização em R$150 mil.

O acidente

O mecânico explicou que trabalhava há dois anos na metalúrgica quando teve a córnea do olho esquerdo perfurada por uma lâmina de serra e sofreu perda total da visão. Segundo ele, o acidente ocorreu porque os óculos utilizados estavam folgados e não ofereciam a proteção adequada.

Conforme explicação feita por uma testemunha à juíza de primeira instância, no momento do acidente o operário usava óculos de segurança, mas o equipamento era do tipo aberto. Esclareceu que existe outro modelo de óculos totalmente fechado, denominado de ampla visão, que é de utilização restrita a algumas atividades na empresa, dentre as quais não se incluía a executada pelo profissional naquele ato.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-99000-51.2007.5.16.0003

Fonte: TST

Turma confirma indenização de R$ 30 mil a cortador de cana

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não conhecer recurso de revista formulado pela Usina Alto Alegre S/A e confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na qual sentenciou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil em indenizações a um cortador de cana.  A metade do valor (R$ 15 mil) corresponde aos danos morais e, a outra metade, aos danos estéticos.  O trabalhador sofreu um corte no segundo dedo da mão esquerda, ao fazer a limpeza do instrumento de trabalho, um facão.

O trabalhador alegou na inicial que perdeu o movimento do dedo em razão do acidente de trabalho, resultando em deformidade e incapacidade parcial e temporária, que o impossibilita de fazer movimentos de apreensão com o referido dedo. Segundo ele, apesar de ter sido diagnosticada uma lesão no tendão e no nervo três dias após o incidente, só foi submetido a procedimento cirúrgico depois de quase um mês.  Ele confirmou que recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPI), mas que as luvas não o protegiam e, também, que não recebeu treinamento para manusear o facão de corte de cana. As despesas com o tratamento foram custeadas pela usina empregadora. O pedido de indenização foi indeferido em um primeiro momento.

Mas, após exame de recurso do cortador de cana, e alegando a responsabilidade objetiva do empregador, o acórdão regional acabou condenando a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral e material e por dano estético. Foi indeferido, no entanto, o pedido de recebimento de pensão, por não ficar comprovada a incapacitação para o trabalho alegada pelo trabalhador. No recurso de revista formulado pela Usina ao TST, a Primeira Turma concluiu que o trabalhador ficou parcialmente incapacitado para atividades que exijam habilidade e destreza com a mão lesionada.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, negou conhecimento do recurso por considerar, entre outros, que não houve exorbitância na fixação do valor da indenização, segundo alegações da reclamada. O ministro também adotou sua própria interpretação sobre a divergência entre dano moral e dano estético, para contraditar a alegação da reclamada objetivando não reconhecer a cumulatividade dos dois danos. Para Scheuermann,  "o dano estético é uma subdivisão do dano moral", e, portanto, a cumulação dos danos é perfeitamente possível.

Fonte: TST

Terceirização de serviços: benefício ou prejuízo?

Não se iluda, mas o tema interessa a todos os que vivem no processo produtivo, especialmente os empresários. Aceitei o desafio, porém, acho que serão necessários vários artigos para poder passar a informação de maneira mais completa. No entanto, vamos aproveitar a oportunidade para tentar esclarecer alguns detalhes.

No início da pesquisa achei que a questão não estivesse sendo tão debatida. Entretanto, confesso que me surpreendi com a luta para que o Projeto de Lei n. 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel, seja colocado em pauta e votado com urgência.

O que é terceirização: “Terceirizar é contratar empresas prestadoras de serviços para incorporar tecnologia, aumentar a produtividade, reduzir custos, agilizar o processo de produção e melhorar a qualidade do produto ou serviço. Trata-se, na prática, de transferir atividades a outras empresas que detêm melhores técnicas e tecnologias” (fonte: CNI).

A proposta de regulamentação da “terceirização” está em discussão no Congresso Nacional há pelo menos nove anos. Agora, está em vias de voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no mês de agosto.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego a terceirização é uma realidade e, portanto, é preciso ter regras claras para reduzir a insegurança jurídica para os empresários e garantir os direitos dos trabalhadores [...], disse o ministro ao jornal Valor Econômico.

