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Itens filtrados por data: Sexta, 04 Maio 2018

Deputados querem acabar com julgamento especial para outras categorias, como juízes federais, membros do MP e ministros de tribunais superiores.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) impor limites ao foro privilegiado para deputados e senadores, o Congresso Nacional já tem uma retaliação engatilhada: quer ampliar o fim do julgamento especial para outras categorias, entre elas a de juízes federais, membros do Ministério Público e ministros de tribunais superiores.

Ao site de VEJA, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que, enfim, vai instalar a comissão especial sobre o fim do foro privilegiado. A ideia é que o colegiado avance já na próxima semana. “Se a Câmara entende que está havendo uma interferência no poder Legislativo, a resposta é legislar”, disse Maia a VEJA.

Há um ano dorme nos escaninhos da Câmara a proposta que acaba com o foro privilegiado. O tema jamais avançou por um motivo burocrático: os principais líderes partidários, na maioria com seus representantes encrencados na Lava-Jato ou em outros escândalos, se recusaram a preencher uma comissão destinada a debater a medida, já aprovada no Senado. A lógica é simples: sem deputados, não é possível votar. Uma clara manobra para dar sobrevida ao foro enquanto os onze ministros do Supremo também não se debruçavam sobre o assunto.

O tal ímpeto em legislar não vem à toa. Às turras com a Lava-Jato, operação que há quatro anos varre para o noticiário policialesco políticos dos mais diversos matizes partidários, os congressistas querem fazer valer a mesma régua aos seus julgadores. Também são afetados pelo texto em análise ministros de estado, governadores, desembargadores, entre outros. A medida é válida para crimes comuns – ou seja, aqueles previstos no Código Penal, como corrupção, furto e homicídio.

A instalação da comissão, no entanto, não passa de um gesto político e deve ter pouco efeito prático ainda neste ano. A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que qualquer projeto que mude a Constituição, tal qual o fim do foro, seja votado em plenário. Os deputados esperam que o governo encerre a atuação militar antes de 31 de dezembro. Se isso não acontecer, ao menos vão se antecipar ao máximo para aplicar uma reação ao fim do foro e concluir o tema em comissão, deixando-o pronto para deliberação em plenário.

Pela lei que a Câmara promete fazer avançar, só continuariam com foro privilegiado o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. “A Casa tem de ampliar a regra aos três poderes e valer a Constituição, que diz que todos devem ser iguais perante a lei”, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que deve assumir a relatoria da proposta.

Assim, os mesmos parlamentares que já se articularam para anistiar o crime de caixa dois e criar uma emenda que impediria a prisão do ex-presidente Lula pelo simples fato de ele ser candidato vão se debruçar sobre uma medida que pode lhes render maus frutos. O que pode sair daí é um enorme cavalo de troia. Já na largada há uma movimentação para fazer avançar também o projeto sobre abuso de autoridade – outra forma de emparedar os julgadores – e a defesa para deixar nas mãos do Supremo autorizações de medidas cautelares contra congressistas, como mandados de busca e apreensão.

“Isso é justamente para evitar certos abusos. Hoje está na moda um promotor ou um juiz querer sair na televisão para pegar político”, afirma o deputado Fausto Pinato, também membro da comissão do fim do foro.

fonte: VEJA.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, informou nesta sexta-feira (4) ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, que espera uma resolução para a controvérsia em torno do auxílio-moradia dos juízes até junho deste ano.

“Ou sairá uma proposta objetiva sobre o assunto ou teremos que ter outro caminho. Espero que aconteça a conciliação”, disse ela, segundo informações da assessoria de imprensa do STF. A ministra recebeu Oliveira nesta manhã em seu gabinete, além de outros 24 presidentes de associações de magistrados estaduais.

O mês de junho é o prazo para seja encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de orçamento do Poder Judiciário para o ano que vem.

Em março, na véspera de uma ação sobre a constitucionalidade do auxílio ser julgada pelo plenário do STF, o ministro Luiz Fux suspendeu a análise sobre o tema e enviou o caso para ser resolvido na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Atualmente, por força de uma liminar (decisão provisória) de Fux, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, atualmente de 4.300 reais, independentemente de possuírem ou não casa própria na cidade em que trabalham.

fonte: VEJA.

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