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Sábado, 01 Setembro 2018 15:08

INFORMATIVO TST Nº 182

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de dilação do intervalo intrajornada. Matéria suspensa para apreciação do Tribunal Pleno. A SBDI-I, por maioria, nos termos do art. 140, § 3º, do RITST, decidiu suspendeu a proclamação do resultado do julgamento e remeter os autos ao Tribunal Pleno para que julgue o recurso de embargos em que se discute a possibilidade de computar o tempo de deslocamento da boca da mina de subsolo até o local de trabalho e vice-versa para efeito de dilação do intervalo intrajornada. Vencidos os Ministros Brito Pereira, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo Carlos Scheuermann. Na espécie, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Lelio Bentes Corrêa, Márcio Eurico Vitral Amaro e Brito Pereira votaram no sentido de conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a decisão turmária que condenara a empresa reclamada ao pagamento correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído. De outra sorte, os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ives Gandra Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Walmir Oliveira da Costa votaram no sentido de conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, darlhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. TST-EED-RR-909-46.2011.5.20.0011, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 16.8.2018

Adicional de insalubridade. Piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave. Contato intermitente. Adicional devido. É devido o adicional de periculosidade ao piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave até oito vezes por semana, por quatro minutos, pois configurado o contato intermitente com o agente de risco. Na hipótese, a decisão recorrida registrou que a exposição do autor a inflamáveis não podia ser considerada fortuita ou por tempo extremamente reduzido, pois fazia parte de sua rotina. Assim, ausente a contrariedade à Súmula nº 364 do TST, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos do reclamado. TST-E-ED-RR-1763-44.2012.5.02.0031, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.8.2018

Pagamento de salário após o quinto dia útil. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Afronta ao art. 459, §1º, da CLT. Multa devida. A cláusula de convenção coletiva que autoriza o pagamento dos salários até o dia dez do mês seguinte ao trabalhado viola frontalmente o art. 459, § 1º, da CLT. A vontade negocial das partes não é absoluta, uma vez que deve se submeter ao princípio da reserva legal. Assim, não se pode conferir validade à cláusula que autoriza o pagamento de salários em data posterior àquela expressamente prevista em lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer a condenação em multa por atraso no pagamento dos salários, conforme determinado Informativo TST - nº 182 Período: 13 a 27 de agosto de 2018 2 em sentença e mantido pelo TRT. Vencidos os Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Breno Medeiros, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Brito Pereira. TST-E-ED-RR-86400- 85.2008.5.15.0101, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 23.8.2018

SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Contagem a partir da data de ajuizamento no PJe e não da data de autuação. A SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a decadência pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir no exame da ação rescisória como entender de direito. Na espécie, o Tribunal Regional considerou como data do ajuizamento da ação o dia da efetiva autuação no Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, 27.4.2015. Todavia, os autores da rescisória trouxeram aos autos documentos que comprovam a protocolização eletrônica da petição inicial e demais documentos, regularmente assinados, em 4.3.2015, no último dia do prazo. Assim, embora o sistema do PJe não tenha gerado imediatamente a autuação do feito por constar “pendência de assinatura”, uma vez comprovado o ajuizamento regular da ação em 4.3.2015, não pode o TRT considerar, para fins de contagem do prazo decadencial, a data em que sanado o problema que impediu a instantânea autuação e distribuição da ação. TST-RO-10484-03.2015.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 21.8.2018

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Trabalho (TRT) da 2ª Região, promoveu o Seminário Nacional de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais (EFD-REINF), destinado a órgãos da administração pública. O evento ocorreu no auditório do TSE na semana passada e teve como finalidade explicar o funcionamento da nova ferramenta da Receita Federal que reúne informações tributárias e previdenciárias em apenas um sistema.

A secretária-geral do CSJT, Marcia Sott, ressaltou a importância do evento para a Justiça do Trabalho, que apoia insistentemente encontros para a discussão do EFD-REINF e do eSocial com outros Órgãos Públicos. “Esse é um valoroso momento de compartilhamento de experiências. E o CSJT reafirma seu compromisso com todos os Tribunais Regionais do Trabalho na execução desse grande projeto", comentou.

Diante da importância do tema, uma vez que a implantação do EFD-REINF é obrigatória e tem como prazo final definido maio de 2019, compareceram ao evento servidores da área técnica de todos os TRTs, do TST e do CSJT. A secretária de orçamento do CSJT, Kátia Santos, afirmou que as palestras de representantes da Receita Federal e do Serpro colaboraram para a atualização das instruções técnicas para a adequada implantação do EFD-REINF, o que nivelou o conhecimento de todos os órgãos a respeito do assunto.

Após o seminário, todas as unidades da Justiça do Trabalho se reuniram para alinhar, integrar e exigir a participação de todos no processo de implementação do EFD-REINF. "Essa ferramenta será implantada no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da JT (SIGEO), e é importante a dedicação de todos os servidores para cumprirmos os prazos exigidos", explicou Kátia Santos.

De acordo com Eduardo Tanak, auditor fiscal da Receita Federal, as informações que alimentam a REINF e o eSocial chegam por meio de diversos canais. Isso causa redundância de informações, dados errados, repetições e perda de tempo para o preenchimento dos papéis do sistema.  "A vantagem dessa ferramenta é que por meio de um único canal os órgãos poderão prestar todas as informações uma só vez", disse o auditor.

Sobre o EFD-REINF

A ferramenta já está disponível para empresas com faturamento anual superior a R$ 75 milhões. As demais empresas terão acesso em novembro. Em maio de 2019, órgãos públicos federais, estaduais e municipais terão amplo acesso a essas vantagens. Tanaka explicou aos participantes como devem ser preenchidas as planilhas da ferramenta.

José Pacheco,  responsável pelos pagamentos do Tribunal Regional do Trabalho da  21ª Região, aprovou a ideia. "Os auditores da Receita têm dificuldade de obter a informação precisa porque, às vezes, essas informações são desencontradas. Esse problema tende a acabar", disse ele.

O que é EFD-REINF?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF) é uma declaração criada para complementar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), ou seja, disponibiliza mais recursos para aprimorar a utilização do eSocial. Sua concepção visa à substituição na forma como as informações são transmitidas em algumas guias.

Esse sistema serve para pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao eSocial. Com foco nas retenções de impostos referentes às notas fiscais, o REINF envolve informações sobre escrituração de rendimentos pagos e retenções dos Impostos de Renda e Contribuição Social, substituindo o módulo EFD-Contribuições.

(NV, GL, GR - Divisão de Comunicação do CSJT)

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