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Itens filtrados por data: Terça, 07 Agosto 2018

Em uma sessão longa e muito agitada, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu ganho de causa a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional mato Grosso do Sul (OAB/MS) no pedido formulado para desobrigar os advogados a digitalizarem autos físicos.

O voto do Relator, Conselheiro Valdetário Monteiro foi confrontado pelo Conselheiro Luciano Frota que abriu a divergência. Porém, outros oito Conselheiros e Ministros, incluindo o Ministro Corregedor João Otávio de Noronha e a Presidente do CNJ e STF, Ministra Carmen Lucia votaram com a OAB/MS, dando resultado de 9 a 5 em favor da vedação de transferência do ônus da digitalização do TRT24ª para a advocacia.  

“Hoje, o CNJ proferiu uma importante decisão em prol dos jurisdicionados da advocacia ao referendar por 9 votos a 5 a liminar que suspendeu a Portaria do TRT24ª que obrigava a parte ou seu advogado a digitalizar as peças processuais. Esse precedente vai repercutir por todo Brasil”, disse o Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto, que representa a classe dos advogados no órgão, presente na sessão, parabenizando a OAB/MS pela iniciativa, “demonstrando compromisso com toda classe e sociedade de Mato Grosso do Sul”.

O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, comemorou a decisão. “Quero parabenizar nosso corpo jurídico, representado pelo Advogado Tiago Koutchin, que elaborou a peça, bem como todos os nossos Conselheiros pela ratificação da propositura da medida, bem como ao nosso Conselheiro Federal Ary Raghiant Neto que exerce a representação da Ordem Nacional perante o CNJ, pelo profícuo trabalho que foi desenvolvido em prol da advocacia e da sociedade”. 

fote: OAB/MS

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização por litigância de má-fé da condenação imposta à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em processo ajuizado por um industriário. Para a Turma, não é possível manter as duas penalidades determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP): a multa processual e a indenização por litigância de má-fé.

O TRT, ao rejeitar embargos de declaração da Petrobras por falta de amparo legal, entendeu que eles tinham evidente intenção protelatória. Por isso, condenou a empresa a pagar ao empregado a multa processual de 1% prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e, ainda, indenização por litigância de má-fé no importe de 20%, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 do CPC, ambas sobre o valor da condenação.

No recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que a aplicação da multa decorrente da oposição dos embargos considerados protelatórios de forma concomitante com a indenização decorrente da litigância de má-fé afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

TST

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que, pelo caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração opostos em segunda instância, não é cabível a aplicação da indenização por litigância de má-fé, que tem caráter genérico. A sanção cabível é a penalidade específica do artigo 538 do CPC. “Em decorrência do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida sua aplicação conjunta e derivada do mesmo ato processual”, explicou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Petrobras.

Processo: RR-1268-07.2012.5.08.0007

fonte: TST

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