Com efeito, os empresários pretendem que a terceirização alcance qualquer atividade das empresas, seja atividade-meio ou fim. No entanto, a questão é polêmica, não havendo consenso entre trabalhadores, empresários e líderes políticos.

Para a CNI, a definição de normas claras na contratação de trabalho terceirizado é essencial no processo de modernização das leis trabalhistas e para a melhora do ambiente de negócios no Brasil. Com o PL 4330/2004, cria-se uma proteção aos direitos do trabalhador e garante-se, ainda, segurança jurídica. Sem uma regulamentação, o setor privado sofre com constantes ações na Justiça do Trabalho (Fonte: Confederação Nacional das Indústrias).

Pesquisa da CNI feita em 2008 com 1.443 empresas revela que 54% das empresas industriais contratam serviços terceirizados. Segundo a sondagem, 46% dessas empresas teriam redução de competitividade sem a terceirização.

A Súmula n. 331/IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, e I, da CF (TST).

Dados da OAB revelam haver cerca de cinco mil processos no TST à espera de julgamento especificamente sobre terceirização, número que preocupa o setor produtivo e indica a relevância de regulamentar essa forma de contratação.

Veja a seguinte notícia. Uma construtora foi condenada em R$ 2 milhões por promover terceirização ilícita e descumprir normas de saúde e segurança. Então, você tem dúvidas do efeito devastador que uma condenação pode causar ao patrimônio da empresa?

Em síntese: O Projeto de Lei n. 4.330/04 não vai retirar ou reduzir o direito dos trabalhadores. A terceirização de serviços especializados é fundamental para a competitividade das empresas e para a geração de empregos. O Projeto de Lei n. 4.330/2004 não vai precarizar o trabalho. A terceirização bem feita é a que é executada com todos os trabalhadores sob a estrita proteção. A responsabilidade solidária entre as empresas é a única forma de garantir o direito dos trabalhadores.

Fonte: Progresso

Supermercado deverá arcar com tratamento de cliente após queda

O juiz em substituição legal na 4ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, concedeu liminar favorável a I.P. de A. e em desfavor de uma loja de supermercados, para que esta deposite em juízo R$ 5 mil para arcar com tratamento médico por conta de um acidente ocorrido no interior do estabelecimento. A cliente escorregou em detergente e sofreu diversos ferimentos.

De acordo com a autora, no dia 7 de maio de 2012, quando realizava compras habituais no interior do supermercado, ao se dirigir ao caixa para pagamento dos produtos pisou em uma poça de detergente líquido incolor, que havia sido derramado no chão. O local não estava com a placa de advertência e ela acabou desequilibrando-se e sofrendo a queda.

I.P. de A. informa, como consta nos autos, que sofreu duas pancadas na cabeça, sendo a primeira em um rodapé de madeira e a segunda no piso. Com a violência do impacto, ela não conseguiu levantar-se mesmo com a ajuda dos outros clientes, sentindo fortes dores na cabeça e no ombro esquerdo.

Socorrida pelo SAMU, acionado pelos funcionários da loja, a autora foi encaminhada a um posto de saúde, onde foram constatadas sérias escoriações, lesões e politraumatismo. Ela informa que ainda sofre de fortes dores no ombro e na coluna e que não obteve melhoras significativas em seu quadro clínico, por isso pediu a concessão de tutela antecipada para custear seu tratamento médico.

Na liminar, o magistrado observou que “é notório e sabido que, caso a parte autora não inicie o seu tratamento médico de imediato, para averiguar o grau das lesões que sofreu com a queda, poderá ocorrer lesões graves de difícil reparação, pois como dito na inicial, a requerente ainda sente fortes dores nas regiões lesionadas, o que vem lhe causando vários transtornos ao retorno dos seus afazeres cotidianos”.

