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Itens filtrados por data: Segunda, 02 Abril 2018

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo: RR-1987-21.2015.5.02.0081

fonte: CONJUR

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De acordo com o princípio da territorialidade, um sindicato representa empregados que trabalham na mesma área em que a associação está situada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido acordo firmado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre uma empresa e um de seus funcionários, que estava trabalhando em Santa Catarina nos últimos anos de contrato.

O caso foi ajuizado pelo gerente de uma loja que requeria o pagamento de parcelas de seu contrato de trabalho que estavam abertas. Ele alegou haver impedimento legal para que um acordo fosse submetido à comissão de conciliação prévia em local diferente daquele no qual foi prestado o serviço, já que estava atuando em Florianópolis (SC) antes de deixar a empresa.

A tese foi refutada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que reconheceu a validade do acordo firmado pela comissão de conciliação. Para a corte, não havia nenhuma disposição legal que impedisse que as partes fizessem o trato em comissão instituída em local diverso de onde foi prestado o serviço. A decisão também ressaltou que o requerente chegou a ser parte do quadro de funcionários da empresa em São Paulo por mais de 20 anos.

Com base no artigo 625-D da CLT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que uma ação trabalhista poderá ser submetida a uma comissão de conciliação prévia “se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Em sua decisão, seguida por maioria, Scheuermann confirmou que é ilícito, então, conciliar conflitos em cidades diferentes de onde ocorreram as reclamações de trabalho e deu provimento ao recurso de revista do gerente, considerado inválido o acordo firmado. 

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 523700-79.2009.5.12.0031

fonte: CONJUR.

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