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Itens filtrados por data: Domingo, 19 Agosto 2018

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Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma na terça-feira (14/8) ao aceitar recursos da União.

De acordo com o colegiado, os processos das instâncias inferiores devem ser suspensos até que a corte julgue a questão da isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Até lá, ficam suspensos também os pagamentos.

O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que tratam da concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição e da equiparação do valor das diárias, ajuda de custo em nomeação. Além desses, há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e outra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados.

Para a decisão, os ministros aplicaram a Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, o colegiado aceitou agravos regimentais em nove reclamações contra decisões proferidas pela Justiça Federal.

Após o STF fixar tese sobre a tema, os juízos de origem deverão julgar novamente a causa, aplicando como parâmetro o entendimento da corte. Nove processos são de relatoria do ministro Dias Toffoli e dois do ministro Ricardo Lewandowski. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF 

fonte: CONJUR

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O grupo que mais movimenta o Supremo Tribunal Federal para questionar emendas constitucionais é formado pelas associações de classe da magistratura. É o que mostra pesquisa feita pela professora Fabiana Luci de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

De acordo com o estudo, 24% das emendas contestadas o foram pelas entidades da magistratura. Os partidos políticos estão em segundo lugar no ranking, responsáveis por 23% das ações. Os dados foram apresentados pela professora nesta sexta-feira (17/8) em evento da FGV Direito SP sobre os 30 anos da Constituição.

“Esses grupos corporativos têm sido eficientes em blindar seus interesses por meio de questionamentos das emendas. O Supremo tem sido um órgão de deliberação corporativa”, disse Fabiana.

Segundo a pesquisadora, os questionamentos dos magistrados são em sua maioria ações contra mudanças no sistema de previdência deles e nos planos de carreira. A entidade mais contestadora é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); em segundo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e em terceiro a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

A pesquisadora mostrou também os temais mais presentes nas contestações: assuntos de servidores públicos (41%), política fiscal e tributária (30%) e administração da Justiça (13%).

fonte: CONJUR

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Naufragou a manobra para colocar Marco Aurélio Mello na segunda turma do STF. Carmen Lúcia bateu pé e vai reforçar o time pró-Lava-jato, hoje representado por Edson Fachin.

fonte: VEJA

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