Dessa forma, o juiz analisou que “a requerente alega ainda não possuir condições financeiras de arcar com as despesas médicas, bem como os exames solicitados pelo profissional médico, aliado ao fato de não contar com nenhum plano de saúde, terá que recorrer ao SUS, sendo que o prazo para espera da realização dos exames, poderá agravar e comprometer ainda mais sua saúde, estando, presente, portanto, o perigo da demora”.

O magistrado entendeu ser suficiente o valor de R$ 5 mil, podendo assim a autora da ação iniciar seu tratamento, incluindo consulta e os possíveis exames, raio x, tomografia ou outros, que serão solicitados pelo profissional. “Sendo certo que o valor somente será liberado, mediante alvará judicial, após a comprovação nos autos, pela requerente, pela requisição dos referidos exames e consultas, com orçamento da clínica que fará o procedimento”.

Processo nº 0820345-87.2013.8.12.0001

fonte: TJMS

Empregado injustamente acusado de ladrão e forçado a pedir demissão consegue indenização

Um empregado tachado de desonesto conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que a acusação foi injusta e que teria sido forçado a pedir demissão. De acordo com o trabalhador, ele foi alvo de juízos de valor de caráter depreciativo, tendo sido divulgadas várias acusações infundadas ao público em geral. Diante disso, a juíza Rosa Dias Godrim, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, deferiu ao empregado uma indenização por danos morais, no valor correspondente a dez salários mínimos.

A magistrada apurou, a partir da análise da prova oral, que o pedido de demissão foi imposto ao trabalhador, não retratando sua livre manifestação de vontade. E que, muito embora apontado como desonesto e ladrão pelo empregador, em razão do exercício de suas funções de operador de caixa, a acusação não foi condizente com a conduta profissional do empregado, além do que esta imputação espalhou-se para outras lojas da empregadora.

A juíza destacou ainda que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212/TST. E que no caso, apesar de ter havido homologação da rescisão na Delegacia Regional do Trabalho, ficou demonstrado que o pedido de demissão formulado e assinado pelo reclamante não representava a sua real vontade. Era, pois, inválido, pelo vício de consentimento.

Ressaltando que a reparação decorrente do dano moral ou material encontra previsão nos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e, especificamente nos artigos 186 c/c artigo 927, do Código Civil, a magistrada deferiu ao empregado indenização no montante de R$6.220,00, correspondente a dez salários mínimos. Para tanto, conforme registrado, ela levou em consideração o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano, frisando que a indenização jamais pode se constituir numa forma de riqueza para quem a recebe e também não pode ser irrisório a ponto de não fazer diferença para quem paga.

Não houve recurso por parte da empresa, mas apenas do empregado, postulando a majoração do valor da condenação. Mas o Tribunal de Minas manteve a condenação, nos termos em que deferida.

0001745-76.2011.5.03.0145 RO )

fonte: TRT3

LAVADEIRA CONTRATADA IRREGULARMENTE POR PREFEITURA TEM DIREITO A FGTS

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou o município de Maricá ao pagamento das diferenças salariais e contribuições do FGTS a uma lavadeira contratada sem concurso público.

A reclamante trabalhou no Hospital Municipal Conde Modesto de 14/01/10 a 12/04/11. No período, prestou serviços de forma não eventual, onerosa, subordinada e pessoal, porém sem prévia aprovação em concurso público. Sendo assim, ela ingressou na Justiça para obter diferenças salariais e depósito do FGTS.

Na contestação, a procuradoria da cidade do litoral fluminense alegou que a contratação visou atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, a reclamada não apresentou a lei municipal que autorizava tal procedimento, bem como o contrato por prazo determinado. Vencida em primeira instância, a ré recorreu da decisão reconhecendo a nulidade da contratação, o que, no seu entender, afastaria a obrigatoriedade do depósito do FGTS.

A relatora do acórdão, juíza convocada Maria Helena Motta, rejeitou o argumento da prefeitura, por entender que “o trabalho do ser humano tem um valor, e, portanto, uma retribuição, sob pena de se convolar a relação de trabalho em mera exploração, não podendo o Ente Público se esconder na exigência de concurso público válido para simplesmente deixar de atribuir qualquer valor ao trabalho do qual se beneficiou”.

