Timber by EMSIEN-3 LTD
Itens filtrados por data: Domingo, 21 Janeiro 2018

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos de detenção. O texto (PL 8347/17), já aprovado pelo Senado, é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a prática ilegal da medicina e da odontologia.

Tramitação
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação – RM
Com informações da Agência Senado.
Publicado em Postagens

A reforma trabalhista criou a possibilidade de que as Varas do Trabalho possam homologar acordos extrajudiciais entre empresas e trabalhadores, evitando assim a abertura de ações judiciais (artigo 652, “f”, da CLT). Ainda assim, o magistrado pode se negar a validar o compromisso, se julgar que ele é ilegal.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou a homologação de um acordo entre uma empregada e uma fábrica de confecções da região de Imbituba.

Tanto o acordo extrajudicial quanto o pedido de homologação aconteceram antes da mudança na legislação, e dentro de um processo judicial já em curso. Ao analisar o pedido, a juíza do trabalho Ângela Konrath observou que uma das cláusulas do acordo previa a renúncia de todos os direitos da empregada, o que ela identificou como uma tentativa de impedir o acesso da trabalhadora a outros direitos. Por isso, declarou o termo nulo.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRT-12, argumentando que a decisão estaria violando o princípio da autonomia das partes e também prejudicaria todos os envolvidos, na medida em que temia dar continuidade aos pagamentos dentro de um acordo considerado inválido pela Justiça.

Aval criterioso
Ao examinar a disputa, a 4ª Câmara entendeu que a negativa da juíza estava devidamente fundamentada, ao passo que o recurso não trazia nenhum elemento novo à questão. Citando as mudanças da reforma trabalhista, o relator do acórdão, desembargador Roberto Basilone Leite, destacou em seu voto que a chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos.

“O grande interesse do empregador não é a alegada possibilidade de fazer um acordo, para o que não depende de chancela judicial”, ressaltou. “O interesse é, diferentemente disso, obter uma decisão judicial que acarrete os efeitos de coisa julgada em face de todo e qualquer débito ou responsabilidade que possa ter remanescido. E, justamente para oferecer essa decisão é que o Judiciário tem o dever e a responsabilidade de apreciar os contornos e particulares do respectivo contrato.”

Na conclusão de seu voto, aprovado por maioria, o relator defendeu que não caberia aos juízes dar aval a qualquer tipo de acordo apresentado.

“O dever da autoridade judicial é justamente o contrário disso, qual seja, averiguar a validade formal e material da avença, a inexistência de ofensa ao sistema de direito, a inexistência de prejuízo a terceiros, a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes etc.”, finalizou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Processo 0001189-64.2016.5.12.0043.

fonte: CONJUR

Publicado em Postagens

BRASÍLIA - Em uma nova derrota para o Palácio do Planalto, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, marcada para ocorrer às 9h da manhã desta segunda-feira (22). A decisão da presidente do STF foi feita no âmbito de um processo movido por advogados trabalhistas.

"Pelo exposto, com base no poder geral de cautela (caput do art. 297 do Código de Processo Civil) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição, que seriam comprometidos com o ato de posse antes de se poder examinar a suspensão das decisões de primeira e de segunda instâncias que a impediam neste momento, defiro parcialmente a providência liminar para a suspensão do ato de posse até que, juntadas as informações, incluído o inteiro teor do ato reclamado, seja possível a análise dos pedidos formulados na presente reclamação, sem prejuízo de reexame desta decisão precária e urgente", escreveu Cármen Lúcia em trecho de decisão publicada na madrugada desta segunda-feira no site do STF.

fonte: STF

Publicado em Postagens

Entre em Contato

Advogados Associados
Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda
esquina com Rua Monte Castelo
Dourados-MS - CEP: 79814-540
Tel.: (67) 3421-2123
E-mail: manhabusco@yahoo.com.br