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Itens filtrados por data: Quarta, 28 Fevereiro 2018

Superior Tribunal de Justiça publica entendimentos sobre seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 98 de Jurisprudência em Teses, que traz o tema Do Seguro de Pessoa II. A publicação reúne duas novas teses.

Na primeira, o tribunal entende que, após o segurado completar 60 anos de idade e ter mais de dez de vínculo contratual, é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de vida de acordo com a faixa etária, em decorrência da aplicação analógica do artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A segunda tese considera que, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. CONJUR

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Brasília – O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu à unanimidade, nesta terça-feira (27), que apresentará notificação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) recomendando preferência pelo uso de equipamentos de gravação audiovisual em audiências da Justiça Trabalhista. O objetivo da Ordem é resguardar as prerrogativas da advocacia e a idoneidade dos julgamentos.

A relatoria do processo no Plenário ficou a cargo do conselheiro federal Aurino Bernardo Giacomelli (RN). “Sem dúvidas a gravação é uma forma de preservar as prerrogativas de advogadas e advogados. Há uma manifesta necessidade de aparelhar gradualmente as salas de audiência da Justiça do Trabalho, para que futuramente o cenário seja mais favorável a uma possível obrigatoriedade das gravações”, apontou.

“A Justiça Trabalhista tem na audiência seu principal instrumento do processo judicial laboral. Nada mais salutar do que pensar e promover ações que aprimorem este meio. Nele, notadamente, são âncoras os princípios do contraditório e da ampla defesa, dois dos principais a serem exaltados com a gravação das audiências”, completou.  

Em seu voto, Giacomelli ressaltou as eventuais dificuldades de ordem técnica e financeira para implementação da medida. No entanto, disse que a legislação que implementou o Processo Judicial Eletrônico abriu portas para um correto, moderno e gradual aparelhamento do Judiciário. “Diante das necessidades e das circunstâncias, voto pela edição de recomendação de preferência de gravação das audiências trabalhistas”. 

 O processo é originário do conselheiro federal Josemar Carmerino do Santos (MT), que fundamentou seu pedido “pela necessidade de resguardo do princípio de idoneidade do julgamento por parte dos Juízes do Trabalho e a preservação das informações pormenorizadas relatadas na ocasião das audiências, que, além disso, previne quaisquer eventuais conflitos entre juízes e advogados oriundos da interpretação equivocada das informações relatadas”. 

Para o conselheiro Paulo Teixeira (RN), as gravações cumprirão importante papel. “Hoje, quando o processo chega na segunda instância, normalmente o conteúdo da ata não guarda fidelidade com o que realmente aconteceu, exatamente pela falta de aparelhamento audiovisual que faz com que a prova testemunhal seja satisfatória”, ponderou.

fonte: Conselho Federal.

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