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Itens filtrados por data: Terça, 02 Outubro 2018
 

Lei dá prioridade em corpo de delito para mulheres, menores, idosos e deficientes

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-10, a Lei 13.721 de 2-10-2018, que acrescenta parágrafo único ao artigo 158 do Código do Processo Penal para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Oriunda do Projeto de Lei 235/2011, a alteração teve como justificativa o fato de que o exame de corpo de delito, como importante prova da existência de materialidade e autoria  de um crime, deve ser priorizado quando se tratar de crime com violência contra mulher, idoso, criança, adolescente ou pessoa com deficiência como forma de privilegiar a rápida elucidação e a produção de provas.

 A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: COAD

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Não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, em ação de conflito de competência.

A questão teve origem no pedido feito por uma das partes para que a controvérsia fosse retirada de pauta, após decisão monocrática do ministro Mussi que indeferiu a admissão de incidente de inconstitucionalidade suscitado, pela mesma parte, nos autos do conflito de competência.

Como o pedido foi indeferido liminarmente pelo relator, a parte interpôs agravo interno para que o colegiado reexaminasse a questão. Ao levar o julgamento da questão de ordem para a Corte Especial, o ministro destacou que o processo está com pedido de vista e aguardando a declaração de voto dos demais ministros.

De acordo com Jorge Mussi, a arguição de inconstitucionalidade deve ser feita antes do início da apreciação do feito. Para ele, permitir o julgamento na Corte Especial de agravo interno interposto contra a decisão singular de ministro que não admitiu liminarmente o incidente poderia postergar o julgamento de vários conflitos de competência no STJ.

“A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que a suposta inconstitucionalidade de dispositivo legal deve ser alegada pelo interessado no primeiro momento que comporte sua manifestação nos autos, não sendo possível tal providência quando iniciado o julgamento do feito, em face da preclusão consumativa”, explicou.

O relator ressaltou que o acolhimento do pedido iria gerar uma situação inusitada: “A apreciação colegiada deste agravo interno manifestamente descabido causaria situação inusitada, qual seja, o julgamento ainda não finalizado deste Conflito de Competência 140.456 seria interrompido por outro julgamento, nos mesmos autos, em torno de incidente de arguição de inconstitucionalidade notoriamente extemporâneo.”

Mussi também frisou que, se a Corte Especial acolhesse a postulação, poderia abrir a possibilidade para a apresentação de incidente processual infundado ou precluso em julgamentos colegiados que ainda estão em curso.

“A solução adotada nesta ocasião, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, possuirá efeito multiplicador. Por isso, entende-se que o exame colegiado de recurso interposto contra decisão monocrática pela qual foi rejeitado liminarmente incidente processual manifestamente infundado, ajuizado durante julgamento ainda não finalizado, provocaria grande atraso e prejuízo na prestação jurisdicional dos tribunais de todo o país”, afirmou.

O relator disse que o julgamento do conflito de competência deve se limitar à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo. Dessa forma, segundo ele, não é possível utilizar o conflito de competência para obter análise de controvérsia estabelecida no processo do qual se originou, conforme preceitua a jurisprudência do tribunal. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

fonte: CONJUR

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Quarta, 03 Outubro 2018 05:55

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