Em seu voto, a relatora lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 363, que assegura retribuição pelo trabalho prestado à Administração Pública, mesmo nos casos de declaração da nulidade do contrato pela ausência de concurso público.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

fonte: TRT1

Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue estabilidade

 

Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade. Por questões técnicas, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia que o caso fosse discutido pelo TST.

Entenda o caso

Negando a versão da empregada, os patrões afirmaram que ela prestou serviços como babá por um mês antes de abandonar o emprego. Alegaram que sequer tomaram conhecimento da gestação.

A 15ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), após examinar as provas apresentadas, concluiu que a relação perdurou somente por 30 dias, que não houve pagamento de verbas rescisórias e, ao condenar os patrões ao pagamento de aviso prévio indenizado, a data de término do contrato foi prorrogada em mais um mês, encerrando-se em setembro de 2011. Quanto ao pedido de estabilidade provisória, a conclusão foi a de que não havia provas para garantir o direito, uma vez que, segundo os exames médicos, a gravidez teria ocorrido em outubro de 2011, quando já extinto o contrato de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RR), ao examinar o recurso da empregada, destacou que, conforme ela própria afirmou na inicial da reclamação trabalhista, a gravidez teve início em setembro, ou seja, após o período reconhecido na sentença.

Sem se conformar por não ter obtido êxito em seu recurso, a empregada doméstica recorreu ao TST tentando reverter a situação. Alegou que, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, na data fixada como término do contrato de trabalho já havia ocorrido a concepção, garantindo-lhe o direito à estabilidade provisória, nos termos da Súmula 380 do TST. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, ela interpôs agravo de instrumento.

Na análise do agravo, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que, de fato, a garantia dada pelaConstituição Federal (artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) assegura a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, naquele caso, não foi possível aferir, com base na decisão do Regional, a data em que foi confirmada a gravidez. "A mera referência ao mês de setembro como mês da concepção não permite concluir que esta ocorreu ainda no curso do aviso prévio indenizado, que terminou no dia 17 daquele mês", assinalou.

A decisão foi unânime ao reconhecer que não houve o prequestionamento dessa matéria, ou seja, a questão não foi abordada nas decisões anteriores nem suscitada pela empregada, como prevê aSúmula 297 do TST. Com isso, a Turma negou provimento ao agravo.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: AIRR-501-58.2012.5.11.0015

fonte: TST

Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho

A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determinação judicial. O entendimento é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conceder R$ 5 mil de indenização por dano moral ao empregado.

Auxiliar de limpeza, ele pediu o reconhecimento do vínculo após três meses de serviços. Contudo, a data de contratação afirmada pela empresa não coincidia com a apontada pelo trabalhador. Condenada a reconhecer o vínculo e retificar a data, a DG anotou na carteira que o vínculo se estabelecia mediante determinação judicial. Após a demissão, com a carteira constando até mesmo o número do processo, o trabalhador afirmou que teve dificuldades de conseguir novo emprego e que sofreu preconceito por parte dos possíveis empregadores.

No TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o ato praticado pelo empregador, de registrar na carteira de trabalho a instituição do vínculo mediante determinação judicial, trouxe para o trabalhador discriminação no mercado de trabalho. "A conduta configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora tratada no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT", afirmou.  Por unanimidade, a Sétima Turma entendeu procedente a condenação por danos morais para a empresa, estipulando em R$5 mil o valor de indenização.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-2779-61.2011.5.02.0421

fonte: TST

Bancária consegue que processo retorne à origem para depoimento de testemunha

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo movido por uma bancária contra o Banco do Brasil S/A retorne à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para que uma das testemunhas indicadas por ela seja ouvida. O depoimento foi rejeitado porque a testemunha também havia ajuizado reclamação trabalhista com o mesmo pedido da bancária, mas a subseção considerou a sentença nula por cerceamento de defesa, uma vez que a situação, por si só, não afasta a isenção das testemunhas.

