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Terça, 25 Setembro 2018 12:33

Presidência da República Casa Civil

25 de setembro de 2018

Lei nº 13.718, de 24.9.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Lei nº 13.717, de 24.9.2018 - Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Lei nº 13.716, de 24.9.2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Lei nº 13.715, de 24.9.2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Decreto nº 9.508, de 24.9.2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Publicado em Postagens
Brasília/DF, 24 de setembro de 2018 
 
Virtualização da Justiça mantém tendência histórica de crescimento (
 
Apenas um em cada cinco processos que entraram na Justiça em 2017 era em papel. A virtualização das ações judiciais no país mantém a tendência
histórica de crescimento. O percentual dos chamados casos novos eletrônicos atingiu no ano passado a marca de 79,7%. Em 2009, quando a série
estatística foi iniciada, esse índice era de 11,2%. De acordo com o anuário estatístico Justiça em Números 2018, produzido pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), 88,4 milhões de casos foram apresentados em formato eletrônico nos nove anos do levantamento.
 
 
Gestão de projetos: CNJ seleciona diretor de pesquisa (
 
Está aberta seleção de diretor de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O setor produz
estudos como o anuário Justiça em Números e a série Justiça Pesquisa. O edital foi publicado nesta segunda-feira (24/9) e a inscrição deve ser
feita por e-mail até quinta (27).
 
 
Em outubro, workshop sobre repercussão geral e demandas repetitivas (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em parceria com a Comissão de Ministros Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e com a participação do Núcleo de Apoio à Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), o workshop “Repercussão geral, casos
repetitivos e incidente de assunção de competência”. O evento será realizado nos dias 8 e 9 de outubro, no STJ, em Brasília/DF. 
 
 
CNJ Serviço: o que é “incidente de insanidade mental”? (
 
Inimputável. Esse é o termo que nomeia uma pessoa que, por doença psíquica ou retardo mental, não pode ser punida de acordo com o processo de
execução penal. No caso de cometimento de uma infração penal, caso seja alegada uma dessas condições mentais, ela poderá ser submetida à
avaliação médica para constatar se a alegação é real.
 
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