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Itens filtrados por data: Quarta, 08 Agosto 2018

 

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou ao lado da presidente Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros, do lançamento do livro “Honorários Advocatícios no Novo CPC”. O livro é de coautoria de Estefânia e Lamachia. O lançamento foi realizado na sede do Conselho Federal, em Brasília. Na ocasião, o presidente licenciado da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, participou da sessão de autógrafos de sua obra “A constitucionalidade da Colonização Interna”.

“A ideia do livro é levar subsídios para a advocacia e criar uma conscientização para que todas as advogadas e os advogados brasileiros trabalhem na defesa do artigo 85 do novo Código de Processo Civil para que não tenhamos mais aviltamento de honorários”, resumiu Lamachia. “Estefânia é uma profissional extremamente preparada e a ideia de lançarmos o livro surgiu exatamente do trabalho capitaneado por ela na comissão. Este livro na verdade é uma obra coletiva da nossa instituição, feito pela Comissão de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, pela Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e desenvolvido por todos os dirigentes de OAB”, acrescentou o presidente da OAB.

“Foi uma grande satisfação poder escrever sobre um tem de extrema importância, que é a questão dos honorários advocatícios. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, com 19 incisos, trouxe todas as características e regras de aplicação dos honorários advocatícios. Então o livro fala das características dos honorários, dos honorários da advocacia pública, do caráter alimentar, das regras e dos critérios objetivos. Ou seja, todas as conquistas e vitórias da advocacia, com destaque especial para a atuação da OAB perante o STJ, onde tem tido grandes vitórias com relação ao reconhecimento do fortalecimento da advocacia e dos honorários advocatícios”, declarou a presidente Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil.

Amazônia

Ao falar de seu livro, o presidente licenciado da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia criticou a falta de autonomia da região amazônica sobre seus próprios recursos. “É um desafio àqueles que estudam federalismo para que possamos refazer os termos do nosso federalismo e destravarmos barreiras do crescimento e desenvolvimento econômico do país como um todo”, disse Vasconcelos.

“Este livro trata de um aspecto da Constituição de 1988 que, na minha opinião, apesar pródiga em liberdades, foi muito restritiva em direitos e igualdade. Especialmente no que diz respeito à relação entre as regiões. Sou do Norte, da região da Amazônia e as riquezas da Amazônia foram vistas nessa Constituição como riquezas que não pertencem a quem é da Amazônia e sim a quem é do Centro Sul. A Constituição de 1988 retirou da Amazônia a governabilidade sobre o seu ativo ambiental, sobre seus recursos hídricos e sobre os seus minérios e passou a tratar essa riqueza com algo que não pode ser gerida pelos amazônidas. Ela é gerida por interesses econômicos e políticos mundiais, de fora para dentro. Isso gera um forte desequilíbrio regional e esta região que é a mais rica que temos no país seja também a região de um povo pobre”, declarou o autor.

fonte: CFOAB

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Decisão em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (8) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. Com o julgamento, a decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.

No caso concreto se questionou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação. Ao prover parcialmente o recurso, o STF determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, uma vez afastada a prescrição, examine o pedido de ressarcimento do erário com base nas condições fixadas pelo Plenário.

Julgamento

O julgamento teve início na última quinta-feira (2), quando cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido do desprovimento do recurso do Ministério Público estadual, entendendo aplicar-se ao caso o prazo de prescrição previsto na legislação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), de cinco anos. O ministro Edson Fachin, acompanhado da ministra Rosa Weber, divergiu do relator por entender que o ressarcimento do dano oriundo de ato de improbidade administrativa é imprescritível, em decorrência da ressalva estabelecida no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, e da necessidade de proteção do patrimônio público.

Na sessão desta quarta-feira (8), o julgamento foi retomado com o voto do ministro Marco Aurélio, que acompanhou o relator. Para o ministro, a Constituição não contempla a imprescritibilidade de pretensões de cunho patrimonial. “Nos casos em que o Constituinte visou prever a imprescritibilidade, ele o fez. Não cabe ao intérprete excluir do campo da aplicação da norma situação jurídica contemplada, como não cabe também incluir situação não prevista”, disse.

Já para o ministro Celso de Mello, que votou em seguida, houve, por escolha do poder constituinte originário, a compreensão da coisa pública como um compromisso fundamental a ser protegido por todos. “O comando estabelece, como um verdadeiro ideal republicano, que a ninguém, ainda que pelo longo transcurso de lapso temporal, é autorizado ilicitamente causar prejuízo ao erário, locupletando-se da coisa pública ao se eximir do dever de ressarci-lo”, ressaltou, ao acompanhar a divergência. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, votou no mesmo sentido.

Na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, que já havia acompanhado o relator na semana passada, reajustou seu voto e se manifestou pelo provimento parcial do recurso, restringindo no entanto a imprescritibilidade às hipóteses de improbidade dolosa, ou seja, quando o ato de improbidade decorrer em enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. O ministro Luiz Fux, que também já havia seguido o relator, reajustou seu voto nesse sentido. Todos os ministros que seguiram a divergência (aberta pelo ministro Edson Fachin) alinharam seus votos a essa proposta, formando assim a corrente vencedora.

Integraram a corrente vencida os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que mantiveram os votos já proferidos na semana passada, e o ministro Marco Aurélio.

Tese

Foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

SP/AD

Leia mais:

02/08/2018 – Iniciado julgamento sobre prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

20/05/2016 – Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral

fonte: STF

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