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Itens filtrados por data: Quinta, 04 Outubro 2018

Constituição da República Federativa do Brasil, que hoje faz 30 anos, trouxe avanços significativos para os direitos dos trabalhadores. Várias garantias já existentes na CLT receberam status constitucional, alguns direitos foram ampliados e outros incluídos. Foi ela que garantiu aos trabalhadores a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), o aviso-prévio proporcional, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade e o direito de greve.

Alguns direitos que hoje são comuns nas relações trabalhistas formais são, na verdade, conquistas que resultaram de disputas políticas e incontáveis debates entre entidades patronais e sindicais durante os 20 meses de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985. Entre eles estão os mecanismos de proteção contra a demissão arbitrária e a redução de salário. A nova Constituição prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical, e a liberdade de organização, estendida aos servidores públicos. Também tornou constitucional o direito de greve para trabalhadores da iniciativa privada e do setor público.

Formalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 relacionou, no artigo 7º, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e outros que visem à melhoria de sua condição social. No parágrafo único, listou os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. No artigo 8º, estabeleceu a liberdade sindical; e, no artigo 9º, o direito de greve.

Participação popular

A “Constituição Cidadã”, como ficou conhecida em razão do destaque que deu aos direitos sociais (que abrangem os direitos trabalhistas), foi elaborada por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais). Apenas 26 constituintes eram mulheres.

Na elaboração da Carta, foram apresentadas 72.719 sugestões de cidadãos comuns. Mas a participação popular não parou aí. O novo texto promoveu uma revolução singular, ao incluir a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei mediante a assinatura de 1% dos eleitores do país. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) é um dos maiores exemplos de projeto de lei de iniciativa popular.

Reforma do Judiciário

Em 30 anos de vigência, o principal símbolo do processo de redemocratização nacional já sofreu muitas mudanças. Até dezembro de 2017, a Constituição havia recebido 99 emendas.

Para o Judiciário, a mais relevante delas foi a Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat) e ampliou a composição do Tribunal Superior do Trabalho de 17 para 27 ministros.

Foi também a Reforma do Judiciário que ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho para incluir, de forma abrangente, as relações de trabalho, e não apenas as de emprego, previstas na CLT e no texto original. A ampliação inclui, ainda, o processamento e o julgamento das ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

Em 2016, a Emenda Constitucional 92 explicitou o TST entre os órgãos do Poder Judiciário e atribuiu a ele a competência para processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. As mudanças fortaleceram ainda mais o papel da Justiça do Trabalho na pacificação social.

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no ano passado e alterou várias normas da CLT, pode também ter atingido a Constituição e tem motivado a proposição de diversas ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal contra algumas regras novas. As ações questionam pontos como o fim da contribuição sindical, o trabalho intermitente e o pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência. Em relação aos dois últimos, a Procuradoria-Geral da República sustenta que os dispositivos teriam violado o “direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária”.

O TST e a Constituição

No Tribunal Superior do Trabalho, os 30 anos da Constituição serão comemorados, na próxima semana, com a realização do Seminário Internacional 30 anos da Constituição Cidadã e um ano da Reforma Trabalhista, na segunda e na terça-feira (8 e 9/10). Na abertura, marcada para as 19h da segunda-feira, o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto fará conferência com o tema “Direito Social e o STF: Cenários do Século XX, Janelas para o Século XXI”.

As inscrições para o seminário estão abertas e podem ser feitas aqui.

Constituições no Memorial do TST: raridade

Também em comemoração à data, a Coordenadoria de Gestão Documental e Memória do TST (CGED) organizou exposição que apresenta exemplares da versão sem alterações da Constituição de 1988, publicada na época. Na mostra há também Constituições anteriores, como as republicanas de 1937 e 1945. Mas a raridade é a Constituição do Império do Brazil de 1824, publicada em 1862.

 (LT/CF)

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Para o TRT, a reparação seria devida somente no caso de dispensa.  

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com a Cedro Construtora e Incorporadora Ltda., de Ribeirão Preto (SP). Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para reexame do caso.

Acidente

O empregado teve dois dedos da mão direita amputados em acidente com serra elétrica ocorrido em março de 2014. Após o fim do benefício previdenciário, em julho de 2014, ele retornou ao serviço em função adaptada. Mas, diante da necessidade de realização de cirurgia, de pagamento de plano de saúde e de compra de medicamentos, resolveu ajuizar, em outubro do mesmo ano, reclamação trabalhista na qual pedia indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor total de R$ 500 mil.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que entendeu haver culpa concorrente do empregado no acidente, condenou a Cedro em pouco mais de R$ 31 mil de indenização pelos danos moral, material e estético.

Contrato ativo

O Tribunal Regional reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais e estéticos e excluiu da condenação a determinação de pagamento de indenização por danos materiais. Ele reconheceu que as sequelas do acidente possam ter exigido do empregado maior esforço no exercício da atividade e retirado oportunidades de promoção. No entanto, para o TRT, para o deferimento da indenização, é necessário que se constate a incapacidade para o trabalho “com o prejuízo evidenciado pela ausência do contrato de trabalho”.  

Inabilitação

O relator do processo, ministro Breno Medeiros, destacou ser fato incontroverso que o empregado sofreu grave lesão em decorrência do acidente, com a diminuição de sua capacidade de trabalho. Nessa circunstância, a reparação por meio de pensão independe de comprovação de prejuízo financeiro concreto ou de redução salarial.

O ministro observou que o fato de a vítima continuar trabalhando na mesma atividade não exclui a obrigação de indenizar prevista no artigo 950 do Código Civil. O relator disse ainda que a indenização é devida nos casos em que há diminuição da capacidade de trabalho, conforme atestou a perícia no caso, e que a norma nada diz sobre a necessidade de o empregado estar impedido de trabalhar para o deferimento do benefício.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10970-03.2014.5.15.0042

fonte: TST

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

“Art. 22.  .....................................................................

....................................................................................

  • O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
  • 7º  Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Maria Aparecida Araújo de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018

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