O vínculo de emprego da bancária com o BB durou 32 anos, e seu desligamento ocorreu por meio do Plano de Afastamento Antecipado – PAA. Na reclamação trabalhista, ela pretendia receber diferenças salariais de anuênios e horas extras, entre outros.

Na fase de instrução, o juiz de primeiro grau acolheu a impugnação apresentada pelo banco quanto ao depoimento de uma das testemunhas listadas pela bancária porque ela também era autora de reclamação trabalhista, com praticamente os mesmos pedidos, e por isso não teria isenção necessária para prestar compromisso. A testemunha confirmou que realmente tinha acionado a justiça e o juiz avaliou que, embora a Súmula 357 do TST não considere suspeição o simples fato de a testemunha mover ação contra a mesma empresa, o fato de fazer idênticos pedidos, pelos mesmos motivos, a tornariam interessada no resultado do processo.

 TST

No recurso ao TST, a bancária alegou cerceamento de defesa e indicou violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 357. A Quarta Turma, porém, manteve a decisão, considerando que o pedido de horas extras, objeto do depoimento da testemunha, foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), e portanto não houve prejuízo à bancária.

Na SDI-1, a relatora dos embargos, ministra Dora Maria da Costa, afastou a suspeição das testemunhas e considerou que houve cerceamento de defesa e, consequentemente, nulidade processual.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-151400-08.2008.5.04.0402

fonte: TST

Ato médico: quem está com a razão?

A Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina (conhecida como “Lei do Ato Médico”) foi sancionada pela Presidenta da República e publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2013, Seção 1, pág. 1.

Como se não bastasse os últimos acontecimentos sobre a possibilidade da vinda de médicos cubanos para atuarem no Brasil, a referida norma sofreu vetos em seu texto original. De acordo com as notícias veiculadas na mídia, a classe médica se mobiliza para tentar reverter a questão, uma vez que não concorda com as exceções contidas na lei acerca do rol de atividades privativas do médico. Antes de iniciar a reflexão propriamente dita, necessário que se faça uma incursão na Constituição Federal, pois os direitos fundamentais devem ser respeitados por todos.

Vejamos a redação do art. 3º e seus incisos: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O dispositivo prega sistematicamente a não discriminação.

A oração do artigo 5º da Constituição federal reza que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”. Aqui estamos diante da garantia dos direitos fundamentais, dentre eles, a igualdade de condições e o livre exercício de qualquer trabalho para todos que habitam o território brasileiro. Após a verificação do amparo constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, vamos em frente.

Consta no Código de Ética Médica que: “Capítulo I - Princípios Fundamentais: Art. 1º. A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza. Art. 2º. O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional” [...].

Por outro ângulo, o contrato estabelecido entre as partes, seja expresso ou tácito, obriga o médico a prestar serviços com empenho para obter bom resultado da prática médica. Com efeito, a responsabilidade do médico é de grande dimensão, agindo com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. O artigo 4º § 7º da Lei n. 12.842/2012 assim dispõe: “O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia”. A Lei contemplou no conteúdo do citado parágrafo a exceção ao rol das atividades privativas do médico. Ou seja, amparou o exercício daquelas profissões em suas respectivas áreas de atuação com autonomia e independência.

Desta maneira, pelo que se pode perceber, o questionamento é o seguinte: será que a atuação de outro profissional, que não seja médico, resguardada a competência própria da profissão, alcançará os mesmos objetivos das atividades consideradas como privativas dos médicos? Na verdade, o que a sociedade almeja é que todos os profissionais atuem em conjunto para o bem da saúde da população. Todavia, é direito garantido constitucionalmente o livre exercício de qualquer trabalho. Portanto, não se pode excluir e discriminar quem quer que seja. Por outro lado, é legítima a manifestação quanto à exclusão consagrada na norma legal. Assim, só nos resta aguardar o desenrolar dos acontecimentos e torcer para que o prejuízo não seja nosso. A dignidade da pessoa humana deve ser sempre garantida e preservada.

VIVA A DEMOCRACIA!

Fonte: Progresso

Página 8 de 156